administração condominios
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0262867-47.2017.8.19.0001 (Criminal), 28-09-2022
Apelação. Ação civil pública. Contrato de administração de condomínio. Previsão de 13 (treze) cotas ou cota dúplice nos meses de dezembro. Relação de consumo. Inexistência. Improcedência do pedido. Litigância de má-fé. Inocorrência. Baseado na reclamação de um condômino e constatando prática rotineira de algumas administradoras de condomínio no sentido de contratarem a contraprestação através do
... Apelação. Ação civil pública. Contrato de administração ... de condomínio. Previsão de 13 (treze) cotas ou cota ... dúplice nos ... dobro de todos os condomínios com que firme contrato, sob ... pena de pagamento de multa diária de ... - BR Malls altera plano de incentivo para atrair e reter mais colaboradores
-
Assembleias gerais
... As assembleias se constituem no órgão mais importante da administração do condomínio ... É preciso realizá-las ao menos uma vez ao ano e ... Mas há inúmeras dificuldades a serem transpostas e mesmo os condomínios que adotaram essa forma de assembleia reconhecem que, dependendo do ...
-
Decisão monocrática Nº 1294548 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-03-2021
... depósitos, a qual exercia a função de administradora dos condomínios. Mensagens eletrônicas enviadas pelos condôminos vitimados assim ...
-
Decisão monocrática Nº 1391957 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
... apenas fornece mão-de-obra terceirizada para viabilizar a administração de condomínios residenciais e comerciais, como é o caso de porteiros, ...
-
Decisão monocrática Nº 43222 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
... , até mesmo concorrendo com a iniciativa privada, como administração de condomínios, estacionamentos rotativos, projetos de engenharia”, ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0262948-93.2017.8.19.0001 (Cível), 28-09-2022
Apelação. Ação civil pública. Contrato de administração de condomínio. Previsão de 13 (treze) cotas ou cota dúplice nos meses de dezembro. Relação de consumo. . Improcedência do pedido. Litigância de má-fé. Inocorrência. Baseado na reclamação de um condômino e constatando prática rotineira de algumas administradoras de condomínio no sentido de contratarem a contraprestação através do pagamento...
... Apelação. Ação civil pública. Contrato de administração ... de condomínio. Previsão de 13 (treze) cotas ou cota ... dúplice nos ... administradoras e condomínios. Reconheceu que a reunião ... dos processos para julgamento em conjunto ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0276163-39.2017.8.19.0001 (Criminal), 28-09-2022
Apelação. Ação civil pública. Contrato de administração de condomínio. Previsão de 13 (treze) cotas ou cota dúplice nos meses de dezembro. Relação de consumo. . Improcedência do pedido. Litigância de má-fé. Inocorrência. Baseado na reclamação de um condômino e constatando prática rotineira de algumas administradoras de condomínio no sentido de contratarem a contraprestação através do pagamento...
... Apelada: M. Mendonça Administração e Corretagem de Imóveis Ltda ... Relator: Desembargador Mario Assis ... administradoras e condomínios. Reconheceu que a reunião ... dos processos para julgamento em conjunto ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0023169-81.2018.8.19.0001 (Criminal), 28-09-2022
Apelação. Ação civil pública. Contrato de administração de condomínio. Previsão de 13 (treze) cotas ou cota dúplice nos meses de dezembro. Relação de consumo. . Improcedência do pedido. Litigância de má-fé. Inocorrência. Baseado na reclamação de um condômino e constatando prática rotineira de algumas administradoras de condomínio no sentido de contratarem a contraprestação através do pagamento...
... Apelação. Ação civil pública. Contrato de administração ... de condomínio. Previsão de 13 (treze) cotas ou cota ... dúplice nos ... administradoras e condomínios. Reconheceu que a reunião ... dos processos para julgamento em conjunto ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0023145-53.2018.8.19.0001 (Criminal), 28-09-2022
Apelação. Ação civil pública. Contrato de administração de condomínio. Previsão de 13 cotas ou cota dúplice nos meses de dezembro. Relação de consumo. Improcedência do pedido. Litigância de má-fé. Inocorrência. Baseado na reclamação de um condômino e constatando prática rotineira de algumas administradoras de condomínio no sentido de contratarem a contraprestação através do pagamento de uma 13ª...
... Apelação. Ação civil pública. Contrato de administração ... de condomínio. Previsão de 13 cotas ou cota dúplice ... nos meses ... administradoras e condomínios. Reconheceu que a reunião ... dos processos para julgamento em conjunto ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0283062-53.2017.8.19.0001 (Cível), 28-09-2022
Apelação. Ação civil pública. Contrato de administração de condomínio. Previsão de 13 (treze) cotas ou cota dúplice nos meses de dezembro. Relação de consumo. . Improcedência do pedido. Litigância de má-fé. Inocorrência. Baseado na reclamação de um condômino e constatando prática rotineira de algumas administradoras de condomínio no sentido de contratarem a contraprestação através do pagamento...
... Apelada: Protest Administração e Empreendimentos Ltda ... Relator: Desembargador Mario Assis Gonçalves ... administradoras e condomínios. Reconheceu que a reunião ... dos processos para julgamento em conjunto ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0283069-45.2017.8.19.0001 (Cível), 28-09-2022
Apelação. Ação civil pública. Contrato de administração de condomínio. Previsão de 13 (treze) cotas ou cota dúplice nos meses de dezembro. Relação de consumo. Improcedência do pedido. Litigância de má-fé. Inocorrência. Baseado na reclamação de um condômino e constatando prática rotineira de algumas administradoras de condomínio no sentido de contratarem a contraprestação através do pagamento de
... Apelação. Ação civil pública. Contrato de administração ... de condomínio. Previsão de 13 (treze) cotas ou cota ... dúplice nos ... administradoras e condomínios. Reconheceu que a reunião ... dos processos para julgamento em conjunto ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0298708-06.2017.8.19.0001 (Cível), 28-09-2022
Apelação. Ação civil pública. Contrato de administração de condomínio. Previsão de 13 (treze) cotas ou cota dúplice nos meses de dezembro. Relação de consumo. Improcedência do pedido. Litigância de má-fé. Inocorrência. Baseado na reclamação de um condômino e constatando prática rotineira de algumas administradoras de condomínio no sentido de contratarem a contraprestação através do pagamento de...
... Apelação. Ação civil pública. Contrato de administração ... de condomínio. Previsão de 13 (treze) cotas ou cota ... dúplice nos ... administradoras e condomínios. Reconheceu que a reunião ... dos processos para julgamento em conjunto ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Vice-presidência. (Processo 5012001-28.2011.4.04.7200), 26-10-2020
... NACIONAL APELADO : EMPRESA CATARINENSE DE ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS LTDA/ ADVOGADO : IVO BORCHARDT (OAB SC012015) APELADO : IVO BORCHARDT ...
-
Decisao Nº 0215470-11.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 14-06-2023
... Recorrido(s): ... LIDERANCA ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS E TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA ME ... ROBERTO DE JESUS NERI ... moveu a ação em análise contra os Requeridos LIDERANÇA ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS E TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. ME e MRV ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000045-51.2018.5.07.0002), 2019-07-31
... SERVICOS E PORTARIAS LTDA - ME, PRONTESERVICE ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - ME, CONDOMINIO EDIFICIO SAGRES E ... ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA ME maneja EXCEÇÃO DE ...
-
Acordão da Terceira Turma, 25-05-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO DA PROPRIEDADEINDUSTRIAL. DIREITO MARCÁRIO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA E DEINDENIZAÇÃO PELA SUA UTILIZAÇÃO INDEVIDA. MARCA "BRISTOL HOTELARIA"DEVIDAMENTE REGISTRADA PARA SERVIÇOS DE HOTELARIA. REGISTRO, ANTESANULADO, POSTERIORMENTE RESTITUÍDO PELO TRF2. IMPOSSIBILIDADE DERECONHECIMENTO, AINDA QUE INCIDENTAL, DA NULIDADE DO REGISTRO PELAJUSTIÇA
-
Decisão monocrática Nº 1365814 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... Recurso dos autores. Venda de carteira de administração de condomínios. Alegação de que o negócio abrangeu móveis e ...
-
Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Orgânica, integrado por órgãos e entidades da administração pública federal e pelos organismos de avaliação da conformidade ... individuais as associações, as cooperativas, os condomínios e outras formas de organização, formais ou informais ... § 3o O ...
-
Decisão monocrática Nº 1445592 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-10-2023
... ção do 'mandatário', o qual, por sua vez, desempenha a administração" dos interesses daquele. Desse modo, inexistentes danos decorrentes da rela\xC3" ... na Lei nº 4.591/64, no que tange a administração dos condomínios, mais especificamente o art. 22, e o art. 1348 CC: ... Como se pode ...
-
Análise jurídica do loteamento de acesso controlado e do condomínio de lotes na lei federal Nº 13.465/2017 / Legal analysis of the controlled access allotments and the condominium of lots in the federal law No. 13.465/2017
A Medida Provisória nº 759, de 22 de dezembro de 2016, promoveu uma reviravolta na legislação urbanística federal do Brasil, sendo sancionada como a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017. Entre diversas inovações, essa lei introduziu as figuras jurídicas do loteamento de acesso controlado e do condomínio de lotes. Este trabalho investiga o sentido e o alcance dessas duas figuras, e as...
... a natureza jurídica dos terrenos onde são constituídos os condomínios de lotes, a lei não deixa claro se suas partes comuns têm destinação ... modalidade de contrato administrativo , celebrado entre a Administração Pública e terceiros, por instrumento público ou particular, ou por ... -
Juiz manda administradoras suspenderem atividades privativas da advocacia
Administradoras devem suspender atividades privativas da advocacia
... ível do Distrito Federal, determinou que administradoras de condomínios suspendam atividades privativas da advocacia ... DivulgaçãoSede da ... da seccional do DF da OAB e do Conselho Regional de Administração do DF, que ajuizaram ação civil pública contra empresas que exercem ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0176743-61.2017.8.19.0001 (Cível), 28-09-2022
Apelação. Ação civil pública. Contrato de administração de condomínio. Previsão de 13 (treze) cotas ou cota dúplice nos meses de dezembro. Relação de consumo. Inexistência. Improcedência do pedido. Litigância de má-fé. Inocorrência. Baseado na reclamação de um condômino e constatando prática rotineira de algumas administradoras de condomínio no sentido de contratarem a contraprestação através do
... Apelada: APSA - Administração Predial e Negócios Imobiliários S/A ... Relator: Desembargador Mario ... dobro de todos os condomínios com que firme contrato, ... pena de pagamento de multa diária de ... -
Decisões Monocráticas nº 1210587 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2019
... /2014, do Município de Campinas - Ato normativo que obriga os condomínios a procederem a entrega da declaração de ocupação de Condomínios e ... 37-C, autoriza a administração pública a exigir dos contribuintes o fornecimento de informações ...
-
Decisão da Presidência nº 1210587 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2019
... /2014, do Município de Campinas - Ato normativo que obriga os condomínios a procederem a entrega da declaração de ocupação de Condomínios e ... 37-C, autoriza a administração pública a exigir dos contribuintes o fornecimento de informações ...