Adjudicação de bens móveis
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001248-39.2015.5.06.0145), 26-11-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. ARREMATAÇÃO. O artigo 888 CLT dispõe expressamente que a arrematação se concretizará pelo maior lance obtido, tendo o exequente preferência para a adjudicação. Tampouco há que se falar em necessidade de reavaliação dos bens móveis constritos em uma segunda praça, pois é notório que com o decorrer de um ano esses bens têm o seu valor diminuído e não aumentado como alegado pela...
... o exequente preferência para a adjudicação. Tampouco há que se falar em necessidade de aliação dos bens móveis constritos em uma segunda praça, pois é ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... se ausentar durante a lide, si não tiver bens imóveis que assegurem o pagamento das custas, ... b) que se expeça a carta de adjudicação, depois de pagos os impostos devidos, inclusive o ... § 2º Os oficiais entregarão os móveis à guarda de depositário judicial, si os não ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ção e concessão de direito real de uso de bens; ... II – compra, inclusive por encomenda; ... , de adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das ... a inviabilidade de se promover a adjudicação por item e for evidenciada a sua vantagem ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... considerados estabelecimentos comerciais de bens de produção e obrigatoriamente equiparados a ... , ordem de compra ou documento de adjudicação da encomenda, emitido pelo adquirente, que ... , bem como veículos, cofres e outros móveis, a qualquer hora do dia, ou da noite, se à noite ...
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Acórdão Nº 0007683-31.1998.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 08-06-2022
... ADJUDICAÇÃO DE ... BENS MÓVEIS DA PARTE RÉ COMO FORMA DE ...
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Acórdão nº 2015/0152987-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... adjudicação ... bens" móveis que se ... encontravam no \xC2" ...
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Acórdãos nº 1002221-41.2019.8.26.0270 de 16ª Câmara de Direito Privado, 9 de Septiembre de 2020
... julgados procedentes - Adjudicação" de bens móveis que guarnecem bem im\xC3" ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... – infraestrutura ferroviária: conjunto de bens essenciais à operação de uma ferrovia, ... deste artigo estejam relacionados a bens móveis ou imóveis, estes devem ser públicos e sua ... II – carta de adjudicação, em procedimento judicial de desapropriação; ...
- Acórdãos nº 2012450-77.2019.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 22 de Marzo de 2019
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Decisão Monocrática nº 50200089720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 13-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADJUDICAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE DO BEM IMÓVEL. DEPOSITÁRIO DOS BENS MÓVEIS. JUSTIFICA-SE REAFIRMAR A DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM, QUE DEFERIU A IMISSÃO NA POSSE DO CREDOR, EM RAZÃO DA ADJUDICAÇÃO DO BEM IMÓVEL E, AO MESMO TEMPO, DETERMINOU QUE O EXEQUENTE FICASSE DE DEPOSITÁRIO DOS BENS MÓVEIS QUE ESTÃO NO IMÓVEL. CORRESPONDE AO...
... adjudicação. imissão na posse do bem imóvel. depositário os bens móveis ... JUSTIFICA-SE REAFIRMAR A DECISÃO ... -
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... a) às indisponibilidades de bens decretadas pelo Poder Judiciário ou por entes ... ou processual incidentes sobre bens móveis e imóveis registrados ou averbados nos registros ... prejuízo da via jurisdicional, a adjudicação compulsória de imóvel objeto de promessa de ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... aplica a operações de tesouraria, adjudicação de ações em garantia e participações ... e de processos relevantes de alienação de bens móveis e imóveis da sociedade empresarial ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... ção dos dinheiros públicos e da guarda dos bens da União pelos órgãos próprios do sistema de ... ARTIGO 87 ... Os bens móveis, materiais e equipamentos em uso ficarão sob a ... os direitos dos denunciantes, a adjudicação de cota-parte de multas será feita ...
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Acórdão nº 2007/0018465-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... bens remanescentes da mencionada companhia, a qual foi ... adjudicação", porquanto mais sérios os danos ao patrimônio p\xC3" ... ência para alienação de bens públicos móveis, e do art. 1º, § 2º, da Lei n. 9.617/98, que ...
