aditamento ao ato convocatório
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Acórdão Nº 0020577-38.2016.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 04-12-2018
EMENTA TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. Se o ente público contrata com empresa prestadora de serviços sem real capacidade de pagamento, e não fiscaliza o pagamento das parcelas trabalhistas devidas, causando prejuízos ao trabalhador, deve ser condenado subsidiariamente pelo pagamento do débito trabalhista, em decorrência da culpa in vigilando ....
... A empregadora, em aditamento à contestação (fl. 267 do pdf), alegou que os descontos foram ... ão de obras e serviços, poderá estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido ... -
Decisão Monocrática Nº 0002602-26.2012.8.24.0025 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-04-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação / Remessa Necessária n. 0002602-26.2012.8.24.0025 de Gaspar Apelante : Município de GasparProc. Município : Sally Rejane Satler (OAB: 13709/SC)Apelado : Murilo Xavier da Costa Alves dos SantosAdvogados : Aurélio Marcos de Souza (OAB: 18263/SC) e outroRelatora: Desembargadora Sônia Maria SchmitzDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1. Murilo Xavier da...
... Posteriormente, o impetrante peticionou pedindo o aditamento da inicial, para a inclusão, no polo passivo da lide, dos demais ... Ou seja, " a partir da veiculação no instrumento convocatório da necessidade de a Administração prover determinado número de vagas, ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0396019-36.2013.8.19.0001 (Criminal), 25-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO DE DESLIGAMENTO E CONSEQUENTE PROSSEGUIMENTO EM CERTAME E DA MATRÍCULA PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE RESULTOU NA REPROVAÇÃO DA PARTE APELANTE. RESULTADO DE EXAME AUDIOMÉTRICO DESFAVORÁVEL. CONCURSO PÚBLICO. A ANÁLISE...
... EXAME DE LEGALIDADE. EDITAL CONVOCATÓRIO QUE ... PREVÊ A POSSIBILIDADE DE ELIMINAÇÃO DE ... CANDIDATOS QUE NÃO ... aditamento ao Bol ... PM n° 055 de 25 de março de 2013; que, no dia 25 de outubro ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 10.867 do Mato Grosso do Sul, 22-06-2022
... (Anexo I), parte integrante deste ato convocatório, com o objetivo de atender às ... necessidades da Agência Estadual de ... mediante aditamento, nos termos da Lei n. 8.666/93 e suas alterações. Data: 10/06/2022 ...
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SAÚDE - Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da USP
... Processo: 5878/2021– R$ 339.000,00 ... EXTRATO DE TERMO DE ADITAMENTO ... Contrato Administrativo nº 014/2018 ... Termo de Aditamento para ... forme o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, ... previsto no artigo 3º da Lei 8.666/1993. Por isso, cabe à empresa ...
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Decisão Monocrática nº 5005193-45.2013.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 24 de Julio de 2013
... CONSUMAÇÃO DO CERTAME. PERDA DE OBJETO. ADITAMENTO À INICIAL. INFORMAÇÕES JÁ PRESTADAS. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA ... a exclusão das provas escritas e orais previstas no ato convocatório do certame ... 2. Em mandado de segurança, após as informações da ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.710 do Mato Grosso do Sul, 17-12-2021
... e Termo de Referência, parte integrante deste ato convocatório, visando atender as ... necessidades da Coordenadoria de Demandas em ... meses, podendo ser prorrogado, mediante aditamento, nos termos da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. Água ... Clara/MS, ...
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Negócios Públicos - Universidade de SÓo Paulo
... ALTERAÇÃO: 3º Termo de Aditamento ... OBJETO: Prorrogação da vigência do ajuste por mais um ... período ... princípio da vinculação ao instrumento convocatório, como ... claramente pontuam os artigos 3º e 41º da referida Lei ...
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Acórdão, Processo nº 5005901-96.2019.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 08-09-2022
... É o autor quem, na petição inicial (ou em aditamento a esta), fixa os limites objetivos da lide (causa de pedir e pedido), ... Sim, em constando do instrumento convocatório o regramento para a atribuição de pontos na Etapa da Avaliação ...
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LICITAções - Educação
... GABINETE DO PRESIDENTE ... AUTORIZAÇÃO AO ADITAMENTO AO CONTRA- ... TO DE GESTÃO Nº 02/FTMSP/2021 ... 8510.2022/0000718-5. I ... -TCM, relacionados no item 10.5 e alíneas do instrumento convocatório ... 13.8 As publicações no Diário Oficial somente ocorrerão nos casos ...
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Governo - Conselho Estadual de Trânsito
... Comunicado 5/2022 ... ATO CONVOCATÓRIO ... O Presidente do Conselho Estadual de Trânsito do Estado de ... São ... GERÊNCIA DE CREDENCIAMENTOS ... EXTRATO DE ADITAMENTO ... 1º TERMO DE ADITAMENTO AO CREDENCIAMENTO N.º ... PROCESSO IAMSPE ...
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Acórdão Nº 0074134-11.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 08-08-2023
mandado de segurança. CONCURSO PÚBLICO para outorga das delegações notariais e registrais do estado do paraná. edital nº 01/2018. impetrante que se insurge contra a pontuação que lhe foi atribuída na fase de títulos.poder público que se limitou a cumprir regra editalícia contida no instrumento convocatório do certame, e que estabeleceu como termo final para cômputo de títulos aqueles obtidos até...
... NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO DO CERTAME, E QUE ... ESTABELECEU COMO TERMO FINAL PARA CÔMPUTO DE ... O Autor apresentou aditamento à petição inicial, formulando, inclusive, pedido ... alternativo de ... -
Acórdão Nº 5008145-51.2021.8.24.0075 do Segunda Câmara de Direito Público, 25-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL N. 13/2021. FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS SEMAFÓRICOS NO MUNICÍPIO DE TUBARÃO/SC. APONTADAS NULIDADES NO PROCESSO LICITATÓRIO. SUPOSTA RESTRIÇÃO A COMPETITIVIDADE E DIRECIONAMENTO DO OBJETO DA LICITAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. EXIGÊNCIA PREVISTA NO EDITAL PARA QUE O CONJUNTO SEMAFÓRICO POSSUA "INFORMAÇ
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Acórdão, Processo nº 0002068-90.2012.4.03.6107, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 03-11-2022
... , da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.” Portanto, o ... foram adquiridos diretamente, em detrimento de um possível aditamento do contrato decorrente da licitação. A compra dos itens 3 (óleo de ...
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Acórdão Nº 0020906-11.2018.5.04.0271 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 22-09-2020
Este acórdão não possui ementa (3)!
... para o piso salarial da categoria, conforme requerido quando do aditamento da petição inicial ... O juízo de origem decidiu nos seguintes termos ... ão de obras e serviços, poderá estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido ... -
Acordao N° 1364098 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Administrativo e constitucional. Ação monitória. Título injuntivo. Contrato administrativo. Objeto. Constituição definitiva de crédito germinado de inadimplemento do contratante. Gênese. Edital de credenciamento. Escopo. Formação de rede médica, clínica e hospitalar para o atendimento de integrantes do corpo de bombeiros militar do distrito federal. Serviços. Prestação. Aviamento de cobrança....
... VINCULAÇÃO AO ... INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. OBSERVÂNCIA. IMPERIOSIDADE. ALTERAÇÕES ... PROMOVIDAS NO EDITAL E NA ... – falando-se em termos de contrato já celebrado – de aditamento ... contratual quanto às denominadas Cláusulas Financeiras. Ocorre que a ... -
TRIBUNAL DE CONTAS - SENTENóAS
... CA (CPF ***.877.287-**) ASSUNTO: Termo de Aditamento SA ... 201.1 Nº 153/2022 (4º), formalizado em 12/09/2022, ao Contra- ... e ampla revisão de todos os demais itens do ato convocatório ... relacionados ... A Administração deve atentar, depois, para a ...
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Capital - 6ª vara cível e comercial
... justificadamente demonstrada de realização do ato convocatório, via judicial (art. 455, § 4º); 13. Se há Apelação ou Agravo ... Defiro o aditamento à Inicial requerido em petição ID 385102983. Certificada a ...
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Acórdão Nº 0313891-10.2017.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 27-07-2021
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA (UDESC) PARA OBTENÇÃO E COBRANÇA DE REAJUSTE DE PREÇO. CONTRATO FIRMADO COM EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OBRAS E CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DO CURSO DE ENGENHARIA AMBIENTAL DO CAV/UDESC, CAMPUS DE LAGES/SC. PLEITO FORMULADO PELA EMPRESA CONTRATADA PARA REAJUSTE DO PREÇO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE...
... ômico-financeira se delineia a partir da elaboração do ato convocatório. Porém, a equação se firma no instante em que a proposta é ... prorrogado o contrato por convenção das partes por meio do aditamento de fls. 167/168, era totalmente previsível que ocorreria a variação de ... -
Ministério Público - Centros de Apoio
... instrumento convocatório e do julgamento objetivo, conheço do ... recurso interposto pelo Centro ... Data da Assinatura: 11/05/21 ... Terceiro Termo de Aditamento ... Processo 092/18 - DG/MP – Contrato 053/2018 - Apartado 6 ...
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ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - OFICIAL EXTRATO DO REGULAMENTO LICITAÇÕES E CONTRATOS METAMAT
... sustentável, da vinculação ao instrumento convocatório, da obtenção de ... competitividade e do julgamento objetivo ... Art ... restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial ... § 1 ° O ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.780 do Mato Grosso do Sul, 18-03-2022
... interessados: ... EXTRATO DE PRIMEIRO ADITAMENTO – PROC ADMINISTRATIVO 060/2021-D – Contrato CT- ... CONTRATADO: ... Coordenadoria de Licitação-COLIC/SUCOMP/SAD/MS ... ATO CONVOCATÓRIO PARA ANÁLISE DE AMOSTRAS ... A Pregoeira, de acordo com a competência ...
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Decisao Nº 8036906-37.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 23-02-2023
... termos do quanto requerido na vestibular, já considerando o aditamento, até decisão final no presente writ ou até que sobrevenha outra medida ... , até o dia e horário descrito no item II deste instrumento convocatório, via correios ou outro meio similar de entrega, não podendo ser aceita ...
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Acórdão Nº 5003791-17.2019.8.24.0054 do Segunda Câmara de Direito Público, 13-10-2020
CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA. EDITAL N. 042/CGCP/2019.CANDIDATA CONSIDERADA INAPTA NO "TESTE DE APTIDÃO FÍSICA" (TAF). INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. PLEITO PARA QUE A CONCLUSÃO DA BANCA EXAMINADORA SEJA REVISTA PELO PODER JUDICIÁRIO. TEMA N. 485 DO STF. INTERFERÊNCIA NA ESFERA ADMINISTRATIVA QUE SE LIMITA AO CONTROLE DE...