adjudicação compulsória art
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Acórdão Nº 0006848-11.2013.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Civil, 30-03-2023
... ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE ...
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Acórdão Nº 0311458-24.2016.8.24.0005 do Quinta Câmara de Direito Civil, 03-11-2020
... DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO ... COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, ... OMISSÃO ...
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Acórdãos nº 1001139-15.2015.8.26.0011 de 3ª Câmara de Direito Privado, 18 de Junio de 2018
... AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Sentença de extinção sem julgamento do ...
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Decisão Monocrática nº 50970921420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 20-06-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INDEFERIMENTO DE PESQUISA DE ENDEREÇO DOS RÉUS NOS ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0056237-88.2019.8.19.0000 (Criminal), 29-09-2020
AGRAVOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO. DECISÃO DEFERIU A LIMINAR PLEITEADA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUANTO A DECISÃO QUE DEFERIU A CONSIGNAÇÃO DE VALORES SOB O ARGUMENTO DE QUE O PEDIDO É JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL E DE QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O OBJETO DA DEMANDA. PRECEDENTES DO TJRJ. DECISÃO ACOLHEU A PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RAZÃO...
... Logo, trata-se de ... ação de adjudicação compulsória. O pedido deve ser ... interpretado com base no conjunto da ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0073212-88.2019.8.19.0000 (Criminal), 29-09-2020
AGRAVOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO. DECISÃO DEFERIU A LIMINAR PLEITEADA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUANTO A DECISÃO QUE DEFERIU A CONSIGNAÇÃO DE VALORES SOB O ARGUMENTO DE QUE O PEDIDO É JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL E DE QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O OBJETO DA DEMANDA. PRECEDENTES DO TJRJ. DECISÃO ACOLHEU A PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RAZÃO...
... Logo, trata-se de ... ação de adjudicação compulsória. O pedido deve ser ... interpretado com base no conjunto da ... -
Acórdão Nº 0626502-26.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 08-05-2018
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ... ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE ... OMISSÃO ...
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Acórdãos nº 1006237-73.2016.8.26.0066 de 5ª Câmara de Direito Privado, 13 de Junio de 2019
... e Navarro VOTO nº 10268 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Adjudicação compulsória – Apontamento de omissão – Ausência de ...
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Acórdãos nº 1002366-55.2015.8.26.0006 de 3ª Câmara de Direito Privado, 27 de Febrero de 2019
... újo Juíza: Adaisa Bernardi Isaac Halpern Voto nº 15.375 ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Sentença homologatória de acordo celebrado pelas ...
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Acórdão Nº 2017.400119-4 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 15-08-2017
RECURSO INOMINADO."RECURSO INOMINADO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À EMISSÃO DA DECLARAÇÃO DE VONTADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONNHECIDO E DESPROVIDO."A ação de adjudicação compulsória pressupõe a resistência do vendedor na outorga da escritura, conforme o art. 16, do DL n. 58/37: " 'Art. 16. Recusando-se os compromitentes a outorgar a escritura definitiva...
... ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À EMISSÃO DA DECLARAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 1007919-74.2020.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 09-08-2023
Ementa.DUPLA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – INADIMPLÊNCIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL – IMPROCEDÊNCIA – RECONVENÇÃO – MULTA CONTRATUAL POR ATRASO NO PAGAMENTO – PERTINÊNCIA – CUMULAÇÃO DE MULTAS – IMPOSSIBILIDADE - MESMO FATO GERADOR - BIS IN IDEM - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I - A multa moratória e a multa compensatória têm...
... , Ato / Negócio Jurídico, Indenização por Dano Material, Adjudicação Compulsória]Relator: Des(a). SEBASTIAO DE MORAES FILHO ... Turma ... -
Acórdão Nº 0009082-44.2020.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 28-09-2022
... PROCESSUAL ELEITA ACENANDO COM A POSSIBILIDADE DE ... ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA PARA A SOLUÇÃO DO CONFLITO – ... EXIGÊNCIA INFUNDADA – ...
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Acordao N° 1392476 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2021
Apelação cível. Civil. Compra e venda de bens imóveis. Funcef. Subfaturamento e outras irregularidades. Apuração. Pendência de julgamento de ação de improbidade administrativa e de ação penal. Impossibilidade de suprimento de declaração de vontade e adjudicação compulsória. Recurso conhecido e provido. 1. A hipótese consiste em examinar a possibilidade de suprimento da vontade da promitente...
... ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... 1. A hipótese consiste em ... -
Processo nº 0173744-09.2015.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 18 de Octubre de 2017
... de posse e adjudicação compulsória) que ...
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Processo nº 0173744-09.2015.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 3 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança. Recurso de Ambas As Partes. Compra e Venda de Imóvel Com Inadimplemento Em 1980. Prazo Prescricional Vintenário. Ação Consignatória Interposta Em 16/11/1983 que Interrompeu O Prazo Prescricional Até O Trânsito Em Julgado Em 09/06/1987. Suspensão Do Prazo Em 02/11/1998 Com Falecimento de Um Dos Herdeiros Do Vendedor, Sucedido por Menores Impúberes,...
... adjudicação compulsória) que não tiveram o ... -
Acórdãos nº 1006896-54.2016.8.26.0625 de 3ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2018
... 1.021, CPC). AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. Agravo ...
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Decisão Monocrática nº 1.0231.12.031491-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Diciembre de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA - INDEFERIMENTO. Com fulcro no art. 5º, LXXVI, da Constituição Federal, a assistência judiciária só deverá ser deferida àqueles comprovadamente necessitados, não bastando a simples declaração da parte de que não tem condições financeiras de arcar com os custos do processo judicial, sem prejuízo de
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA - ... -
Acórdãos nº 1010130-81.2016.8.26.0451 de 2ª Câmara de Direito Privado, 6 de Febrero de 2019
... ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Extinção da demanda, nos termos do ...
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Decisão Monocrática N° 07185451020208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-10-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRADAÇÃO LEGAL. VALOR DA CAUSA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, § 8º
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Acórdão Nº 0075668-53.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 04-12-2023
... IMPOSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 7º DA LEI Nº 5741/71 ... IMÓVEL ...
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Acórdão Nº 0037162-97.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 06-03-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA ... PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ...
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Acórdão nº 51093863520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
... TIPO DE AÇÃO: Adjudicação Compulsória ... RELATOR: ...
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Acórdão Nº 0703395-08.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 05-12-2019
... Apelação n.º 0703395-08.2012.8.02.0001 ... Adjudicação Compulsória ... 2ª Câmara Cível ... Des. Pedro Augusto Mendonça de ...
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Acórdãos nº 1007406-47.2017.8.26.0006 de 5ª Câmara de Direito Privado, 1 de Febrero de 2018
... : HUGO ENÉAS SALOMONE COMARCA: SÃO PAULO VOTO Nº 17940 ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – Sentença de extinção, com fulcro no ...
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Decisao Nº 0079676-77.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 01-07-2020
EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA NA TITULARIDADE DIVERSA DO BEM. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO (ART. 114/CPC). NECESSIDADE DE CITAÇÃO DAQUELE EM CUJO NOME ESTA REGISTRADO O BEM IMÓVEL, VIABILIZANDO A DEFESA DA SUA ESFERA JURÍDICA. HIPÓTESE QUE NÃO DESAFIA A IMPROCEDÊNCIA, MAS A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA QUE EMENDE A INICIAL E...
... Apelado : Alexandre Pereira de Souza Neto ... Assunto : Adjudicação Compulsória ... RELATÓRIO: ... Cuida-se de recurso de apelação ...