Adjudicação de bens móveis
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
...DEVOLUÇÃO DA TOTALIDADE DE BENS APREENDIDOS. NÃO CONHECIMENTO DOS APELOS NOS ... SHOP S.A., para custear a aquisição de móveis de decoração e de eletrodomésticos para o ... de obter vantagens decorrentes da adjudicação do objeto da licitação. Para facilitar a ...
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Direito civil
... publica: (..) II - Pelos mandatários, os bens, de cuja administração ou alienação estejam .../STF, que exige o registro para a adjudicação compulsória. Criou-se também a Súmula 168/STF ...1.641), porque essa venda de bens móveis ou imóveis poderia acobertar uma doação em ...
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Código de Processo Civil - CPC/1973
... o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; (Redação dada pela Lei n. 5.925, ... ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio ..., nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem ...
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Licitações
...26, da margem de preferência a: . I. bens manufaturados e serviços nacionais que atendam a ...móveis quanto de bens imóveis e deverá ser, em regra, ...17 da Lei 14.133/2021 não fala da adjudicação, apesar de o ato de adjudicação ser citado no ...
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Acórdão Nº 5018660-16.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR REQUERIDA.RECURSO DA PARTE AUTORA.TERCEIRO QUE OBJETIVA RESGUARDAR A MEAÇÃO REFERENTE AOS VEÍCULOS PENHORADOS NA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL MOVIDA PELA EMPRESA EMBARGADA EM FACE DO CÔNJUGE DO AUTOR. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. EXECUÇÃO QUE AUTORIZOU A PENHORA APENAS SOBRE 50% DOS BENS MÓVEIS. MEAÇÃO DEVIDAMENTE...
... sentença, até 05 dias depois da adjudicação ou alienação por iniciativa particular, são ...ção ou ameaça de constrição sobre bens de sua propriedade, sobre bens que possua ou ... A PENHORA APENAS SOBRE 50% DOS BENS MÓVEIS. MEAÇÃO DEVIDAMENTE RESPEITADA.ADEMAIS, PARTE ... -
Licitação
... pela PETROBRÁS, para aquisição de bens e serviços, serão precedidos de procedimento ... convocatório; julgamento objetivo; adjudicação compulsória e sigilo das propostas, os quais ... de licitação dispensada para os bens móveis". São exemplos a doação, permuta, venda de aç\xC3"...
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Acordao N° 1716454 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023
Tributário e processual civil. Inventário. Procedimento do arrolamento sumário. Herança. Bens móveis e imóveis. Partilha amigável. Homologação da partilha. Formal de partilha. Expedição e entrega aos sucessores. Condição. Pagamento do tributo gerado pela transmissão causa mortis - itcmd. Condição inexistente. Tributos gerados pelos bens partilhados. Condição para homologação da partilha e expediçã
...ARROLAMENTO SUMÁRIO. HERANÇA. BENS" MÓVEIS E IMÓVEIS. PARTILHA. AMIGÁVEL. HOMOLOGA\xC3"...homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e ... -
Acordao N° 1735784 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023
Tributário e processual civil. Inventário. Procedimento do arrolamento sumário. Herança. Bens móveis e imóveis. Partilha amigável. Homologação da partilha. Formal de partilha. Expedição e entrega aos sucessores. Condição. Pagamento do tributo gerado pela transmissão causa mortis - itcmd. Condição inexistente. Tributos gerados pelos bens partilhados. Condição para homologação da partilha e expediçã
...ARROLAMENTO SUMÁRIO. HERANÇA. BENS" MÓVEIS E IMÓVEIS. PARTILHA. AMIGÁVEL. HOMOLOGA\xC3"...homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e ... -
Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:. I — (Revogado pela Lei n. 12.349, ...11.952, de2009). II — quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de ... a situação, será admitida a adjudicação direta dos bens ou serviços, por valor não ...
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Capital - 6ª vara cível e comercial
... Devidamente intimada a executada apresentou bens à penhora, que foram rejeitados pelo juízo, ...778/780), a Exequente pugnara pela Adjudicação dos bens móveis que não foram leiloados em ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições ... e direitos do devedor, e compreende bens móveis e imóveis, créditos e outros direitos, também ...RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADJUDICAÇÃO ANTERIOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ...
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Acórdão Nº 0027099-21.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 21-08-2023
Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Decisão agravada que indeferiu a suspensão da penhora e a remoção de bens da residência da embargante. Preliminares em contrarrazões. Perda superveniente do objeto. Não acolhimento. Apenas parte dos bens penhorados e removidos, havendo outros bens passíveis de constrição. Violação ao princípio da dialeticidade. Afastamento. Recurso da embargante que...
... A SUSPENSÃO DA PENHORA E A REMOÇÃO DE BENS DA RESIDÊNCIA. DA EMBARGANTE. PRELIMINARES EM ...INSUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DE BENS MÓVEIS EM DUPLICIDADE. EXCEPCIONALIDADE DE PENHORA DOS ...adjudicação dos bens, ser respeitada a quota parte do ... -
Execução trabalhista
..., a constrição e a expropriação dos bens do devedor, parece-nos pertinente apontar, ainda ... dos bens constritos e termina com a adjudicação (ou arrematação) e venda pública dos bens ... V – bens imóveis; . VI – bens móveis em geral; . VII – semoventes; . VIII – ...
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Habeas Corpus Cível Nº 2007.0032.2148-0/0
...éria agravada (nulidade do ato de adjudicação" por afronta aos preceitos legais regedores da esp\xC3"... a transferência de propriedade de certos bens" a determinadas pessoas, mediante pagamento do pre\xC3"...ça a transmissão de proprie-dade de bens móveis, imóveis e de rendimentos, do devedor ao credor. ...
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Alienação de coisa imóvel
... da ESCRITURA DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS lavrada perante o Oficial de Registro Civil e ... existência de desacordo quanto à adjudicação" a um dos condôminos;. III - os bens móveis e im\xC3"...
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Decisão Monocrática nº 0002093-64.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 27 de Marzo de 2012
....71.12.003391-0, determinou a avaliação de bens imóveis penhorados no feito, nos seguintes ..., avaliação, registro e posterior adjudicação dos imóveis registrados sob as matrículas ... Maria/RS, bem como dos prédios e bens móveis que os guarnecem. Aduz que na área será ...
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Advocacia extrajudicial
... relativas à descrição e à partilha dos bens comuns, à pensão alimentícia e à retomada ou ... que comprovem o domínio e preço de bens móveis (ex: veículos), contas em caderneta de poupança ... sim uma escritura de inventário e adjudicação dos bens a esse interessado (art. 26, Resolução ...
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As ações reais dominiais
... o direito de usar, gozar e dispor de seus bens, e de reavê-los do poder de quem quer que ... existência de desacordo quanto à adjudicação a um dos condôminos; III – os bens móveis e ...
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Premissas fundamentais
...bens. . Esse é o pêndulo com que a Justiça ... meio da entrega do dinheiro ou da adjudicação do bem penhorado ao exequente (art. 904, I e II). ...ção da efetivação de entrega de bens móveis – a busca e apreensão – é inservível para ...
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Teoria geral dos contratos
... contas, e podendo transferir para si os bens móveis ou imóveis objeto do mandato, obedecidas ...-se que o efeito é similar ao da adjudicação compulsória (cf. art. 464 do Código Civil, ...
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Acórdão Nº 5060878-88.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 30-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE AFASTOU A TESE DE IMPENHORABILIDADE DO BENS CONSTRITOS E REJEITOU A IMPUGNAÇÃO COM RELAÇÃO À AVALIAÇÃO DOS BENS REALIZADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA.INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO À INDISPENSABILIDADE DOS BENS, A QUAL NÃO SE PRESUME. PARTE DEVEDORA QUE, EMBORA ARGUMENTE SE TRATAR DE MEIO MAIS ONEROSO, NÃO...
..., afastou a tese de impenhorabilidade do bens constritos e rejeitou a impugnação com ...ílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da ...ívida até a assinatura do auto de adjudicação (evento 1, INIC1), sob fundamento de que a ... -
Acórdão Nº 4033026-14.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 17-12-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO DEVEDOR.INSURGÊNCIA DO EXECUTADO.PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS BENS MÓVEIS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DO EXECUTADO. INACOLHIMENTO. VERIFICAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA QUE PRESSUPÕE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DOS BENS PENHORADOS E DO DÉBITO
... de penhora e de impenhorabilidade dos bens móveis necessários ou úteis ao exercício da ...adjudicação.O exequente se manifestou às fls. 295-314 ... -
Acordão nº 20160718923 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23 de Septiembre de 2016
...bens. Sustenta, ainda, que constou expressamente no ...Juízo DEFIRA a ADJUDICAÇÃO em nome do Exequente dos bens móveis (veículos) ...
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Acórdão Nº 0002800-77.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 06-02-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPENHORABILIDADE DE BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA. EXCEÇÕES. VEÍCULOS DE TRANSPORTE, OBRAS DE ARTE, ADORNOS SUNTUOSOS, BEM COMO AQUELES EM DUPLICIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE DA PENHORA E ADJUDICAÇÃO, COM EXCEÇÃO DOS BENS DUPLICADOS. DECISÃO QUE VIOLOU DIREITO LÍQUIDO E CERTO À IMPENHORABILIDADE. Segurança parcialmente concedida. (TJP
...MANDADO DE SEGURANÇA. IMPENHORABILIDADE DE BENS. MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA. EXCEÇÕES. ...NULIDADE DA PENHORA E. ADJUDICAÇÃO, COM EXCEÇÃO DOS BENS DUPLICADOS. DECISÃO QUE ... -
Decisão Monocrática nº 2007.72.00.000501-1 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 19 de Agosto de 2010
...ência exarada em embargos à adjudicação em execução fiscal ajuizado com a pretensão de ...EXECUÇÃO. ADJUDICAÇÃO. PRAZO. BENS MÓVEIS. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE. ...