aditamento ao ato convocatório
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Direito Administrativo
... , impessoalidade, moralidade, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo, entre outros. Além disso, insere postulados ... do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial ... (C) É dispensável ...
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Contratos
... porque consagra o princípio da vinculação ao instrumento convocatório e à proposta apresentada na licitação, reconhecendo, nisso, também uma ... Se houver lacuna, bastará o aditamento contratual para inseri-los (art. 153) ou que se celebre diretamente algum ...
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Ato da Mesa nº 80 de 7 de Junho de 2001
... mesmos critérios estabelecidos obrigatoriamente no ato convocatório ... § 8º Qualquer cidadão poderá requerer à Câmara dos Deputados os ... contratada, a Câmara dos Deputados deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial ... § 7º A variação do ...
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Comentários à Instrução Normativa SLTI n° 04, de 11 de Setembro de 2014
... , da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos ... Dessa ... VII - outras que se apliquem ... Art. 36. No caso de aditamento contratual, o Gestor do Contrato deverá, com base na documentação ...
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Decisões Monocráticas nº 450 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2019
... e, no mérito, a declaração de nulidade do referido ato convocatório. 3 ... Em 17.5.2017, o Ministro Dias Toffoli adotou o rito do art. 12 da ... Pediu o aditamento da inicial para que seja declarada a nulidade do Edital de Chamamento ...
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Acórdão Nº 0630562-08.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 13-02-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ. EMENDA À INICIAL PARA ACRESCENTAR PEDIDO DE NOMEAÇÃO E POSSE, POSTERIORMENTE À NOTIFICAÇÃO DA PARTE IMPETRADA. DISCORDÂNCIA DO ESTADO DO CEARÁ. PEDIDO DE ADITAMENTO INDEFERIDO, COM FUNDAMENTO NO ART. 329, I E II, DO CPC/2015. NO MÉRITO, CONVOCAÇÃO PARA O
... DISCORDÂNCIA DO ESTADO DO CEARÁ. PEDIDO DE ... ADITAMENTO INDEFERIDO, COM FUNDAMENTO NO ART. 329, I E II, DO ... CPC/2015. NO ... com deficiência (item 4.1 do instrumento convocatório). Por sua vez, ... o item 1.5 estabelece que "serão considerados ... -
Decisões Monocráticas nº 169949 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Junio de 2019
... De início, leio a justificativa apresentada pelo ato convocatório: [ ... ] Uma das questões importantes a serem esclarecidas em relação ao ... , tendo em vista que, em 27.03.2019, foi aprovada proposta de aditamento para que o objeto de investigação contemple não só a Barragem de ...
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Decisão da Presidência nº 169949 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Junio de 2019
... De início, leio a justificativa apresentada pelo ato convocatório: [ ... ] Uma das questões importantes a serem esclarecidas em relação ao ... , tendo em vista que, em 27.03.2019, foi aprovada proposta de aditamento para que o objeto de investigação contemple não só a Barragem de ...
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Decisão monocrática Nº 219456 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-09-2022
... 69 DO CÓDIGO PENAL. ABERTURA DE PRAZO PARA ADITAMENTO DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ACUSATÓRIOS E DA ... JUSTIÇA – POSSIBILIDADE – PLENA LEGITIMIDADE DESSE ATO CONVOCATÓRIO – ESCOLHA FUNDADA EM DELIBERAÇÃO COLEGIADA (PLENO) DO TRIBUNAL DE ...
- Súmula, EDITAL DE SELEÇÃO DE PROPOSTAS PARA IMPLANTAÇÃO DE CENTROS DE REFERÊNCIA EM TRANSTORNO DO ESPECTO DO
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O conceito de prorrogação aplicável às concessões de infraestruturas de transporte terrestre
Propósito - O artigo analisa a Prorrogação aplicável aos contratos de concessão de infraestrutura de transporte terrestre para estabelecer um conceito, diferenciando-a de outras alterações contratuais, considerando que o termo não tem uma definição legal uniforme e é mal interpretado e equivocadamente aplicado ou indevidamente rechaçado pelos reguladores e pelos órgãos de controle. Metodologia/abo
... a similar à prorrogação , que será nominada aqui de aditamento de prazo , pois também adiciona prazo ao contrato, mas tem como ... contratual, mas considera que “a omissão do instrumento convocatório da licitação e nas cláusulas do contrato administrativo sobre o tema da ... -
Lei 8.666/1993
... de proposta baseada em vantagens não previstas no ato convocatório; 3: correta – Art. 27 da Lei 8.666/1993. FB Gabarito 1E, 2C, 3C ... de preços previsto no contrato, exige a celebração de aditamento ... A: correto (art. 57 da Lei 8.666/1993); B: i ncorreto, pois os ...
