administração indireta descentralização
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Acórdão Nº 0020147-30.2018.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 30-04-2020
EMENTA EMPREGADO DA FEPAM. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Não se reconhece direito à averbação de tempo de serviço prestado ao Estado do RGS (regime estatutário) por empregado de Fundação Pública de direito privado (regime da CLT). A contratação envolvendo regime jurídico diverso inviabiliza a aplicação do art. 37, parágrafo único, da Constituição Estadual.
... (Assessor Jurídico) junto à administração pública direta estadual (Procuradoria Geral do ... ção demandada integra a administração indireta e é mantida com recursos do referido ente co. A descentralização do exercício das atribuições de cada esfera do ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000841-94.2018.5.07.0017), 2019-01-15
... as ações em que é parte a Administração pública direta, autárquica e fundacional. Sendo ... ente da Administração Direta e Indireta, por débitos das empresas que contrata em so de descentralização e terceirização de serviços encontra-se ...
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Acórdão nº 71010288462 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-04-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. HOSPITAL BENEFICENTE DR. CÉSAR SANTOS. REGIME JURÍDICO. LEGISLAÇÃO LOCAL QUE ESTABELECE REGIME JURÍDICO DIVERSO AOS SERVIDORES DA AUTARQUIA, COM RELAÇÃO ÀQUELES VINCULADOS À ADMINISTRAÇÃO DIRETA. LEI COMPLEMENTAR N. 205/08. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... RELAÇÃO ÀQUELES VINCULADOS À ADMINISTRAÇÃO DIRETA. LEI COMPLEMENTAR N. 205/08. SENTENÇA ... nascedouro, compõem a Administração indireta, a partir da descentralização ... A criação ... -
Proteção de dados, competências dos entes federativos e a Emenda Constitucional n. 115/22
É controversa a abrangência da Lei Geral de Proteção de Dados sobre o acesso administrativo, não empresarial, estadual e municipal a dados. Caso se admita essa abrangência, a Lei é inconstitucional. A Emenda Constitucional n. 115/22 pretendeu atribuir à União competência para disciplinar esse acesso, de modo a convalidar essa inconstitucionalidade. A diminuição da competência estadual e municipal
... ANPD x Administração municipal e estadual; 7. Conclusões; 8 ... pela Administração Pública, direta ou indireta. Nesse caso, a própria Lei exclui de sua ... administrativa, no âmbito da descentralização administrativa. A sanção de um órgão sobre ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000300-61.2018.5.07.0017), 2019-08-13
... , para prestação de serviços à Administração Pública, com previsão de término ao final de ... ente da Administração Direta e Indireta, por débitos das empresas que contrata em so de descentralização e terceirização de serviços (presumidamente ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001083-19.2019.5.07.0017), 2020-04-14
... ços, inclusive enquanto ente da Administração Direta e Indireta, por débitos das empresas que contrata em processo de descentralização e terceirização de serviços (presumidamente ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001162-95.2019.5.07.0017), 2020-04-15
... ços, inclusive enquanto ente da Administração Direta e Indireta, por débitos das empresas que contrata em processo de descentralização e terceirização de serviços (presumidamente ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000781-20.2020.5.07.0028), 2021-01-19
... a alteração, por parte da Administração Pública, sem relação direta com o contrato ... ente da Administração Direta e Indireta, por débitos das empresas que contrata em so de descentralização e terceirização de serviços (presumidamente ...
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Acórdão Nº 0020341-16.2020.5.04.0291 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 11-11-2021
CARGA HORÁRIA. FUNDAÇÃO DE SAÚDE SAPUCAIA DO SUL. LEI MUNICIPAL Nº 3.484/13. A Lei Municipal nº 3.484/13 (que alterou a anterior carga de 32h30min semanais estabelecida pela Lei nº 2.488/2002), é aplicável a todos os servidores público do Município, porquanto não faz distinção entre celetistas e estatutários, ainda que da administração indireta. Aplicabilidade da Súmula 109 deste Tribunal.
... e estatutários, ainda que da administração indireta. Aplicabilidade da Súmula 109 deste ... , parece inócua qualquer descentralização administrativa, a qual permite eficiência na ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0258085-55.2021.8.19.0001 (Criminal), 28-09-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. LICITAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA PARTE AUTORA/CONTRATADA. INADIMPLÊNCIA DOS RÉUS. DEVER DE PAGAR A PARCELA RESTANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNÍCIPIO RÉU. 1. Na r. sentença lançada nos autos, julgou-se extinto o processo sem julgamento do mérito em relação ao Município do Rio de Janeiro, n/f do artigo 485,...
... por eles criadas em regime de descentralização é subsidiária, ... ainda que se reconheça a ... financeira das entidades da Administração Indireta. Assim, a ... inclusão e manutenção ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000315-30.2018.5.07.0017), 2019-08-19
... ços, inclusive enquanto ente da Administração Direta e Indireta, por débitos das empresas que contrata em processo de descentralização e terceirização de serviços (presumidamente ...
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Art. 23º
... dados por meio eletrônico para a administração pública, tendo em vista as finalidades de que ... das entidades da administração indireta e não pela dicotomia proteção de dados ... 200/67, a partir da noção de descentralização 54 (art. 4º, II, DL 200/67), todos com ...
