adjudicação compulsória art

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL - ENTENDIMENTO DO ART. 1.022 DO CPC/15 – OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SERVEM PARA A REFORMA DO JULGADO – VIA INADEQUADA - ACÓRDÃO QUE DEVIDAMENTE FUNDAMENTA A INVIABILIDADE DA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E O DESATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 1268 DO CC – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - MERO INCONFORMISMO -

Apelação cível. Ação de adjudicação compulsória. Aditamento ao recurso. Não conhecimento. Parcelamento de solo. Condominio belvedere green. Outorga de escritura definitiva de propriedade. Cumprimento da condição contratual. Regularização demonstrada. Despesas com regularização. Cobrança em ação própria. Honorários. Valor da causa. Sentença mantida. 1. O processo, como se sabe, ?é um caminhar para

Apelação cível. Direito administrativo. Ação de adjudicação compulsória. Impugnação ao valor da causa. Acolhimento. Ação meramente declaratória. Codhab/df. Sucessora da shis. Imóvel. Destinação para programa habitacional. Requisitos legais para adjudicação. Cumprimento. 1. No pedido de adjudicação de imóvel não é razoável fixar o valor da causa com base no preço estimado do bem, pois a ação tem...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. APARTAMENTO EM CONSTRUÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL COM PRAZO DE ENTREGA. VIOLAÇÃO. INADIMPLEMENTO CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA CLÁUSULA PENAL E DE LUCROS CESSANTES. REVISÃO DA COMPREENSÃO. PARTE DO...

"APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Sentença de extinção sem julgamento do mérito. Inconformismo dos autores. INTERESSE PROCESSUAL. Decisão que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, por ausência de interesse de agir, em virtude da não comprovação da recusa da ré à lavratura de escritura de compra e venda. Interesse de agir configurado, independentemente da recusa da vendedora, tendo

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E/OU ERRO MATERIAL NO DECISUM EMBARGADO. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CONFIGURADAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO DECISUM POR NÃO TER ANALISADO O ARGUMENTO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - SIMULAÇÃO - QUE ACARRETARIA CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INDEFERIMENTO DE PESQUISA DE ENDEREÇO DOS RÉUS NOS SISTEMAS DISPONÍVEIS AO PODER JUDICIÁRIO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. RECURSO INCABÍVEL. Agrava a parte contra a decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de endereço dos réus nos sistemas disponíveis ao Judiciário (BACENJUD e outros). Ocorre que a decisão não é agravável, mesmo...

AGRAVOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO. DECISÃO DEFERIU A LIMINAR PLEITEADA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUANTO A DECISÃO QUE DEFERIU A CONSIGNAÇÃO DE VALORES SOB O ARGUMENTO DE QUE O PEDIDO É JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL E DE QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O OBJETO DA DEMANDA. PRECEDENTES DO TJRJ. DECISÃO ACOLHEU A PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RAZÃO...

AGRAVOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO. DECISÃO DEFERIU A LIMINAR PLEITEADA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUANTO A DECISÃO QUE DEFERIU A CONSIGNAÇÃO DE VALORES SOB O ARGUMENTO DE QUE O PEDIDO É JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL E DE QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O OBJETO DA DEMANDA. PRECEDENTES DO TJRJ. DECISÃO ACOLHEU A PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RAZÃO...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Adjudicação compulsória – Apontamento de omissão – Ausência de vícios do art. 1.022, CPC – Objetivo infringente – Prequestionamento – Desnecessidade de manifestação explícita das normas que envolvem a matéria – Precedente – Art. 1.025, CPC – Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1006237-73.2016.8.26.0066; Relator (a): Fernanda Gomes Camacho; Órgão...

Processo: 0626502-26.2016.8.06.0000/50000 - Embargos de DeclaraçãoEmbargante: Valmir José da CostaEmbargado: SEFEC - Administração de Imóveis LtdaEMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 E INCISOS, DO NCPC. REDISCUSSÃO

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Sentença homologatória de acordo celebrado pelas partes (art. 487, III do CPC). Irresignação dos autores. Pedido de expedição de carta de adjudicação. Impossibilidade. Imóvel adquirido mediante instrumento particular de cessão de direitos hereditários. Inobservância da forma legal (art. 1.793 do CC). Negócio jurídico eivado de nulidade absoluta e insanável (art. 166, IV...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO."RECURSO INOMINADO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À EMISSÃO DA DECLARAÇÃO DE VONTADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONNHECIDO E DESPROVIDO."A ação de adjudicação compulsória pressupõe a resistência do vendedor na outorga da escritura, conforme o art. 16, do DL n. 58/37: " 'Art. 16. Recusando-se os compromitentes a outorgar a escritura definitiva...

