aditamento ao ato convocatório
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 289-93.2018.5.09.0011)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. LEI Nº 13.467/2017. MUNICÍPIO DE CURITIBA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento do ente publico reclamado quanto ao tema.
... depósitos diretamente, conforme estabelecido no instrumento convocatório; ... (Nova redação pela INSTRUÇÃO NORMATIVA MP Nº 3, DE ... aditamento ao ajuste, bem como aditamentos (fls. 67/89). Esses documentos, porém, ... -
LICITAções - Educação
... EXTRATO DE TERMO DE ADITAMENTO ... 8510.2019/0000321-4. OBJETO: Prorrogação do contrato ... de ... convocatório ou no contrato”. Ocorre que não há no dispositivo ... em questão ...
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LICITAÇÕES - EDUCAÇÃO
... EXTRATO DE TERMO DE ADITAMENTO ... 8510.2019/0000321-4. OBJETO: Prorrogação do contrato ... de ... convocatório ou no contrato”. Ocorre que não há no dispositivo ... em questão ...
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Acórdão nº 7043388-12.2018.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 14-02-2023
Apelação. Ação ordinária. Direito administrativo. Licitação. Contrato administrativo. Obra. Execução. Prorrogações. Reequilíbrio econômico-financeiro. Reajuste contratual. Manutenção. Necessidade. 1. Tendo ocorrido paralisação e aditamento de prazo, conduzindo a superação de um ano de execução da obra, devem ser reajustadas as parcelas contratuais excedentes ao prazo de um ano, conforme método...
... ção, recebimento provisório e definitivo previstos no ato convocatório; os processos tecnológicos a serem aplicados; as matérias-primas a serem ... § 4º. Em caso de paralisação ou aditamento do prazo, devidamente justificado pelo DEOSP, que venha a ultrapassar a um ... -
Acórdão Nº 0304737-68.2019.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Público, 23-08-2022
... que ficaram sua frente no certame, com o fito de "forar" um aditamento do contrato de prestao de servios vigente poca. Ainda, informa que no h ...
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Acórdão Nº 0036294-26.2002.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 05-03-2020
... , DESABILITADA POR NÃO ATENDER AS EXIGÊNCIAS DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO -, QUE É COMPOSTA PELO SÓCIO DO APELANTE NA EMPRESA VENCEDORA DO ... 16/293 ... Aditamento para incluir no polo passivo o réu Roberto Feliciano Moreira às fls ...
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Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... do candidato sobre questões não mencionadas no instrumento convocatório, exsurgindo a violação a direito líquido e certo do impetrante ... 7627726) ... A Impetrante, então, apresentou Aditamento à Petição Inicial (id. 7641673), para que conste, no rol de pedidos: ...
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Irará - Vara cível
... Com efeito, considerando que o instrumento convocatório previu a existência de 10 (dez) vagas para o cargo de digitador ... extensão dos efeitos da liminar, inicialmente entendido como aditamento à inicial ... A Acionada se manifestou (ID 103130698), discordando do ...
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Acórdão Nº 4007080-74.2018.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 11-05-2021
... legal que estabelece a possibilidade de apresentao de aditamento doplano,consoante se infere do art. 56, 3, da Lei n. 11.101/2005, que ...
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Acórdão nº 1.0000.19.131331-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS - CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS - OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO LOCAL - PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - LIMITES - PRINCÍPIO DA DEFERÊNCIA. - O acesso a cargo ou emprego público, de acordo com os requisitos da lei, será mediante concurso, sempre observados os princípios da...
... ) Obrigao de no fazer consistente em abster-se de prorrogar (por aditamento ou celebrao de novos contratos, para as mesmas funes com o mesmo ... -
Acórdão nº 1.0521.15.013466-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - EXONERAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR REGULAR - PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA ASSEGURADOS - NULIDADE NÃO CONSTATADA - CUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS - PROFESSOR E AUXILIAR DE ENFERMAGEM - NATUREZA TÉCNICA DO CARGO NÃO CARACTERIZADA - INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS- VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL - EXEGESE DO ART. 37,...
... , como tambm a precisa identificao da imputada infrao em ato de aditamento da portaria inaugural. Ora, a busca pela responsabilizao do ... -
Acórdão nº 1.0521.15.013466-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - EXONERAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR REGULAR - PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA ASSEGURADOS - NULIDADE NÃO CONSTATADA - CUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS - PROFESSOR E AUXILIAR DE ENFERMAGEM - NATUREZA TÉCNICA DO CARGO NÃO CARACTERIZADA - INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS- VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL - EXEGESE DO ART. 37,...
... , como tambm a precisa identificao da imputada infrao em ato de aditamento da portaria inaugural. Ora, a busca pela responsabilizao do ... -
Acordao N° 1429841 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Recurso de apelação. Processo civil. Pregão eletrônico. Menor preço global. Objeto da licitação dividido por itens (localidades). Lances inexequíveis ou superior ao estimado. Readequação de valores. ?jogo de planilhas?. Não ocorrência. Equívoco no cadastramento das propostas e lances. Falha verificada. Irregularidade que não comprometeu a lisura do certame. Prejuízo aos participantes e à...
... convocatório e competitividade ... 3. Ocorre, no entanto, que tais princípios devem ... (ou o próprio órgão contratante) manifesta a necessidade de aditamento do contrato ... para ajuste de alguns quantitativos dos itens que compõem ... -
Acórdão Nº 0021358-55.2019.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 02-06-2021
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇO . A União Federal, como beneficiária do trabalho desenvolvido pelos substituídos, é responsável subsidiariamente pelo pagamento das parcelas deferidas em sentença, devido à caracterização da sua culpa in vigilando , pois não fiscalizou se a prestadora dos serviços estava cumprindo as obrigações trabalhistas. Tendo a segunda reclamada...
... Também não há aditamento à petição inicial ou qualquer menção a tal verba nas manifestações ... depósitos diretamente, conforme estabelecido no instrumento convocatório; ... Art. 35. Quando da rescisão contratual nas contratações de que ... -
TRIBUNAL DE CONTAS - Acórdãos
... CONCORRÊNCIA. CON- ... TRATO. TERMOS DE ADITAMENTO E DE APOSTILAMENTO ... CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. Implantação de ... minando à origem que corrija o ato convocatório, nos termos do ... referido voto, devendo, ainda, a Administração, ...
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Acórdãos nº 0009545-82.2006.8.26.0132 de 8ª Câmara de Direito Público, 28 de Septiembre de 2016
... – Ausência de qualquer irregularidade Aditamento ao contrato administrativo firmado entre o Município ... A Administração elabora o ato convocatório e define o objeto da licitação; fixa o conteúdo do ...
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Capital - 6ª vara cível e comercial
... Inicialmente, verifico que a parte autora requereu o aditamento da petição inicial para substituir o polo passivo desta ação, ... justificadamente demonstrada de realização do ato convocatório, via judicial (art. 455, § 4º); Se há Apelação ou Agravo Instrumental ...
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Diário dos Municípios
... mentares e Institucionais ... Extrato de Aditamento Contratual. PROCESSO LICITATÓRIO ... 107/2020, PREGÃO 36/2020. Objeto: ... as 09:15 hs. O instrumento convocatório e seus anexos poderão ... ser retirados ou consultados na Sala de ...
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Acórdão nº 50008820420208210166 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO RELATIVA A REAJUSTAMENTO E À INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA. PAGAMENTO EM ATRASO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Hipótese em que não houve previsão no edital do certame, ou no contrato administrativo, acerca de reajustamento, sem que tenha havido oportuna insurgência da contratada, que não impugnou...
... registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.” (grifos meus) ... O contratado, assim, assume o compromisso de ... quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação independentemente da cominação prevista no ... -
TRIBUNAL DE CONTAS - DESPACHOS
... CONSELHEIRO: EDGARD CAMARGO RODRIGUES ... ***TIP:ADITAMENTO ... ***00016557.989.19-1 ... SANTA INES BUFFET E EVENTOS LTDA ... do Instrumento Convocatório e de eventuais justificativas de ... interesse a propósito de todos os ...
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Companhia de ediçao, impressão e publicação de Alagoas - Cepal
... tável, da vinculação ao instrumento convocatório, da obtenção de ... competitividade e do julgamento objetivo ... § 1° ... IV- demonstre, na motivação do ato que autorizar o aditamento ... contratual, que as consequências de uma rescisão contratual, se- ...
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Decisao Nº 8001596-67.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, 24-07-2020
... , que somente se manifestou sobre as formalidades do ato convocatório".(…) ... Constata-se que, na prática, a PREFEITURA DE RIACHÃO DE JACU\xC3" ... -Lei nº 201, de 27/2/67), a ensejar, quando muito, o devido aditamento da denúncia pelo Ministério Público (CPP, art. 384). Desnecessidade ...
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LICITAções - Educação
... supracitado período ... EXTRATO DO TERMO DE ADITAMENTO" – TA ... Nº 018/EE/2022, DO TERMO DE COLABORAÇÃO ... Nº 015/EE/2018 \xE2" ... ,e se atentem aos modelos disponíveis no instrumento convocatório ... Pregoeiro 07/12/2022 09:56:54 Senhores Licitantes,informamos que as ...