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Terceirização trabalhista
... foi construído pela área de administração de empresas, fora da cultura do Direito, visando enfatizar a descentralização empresarial de atividades para outrem, um ... de trabalho — administração direta e indireta da União, Estados e Municípios. É o que se ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001411-51.2016.5.07.0017), 2018-09-19
... do tomador enquanto órgão da administração pública por encargos trabalhistas, ... ente da Administração Direta e Indireta, por débitos das empresas que contrata em so de descentralização e terceirização de serviços (presumidamente ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000615-28.2019.5.07.0026), 2020-08-16
... DO ENUNCIADO Nº 331 DO TST À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO DO STF EM RELAÇÃO AO ART ... ente da Administração Direta e Indireta, por débitos das empresas que contrata em so de descentralização e terceirização de serviços encontra-se ...
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Acórdãos nº 1000464-56.2014.8.26.0506 de 4ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2015
APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – MULTA DE TRÂNSITO – DELEGAÇÃO DE PODER DE POLÍCIA (Fiscalização e Sanção) À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – Pretensão inicial voltada à declaração de nulidade de multas de trânsito lavradas por sociedade de economia mista – inadmissibilidade – delegação do poder de polícia administrativa à entidade integrante da Administração Indireta – legalidade –
... entidade integrante da Administração Indireta legalidade respeito aos ... (Administração Indireta descentralização ). Novamente, valendo-se de lição do ... -
Acórdãos nº 1041878-34.2014.8.26.0506 de 4ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2015
APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – MULTA DE TRÂNSITO – DELEGAÇÃO DE PODER DE POLÍCIA (Fiscalização e Sanção) À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – Pretensão inicial voltada à declaração de nulidade de multas de trânsito lavradas por sociedade de economia mista – inadmissibilidade – delegação do poder de polícia administrativa à entidade integrante da Administração Indireta – legalidade –
... entidade integrante da Administração Indireta legalidade respeito aos ... (Administração Indireta descentralização ). Novamente, valendo-se de lição do ... -
Acórdãos nº 0054672-41.2013.8.26.0506 de 4ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2015
APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – MULTA DE TRÂNSITO – DELEGAÇÃO DE PODER DE POLÍCIA (Fiscalização e Sanção) À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – Pretensão inicial voltada à declaração de nulidade de multa de trânsito lavrada por sociedade de economia mista – inadmissibilidade – delegação do poder de polícia administrativa à entidade integrante da Administração Indireta – legalidade –...
... entidade integrante da Administração Indireta legalidade respeito aos ... (Administração Indireta descentralização ). Novamente, valendo-se de lição do ... -
Acórdãos nº 1041163-89.2014.8.26.0506 de 4ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2015
APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – MULTA DE TRÂNSITO – DELEGAÇÃO DE PODER DE POLÍCIA (Fiscalização e Sanção) À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – Pretensão inicial voltada à declaração de nulidade de multas de trânsito lavradas por sociedade de economia mista – Inadmissibilidade – Delegação do poder de polícia administrativa à entidade integrante da Administração Indireta – Legalidade –
... entidade integrante da Administração Indireta Legalidade Respeito aos ... (Administração Indireta descentralização ). Novamente, valendo-se de lição do ... -
Acórdãos nº 1033876-75.2014.8.26.0506 de 4ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2015
APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – MULTA DE TRÂNSITO – DELEGAÇÃO DE PODER DE POLÍCIA (Fiscalização e Sanção) À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – Pretensão inicial voltada à declaração de nulidade de multas de trânsito lavradas por sociedade de economia mista – inadmissibilidade – delegação do poder de polícia administrativa à entidade integrante da Administração Indireta – legalidade –
... entidade integrante da Administração Indireta legalidade respeito aos ... (Administração Indireta descentralização ). Novamente, valendo-se de lição do ... -
Acórdãos nº 1003095-70.2014.8.26.0506 de 4ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2015
APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – MULTA DE TRÂNSITO – DELEGAÇÃO DE PODER DE POLÍCIA (Fiscalização e Sanção) À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – Pretensão inicial voltada à declaração de nulidade de multas de trânsito lavradas por sociedade de economia mista – inadmissibilidade – delegação do poder de polícia administrativa à entidade integrante da Administração Indireta – legalidade –
... entidade integrante da Administração Indireta legalidade respeito aos ... (Administração Indireta descentralização ). Novamente, valendo-se de lição do ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 470, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a Promoção dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta Lei Complementar estabelece os critérios e as condições que asseguram aos mili...
... Curso de Formação de Oficial da Administração (CFOA) ou equivalente; e ... IV - 3º sargento e ... ão eletivo, inclusive da administração indireta; ... III - por haver passado à disposição de ... , para tanto, o regime de descentralização de crédito, mediante destaque ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
... indireta à Constituição ... Mérito. Ausência ... da ... Complementar 87/1996 por parte da Administração Tributária ... Sendo assim, não conheço do ... ário, revela a opção pela descentralização política como ... Documento assinado ... -
Acórdãos nº 1013481-92.2016.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016
APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO – Demandante, servidora pública municipal, que ocupava o cargo público de "Enfermeira Especialista em Saúde" e estava lotada no "Pronto Socorro Municipal 21 de Junho" – Instauração de procedimento administrativo disciplinar, voltado à apuração de suposto conluio entre os servidores e empregados públicos, voltado ao não cumprimento da escala de horários de trabalho –...
... PROCED (órgão ligado à Administração Direta), porquanto submetida ao trabalho ... /02 (“ Dispõe sobre a descentralização das ações e serviços de saúde do ... ela criados (Administração Indireta) Procedimento administrativo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0035690-21.2019.8.19.0002 (Fazendária), 31-05-2022
Recurso Inominado nº: 0035690-21.2019.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorrida: SANDRA REGINA BAPTISTA DE OLIVEIRA SOUZA RECURSOS INOMINADOS. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DO TEMA 793/STF. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA SUPREMA CORTE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REMESSA DOS...