adjudicação compulsória art
-
Acórdão nº 50439101620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 E DO ART. 311, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EVIDENCIADOS. O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA PRESSUPÕE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CASO EM QUE HÁ A DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES E DA
... TIPO DE AÇÃO: Adjudicação Compulsória ... RELATOR: ... -
Acórdão Nº 0300946-89.2017.8.24.0055 do Primeira Câmara de Direito Civil, 13-07-2023
... da Comarca de Rio Negrinho que, nos autos da "Ação de adjudicação compulsória" n. 0300946-89.2017.8.24.0055, ajuizada contra Companhia ...
-
Acórdão nº 1.0313.11.027741-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REVOGAÇÃO EX OFFICIO - ART. 8º DA LEI N. 1060/50 - OBSERVÃNCIA - INOCORRÊNCIA - AÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE - COISA JULGADA - CONFIGURAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - VERIFICAÇÃO. O Julgador poderá revogar, ex officio, os benefícios da assistência judiciária, desde que atendidos os requisitos...
-
Acórdão nº 1.0000.22.242568-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. APELAÇÃO INTERPOSTA POR TERCEIRO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL. 1. Nos termos do art. 1.010, §3º, CPC a competência para realizar o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é da instância revisora. 2. Apenas o Relator do recurso pode analisar a legitimidade do terceiro prejudicado e avaliar a demonstração do seu...
-
Acórdãos nº 0003482-90.2014.8.26.0025 de 2ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
... AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Demanda ajuizada por cessionária de direitos ...
-
Acórdão Nº 0300237-89.2015.8.24.0066 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 17-12-2020
AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (ART. 485, INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). IMÓVEL ENTREGUE COMO GARANTIA EM CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRETENDIDA ADJUDICAÇÃO DO BEM PELA COOPERATIVA AUTORA. MATÉRIA DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. NECESSÁRIA...
... ção Solidária de Formosa do Sul/SC ajuizou ação de adjudicação compulsória em desfavor de Maria Olímpia da Rocha.O resumo da peças e ... -
Acórdão nº 70085525962 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 31-03-2022
... 2022/Cível ... AGRAVO INTERNO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 932 ...
- Acórdão Nº 0300631-48.2017.8.24.0124 do Segunda Câmara de Direito Civil, 28-04-2022
-
Processo nº 0198228-64.2010.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 17 de Enero de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. ... ADJUDICAÇÃO" COMPULSÓRIA. ... SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM APRECIAÇÃO\xC2" ...
-
Acórdão Nº 0112404-37.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 03-10-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ... FAZER (ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA). VENDA A NON ... DOMINO. PROPRIEDADE DO IMÓVEL REGISTRADO ...
-
Acórdão Nº 0168349-96.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 20-10-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR (ART. 357 DO CPC/15), ANUNCIANDO PREVIAMENTE O JULGAMENTO ANTECIPADO LIDE (ART. 355 DO CPC/15). PEDIDO DO RECONVINTE DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE QUE DEMANDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA
... EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... ADJUDICAÇÃO ... COMPULSÓRIA ... RECONVENÇÃO ... AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR ... -
Acórdãos nº 1010971-87.2015.8.26.0006 de 2ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
... : ILZA DANTAS FERREIRA COMARCA: SÃO PAULO AÇÃO: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA VOTO Nº 16046 ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PARCELA ...
-
Acórdão Nº 0010070-51.2013.8.06.0043 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 16-05-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ... PROPRIEDADE DO IMÓVEL ...
-
Acórdão nº 1029522-51.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 21-11-2023
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – IMÓVEL OBJETO DA LIDE ADQUIRIDO ATRAVÉS DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO HEREDITÁRIO CELEBRADO ENTRE A PARTE AUTORA, O VIÚVO MEEIRO E OITO HERDEIROS – CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELA PARTE AUTORA – TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO BEM NÃO REALIZADA – FALECIMENTO DO VIÚVO MEEIRO – BEM ALIENADO JÁ NÃO SE ENCONTRAVA NA ESFERA...
... Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) ... Assunto: [Adjudicação Compulsória] ... Relator: Desa. NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO ... -
Relatório e Voto com número 5668697-85.2022.8.09.0051 da 5ª Câmara Cível, 09-03-2023
... ordem liminar proferida nos autos nº 5120111-11 (ação de adjudicação ... compulsória), para que seja dada continuidade ao registro da ...
-
Acórdão Nº 0033066-90.2012.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 10-03-2021
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ... PROPRIEDADE DO IMÓVEL ...
-
Acórdão Nº 0302560-84.2015.8.24.0125 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-12-2020
... CÍVEL. AÇÃO ... DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU ...
-
Acórdão nº 1.0352.12.002518-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CESSÃO DE MEAÇÃO - IMÓVEL DE VALOR SUPERIOR A 30 (TRINTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 108 DO CÓDIGO CIVIL - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR FUNDADO EM INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DESACOLHIMENTO - NECESSIDADE DE VINCULAÇÃOÀ CAUSA DE PEDIR EXPOSTA NA PETIÇÃO INICIAL -...
-
Acórdão nº 1.0352.12.002518-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CESSÃO DE MEAÇÃO - IMÓVEL DE VALOR SUPERIOR A 30 (TRINTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 108 DO CÓDIGO CIVIL - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR FUNDADO EM INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DESACOLHIMENTO - NECESSIDADE DE VINCULAÇÃOÀ CAUSA DE PEDIR EXPOSTA NA PETIÇÃO INICIAL -...
-
Acórdão nº 1.0694.14.006546-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2018
EMENTA: AGRAVO INTERNO - EXECUÇÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - EXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS DECISÕES - SUSPENSÃO DO FEITO - MANUTENÇÃO - PRAZO MÁXIMO - ART. 313, §4º - FIXAÇÃO. Tendo a execução como objeto o valor total do contrato de compra e venda de vários lotes, cuja propriedade discute-se em ação de adjudicação compulsória, evidente a...
-
Acordao N° 1355104 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Remessa necessária. Não conhecimento. Apelação. Direito administrativo. Ação de adjudicação compulsória. Codhab/df, sucessora da shis. Imóvel originariamente em nome da terracap. Destinação para programa habitacional. Requisitos legais para adjudicação. Cumprimento. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Valor da causa. Excesso. Apreciação equitativa. Cabimento. Natureza declaratória. 1. A ausê
... APELAÇÃO. DIREITO ... ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CODHAB/DF, ... SUCESSORA DA SHIS. IMÓVEL ORIGINARIAMENTE EM ... -
Acórdãos nº 1055067-65.2016.8.26.0100 de 3ª Câmara de Direito Privado, 28 de Agosto de 2018
... ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COOPERATIVA BANCOOP. COBRANÇA DE VALORES EXTRAS ...
-
Processo nº 0182696-11.2014.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 25 de Octubre de 2016
... ADJUDICAÇÃO ... COMPULSÓRIA. ... INDEFERIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, ...
-
Acórdãos nº 0002319-63.2015.8.26.0244 de 9ª Câmara de Direito Privado, 14 de Mayo de 2019
... Ação de interdito proibitório c/c adjudicação compulsória. Sentença de improcedência. Inconformismo da ré ...
-
Acordao N° 1694157 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2023
Direito civil. Condomínio belvedere green. Adjudicação compulsória. Condomínio irregular. Cessão de direitos possessórios de lote. Contrato para transmissão de propriedade condicionado à regularização do loteamento. Condição suspensiva verificada. Eficácia plena do contrato. Taxa de transferência. Violação à boa-fé. Direito real de aquisição. Outorga da escritura pública. Cabível. Sentença...
... DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO BELVEDERE GREEN. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA ... CONDOMÍNIO IRREGULAR. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS ...