adjudicação compulsória art
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Acordao N° 1631352 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Apelação. Civil e processual civil. Ação de conhecimento. Compra e venda de imóvel. Ausência de outorga uxória. Alegação de desconhecimento do paradeiro do cônjuge virago. Nulidade do negócio jurídico. Adjudicação compulsória. Necessidade prévia de declaração de ausência. Inadequação da via eleita. Recursos conhecidos. Sentença cassada. 1. Conforme redação do art. 1. 647 do código civil, na constâ
... NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ADJUDICAÇÃO ... COMPULSÓRIA. NECESSIDADE PRÉVIA DE DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA ... -
Acórdão nº 97796 de Primeira Turma, 1 de Junio de 1984
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO DE RITO SUMARISSIMO (ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA). REGIMENTO INTERNO, ART-315, V, B. MATÉRIA CONSTITUCIONAL (PREQUESTIONAMENTO). NÃO PREQUESTIONADA A MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA, RESTA INCOLUME O OBICE REGIMENTAL A VIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
IMÓVEL, PROMESSA DE COMPRA E VENDA, ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA ... PRESSUPOSTO ... AUTOR, CONTRATO, AUSÊNCIA, DIREITOS ... -
Acórdão nº 97796 de Primeira Turma, 1 de Junio de 1984
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO DE RITO SUMARISSIMO (ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA). REGIMENTO INTERNO, ART-315, V, B. MATÉRIA CONSTITUCIONAL (PREQUESTIONAMENTO). NÃO PREQUESTIONADA A MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA, RESTA INCOLUME O OBICE REGIMENTAL A VIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
IMVEL, PROMESSA DE COMPRA E VENDA, ADJUDICAO COMPULSORIA ... PRESSUPOSTO ... AUTOR, CONTRATO, AUSNCIA, DIREITOS REAIS, TITULARIDADE ... -
Processo nº 0030715-64.2016.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 6 de Octubre de 2016
... ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. NÃO LOCALIZAÇÃO ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... I - Ressalvados os direitos dos denunciantes, a adjudicação de cota-parte de multas será feita exclusivamente aos Agentes Fiscais de ... a idade máxima (setenta anos) prevista para aposentadoria compulsória não poderá exercer cargo em comissão ou função gratificada, nos ...
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Decisão Monocrática nº 51301743620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 24-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. Estabelece o art. 98 do CPC que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à
... AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. necessidade ... -
Acordao N° 1803926 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-01-2024
Apelação. Civil e processual civil. Preliminar de nulidade da sentença por fundamentação deficiente. Rejeitada. Ação de adjudicação compulsória. Cessão de direitos relativos a imóvel localizado no condomínio belvedere green. Escritura definitiva do bem. Recalcitrância da parte vendedora. Exigência indevida de prévio pagamento de despesas com a regularização do imóvel e recolhimento de itbi....
... POR FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. REJEITADA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO ... COMPULSÓRIA. CESSÃO DE DIREITOS RELATIVOS A IMÓVEL LOCALIZADO NO ... -
Acórdão nº 2.0000.00.309425-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Octubre de 2000
EMENTA: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. QUITAÇÃO DO PREÇO. A prova da quitação do preço é requisito indispensável à adjudicação compulsória (art. 16, parágrafo 1º, e 22, do Decreto-lei nº 58/37, e art. 640, do CPC). Por isso, deve o autor demonstrar, já na inicial, a efetiva quitação do preço ajustado no compromisso de compra e venda, exigência que não se afasta nem mesmo diante da revelia do requerido.
EMENTA: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. QUITAÇÃO DO PREÇO. A prova da quitação do preço é ... -
Acórdãos nº 1003187-78.2016.8.26.0441 de 8ª Câmara de Direito Privado, 4 de Abril de 2019
... Freitas (Espólio) e Outro VOTO DO RELATOR EMENTA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA Improcedência Revelia Presunção ...
