adjudicação compulsória art

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PROMITENTES COMPRADORES QUE PRETENDEM OBRIGAR O PROMITENTE VENDEDOR A PROCEDER AO DESMEMBRAMENTO E À OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. SENTENÇA QUE, PRELIMINARMENTE (ART. 337, § 2º, CPC), RECONHECE A PRESCRIÇÃO DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. OBRGAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO MERAMENTE

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de adjudicação compulsória de bem imóvel. Competência determinada pelo foro da situação do bem. Inteligência do art. 47 do CPC. Acolhimento do conflito. Competência do r. juízo suscitado.

• Direito Sumular STF

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COM DIREITO DE PREFERÊNCIA - NEGÓCIO NÃO CONCRETIZADO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL.- O locatário tem direito de preferência para aquisição do imóvel locado, em igualdade de condições com o terceiro interessado, cumprindo ao locador a obrigação de dar-lhe ciência

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COM DIREITO DE PREFERÊNCIA - NEGÓCIO NÃO CONCRETIZADO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL.- O locatário tem direito de preferência para aquisição do imóvel locado, em igualdade de condições com o terceiro interessado, cumprindo ao locador a obrigação de dar-lhe ciência

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ADJUDICATÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. INTERESSE PROCESSUAL DEMONSTRADO. REQUISITOS PARA A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA FORAM DEMONSTRADOS. APELO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, O interesse de agir é identificado pela análise do binômio necessidade-utilidade. Assim, a aludida condição da ação se faz presente...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - ART. 99, §§ 2º E 3º DO CPC - EVIDENCIAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA. À luz do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, a alegação de insuficiência financeira por pessoa natural goza de evidência relativa de veracidade, podendo ser elidida pela parte contrária ou pelo Juiz, se presentes...

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CIVIL - COMPRA E VENDA - IMÓVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - RECUSA- AUSÊNCIA- ACOLHIMENTO PARCIAL - DEVER DE OUTORGA DE ESCRITURA - CC, ART. 1.418 - CABIMENTO - DESPESAS PRÉVIAS - RESSARCIMENTO - SUBSISTÊNCIA - CLÁUSULA PENAL - RELAÇÃO PESSOAL - MERA ANUENTE - ÔNUS NÃO ATRIBUÍVEL1 Segundo o art. 1.418 do Código Civil, uma vez quitado o preço, o promitente comprador tem direito à outorga da...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. MUNICÍPIO DE JOINVILLE. IMÓVEL ADQUIRIDO POR PARTICULAR. POSTERIOR CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS À AUTORA DA DEMANDA, ATRAVÉS DE INSTRUMENTO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO DO PRIMEIRO ADQUIRENTE. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE. CESSÃO DE DIREITOS QUE, NOS TERMOS DO CÓDIGO CIVIL, DEVE OCORRER POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA. ART. 1793

APELAÇÃO - Adjudicação compulsória – Instrumento particular de "cessão e transferência de direitos". 1) Instrumento particular que preenche os requisitos mínimos necessários para o ajuizamento da ação de adjudicação compulsória – Inteligência do art. 112, do CC. 2) Prescindibilidade do registro do termo de posse junto ao Cartório de Imóveis para fins de adjudicação do bem. Dicção da Súmula 239/STJ

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DE PLEITO CONTRAPOSTO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADA VIABILIDADE DA PRETENSÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REJEIÇÃO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, IV C/C § 3º, DO CPC. ÁREA NEGOCIADA ENTRE...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 E DO ART. 311, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,  EVIDENCIADOS. O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA PRESSUPÕE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CASO EM QUE  HÁ A DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES E DA

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE RECUSA NA OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA. PROPRIETÁRIA REGISTRAL QUE NÃO SE OPÕE À TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. INTERESSE DE AGIR NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. NECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL PARA ESCRITURAÇÃO DO BEM. INOVAÇÃO RECURSAL....

APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Demanda ajuizada por cessionária de direitos e obrigações em face da titular do domínio. Inexistência de relação jurídica direta entre as partes. Irrelevância. Pertinência subjetiva da proprietária tabular para figurar no pólo passivo da ação. Desnecessidade, inclusive, da presença de todos os cedentes que antecederam a negociação. Precedentes do C. STJ...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. APELAÇÃO INTERPOSTA POR TERCEIRO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL. 1. Nos termos do art. 1.010, §3º, CPC a competência para realizar o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é da instância revisora. 2. Apenas o Relator do recurso pode analisar a legitimidade do terceiro prejudicado e avaliar a demonstração do seu...

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AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (ART. 485, INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). IMÓVEL ENTREGUE COMO GARANTIA EM CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRETENDIDA ADJUDICAÇÃO DO BEM PELA COOPERATIVA AUTORA. MATÉRIA DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. NECESSÁRIA...

Ementa: Apelação Cível. Adjudicação Compulsória. Sentença de Extinção, Sem Apreciação Do Mérito, Com Fulcro No Inciso Iv Do Art. 485 Do Cpc/15, Sob O Argumento de Falta de Pressuposto Processual para O Desenvolvimento Do Processo, Em Razão Da Ausência de Citação Da Parte Ré. Autores que Questionam O Indeferimento Da Expedição de Ofícios para Localizar a Demandada. Súmula 47 Desta Corte. Violação...

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AGRAVO INTERNO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 932 DO CPC. - INÉPCIA RECURSAL. ATO JUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO. AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Não merece conhecimento o agravo que ataca ato judicial que não decide questão incidental e, portanto, não passível de recurso. Exegese dos artigos 203, 1.001 e 1.015 do CPC/15.

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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COMPRA E VENDA. JUÍZO DA ORIGEM QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA DECLARAR A NULIDADE DA COMPRA E VENDA DO IMÓVELE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA EM FAVOR DO AUTOR. INSURGÊNCIA DO AUTOR E DOS RÉUS.APELAÇÃO DE PARTE DOS RÉUS NÃO CONHECIDA EM...

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA). VENDA A NON DOMINO. PROPRIEDADE DO IMÓVEL REGISTRADO NO ÁLBUM IMOBILIÁRIO EM NOME TERCEIRO. ART. 1.418 DO CÓDIGO CIVIL. TEORIA DA ASSERÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA VERIFICADA. ANÁLISE DO MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA (ART. 487, I, DO CPC). RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.1. A ação de

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR (ART. 357 DO CPC/15), ANUNCIANDO PREVIAMENTE O JULGAMENTO ANTECIPADO LIDE (ART. 355 DO CPC/15). PEDIDO DO RECONVINTE DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE QUE DEMANDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PARCELAS EM ABERTO - PRESCRIÇÃO - ART. 206, § 5º INC. I - SENTENÇA MANTIDA - INEXIGIBILIDADE DAS PARCELAS DO PREÇO QUE ACARRETA IMPOSSIBILIDADE DE O VENDEDOR SE RECUSAR A OUTORGAR A ESCRITURA DEFINITIVA - ADJUDICAÇÃO ACOLHIDA - SENTENÇA MANTIDA – APELO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação 1010971-87.2015.8.26.0006; Relator (a): Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de...

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PROPRIEDADE DO IMÓVEL REGISTRADO EM CARTÓRIO EM NOME DE PESSOA DIVERSA DA PARTE RÉ. ART. 1418 DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1- Cinge-se a controvérsia ao exame da correição da sentença que reconheceu a ilegitimidade

• Direito Imobiliário: Fundamentos teóricos e práticos

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE BEM IMÓVEL ARRECADADO PELA MASSA FALIDA. - Embora a competência territorial seja, via de regra, relativa, aquela atinente ao foro da situação do imóvel, que também tem natureza territorial, rege-se, na maior parte das vezes, pela norma contida na segunda parte do art. 95 do CPC, que a qualifica de absoluta. A...