aditamento ao ato convocatório
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Acórdão Nº 0313891-10.2017.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 27-07-2021
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA (UDESC) PARA OBTENÇÃO E COBRANÇA DE REAJUSTE DE PREÇO. CONTRATO FIRMADO COM EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OBRAS E CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DO CURSO DE ENGENHARIA AMBIENTAL DO CAV/UDESC, CAMPUS DE LAGES/SC. PLEITO FORMULADO PELA EMPRESA CONTRATADA PARA REAJUSTE DO PREÇO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE...
... ômico-financeira se delineia a partir da elaboração do ato convocatório. Porém, a equação se firma no instante em que a proposta é ... prorrogado o contrato por convenção das partes por meio do aditamento de fls. 167/168, era totalmente previsível que ocorreria a variação de ... -
Decisao Nº 8036906-37.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 23-02-2023
... termos do quanto requerido na vestibular, já considerando o aditamento, até decisão final no presente writ ou até que sobrevenha outra medida ... , até o dia e horário descrito no item II deste instrumento convocatório, via correios ou outro meio similar de entrega, não podendo ser aceita ...
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ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - OFICIAL EXTRATO DO REGULAMENTO LICITAÇÕES E CONTRATOS METAMAT
... sustentável, da vinculação ao instrumento convocatório, da obtenção de ... competitividade e do julgamento objetivo ... Art ... restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial ... § 1 ° O ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.780 do Mato Grosso do Sul, 18-03-2022
... interessados: ... EXTRATO DE PRIMEIRO ADITAMENTO – PROC ADMINISTRATIVO 060/2021-D – Contrato CT- ... CONTRATADO: ... Coordenadoria de Licitação-COLIC/SUCOMP/SAD/MS ... ATO CONVOCATÓRIO PARA ANÁLISE DE AMOSTRAS ... A Pregoeira, de acordo com a competência ...
- Acórdão Nº 5003791-17.2019.8.24.0054 do Segunda Câmara de Direito Público, 13-10-2020
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0067500-49.2021.8.19.0000 (Cível), 25-01-2022
Mandados de segurança. identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido formulado no segundo, por ser mais amplo, abrange aquele deduzido no primeiro. Configurado o instituto da continência, a impor o julgamento conjunto dos feitos. Inteligência do art. 56 do CPC. Aditamento à inicial requerido após notificação da autoridade coatora. Impossibilidade de ser recebido sem a anuência do...
... Inteligência do ... art. 56 do CPC. Aditamento à inicial requerido ... após notificação da autoridade coatora ... segurança jurídica e vinculação ao instrumento convocatório, deve estar ... atrelada a regras predeterminadas, estabelecidas em edital ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0076932-92.2021.8.19.0000 (Cível), 25-01-2022
Mandados de segurança. identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido formulado no segundo, por ser mais amplo, abrange aquele deduzido no primeiro. Configurado o instituto da continência, a impor o julgamento conjunto dos feitos. Inteligência do art. 56 do CPC. Aditamento à inicial requerido após notificação da autoridade coatora. Impossibilidade de ser recebido sem a anuência do...
... Inteligência do ... art. 56 do CPC. Aditamento à inicial requerido ... após notificação da autoridade coatora ... segurança jurídica e vinculação ao instrumento convocatório, deve estar ... atrelada a regras predeterminadas, estabelecidas em edital ... -
TRIBUNAL DE CONTAS - DESPACHOS
... DANILO CESAR FIORE. ASSUNTO: ... Termo de Aditamento nº 07/2019 ao Contrato de Gestão - ... Repasse de recursos de ... convocatório ... 1.4.O presente expediente foi distribuído à minha relatoria ... por ...
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TRIBUNAL DE CONTAS - DESPACHOS
... AUDITOR:ANTONIO CARLOS DOS SANTOS ... ***TIP:ADITAMENTO ... ***00017422.989.17-8 ... CAPELOZI E HUGHES MEDICINA E SEGURANCA DO ... como seria o correto – o instrumento convocatório traz a figura ... da vistoria técnica obrigatória, quando deveria ser ...
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Capital - 6ª vara cível e comercial
... , justificadamente demonstrada, de realização do ato convocatório, via judicial (art. 455, § 4º). Acresça-se que, decorrido o prazo acima ... Finalmente, em aditamento, DETERMINO ao Executado a implantação dos correspectivos valores ...
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TRIBUNAL DE CONTAS - DESPACHOS
... principalmente pelo item 14 do anexo I do ato convocatório, ... por exemplo, dentre outros apontados, com módulos atingindo ... a ... 15). Assunto: 1º Termo de Aditamento assinado em 27/11/2018 ... Finalidade: prorrogação de prazo ...
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Acórdão nº 1.0324.16.003937-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - LEILOEIROS - MUNICÍPIO DE ITAJUBÁ - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA ALEGADA ILEGALIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - EXTINÇÃO PRECOCE - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- A demonstração, de plano, da existência do direito líquido e certo no mandado de segurança possui natureza de condição da ação e refere-se à desnecessidade de...
