adjudicação compulsória valor da causa

Direito administrativo e civil. Ação de obrigação de fazer. Adjudicação de imóvel. Pretensão formulada em face da codhab - companhia de desenvolvimento habitacional do distrito federal. Imóvel inserido em programa habitacional. Promessa de compra e venda. Cessão dos direitos. Transmissão sem prévia anuência da entidade gestora do programa (codhab). Inexistência da vedação. Contrato anterior à lei

Ementa: apelações cíveis. Direito processual civil e direito civil. Ação de adjudicação compulsória. Falta de interesse de agir. Ausência de comprovação da recusa à outorga de escritura do imóvel. Contestação apresentada resistindo à pretensão. Preliminar rejeitada. Valor da causa. Preço atribuído ao imóvel no contrato. Acolhimento impugnação valor da causa. Inovação recursal. 1. O interesse de...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRADAÇÃO LEGAL. VALOR DA CAUSA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, § 8º

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AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COMBINADA COM RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS RÉS. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. MÉRITO. CONTRATO VÁLIDO. PROVA DE QUITAÇÃO DA PRESTAÇÃO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DE OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA CONFIGURADA NOS AUTOS. PRESSUPOSTOS PARA A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA PREENCHIDOS....

Apelações cíveis. Adjudicação compulsória. Loteamento. Parcelamento parcial. Propriedade. Regularização. Imóvel. Anuência. Condôminos. Escritura pública. Transferência. Litisconsórcio necessário. Sucumbência. Princípio da causalidade. Ausência. Resistência. Valor da causa. Honorários advocatícios. Fixação. Majoração. 1. O parágrafo 8. º do art. 85, do cpc/2015 transmite regra excepcional, de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA O MÍNIMO LEGAL. ACOLHIMENTO. DEMANDA QUE, EMBORA TENHA TRAMITADO POR QUASE SEIS ANOS ENTRE A INICIAL E A SENTENÇA, É DE BAIXA COMPLEXIDADE E HOUVE JULGAMENTO ANTECIPADO. REDUÇÃO DO MONTANTE PARA 10% SOBRE O

Apelação cível. Processual civil. Adjudicação compulsória. Manutenção da gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Possibilidade. Comprovação da hipossuficiência econômica. Honorários de advogado. Valor da causa. Critério expresso. Impossibilidade. 1. A presente hipótese consiste em examinar a possibilidade de concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica em situação de recuperação judicial.

Apelação cível. Ação anulatória c/c adjudicação compulsória. Preliminar. Impugnação ao valor da causa. Rejeição. Condômino. Alienação de parte do imóvel para terceiro. Ausência de notificação dos demais condôminos. Violação do direito de preferência. Art. 504 do código civil. Anulação do negócio. Reconvenção. Relação locatícia. Não comprovação. Condenação. Pagamento de alugueres. Impossibilidade.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Apelação cível. Processual civil. Ação de adjudicação compulsória. Procedência. Honorários advocatícios. Gradação legal. Valor da causa. Apreciação equitativa. Art. 85, § 8º, do código de processo civil. Inviabilidade. Redução. Cabimento. Sentença reformada. 1. Os honorários advocatícios, consoante a legislação processual, devem ser fixados a partir da gradação dos seguintes parâmetros legais: (1º

ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0027071-12.2016.8.11.0041APELANTE: L L A NAVEGAÇÃO E TURISMO LTDA - ME APELANTE: CX CONSTRUÇÕES LTDA.APELADO: L L A NAVEGAÇÃO E TURISMO LTDA - MEAPELADO: CX CONSTRUÇÕES LTDA.EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – AUSÊNCIA DE DESMEMBRAMENTO E INDIVIDUALIZAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO –

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL. PROGRAMA HABITACIONAL. VALOR DA CAUSA. PREÇO DE MERCADO DO BEM. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. DEFENSORIA...

Embargos de declaração. Apelação cível. Processual civil. Ação de adjudicação compulsória. Procedência. Honorários advocatícios. Gradação legal. Valor da causa. Apreciação equitativa. Art. 85, § 8º, do código de processo civil. Inviabilidade. Omissão. Inexistência. Mero inconformismo. 1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Direito civil, administrativo, registral e processual civil. Ação de adjudicação compulsória de imóvel. Condomínio belvedere green. Contrato particular de promessa de compra e venda. Cessão de direitos aquisitivos. Anuência da alienante. Imóvel irregular. Outorga de escritura pública. Inadimplemento da promitente vendedora. Adquirente. Interesse de agir. Condição da ação. Teoria da asserção....

RED nº 1000526-32.2020.8.11.0077– ID nº 178581190EMBARGANTE: GERALDINA BOIATTI FRANCISCO e ACACIO NEVES FRANCISCOEMBARGADO: EDNA CLAUDIA DO NASCIMENTO QUEIROZ e GENEBALDO FERREIRA DE QUEIROZ E M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - OMISSÃO – OCORRÊNCIA – VICIO SANADO – CUSTAS PROCESSUAIS EM PERCENTUAL –...

Direito civil, administrativo, registral e processual civil. Ação de adjudicação compulsória de imóvel. Condomínio belvedere green. Contrato particular de promessa de compra e venda. Cessão de direitos aquisitivos. Anuência da alienante. Imóvel irregular. Outorga de escritura pública. Inadimplemento da promitente vendedora. Adquirente. Interesse de agir. Condição da ação. Teoria da asserção....

Direito processual civil. Embargos de declaração. Apelação. Adjudicação compulsória. Vícios no julgado. Inexistência. Honorários advocatícios. Arbitramento. Valor da causa. Irrisoriedade e inestimabilidade. Inocorrência na espécie. Apreciação equitativa. Impossibilidade. 1. Os embargos de declaração não se prestam ao fim único de reexame do julgado, pois são condicionados à existência de omissão,