adjudicação compulsória art
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Processo nº 0000148-61.2011.8.19.0053 de Terceira Câmara Cível, 26 de Julio de 2017
... Apelação Cível. Adjudicação compulsória. Contrato ...
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Acórdãos nº 1009410-09.2016.8.26.0292 de 3ª Câmara de Direito Privado, 14 de Mayo de 2019
... 18090 ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REGISTRO DO COMPROMISSO. DESNECESSIDADE. CESSÃO ...
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Acórdãos nº 1014320-45.2017.8.26.0001 de 3ª Câmara de Direito Privado, 26 de Julio de 2019
... Carolina Della Latta Camargo Belmudes Voto nº 16.48 6 Adjudicação compulsória. Petição inicial indeferida (art. 330, II c.c. 485, ...
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Acórdão nº 2014/0002223-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ARTS. 128, 131, 460, 471, 473, 474 E 486 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA....
... ADJUDICAÇÃO ... COMPULSÓRIA. ... OBRIGAÇÃO ... COMINATÓRIA. ... -
Acórdão nº 1.0000.20.460141-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA PELO RÉU - PRECLUSÃO - AÇÃO DE ADJUCAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL - LEGITIMIDADE PASSIVA - PROMITENTE VENDEDOR JÁ FALECIDO - INVENTÁRIO EM CURSO - LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO - LITISCONSÓRCIO DO ESPÓLIO COM OS HERDEIROS - DESCABIMENTO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VENDA A NON DOMINO - NEGÓCIO INEFICAZ - DEMANDA IMPROCEDENTE.- A
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Acórdão Nº 0101542-28.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 07-03-2022
... : Faima Jinkins Gomes (OAB: 3021/AC) ... : Adjudicação Compulsória ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ...
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Decisão Monocrática nº 50762458820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 03-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CPC/2015, ART. 932, VIII. RITJRS, ART. 206. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PESSOA FÍSICA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 1. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE SER CONCEDIDA A TODO AQUELE QUE COMPROVAR A NECESSIDADE, CONFORME DISPÕE O ART. 5.º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2. SOBRE A TEMÁTICA – GRATUIDADE JUDICIÁRIA E OS PARÂMETROS PARA SUA...
... TIPO DE AÇÃO: Adjudicação Compulsória ... ... -
Decisão Monocrática nº 50140532220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 01-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CPC/2015, ART. 932, VIII. RITJRS, ART. 206. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PESSOA FÍSICA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 1. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE SER CONCEDIDA A TODO AQUELE QUE COMPROVAR A NECESSIDADE, CONFORME DISPÕE O ART. 5.º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2. SOBRE A TEMÁTICA – GRATUIDADE JUDICIÁRIA E OS PARÂMETROS PARA...
... TIPO DE AÇÃO: Adjudicação Compulsória ... ... -
Processo nº 0020177-98.2010.8.19.0011 de Primeira Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2016
Ementa: PROCESSO CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO NA FORMA DO ART. 330 INCISO DO CPC DE 1973. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA. OMISSÃO. AFRONTA AO ART. 93, IX, DA CRFB. NULIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.
... Relator: DES. CUSTÓDIO DE BARROS TOSTES ... ADJUDICAÇÃO ... COMPULSÓRIA. ... PRELIMINAR ... ILEGITIMIDADE ... -
Decisão Monocrática nº 52180061020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 11-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CPC/2015, ART. 932, VIII. RITJRS, ART. 206. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 1. NOS TERMOS DO QUE DISPÕE A SÚMULA 481 DO STJ, A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA ESTÁ CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DE SUA INCAPACIDADE ECONÔMICA, AINDA QUE SE TRATE A POSTULANTE DE...
... TIPO DE AÇÃO: Adjudicação Compulsória ... ... -
Acórdão nº 1.0433.15.002369-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO - LOCAÇÃO - DIREITO DE PREFERÊNCIA - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO NÃO AVERBADO NO REGISTRO DE IMÓVEIS - O art. 33, da Lei 8.245/91, estabelece como requisitos para o locatário obter para si o imóvel locado, quando preterido no seu direito de preferência, a averbação do contrato de locação, na matrícula do registro imobiliário. No contrato de locação não levado à averbação...
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Acórdão nº 1.0331.17.000466-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO PÚBLICO C/C DIREITO DE PREFERÊNCIA - REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 5º, INCISO LXXIV DA CF/88 - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO CONHECIMENTO - VENDA DE IMÓVEL...