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Admitir ou possibilitar vantagens
... com o Poder Público, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais, ou, ainda, ... da modificação do contrato, isto é, com assinatura do aditamento contratual ou, ainda, com a preterição da ordem cronológica das ...
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Contratos administrativos
... do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial ... (d) Errada: Nos termos ... exigidas do contratado, devem ser previstas no instrumento convocatório; ... (c) é admissível todo e qualquer tipo de garantia admitida pelo ...
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Parecer jurídico no pedido de aditivo de prazo
... 1ª Câmara: “No caso de prorrogação contratual, o termo de aditamento deve ser providenciado até o término da vigência da avença ... mediante divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) ...
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Anexo 2 - Legislações
... , da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada ... do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial ... § 7o (VETADO) § 8o ...
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Decisão monocrática Nº 39118 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2023
... , na data de ontem (18/04/2023), o impetrante solicitou aditamento à petição inicial. De início, alegou a tempestividade do emendamento, ... ção Extraordinária extrapolou o escopo fixado no seu ato convocatório (Portaria nº 74, de 25/10/2021, da Corregedoria Nacional de Justiça), ...
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Decisão monocrática Nº 38587 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2023
... contra elas produzidas e fazendo constar no respectivo ato convocatório, de forma expressa, a seguinte informação: da decisão administrativa ... SEI nº 25170.001396/2020-33, em 20.01.2022 (eDOC 6 – aditamento à inicial), a respeito do cancelamento do pagamento do benefício, em ...
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Súmula, TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 9248/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23/2000-0171341
... 1. não atenda às exigências do ato convocatório do Termo de Dispensa de Licitação; ... 2. apresentar preços em ... As alterações realizadas no Documento Descritivo implicam em aditamento, seguindo o que consta à Cláusula Décima ... CLÁUSULA SÉTIMA - DOS ...
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A Prorrogação das Concessões de Serviços e Instalações de Energia Elétrica
... Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório; ... 30 DIreIto Da energIa elétrIca ... II – à prestação de ... ” das usinas, já amortizadas, poderia ser feita mediante aditamento contratual, para estabelecimento de valores máximos de comercialização ...
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TRIBUNAL DE CONTAS - Acórdãos
... município estabelecido no ato convocatório (subitem 4.2 do ... Anexo I). Em relação ao aditamento: a) Não ...
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Parecer jurídico: viabilidade jurídica da apresentação ao sfb de pedido de alteração de indicadores classificatórios do contrato de concessão florestal nº 001/2008, referente à floresta nacional do jamari - ro
... configuração substancialmente distinta da prevista no ato convocatório. 51 A ... modificação contratual pretendida deverá guardar ... , em cada caso, no que for possível, o resultado esperado do aditamento contratual com os ganhos que supostamente resultariam para a ...
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Acórdão Nº 219456 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... 69 DO CÓDIGO PENAL ... ABERTURA DE PRAZO PARA ADITAMENTO DA DENÚNCIA ... POSSIBILIDADE ... PRINCÍPIOS ... ACUSATÓRIOS E DA ... LEGITIMIDADE DESSE ATO CONVOCATÓRIO – ESCOLHA ... FUNDADA EM DELIBERAÇÃO COLEGIADA (PLENO) DO ... TRIBUNAL ...
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Decisão da Presidência nº 187535 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... o acidente; falta de nova citação do recorrente após aditamento da denúncia; não realização de perícia; inexistência de ... DE JUSTIÇA POSSIBILIDADE PLENA LEGITIMIDADE DESSE ATO CONVOCATÓRIO" \u0096 ESCOLHA FUNDADA EM DELIBERAÇÃO COLEGIADA (PLENO) DO TRIBUNAL DE JUSTI\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 187535 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... o acidente; falta de nova citação do recorrente após aditamento da denúncia; não realização de perícia; inexistência de ... DE JUSTIÇA POSSIBILIDADE PLENA LEGITIMIDADE DESSE ATO CONVOCATÓRIO" \u0096 ESCOLHA FUNDADA EM DELIBERAÇÃO COLEGIADA (PLENO) DO TRIBUNAL DE JUSTI\xC3" ...