administração indireta descentralização
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0126251-60.2020.8.19.0001 (Fazendária), 20-09-2022
Processo nº 0126251-60.2020.8.19.0001 Recorrentes: Estado do Rio de Janeiro, Alcileia Lopes da Costa Assis e Danielle da Costa Assis de Oliveira Recorridos: Estado do Rio de Janeiro VOTO As partes interpuseram recurso inominado contra sentença proferida em fls. 155/158 que condeno o ERJ na obrigação de fazer consistente na realização de todos os atos tendentes ao...
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Lei nº 17856
... e de dirigentes mximos da Administrao Indireta, caso em que a Gdadi ser devida nos percentuais ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000294-07.2015.5.07.0002), 2015-09-30
... do tomador enquanto órgão da administração pública por encargos trabalhistas, ... ente da Administração Direta e Indireta, por débitos das empresas que contrata em so de descentralização e terceirização de serviços (presumidamente ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000151-07.2014.5.07.0017), 2015-01-05
... do tomador enquanto órgão da administração pública por encargos trabalhistas, ... ente da Administração Direta e Indireta, por débitos das empresas que contrata em so de descentralização e terceirização de serviços (presumidamente ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004408-93.2007.8.19.0063 (Criminal), 25-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. PUBLICAÇÃO DE LEI ORÇAMENTÁRIA COM TEXTO DIFERENTE DO QUE TERIA SIDO VOTADO PELA CÂMARA MUNICIPAL. ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO O RÉU A: (I) PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA E SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS PELO PERÍODO DE 5 (CINCO) ANOS;
... constitucionais que regem a Administração" Pública, previstos no ... artigo 37 da Constitui\xC3" ... indireta ou fundacional e dá outras providências, em ... ção de crédito mediante descentralização compreende: ... Poder Judiciário do Estado do ... -
Acórdão nº 2004/0121366-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... majoritário pertencente à Administração Pública; (b) o impetrado integra a indireta do Estado "como instrumento de descentralização ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001623-38.2017.5.07.0017), 2018-05-15
... ços, inclusive enquanto ente da Administração Direta e Indireta, por débitos das empresas que contrata em processo de descentralização e terceirização de serviços (presumidamente ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... associa-se um férreo pacto de descentralização política regional — típico da República ... ão governamental seria a própria administração" federal, de modo a viabilizar a coordenaç\xC3" ... estatais trabalhistas, com a direta e indireta redução dos direitos e garantias laborais. Ou ...
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Decisão Monocrática Nº 5042871-19.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 03-12-2020
... em face da Administrao Pblica, direta e indireta, nas hipteses em que adotado o regime celetista ...
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Decisão Monocrática nº 2000/0052856-0 de T6 - SEXTA TURMA
... DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO. ART. 1º DA LEI Nº 1.533/51 E ARTS. 3º E 267, ... autarquia, inserido na Administração Indireta do Estado em virtude de descentralização ...
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PORTARIA DE PESSOAL Nº 132, DE 25 DE MARÇO DE 2021
... da Divisão de Programação e Descentralização Financeira da Administração Indireta, código ...
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Portaria de Pessoal nº 206, de 27 de abril de 2021
... da Divisão de Programação e Descentralização Financeira da Administração Indireta, código ...
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Portaria de Pessoal nº 207, de 27 de abril de 2021
... da Divisão de Programação e Descentralização Financeira da Administração Indireta, código ...
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PORTARIA DE PESSOAL Nº 133, DE 25 DE MARÇO DE 2021
... da Divisão de Programação e Descentralização Financeira da Administração Indireta, código ...
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EDITAL Nº 1, DE 17 DE AGOSTO DE 2022
... : realizar tarefas relacionadas à administração de recursos humanos, materiais, patrimoniais, ... 9.1 Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. 9.2 ração direta e indireta. 9.3 Autarquias, fundações, empresas públicas ...
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Portaria
... (RPV) executadas por meio de descentralização interna de crédito (provisão): despesa ... c) Despesas com precatórios da Administração Direta executadas por meio de descentralização ... com precatórios da Administração Indireta executadas por meio de descentralização externa ...
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PORTARIA Nº 5.550, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023
... (RPV) executadas por meio de descentralização interna de crédito (provisão): despesa ... b) Despesas com precatórios da Administração Indireta executadas por meio de ...
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PORTARIA JP Nº 1, DE 28 DE JANEIRO DE 2021
... :a) Despesas com Precatórios da Administração Direta executadas por meio de descentralização ... com Precatórios da Administração Indireta executadas por meio de descentralização externa ...
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PORTARIA Nº 2.796, DE 26 DE MAIO DE 2023
... (RPV) executadas por meio de descentralização interna de crédito (provisão): despesa ... b) Despesas com precatórios da Administração Indireta executadas por meio de ...
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PORTARIA Nº 269, DE 25 DE JANEIRO DE 2024
... (RPV) executadas por meio de descentralização interna de crédito (provisão): despesa ... b) Despesas com precatórios da Administração Direta executadas por meio de descentralização ... com precatórios da Administração Indireta executadas por meio de descentralização externa ...
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Repensar os pilares do Estado moderno é pressuposto para a gestão pública (parte 2)
Repensar Estado moderno é pressuposto para gestão pública
... Os Estados tendem à descentralização e à desconcentração, integração progressiva ... Toma-se em conta a administração próxima dos habitantes e as necessidades locais, ... a importância da administração indireta[13] ... A máquina do Estado composta por ... -
A advocacia de estado e o controle da administração pública
O presente estudo visa analisar o papel dos Advogados Públicos frente à natureza gerencial da Administração Pública, que lhe desenha um novo perfil. A pesquisa parte da premissa de que a eficácia da sistemática em epígrafe ampara-se na tripartição dos Poderes do Estado, bem como na Administração Pública pautada no modelo gerencial e estruturada sob a égide da descentralização, dado o incremento...
... no modelo gerencial e estruturada sob a égide da descentralização, dado o incremento das competências do Estado Social e Democrático de ... controle interno e externo da Administração Pública Direta e Indireta e, por consequência, o sistema de controle dos atos de improbidade ... -
PORTARIA Nº 89, DE 26 DE MAIO DE 2022
... ção ou de contratação de forma indireta (§ 1º do art. 18 da ... (RPV) executadas por meio de descentralização crédito, R$ 39.403.957,10.2) Despesa com Administração" Indireta , executadas por meio de descentralizaç\xC3" ...
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PORTARIA Nº 154, 26 de setembro de 2022
... ção ou de contratação de forma indireta (§ 1º do art. 18 da ... (RPV) executadas por meio de descentralização crédito, R$ 36.202.935,75.2) Despesa com Administração Indireta, executadas por meio de ...
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Da advocacia
... - O advogado é indispensável à administração da Justiça. Sua presença, contudo, pode ser ... da Administração Pública direta ou indireta da unidade federativa a que se vincule a Junta ... para fins administrativos e de descentralização de suas finalidades, já está previsto ...