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Acórdão nº 1.0331.17.000466-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO PÚBLICO C/C DIREITO DE PREFERÊNCIA - REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 5º, INCISO LXXIV DA CF/88 - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO CONHECIMENTO - VENDA DE IMÓVEL...
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Acordao N° 1751694 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2023
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Locação de imóvel urbano. Despejo por falta de pagamento. Art. 59, § 1º, inc. Ix, da lei nº 8. 245/1991. Medida liminar de desocupação deferida e posteriormente revogada pelo juízo singular. Existência de negócio jurídico de promessa de compra e venda celebrado entre as partes. Previsão de imissão provisória na posse do imóvel objeto da demanda....
... venda e, no caso de recusa, requerer a respectiva adjudicação compulsória (art. 1418 do Código Civil) ... 4. No caso em exame, no ... - Acórdão Nº 0304265-09.2015.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Civil, 31-08-2021
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Acórdão nº 1.0000.19.159906-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO - DECISÃO DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO - CASSAÇÃO. - Nos termos do art. 489, § 1º, I, do Código de Processo Civil, não se considera fundamentada a decisão judicial que se limita a indicar ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decida. Cabível, portanto, o reconhecimento da
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Direito processual civil
... a propriedade, até que seja efetuada a arrematação ou a adjudicação, não há que se falar em direito adquirido. Em caso assim tem-se mera ... Etapa 3. Ação de adjudicação compulsória. Etapa 4. Fiadores não incluídos no pólo passivo da ação de despejo ...
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Acórdão nº 1.0514.13.003823-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - JUSTIÇA GRATUITA. A Constituição Federal, em seu art. 5º, estabelece a igualdade entre todos sem qualquer distinção, que, em seu inciso LXXIV assegura a assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Estando comprovado que o Apelante não possui meios de arcar com as custas do presente processo,
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Acórdãos nº 0003576-42.2013.8.26.0229 de 3ª Câmara de Direito Privado, 27 de Marzo de 2018
... : HORTOLÂNDIA VOTO Nº 31.289 APELAÇÃO – Adjudicação compulsória – Procedência – Decisão mantida. 1 ...
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Acórdão nº 0027500-36.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Septiembre de 2018
... Assunto : Efeitos ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO ... COMPULSÓRIA. HIPOTECA IMÓVEL. INVERSÃO DO ... ÔNUS DA PROVA. ART ...
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Acórdão Nº 5019020-14.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 20-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV E XXXV. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO PRESENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA EM SENTIDO CONTRÁRIO. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PROVIDO.
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Acórdão nº 1.0000.19.033744-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO -TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015 DEMONSTRADOS - DEFERIMENTO DA MEDIDA - DECISÃO MANTIDA. Não se há de falar em intempestividade, se o recurso de agravo de instrumento foi protocolizado no prazo previsto no art. 1.003 do CPC. Para que seja concedida a antecipação de...
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Processo nº 0054241-98.2009.8.19.0002 de Décima Câmara Cível, 11 de Mayo de 2017
Ementa: Despejo e Adjudicação Compulsória. Julgamento Conjunto Em Razão Da Conexão Entre Ações. Contrato de Locação Com Cláusula de Promessa de Compra e Venda. Imóvel Residencial. Recusa Da Locadora Em Firmar a Compra e Venda Diante Do Inadimplemento No Contrato de Locação. Ausência de Pagamento Integral Do Preço Do Imóvel. Condição Específica Da Ação de Adjudicação Compulsória. Falta de...
... CLASSIFICAÇÃO REGIMENTAL : 5. ... Despejo e Adjudicação Compulsória. Julgamento ... -
Acórdão nº 1.0324.12.013344-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PRELIMINAR - CARÊNCIA DE AÇÃO - PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS - CONSTATAÇÃO - REQUISITOS ATINENTES AO MÉRITO CAUSAE - ART. 1.418 DO CC - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - CORRETOR - ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL SEM PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS - AUTORIZAÇÃO DOS COPROPRIETÁRIOS - INEXISTÊNCIA - DIREITO REAL NÃO COMPROVADO. Os pressupostos...
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Acórdãos nº 1000503-39.2017.8.26.0412 de 7ª Câmara de Direito Privado, 9 de Octubre de 2018
... -39.2017.8.26.0412 Comarca: Palestina (Vara Única) Ação: Adjudicação compulsória Apelantes: Carlos Reinert e Sônia Regina do Canto ...