adjudicação compulsória valor da causa

PROCESSO Nº: 0806681-39.2021.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 26ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO CEARÁ SUSCITADO: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Luna Freire - Pleno EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA COMUM FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PRETENSÃO DE BAIXA DE HIPOTECA. VALOR...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. VALOR DA CAUSA QUE DEVE COINCIDIR COM O VALOR DO CONTRATO. QUANTIA QUE EXTRAPOLA O TETO DOS JUIZADOS.IRRELEVÂNCIA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. PREVISÃO DE PROCESSAMENTO PELO RITO SUMARÍSSIMO CONFORME ARTIGO 16 DO DECRETO-LEI N. 58/1937, MODIFICADO PELA LEI N. 6.014/1973. EXCEÇÃO, ADEMAIS, PREVISTA NO ARTIGO 3º, INCISO II, DA...

Apelação cível. Ação de adjudicação compulsória. Valor da causa. Correção de ofício. Valor do ato jurídico. Cadeia de negócios jurídicos sucessivos. Transmissão dos direitos. Aplicação do artigo 292, inciso ii, do código de processo civil. Promessa de compra e venda. Outorga da escritura de compra e venda com a regularização do condomínio no prazo de trinta dias. Condição implementada. Quitação...

Apelação cível. Processual civil. Adjudicação compulsória de imóvel. Programa habitacional. Valor da causa. Preço de mercado do bem. Honorários de advogado. Defensoria pública. Codhab. Súmula n° 421 do stj. Inaplicabilidade. Sentença mantida. 1. Hipótese de pretensão alusiva à concessão de adjudicação compulsória de bem imóvel vinculado a programa habitacional gerido pela companhia de...

Apelação cível. Direito administrativo. Ação de adjudicação compulsória. Impugnação ao valor da causa. Acolhimento. Ação meramente declaratória. Codhab/df. Sucessora da shis. Imóvel. Destinação para programa habitacional. Requisitos legais para adjudicação. Cumprimento. 1. No pedido de adjudicação de imóvel não é razoável fixar o valor da causa com base no preço estimado do bem, pois a ação tem...

Apelação cível. Adjudicação compulsória. Honorários advocatícios. Valor da causa. Alteração. Preclusão. Nos termos do artigo 293, do código de processo civil, cabe ao réu impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão. In casu, a possibilidade de alteração do valor da causa encontra-se preclusa, uma vez que a insurgência do réu foi manifestada...

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Adjudicação compulsória. Interesse de agir. Impugnação ao valor da causa. Valor controvertido. Parcelamento. Área particular. Regularização. Pagamento do preço. Honorários advocatícios. Sentença parcialmente reformada. 1. Cinge-se a controvérsia em analisar a presença dos requisitos legais que autorizam a adjudicação compulsória de imóvel, que foi

0629436-08.2016.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. VALOR DA CAUSA CORRESPONDE AO VALOR DO CONTRATO. LEGITIMIDADE PASSIVA. IDENTIFICADA. IMPRESCRITIBILIDADE. DIREITO POTESTATIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. Havendo promessa de compra e venda irretratável, torna-se plenamente possível o ajuizamento da Açã

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0618819-52.2017.8.04.0001  -  Apelação / Remessa Necessária  - Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO CONTRATO (ART. 292, II DO CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO RAZOÁVEL (ART. 85, §3°, II C/C §4°, III DO CPC). MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – Em se tratando de Ação de Adjudicação Compulsória, o valor da causa deverá...

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão caracterizada quanto à exposição do critério para fixação da verba honorária. Honorários fixados pelo acórdão em R$ 5.000,00. Ação de adjudicação compulsória. Valor da causa elevado (R$ 350.000,00) que autoriza a fixação dos honorários advocatícios equitativamente. Orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Aclaramento do acórdão impugnado, porém, que não