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LICITAÇÕES - COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO
... to convocatório, considerando que a mesma afeta o universo de ... licitantes em potencial ... GABINETE DO PRESIDENTE ... EXTRATO DE TERMO DE ADITAMENTO ... CO/TA- 07.12/20 ... PROCESSO SEI Nº 7010.2019/0001275-1 ... DISPENSA ...
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Diário dos Municípios
... FUNDAÇÃO DE SAÚDE ... EXTRATO DE ADITAMENTO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO ... Nº 07/2016 REFERENTE AO PREGÃO PRESENCIAL ... to convocatório e no contrato administrativo, baseados nos ... montantes solicitados pelo ...
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ATO CONVOCATÓRIO Nº ., DE 02 DE JULHO DE 1992. Convoca Extraordinariamente o Congresso Nacional No Periodo de 1 a 31 de Julho de 1992.
... Deputado IBSEN PINHEIRO ... Presidente da Câmara Dos Deputados ... Senador MAURO BENEVIDES ... Presidente do Senado Federal ... ADITAMENTO ... O Presidente da Câmara dos Deputados e o Presidente do Senado Federal, no uso da competência que lhes é outorgada pelo inciso II do § ...
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Acórdão nº 0025355-48.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 4 de Diciembre de 2018
... Aditamento da inicial, fls. 20 a 28 e juntada do edital do concurso, às ... fls. 20 ... ao instrumento convocatório e da legalidade. 3. Da análise dos autos, ... observa-se que o impetrante ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000297-02.2014.5.07.0000), 2015-01-22
... de liminar formulado por IRLIS KARÊNIO PINHEIRO em sede de aditamento à inicial do presente mandado de segurança, impetrado com o fito de ... realização da mencionada assembléia foi o de que o Edital convocatório encontrava-se eivado de vícios, já que descumpridos os requisitos ...
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Acórdão Nº 5004253-68.2021.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 28-07-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE OFICIAL DE JUSTIÇA E AVALIADOR DA COMARCA DE PORTO UNIÃO. CLASSIFICAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CONTUDO, ADMINISTRAÇÃO QUE DETÉM A FACULDADE DE AVALIAR O APROPRIADO MOMENTO PARA CHAMAMENTO DOS APROVADOS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME (TEMA N. 161/STF). LAPSO DE DOIS
... do número de vagas expressamente previsto no instrumento convocatório. E isso, a teor do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no ... toca ao agravo interno (Eventos 18) - e seu (questionável) aditamento (Evento 26) - interposto com fundamento no art. 1.021 do CPC em face da ... -
Acórdão Nº 0021456-51.2017.5.04.0332 (REMNECRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 29-11-2019
EMENTA TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. Se o ente público contrata com empresa prestadora de serviços sem real capacidade de pagamento, e não fiscaliza o pagamento das parcelas trabalhistas devidas, causando prejuízos ao trabalhador, deve ser condenado subsidiariamente pelo pagamento do débito trabalhista, em decorrência da culpa in vigilando ....
... ão de obras e serviços, poderá estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido ... de aviso-prévio indenizado em 23-10-2017, na forma relatada no aditamento da inicial. Observou ser incontroverso o inadimplemento do salário de ... -
Negócios Públicos - ?segurança Pública
... instrumento convocatório, é imprescindível para o resguardo ... do interesse público, qual ... de Aditamento e Reti-Ratificação, quando houver modificações ... nas condições ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000826-39.2015.5.06.0412), 18-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 331 DO COL. TST. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADC 16 (em 24/11/2010), declarou a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei n. 8.666/93, referindo-se à responsabilidade contratual da Administração Pública. A...
... 8.666/93 ... Pois bem ... Na petição inicial e aditamento (Id. 9284f94 e 1ae59f9), informou a reclamante que foi contratada pela 1ª ... ão de obras e serviços, poderá estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido ... -
Acórdão Nº 0020398-35.2018.5.04.0281 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 17-05-2021
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. O tomador dos serviços, quando integrante da Administração Pública (direta ou indireta), responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa que contratou, quando incorre em culpa in vigilando. Aplicação das Súmulas 331, IV, V e VI, do TST e 11 deste TRT.
... Houve prorrogações do contrato até 03.11.2016 (Terceiro Aditamento, cl. 1ª, ID. 3f89a70 - Pág. 1) e, posteriormente, até 03.11.2017 ... da vigência contratual, conforme previsto no instrumento convocatório e nos incisos IV e V do art. 19-A desta Instrução Normativa." ... No ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0054815-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... legalidade, o da igualdade, o da vinculação ao instrumento convocatório e o princípio da isonomia ... A premissa firmada no acórdão recorrido ... RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TERMOS DE ADITAMENTO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUPOSTA ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ...