adjudicação compulsória art

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS, INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPRA DE IMÓVEL. SUPERVENIENTE DEMARCAÇÃO DE RESERVA INDÍGENA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - FORO COMPETENTE - SITUAÇÃO DO IMÓVEL - AÇÃO REAL IMOBILIÁRIA - ART. 47 DO CPC. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a ação de adjudicação compulsória se trata de uma ação real imobiliária, razão pela qual o foro competente para processar e julgar tais demandas é o da situação da coisa, nos moldes do art. 47...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. GARANTIA REAL CONSTITUÍDA PELA INCORPORADORA FALIDA SOBRE IMÓVEL PARA, EM ADITAMENTO, RESGUARDAR CONTRATO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. EXECUÇÃO. IMÓVEL PENHORADO PARA GARANTIA DO JUÍZO. MESMO IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - RECURSO CABÍVEL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - REQUISITOS AUSENTES. Consta no art. 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil, que cabe agravo de instrumento em face da decisão interlocutória que aprecia a tutela provisória. A concessão de tutela provisória de urgência, de natureza cautelar e em caráter incidental, está...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SIMULAÇÃO. ART. 167, CCB.  INOCORRÊNCIA.  PARTILHA DE BENS DO DEMANDADO. FRAUDE EM RELAÇÃO À COMPANHEIRA DO PROMITENTE-VENDEDOR. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA: A adjudicação compulsória exige dois requisitos, o pagamento integral do preço, e a existência de cláusula de irretratabilidade. No caso concreto, ficou...

EMENTA: AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - IMÓVEL REGISTRÁVEL - MATRÍCULA - DESMEMBRAMENTO - INEXISTÊNCIA - CARÊNCIA DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - CONFIGURAÇÃO.A adjudicação compulsória deve recair sobre imóvel registrável, o que significa dizer sobre imóvel devidamente matriculado, para que a continuidade do registro possa ser garantida, inclusive por sentença que tutela o pedido

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NULIDADE DA SENTENÇA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - ART. 115, I, DO CPC - CADEIA DE TRANSMISSÃO DO IMÓVEL - PROPRIETÁRIO REGISTRAL E PROMITENTES VENDEDORES - SENTENÇA CASSADA. Na ação de adjudicação compulsória há litisconsórcio passivo necessário entre o proprietário do imóvel e os promitentes vendedores,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NULIDADE DA SENTENÇA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - ART. 115, I, DO CPC - CADEIA DE TRANSMISSÃO DO IMÓVEL - PROPRIETÁRIO REGISTRAL E PROMITENTES VENDEDORES - SENTENÇA CASSADA. Na ação de adjudicação compulsória há litisconsórcio passivo necessário entre o proprietário do imóvel e os promitentes vendedores,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO - SENTENÇA UNA - NULIDADE REJEITADA - ÔNUS DA PROVA - ART. 373 DO CPC/15 - QUITAÇÃO COMPROVADA - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - POSSIBILIDADE.- No que se refere ao formato da sentença, não há violação ao art. 489, uma vez que para cada um dos feitos, foi redigido relatório, fundamentação e dispositivo, de forma clara, expressa e objetiva, de fácil compreensão e sem

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO - SENTENÇA UNA - NULIDADE REJEITADA - ÔNUS DA PROVA - ART. 373 DO CPC/15 - QUITAÇÃO COMPROVADA - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - POSSIBILIDADE.- No que se refere ao formato da sentença, não há violação ao art. 489, uma vez que para cada um dos feitos, foi redigido relatório, fundamentação e dispositivo, de forma clara, expressa e objetiva, de fácil compreensão e sem

Apelação. Direito civil. Ação de usucapião de imóvel. Cadeia dominial. Existência. Promessa de compra e venda. Transferência da propriedade. Via adequada. Outorga definitiva da escritura. Adjudicação compulsória. Ausência de interesse processual. Extinção do feito. Sentença mantida. 1. A sucessão de negócios jurídicos envolvendo o bem objeto da controvérsia demonstra que a autora/apelante detém...

Ementa: AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE COMPRA E VENDA VERBAL DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTA&

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Apelação cível. Outorga de escritura pública. Adjudicação compulsória. Inadequação da via eleita. Inocorrência. Usucapião extraordinária. Art. 1. 238/cc. Requisitos legais preenchidos. Posse com animus domini. Período superior a quarenta anos. Apelação conhecida e desprovida. 1. O interesse de agir é definido a partir da utilidade, necessidade do processo e adequação da via eleita. É preciso que...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO ART. 373, I, DO CPC/2015.- A adjudicação compulsória visa a transferência obrigatória de bem móvel ou imóvel, quando vendedor e comprador celebram compromisso de venda e compra, com pagamento parcelado, comprometendo-se, ambas as partes, após quitação do débito, passar a escritura definitiva

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXORBITANTES. FIXAÇÃO. MAJORAR. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§2° E 11, DO CPC/15. 1. Na ação de adjudicação compulsória de imóvel a parte autora deve demonstrar que é a proprietária de fato do bem objeto da lide, sendo que a mera posse não tem o condão de lhe atribuir a propriedade por meio dessa...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. Com fulcro no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, a assistência judiciária só deverá ser deferida àqueles comprovadamente necessitados, não bastando a simples declaração da parte de que não tem condições financeiras de arcar com os custos do processo judicial,

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. Com fulcro no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, a assistência judiciária só deverá ser deferida àqueles comprovadamente necessitados, não bastando a simples declaração da parte de que não tem condições financeiras de arcar com os custos do processo judicial,

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. Com fulcro no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, a assistência judiciária só deverá ser deferida àqueles comprovadamente necessitados, não bastando a simples declaração da parte de que não tem condições financeiras de arcar com os custos do processo judicial,

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC.  EXTRAI-SE DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 300 DO CPC QUE A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.  A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PROVIDÊNCIAS...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUCAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL - LEGITIMIDADE PASSIVA - PROMITENTE VENDEDOR JÁ FALECIDO - INVENTÁRIO EM CURSO - LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO - LITISCONSÓRCIO DO ESPÓLIO COM OS HERDEIROS - DESCABIMENTO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VENDA A NON DOMINO - NEGÓCIO PARCIALMENTE INEFICAZ - AUSÊNCIA DE REGISTRO DA SENTENÇA DE USUCAPIÃO - IMPOSSIBILIDADE

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins