administração indireta descentralização
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Acórdão nº 71010288462 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-04-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. HOSPITAL BENEFICENTE DR. CÉSAR SANTOS. REGIME JURÍDICO. LEGISLAÇÃO LOCAL QUE ESTABELECE REGIME JURÍDICO DIVERSO AOS SERVIDORES DA AUTARQUIA, COM RELAÇÃO ÀQUELES VINCULADOS À ADMINISTRAÇÃO DIRETA. LEI COMPLEMENTAR N. 205/08. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... RELAÇÃO ÀQUELES VINCULADOS À ADMINISTRAÇÃO DIRETA. LEI COMPLEMENTAR N. 205/08. SENTENÇA ... nascedouro, compõem a Administração indireta, a partir da descentralização ... A criação ... -
Acórdãos nº 1013481-92.2016.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016
... PROCED (órgão ligado à Administração Direta), porquanto submetida ao trabalho ... /02 (“ Dispõe sobre a descentralização das ações e serviços de saúde do ... ela criados (Administração Indireta) Procedimento administrativo ...
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Proteção de dados, competências dos entes federativos e a Emenda Constitucional n. 115/22
É controversa a abrangência da Lei Geral de Proteção de Dados sobre o acesso administrativo, não empresarial, estadual e municipal a dados. Caso se admita essa abrangência, a Lei é inconstitucional. A Emenda Constitucional n. 115/22 pretendeu atribuir à União competência para disciplinar esse acesso, de modo a convalidar essa inconstitucionalidade. A diminuição da competência estadual e municipal
... ANPD x Administração municipal e estadual; 7. Conclusões; 8 ... pela Administração Pública, direta ou indireta. Nesse caso, a própria Lei exclui de sua ... administrativa, no âmbito da descentralização administrativa. A sanção de um órgão sobre ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000300-61.2018.5.07.0017), 2019-08-13
... , para prestação de serviços à Administração Pública, com previsão de término ao final de ... ente da Administração Direta e Indireta, por débitos das empresas que contrata em so de descentralização e terceirização de serviços (presumidamente ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001083-19.2019.5.07.0017), 2020-04-14
... ços, inclusive enquanto ente da Administração Direta e Indireta, por débitos das empresas que contrata em processo de descentralização e terceirização de serviços (presumidamente ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001162-95.2019.5.07.0017), 2020-04-15
... ços, inclusive enquanto ente da Administração Direta e Indireta, por débitos das empresas que contrata em processo de descentralização e terceirização de serviços (presumidamente ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000781-20.2020.5.07.0028), 2021-01-19
... a alteração, por parte da Administração Pública, sem relação direta com o contrato ... ente da Administração Direta e Indireta, por débitos das empresas que contrata em so de descentralização e terceirização de serviços (presumidamente ...
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Acórdão Nº 0020341-16.2020.5.04.0291 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 11-11-2021
... e estatutários, ainda que da administração indireta. Aplicabilidade da Súmula 109 deste ... , parece inócua qualquer descentralização administrativa, a qual permite eficiência na ...
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Art. 23º
... dados por meio eletrônico para a administração pública, tendo em vista as finalidades de que ... das entidades da administração indireta e não pela dicotomia proteção de dados ... 200/67, a partir da noção de descentralização 54 (art. 4º, II, DL 200/67), todos com ...
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Terceirização trabalhista
... foi construído pela área de administração de empresas, fora da cultura do Direito, visando enfatizar a descentralização empresarial de atividades para outrem, um ... de trabalho — administração direta e indireta da União, Estados e Municípios. É o que se ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001411-51.2016.5.07.0017), 2018-09-19
... do tomador enquanto órgão da administração pública por encargos trabalhistas, ... ente da Administração Direta e Indireta, por débitos das empresas que contrata em so de descentralização e terceirização de serviços (presumidamente ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000615-28.2019.5.07.0026), 2020-08-16
... DO ENUNCIADO Nº 331 DO TST À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO DO STF EM RELAÇÃO AO ART ... ente da Administração Direta e Indireta, por débitos das empresas que contrata em so de descentralização e terceirização de serviços encontra-se ...
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Acórdãos nº 1000464-56.2014.8.26.0506 de 4ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2015
... entidade integrante da Administração Indireta legalidade respeito aos ... (Administração Indireta descentralização ). Novamente, valendo-se de lição do ...
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Acórdãos nº 1041878-34.2014.8.26.0506 de 4ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2015
... entidade integrante da Administração Indireta legalidade respeito aos ... (Administração Indireta descentralização ). Novamente, valendo-se de lição do ...
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Acórdãos nº 0054672-41.2013.8.26.0506 de 4ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2015
... entidade integrante da Administração Indireta legalidade respeito aos ... (Administração Indireta descentralização ). Novamente, valendo-se de lição do ...
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Acórdãos nº 1041163-89.2014.8.26.0506 de 4ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2015
... entidade integrante da Administração Indireta Legalidade Respeito aos ... (Administração Indireta descentralização ). Novamente, valendo-se de lição do ...
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Acórdãos nº 1033876-75.2014.8.26.0506 de 4ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2015
... entidade integrante da Administração Indireta legalidade respeito aos ... (Administração Indireta descentralização ). Novamente, valendo-se de lição do ...
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Acórdãos nº 1003095-70.2014.8.26.0506 de 4ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2015
... entidade integrante da Administração Indireta legalidade respeito aos ... (Administração Indireta descentralização ). Novamente, valendo-se de lição do ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 470, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a Promoção dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta Lei Complementar estabelece os critérios e as condições que asseguram aos mili...
... Curso de Formação de Oficial da Administração (CFOA) ou equivalente; e ... IV - 3º sargento e ... ão eletivo, inclusive da administração indireta; ... III - por haver passado à disposição de ... , para tanto, o regime de descentralização de crédito, mediante destaque ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... indireta à Constituição ... Mérito. Ausência ... da ... Complementar 87/1996 por parte da Administração Tributária ... Sendo assim, não conheço do ... ário, revela a opção pela descentralização política como ... Documento assinado ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0035690-21.2019.8.19.0002 (Fazendária), 31-05-2022
Recurso Inominado nº: 0035690-21.2019.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorrida: SANDRA REGINA BAPTISTA DE OLIVEIRA SOUZA RECURSOS INOMINADOS. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DO TEMA 793/STF. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA SUPREMA CORTE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REMESSA DOS...
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SECRETARIAS - D.O. nº 28690 de 27/02/2024 (Edição Extra) - 5ª retificação SES-MT - 27-02-2024
... do pensamento administrativo: administração" científica, ... teoria clássica, escola de rela\xC3" ... centralização/descentralização; desenho organizacional; estrutura baseada em ... brasileiro: administração direta e indireta. Centralização e descentralização ... na ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000735-54.2017.5.07.0022), 2019-08-01
... que não houve inércia da Administração, tampouco conivência comissiva ou omissiva ... ente da Administração Direta e Indireta, por débitos das empresas que contrata em so de descentralização e terceirização de serviços (presumidamente ...
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Ordem social
... democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com ... por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos ... seguintes diretrizes: • descentralização, com direção única em cada esfera de governo: ...
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Acórdão Nº 0021978-80.2017.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 30-04-2020
... a respeito da possibilidade de descentralização para a prestação dos serviços públicos por tes integrantes da administração pública indireta, com fundamento no chamado ...