CÍVEL (1689) APELANTE: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA APELADO: MARICELMA SANTOS DE SOUSA D E C I S Ã O GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA opôs Embargos de Declaração contra acórdão proferido por esta Egrégia Turma (ID 40367917), em que atuei como relator, e que assim restou ementado: APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA. ALTERAÇÃO....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE BEM IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. 1.1. AS QUESTÕES RESOLVIDAS NA FASE DE CONHECIMENTO, SE A DECISÃO A SEU RESPEITO NÃO COMPORTAR AGRAVO DE INSTRUMENTO, NÃO SÃO COBERTAS PELA PRECLUSÃO E DEVEM SER SUSCITADAS EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. 1.2. CONFORME PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE, O VALOR DA CAUSA EM AÇÕES

PROCESSO Nº: 0811472-35.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS MARTINS SANTOS ADVOGADO: Herbet De Carvalho Cunha APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. CESSÃO DO

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Adjudicação compulsória. Perda superveniente do interesse de agir. Parcelamento. Impugnação ao valor da causa. Acolhida. Valor do contrato. Área particular. Regularização. Pagamento do preço. Honorários advocatícios sobre o valor do proveito econômico. Equidade afastada. Sentença parcialmente reformada. 1. Cinge-se a controvérsia em analisar a...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE PROCESSUAL - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - PRECLUSÃO - REQUISITOS PARA ADJUDICAÇÃO - COMPROVAÇÃO. Para revogação dos benefícios da justiça gratuita, antes deferidos, é indispensável que se comprove que a situação de miserabilidade da parte tenha se alterado, não

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE PROCESSUAL - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - PRECLUSÃO - REQUISITOS PARA ADJUDICAÇÃO - COMPROVAÇÃO. Para revogação dos benefícios da justiça gratuita, antes deferidos, é indispensável que se comprove que a situação de miserabilidade da parte tenha se alterado, não

OBRIGAÇÃO DE FAZER E ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Valor da causa. Hipótese que de fato se amolda ao previsto no art. 259, V, do CPC. Determinação para emenda da inicial desatendida. Inércia injustificada. Aplicação do quanto previsto no art. 284, parágrafo único, do CPC. Acerto. Sentença confirmada. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 0008619-81.2009.8.26.0428; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão...

Adjudicação compulsória. Sentença de procedência. Apelo da ré. Gratuidade de Justiça. Pessoa Jurídica. Cohab de Bauru. Ausência de prova inequívoca da hipossuficiência econômica. Indeferimento mantido. Valor da causa da ação de adjudicação compulsória que deve corresponder ao valor contratual do imóvel. Compromisso de compra e venda submetido às regras do CDC. Ausência de previsão acerca de...

Apelação cível. Adjudicação compulsória. Imóvel público. Codhab. Cessionário. Coisa julgada. Rejeitada. Causa madura. Transferência de domínio. Possibilidade. Valor da causa. Valor de mercado do bem. 1. A função negativa da coisa julgada, ou seja, do impedimento de analisar novamente novo processo, exige-se a perfeita identidade de partes, causa de pedir (próxima e remota) e pedido (imediato e...

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – Correção de ofício do valor da causa - Possibilidade – Correto valor da causa que é imposição legal - Inteligência do art. 292, § 3º, do CPC/2015 – Inexistência de afronta ao art. 10, do CPC/2015 - Havendo dúvida acerca da regularidade das cessões anteriores aos autores, é inadequada a ação de adjudicação compulsória para a obtenção da propriedade registral – Litigância...

Direito administrativo e civil. Ação de obrigação de fazer. Adjudicação de imóvel. Pretensão formulada em face da codhab - companhia de desenvolvimento habitacional do distrito federal. Imóvel inserido em programa habitacional. Promessa de compra e venda. Cessão dos direitos. Transmissão sem prévia anuência da entidade gestora do programa (codhab). Inexistência da vedação. Contrato anterior à lei

Ementa: apelações cíveis. Direito processual civil e direito civil. Ação de adjudicação compulsória. Falta de interesse de agir. Ausência de comprovação da recusa à outorga de escritura do imóvel. Contestação apresentada resistindo à pretensão. Preliminar rejeitada. Valor da causa. Preço atribuído ao imóvel no contrato. Acolhimento impugnação valor da causa. Inovação recursal. 1. O interesse de...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1. A legislação em vigor determina expressamente que o locatário preterido no seu direito de preferência somente poderá haver para si...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRADAÇÃO LEGAL. VALOR DA CAUSA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, § 8º