Ementa.DUPLA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – INADIMPLÊNCIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL – IMPROCEDÊNCIA – RECONVENÇÃO – MULTA CONTRATUAL POR ATRASO NO PAGAMENTO – PERTINÊNCIA – CUMULAÇÃO DE MULTAS – IMPOSSIBILIDADE - MESMO FATO GERADOR - BIS IN IDEM - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I - A multa moratória e a multa compensatória têm...

Apelação cível. Civil. Compra e venda de bens imóveis. Funcef. Subfaturamento e outras irregularidades. Apuração. Pendência de julgamento de ação de improbidade administrativa e de ação penal. Impossibilidade de suprimento de declaração de vontade e adjudicação compulsória. Recurso conhecido e provido. 1. A hipótese consiste em examinar a possibilidade de suprimento da vontade da promitente...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – sentença de extinção do feito por falta de interesse de agir, com fulcro no artigo 485, vi, do cpc – Inconformismo da autora. alegação de nulidade da sentença – SENTENÇA QUE extinguE o feito ANTE A inadequação da via processual eleita ACENANDO COM A POSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA PARA A SOLUÇÃO DO CONFLITO – exigência infundada – pretensão da...

Ementa: Embargos de Declaração. Apelação Cível. Ação de Cobrança. Compra e Venda de Imóvel Com Inadimplemento Em 1980. Prazo Prescricional Vintenário. Processos Ajuizados Em 2006 (rescisória, Reintegração de Posse e Adjudicação Compulsória) que Não Tiveram O Condão de Interromper O Prazo Prescricional. Inteligência Do Art. 202, Caput, Do Cc/02. Prazo Prescricional Somente Pode Ser Interrompido...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança. Recurso de Ambas As Partes. Compra e Venda de Imóvel Com Inadimplemento Em 1980. Prazo Prescricional Vintenário. Ação Consignatória Interposta Em 16/11/1983 que Interrompeu O Prazo Prescricional Até O Trânsito Em Julgado Em 09/06/1987. Suspensão Do Prazo Em 02/11/1998 Com Falecimento de Um Dos Herdeiros Do Vendedor, Sucedido por Menores Impúberes,...

AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, CPC). AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu a gratuidade da justiça à apelante. Adequação da decisão. Não comprovação do preenchimento dos requisitos para a concessão da gratuidade. Benesse formulada por pessoa jurídica. Recuperação judicial que não basta, por si só, ao...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA - INDEFERIMENTO. Com fulcro no art. 5º, LXXVI, da Constituição Federal, a assistência judiciária só deverá ser deferida àqueles comprovadamente necessitados, não bastando a simples declaração da parte de que não tem condições financeiras de arcar com os custos do processo judicial, sem prejuízo de

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRADAÇÃO LEGAL. VALOR DA CAUSA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, § 8º

APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Extinção da demanda, nos termos do art. 485, VI do CPC. Instrumento Particular de Cessão de Compromisso de Venda e Compra. Inobservância do art. 1.793 do CC. Ausência de escritura pública. Ineficácia do negócio jurídico. Sentença mantida. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 1010130-81.2016.8.26.0451; Relator (a): HERTHA HELENA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: 2ª Câ

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COMPROVADA A CELEBRAÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E O POSTERIOR FALECIMENTO DO PROMITENTE-VENDEDOR. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DESNECESSIDADE DE SE SUBMETER À SOBREPARTILHA. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA AO FEITO (ART. 1013, §3º DO CPC)....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA QUE SE MANIFESTE NOS TERMOS DO ART. 10 DO CPC. ATO MERAMENTE ORDINATÓRIO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO - ART. 1001 DO CPC. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ART. 1015 DO CPC. ROL TAXATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. O ATO JUDICIAL IMPUGNADO, NOS TERMOS DISPOSTOS NO ART. 1.001 DO CPC, É MANIFESTAÇÃO...

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – Sentença de extinção, com fulcro no art. 485, I, do NCPC – APELO DOS AUTORES – Inadmissibilidade – Autores que já confessam na inicial o inadimplemento de parcelas que pretendem ver declaradas prescritas – Requisitos dos artigos 15 e 16, do Decreto-Lei 58/37 que na exordial se afirmam não preenchidos – Ausência, ademais, de individualização do bem que compromete a...