administração indireta descentralização
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... , constituindo apenas uma descentralização administrativa e territorial da União, nos ... organizacionais do sistema de Administração Pública que cada uma das esferas independentes ... como integrantes da Administração Indireta, nos termos do Decreto-lei n. 200/1967, têm ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000405-19.2015.5.07.0025), 2015-10-28
... que para eventual condenação da Administração Pública, necessariamente, ter-se-á que se ... ente da Administração Direta e Indireta, por débitos das empresas que contrata em so de descentralização e terceirização de serviços (presumidamente ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... ções especializadas e sua descentralização regional pelos Estados. Foi esse o primeiro ... e outras atividades correlatas na Administração Pública Federal direta, das autarquias e das ... ou réus, entes da administração indireta, e dá outras providências; Lei n. 9.471, de ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 8 DE JULHO DE 2022
... sob as leis brasileiras, tenham administração no País, tenham 70% (setenta por cento) do ... e votante de titularidade, direta ou indireta, de brasileiros natos ou naturalizados há mais ... ) dias, contado da data da descentralização, deverão ser automaticamente revertidos aos ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001632-65.2015.5.07.0018), 2016-03-08
... , inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações ... direta por fato próprio, aquela indireta por fato de terceiros, fundada na idéia de culpa ... que contrata em processo de descentralização e terceirização de serviços (presumidamente ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001126-53.2014.5.07.0009), 2015-04-07
... do tomador enquanto órgão da administração pública por encargos trabalhistas, ... ente da Administração Direta e Indireta, por débitos das empresas que contrata em so de descentralização e terceirização de serviços (presumidamente ...
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Estado administrativo nos Estados Unidos e Brasil: Um modelo construído pela jurisprudência
... O modelo de administração descentralizada, com autonomia e respaldo do ... Como visto anteriormente, a descentralização da administração nos Estados Unidos e sua ... , parte da Administração, ainda que indireta, exercem funções outrora identificadas com os ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0163121-12.2017.8.19.0001 (Fazendária), 25-06-2018
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. ROSANA ALBUQUERQUE FRANCA Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº.: 0163121-12.2017.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDA: MARCOS DE LIMA CRUZ RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Município do Rio de Janeiro, através do qual se requer a reforma da...
- Processo nº 0163121-12.2017.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 25 de Junio de 2018
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Ética profissional
... , para fins de contratação com a Administração Pública ... Sobre tal conceito, nos termos do ... , que é ente da administração pública indireta); D: correta. Nos termos do art. 2º, ... fundação pública, forma de descentralização da Administração Pública. Gabarito “B” ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000839-11.2014.5.07.0003), 2014-08-19
... tomadora um ente pertencente à Administração Pública. O fato de um ente público federal ... ente da Administração Direta e Indireta, por débitos das empresas que contrata em so de descentralização e terceirização de serviços (presumidamente ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000426-95.2014.5.07.0003), 2014-09-30
... do tomador enquanto órgão da administração pública por encargos trabalhistas, ... ente da Administração Direta e Indireta, por débitos das empresas que contrata em so de descentralização e terceirização de serviços encontra-se ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001219-25.2014.5.07.0006), 2015-01-26
... do tomador enquanto órgão da administração pública por encargos trabalhistas, ... ente da Administração Direta e Indireta, por débitos das empresas que contrata em so de descentralização e terceirização de serviços encontra-se ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000542-59.2014.5.07.0017), 2014-07-29
... do tomador enquanto órgão da administração pública por encargos trabalhistas, ... ente da Administração Direta e Indireta, por débitos das empresas que contrata em so de descentralização e terceirização de serviços (presumidamente ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000228-24.2015.5.07.0003), 2015-11-25
... O fato de haver ente da administração pública indireta no pólo passivo da demanda ... que contrata em processo de descentralização e terceirização de serviços (presumidamente ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000509-69.2014.5.07.0017), 2014-07-16
... do tomador enquanto órgão da administração pública por encargos trabalhistas, ... ente da Administração Direta e Indireta, por débitos das empresas que contrata em so de descentralização e terceirização de serviços encontra-se ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001044-95.2014.5.07.0017), 2014-12-15
... do tomador enquanto órgão da administração pública por encargos trabalhistas, ... ente da Administração Direta e Indireta, por débitos das empresas que contrata em so de descentralização e terceirização de serviços encontra-se ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001535-14.2014.5.07.0014), 2015-04-16
... do tomador enquanto órgão da administração pública por encargos trabalhistas, ... ente da Administração Direta e Indireta, por débitos das empresas que contrata em so de descentralização e terceirização de serviços encontra-se ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000972-48.2014.5.07.0037), 2015-02-04
... do tomador enquanto órgão da administração pública por encargos trabalhistas, ... ente da Administração Direta e Indireta, por débitos das empresas que contrata em so de descentralização e terceirização de serviços encontra-se ...
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Acórdãos nº 2123157-83.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 25 de Octubre de 2017
... subsidiária da Administração direta em relação aos entes ... ções integrantes da Administração indireta. De fato, da maneira como lançada ... Ao abordar o tema da descentralização no serviço público, Odete Medauar pontua ...
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DECRETO Nº 61843, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1967. Aprova o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (senac), e da Outras Providencias.
... de unidade normativa e de descentralização executiva, atuará em íntima colaboração e ... ção pretendida, os órgãos da Administração Nacional ... § 2º O ato extintivo, a ... ém de outros meios de natureza direta ou indireta, credenciar prepostos ou mandatários ... Art ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000585-93.2014.5.07.0017), 2014-07-10
... do tomador enquanto órgão da administração pública por encargos trabalhistas, ... ente da Administração Direta e Indireta, por débitos das empresas que contrata em so de descentralização e terceirização de serviços encontra-se ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000576-34.2014.5.07.0017), 2014-09-02
... do tomador enquanto órgão da administração pública por encargos trabalhistas, ... ente da Administração Direta e Indireta, por débitos das empresas que contrata em so de descentralização e terceirização de serviços encontra-se ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001725-02.2013.5.07.0017), 2014-05-07
... do tomador enquanto órgão da administração pública por encargos trabalhistas, ... ente da Administração Direta e Indireta, por débitos das empresas que contrata em so de descentralização e terceirização de serviços (presumidamente ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001694-79.2013.5.07.0017), 2014-04-24
... do tomador enquanto órgão da administração pública por encargos trabalhistas, ... ente da Administração Direta e Indireta, por débitos das empresas que contrata em so de descentralização e terceirização de serviços (presumidamente ...