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Acórdão nº 96041 de Primeira Turma, 29 de Abril de 1983
-INVENTARIO. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DE BENS MÓVEIS. INEXISTÊNCIA DE CONCORDANCIA DE HERDEIRO. VENDA EM LEILÃO. DECISÃO, COM BASE NO ART. 1117, INCISO I, DO CPC, E ART. 632, DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 1777, DO CÓDIGO CIVIL, QUE NÃO FOI, ENTRETANTO, PREQUESTIONADO NO ACÓRDÃO. SUMULAS 282 E NÃO DECIDIDA A CONTROVERSIA, A LUZ DO ART. 1777 DO CÓDIGO CIVIL, E RAZOAVEL A...
CV0063,SUCESSÃO ... INVENTARIO ... ADJUDICAÇÃO DE BENS MÓVEIS ... PC0295,RECURSO ... -
Acórdão nº 96041 de Primeira Turma, 29 de Abril de 1983
-INVENTARIO. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DE BENS MÓVEIS. INEXISTÊNCIA DE CONCORDANCIA DE HERDEIRO. VENDA EM LEILÃO. DECISÃO, COM BASE NO ART. 1117, INCISO I, DO CPC, E ART. 632, DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 1777, DO CÓDIGO CIVIL, QUE NÃO FOI, ENTRETANTO, PREQUESTIONADO NO ACÓRDÃO. SUMULAS 282 E NÃO DECIDIDA A CONTROVERSIA, A LUZ DO ART. 1777 DO CÓDIGO CIVIL, E RAZOAVEL A...
... INVENTARIO ... ADJUDICAO DE BENS MVEIS ... PC0295,RECURSO EXTRAORDINRIO ,CVEL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-112700-27.2008.5.03.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. 1. EXCESSO DE PENHORA. Não merece reforma a decisão recorrida, pois o Tribunal a quo assegurou que, ao contrário do alegado pelo executado, o valor do débito supera aquele atribuído aos bens móveis penhorados. O Regional esclareceu que o débito exequendo é inferior ao valor do bem imóvel penhorado. No entanto, o referido imóvel fora...
... do débito supera aquele atribuído aos bens" móveis penhorados. O Regional esclareceu que o d\xC3" ... ível, antes da arrematação ou da adjudicação, a substituição da penhora do bem em comento ... -
Acórdãos nº 9114541-49.2007.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2011
... Voto nº 16.466 Embargos à adjudicação de bens móveis penhorados em ação de ...
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Livro II - Do processo de execução
... ordens judiciais; e) a não indicação dos bens sujeitos à penhora e seus valores, a não ... de cômodos, portas, janelas, gavetas, móveis, etc. no caso de o devedor tentar impedir a ... ção, até cinco dias depois da adjudicação ou da alienação por iniciativa particular, ou ...
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Acórdãos nº 0003546-35.2010.8.26.0577 de 28ª Câmara de Direito Privado, 5 de Noviembre de 2013
... 2533 EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO. Alegação de impenhorabilidade de ns móveis úteis ao exercício de profissão (art ... , alegando, em síntese, que os bens adjudicados são impenhoráveis por ...
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Acórdãos nº 2153431-59.2019.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 26 de Agosto de 2019
... bloqueados, bem como de adjudicação/arrematação e imissão de posse de bens imóveis ou móveis que não se confunde com a ...
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Dos Atos de Alienação, Arrematação, Adjudicação e Remição
... em pagar, e mesmo assim terá ele oportunidade de substituir os bens. De conformidade com a nova redação do art. 668, CPC (Lei n ... Também é possível a adjudicação de bens móveis. O direito processual, em pleno terceiro milénio, em que a realidade se ...
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Decreto nº 8.945 de 27/12/2016. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... aplica a operações de tesouraria, adjudicação de ações em garantia e participações ... e de processos relevantes de alienação de bens móveis e imóveis da sociedade empresarial ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803480-84.2021.8.19.0042 (Cível), 13-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803480-84.2021.8.19.0042 Recorrente (autor): JOSÉ FRANCISCO DE CASTRO Recorrido (réu): SERGIO MAURIZ MACIEL Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Petrópolis Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... ção, aquisição ou desapropriação dos bens, necessários à execução da obra ou serviço a ... a licitação, ou, ainda, recusar a adjudicação a firma que, em contratação anterior, tenha ... quando o credor consentir em receber bens móveis ou imóveis em substituição à prestação que ...