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Acórdão Nº 0021531-75.2020.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 20-03-2023
... RELATOR: VITOR ROBERTO SILVA ... APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROMITENTE ... COMPRADORA ORIGINÁRIA QUE, POR MEIO DE ...
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Acordao N° 1746960 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Apelação cível. Direito civil. Ação de adjudicação compulsória. Quitação do imóvel. Baixa do gravame. Hipoteca entre incorporadora e instituição financeira. Enunciado nº 308 de súmula do stj. Ineficácia da garantia perante terceiro adquirente. Sentença mantida. 1. A controvérsia cinge-se a averiguar o direito do autor à adjudicação compulsória do imóvel indicado na inicial. 2. A adjudicação...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA ... QUITAÇÃO DO IMÓVEL. BAIXA DO GRAVAME. HIPOTECA ENTRE ... -
Acórdãos nº 1006849-78.2015.8.26.0152 de 1ª Câmara de Direito Privado, 18 de Enero de 2018
... Ação de Anulação de Negócio Jurídico e Adjudicação Compulsória Apte: ANDRÉA CAZÃO APARÍCIO Apdos: ...
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Decisão Monocrática Nº 0032069-84.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 06-12-2022
... EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO ... ADJUDICAÇÃO ... COMPULSÓRIA ... PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ...
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Acórdãos nº 1004243-44.2013.8.26.0606 de 2ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2015
... Adjudicação compulsória. Incidência do art. 252 do RITJSP. Ilegitimidade ...
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Decisão Monocrática nº 51147270820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 14-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: Adjudicação Compulsória ... ...
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Acordao N° 1656714 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Direito civil. Adjudicação compulsória de imóvel. Cessão de direitos. Validade do instrumento. Circunstâncias do caso concreto. Suprimento judicial da vontade do vendedor. Boa fé. Demonstração da cadeia possessória. 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados para determinar a outorga da escritura definitiva do imóvel descrito na inicial aos autores. 2....
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS ... VALIDADE DO INSTRUMENTO ... -
Decisão Monocrática N° 07233125720218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-03-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA EXTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO. PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATA INCURSÃO NO...
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Decisão Monocrática N° 07233125720218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-03-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA EXTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO. PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATA INCURSÃO NO...
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Acórdão nº 1008442-14.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 06-09-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – AUSÊNCIA DE OMISSÃO – INCONFORMISMO QUANTO À TESE ADOTADA – IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA (ART. 1.022 DO CPC) – EMBARGOS REJEITADOS.Rejeitam-se os embargos de declaração quando inexiste omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material no acórdão.Os embargos de declaração não se prestam para sanar...
... : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)Assunto: [Adjudicação Compulsória]Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS ... Turma Julgadora: ... - Acórdão Nº 0303873-35.2016.8.24.0064 do Sétima Câmara de Direito Civil, 16-12-2021
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Acórdão Nº 0701680-33.2016.8.02.0051 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 12-12-2019
... Apelação n.º 0701680-33.2016.8.02.0051 ... Adjudicação Compulsória ... 2ª Câmara Cível ... Relator:Des. Klever Rêgo Loureiro ...
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Acórdão Nº 5045783-81.2023.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 27-02-2024
... da Comarca de Herval d' Oeste que, nos autos da ação de adjudicação compulsória n. 5001013-74.2023.8.24.0235, deferiu "parcialmente os ...
- Acórdão Nº 0300253-04.2019.8.24.0163 do Quinta Câmara de Direito Civil, 28-09-2021
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Acórdãos nº 0016598-40.2011.8.26.0003 de 20ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 15 de Febrero de 2018
... HABITACIONAL POMPÉIA COMARCA: SÃO PAULO VOTO Nº 16488 ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – Sentença de extinção do processo, com ...
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Decisão Monocrática Nº 0892257-78.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 26-10-2022
... Apelado: Lara Construções LTDA ... ADJUDICAÇÃO ... COMPULSÓRIA ... DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. HONORÁRIOS A CARGO ...