administração indireta descentralização
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... contencioso contra atos da administração ... Por fim, J.J. Canotilho, para ilustrar, ... 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, ... o federalismo; (2) descentralização do poder e redução de risco de nova ditatura; ...
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Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... da Alesp no Conselho de Administração do Fundo; ... 10. emenda nº 12 - Emídio de ... aumenta e, mesmo sendo de forma indireta, ela ocorreu ... em 1985 com a posse do vice ... descentralização e participação social em políticas públicas ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0207800-95.2002.5.07.0005), 2014-09-02
... Como se sabe, a administração" pública pode ser direta ou indireta. A primeira \xC3" ... caracteriza-se pela descentralização administrativa, ou seja, a competência é ...
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Acórdão Nº 0020262-51.2018.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 21-05-2020
EMENTA FEPAM. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. O serviço prestado sob o regime estatutário não se comunica com o celetista, impossibilitando a averbação do tempo de serviço anterior (estatutário), para os efeitos de natureza pecuniária pretendidos pelo reclamante. Sentença de improcedência que se mantém.
... que assegura aos servidores da Administração Pública Direta e Indireta a contagem do tempo de ... A descentralização do exercício das atribuições de cada esfera do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0286003-73.2017.8.19.0001 (Fazendária), 20-09-2018
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. ROSANA ALBUQUERQUE FRANCA Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº.: 0286003-73.2017.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDOS: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E LEANDRO CESAR DAS NEVES FERNANDES RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0027019-66.2020.8.19.0004 (Fazendária), 22-03-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0027019-66.2020.8.19.0004 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorrido: MARIA LUIZA DA COSTA ABRANTES RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO - REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - RÉU QUE SUSTENTA ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEMA 793 DO STF QUE RECONHECE A SOLIDARIEDADE
- Processo nº 0087709-75.2017.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 9 de Abril de 2018
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A proibição de bis in idem e a tributação
... da actual descentralização administrativa (as autarquias locais, maxime os ... 115 ... administração tributária, especialmente para conferir ... por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 100780-34.2021.5.01.0203)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. CONTRATO DE GESTÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. Inicialmente, registre-se que, na hipótese de haver sido firmado contrato de gestão, a jurisprudência...
... acerca da responsabilidade da Administração Pública ... quanto ao pagamento de ... constitucional, esta seria meramente indireta e reflexa, o ... que não justifica o ... descentralização administrativa, pelo qual é delegado a órgãos, ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Iguatu (Processo Nº 0000616-13.2019.5.07.0026), 2019-10-15
... que não pode ser transferida à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento de ... ente da Administração Direta e Indireta, por débitos das empresas que contrata em so de descentralização e terceirização de serviços encontra-se ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001759-73.2014.5.07.0006), 2015-07-21
... do tomador enquanto órgão da administração pública por encargos trabalhistas, ... ente da Administração Direta e Indireta, por débitos das empresas que contrata em so de descentralização e terceirização de serviços (presumidamente ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Iguatu (Processo Nº 0000613-58.2019.5.07.0026), 2019-10-15
... que não pode ser transferida à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento de ... ente da Administração Direta e Indireta, por débitos das empresas que contrata em so de descentralização e terceirização de serviços encontra-se ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Iguatu (Processo Nº 0000612-73.2019.5.07.0026), 2019-10-15
... que não pode ser transferida à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento de ... ente da Administração Direta e Indireta, por débitos das empresas que contrata em so de descentralização e terceirização de serviços encontra-se ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Iguatu (Processo Nº 0000610-06.2019.5.07.0026), 2019-09-23
... que não pode ser transferida à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento de ... ente da Administração Direta e Indireta, por débitos das empresas que contrata em so de descentralização e terceirização de serviços encontra-se ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001893-33.2015.5.07.0017), 2016-06-23
... , inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações ... direta por fato próprio, aquela indireta por fato de terceiros, fundada na idéia de culpa ... que contrata em processo de descentralização e terceirização de serviços (presumidamente ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001699-33.2015.5.07.0017), 2016-06-23
... , inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações ... direta por fato próprio, aquela indireta por fato de terceiros, fundada na idéia de culpa ... que contrata em processo de descentralização e terceirização de serviços (presumidamente ...
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Acórdão Nº 988 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL. DECISÕES JUDICIAIS QUE DETERMINARAM MEDIDAS CONSTRITIVAS DE RECEITAS PÚBLICAS REPASSADAS PELO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, REFERENTES AO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA, ÀS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E PROFESSORES NO ESTADO DE SANTA CATARINA. SATISFAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS...
... EXECUTORAS ... DESCENTRALIZAÇÃO DA GESTÃO FINANCEIRA. NÃO ... CARACTERIZAÇÃO ... Administração Pública, de não compor o orçamento público e ... direta ou indireta. Nos termos da normativa acima transcrita, ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001084-46.2015.5.07.0016), 2015-12-08
... apoio em diversos locais de sua administração ... Desse modo, é nítida a convergência em ... ente da Administração Direta e Indireta, por débitos das empresas que contrata em so de descentralização e terceirização de serviços (presumidamente ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001232-54.2015.5.07.0017), 2016-04-26
... ária de um tomador pertencente à Administração Pública Direta não altera a competência ... ente da Administração Direta e Indireta, por débitos das empresas que contrata em so de descentralização e terceirização de serviços (presumidamente ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001191-87.2015.5.07.0017), 2016-02-01
... do tomador enquanto órgão da administração pública por encargos trabalhistas, ... ente da Administração Direta e Indireta, por débitos das empresas que contrata em so de descentralização e terceirização de serviços (presumidamente ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000624-59.2015.5.07.0016), 2015-10-21
... do tomador enquanto órgão da administração pública por encargos trabalhistas, ... ente da Administração Direta e Indireta, por débitos das empresas que contrata em so de descentralização e terceirização de serviços encontra-se ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000386-67.2015.5.07.0007), 2016-06-27
... do tomador enquanto órgão da administração pública por encargos trabalhistas, ... ente da Administração Direta e Indireta, por débitos das empresas que contrata em so de descentralização e terceirização de serviços encontra-se ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000355-35.2015.5.07.0011), 2015-10-06
... do tomador enquanto órgão da administração pública por encargos trabalhistas, ... ente da Administração Direta e Indireta, por débitos das empresas que contrata em so de descentralização e terceirização de serviços encontra-se ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001740-83.2013.5.07.0012), 2015-05-20
... do tomador enquanto órgão da administração pública por encargos trabalhistas, ... ente da Administração Direta e Indireta, por débitos das empresas que contrata em so de descentralização e terceirização de serviços (presumidamente ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000409-07.2015.5.07.0009), 2015-11-16
... do tomador enquanto órgão da administração pública por encargos trabalhistas, ... ente da Administração Direta e Indireta, por débitos das empresas que contrata em so de descentralização e terceirização de serviços (presumidamente ...