adulteracao chassi
-
Acórdão nº 1.0686.13.010560-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - ADULTERAÇÃO DA NUMERAÇÃO DO MOTOR E CHASSI DE VEÍCULO ADQUIRIDO - DEFEITO OCULTO PREEXISTENTE AO CONTRATO - REDIBIÇÃO DO NEGÓCIO - RESTITUIÇÃO DO VALOR RECEBIDO E DESPESAS DO CONTRATO - VISTORIA DO DETRAN - IMPERÍCIA - RESPONSABILIDADE - DANOS SECUNDÁRIOS - VEÍCULO RETIRADO DE CIRCULAÇÃO - RESTITUIÇÃO DO IPVA -...
-
Acordao N° 1412903 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Apelação cível. Direito processual civil. Responsabilidade civil. Contrato de compra e venda. Particulares. Art. 411 do código civil. Vício redibitório. Não comprovação. Ônus da prova. Adulteração. Chassi. Veículo clonado. Liberação. Detran-df. Apreensão. Detran-mg. Esclarecimentos. Necessidade. Apuração administrativa. 1. Vício redibitório é aquele em que o bem objeto de contrato comutativo tem...
... REDIBITÓRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ADULTERAÇÃO. CHASSI ... VEÍCULO CLONADO. LIBERAÇÃO. DETRAN-DF. APREENSÃO. DETRAN-MG ... -
Acórdão Nº 0050819-39.2020.8.06.0052 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 08-03-2023
APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ADULTERAÇÃO NA NUMERAÇÃO DE CHASSI E LACRES DE INVIOLABILIDADE DE VEÍCULOS. LIMITAÇÃO À TABELA FIPE. INOVAÇÃO. MÉRITO. VÍCIO VISUALIZADOPOUCOS MESES APÓS A AQUISIÇÃO. VÍCIO REDIBITÓRIO COMPROVADO. RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DO PREÇO PAGO. PREVISÃO LEGAL. DANO MORAL. OCORRÊNCIA.
... MORAIS E MATERIAIS. ADULTERAÇÃO NA NUMERAÇÃO ... DE CHASSI E LACRES DE INVIOLABILIDADE DE ... VEÍCULOS. LIMITAÇÃO À TABELA FIPE ... - Acórdão Nº 0002021-43.2015.8.24.0045 do Terceira Câmara Criminal, 15-12-2020
-
Acórdão Nº 0800637-07.2012.8.24.0113 do Terceira Turma Recursal, 02-09-2020
RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AUTOMÓVEL APREENDIDO POR SUSPEITA DE ADULTERAÇÃO NO CHASSI - PERÍCIA QUE COMPROVA QUE O VEÍCULO ESTÁ REGULAR - LIBERAÇÃO DO BEM DEPOIS DE UM MÊS E MEIO DA APREENSÃO - PRIVAÇÃO DE USO DO BEM PELO AUTOR INJUSTIFICADA - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR - DANO...
... POR SUSPEITA DE ADULTERAÇÃO NO CHASSI – PERÍCIA ... QUE COMPROVA QUE O VEÍCULO ESTÁ REGULAR – ... -
Acórdão Nº 0722810-06.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 25-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. REGULARIZAÇÃO DE VEÍCULO. ADULTERAÇÃO DE NÚMERO DO CHASSI DO MOTOR. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. AQUISIÇÃO APÓS A ADULTERAÇÃO REALIZADA POR EMPRESA AUTORIZADA DA VOLKSWAGEN. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... REGULARIZAÇÃO DE VEÍCULO. ADULTERAÇÃO DE ... NÚMERO DO CHASSI DO MOTOR. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. AQUISIÇÃO ... APÓS A ADULTERAÇÃO ... -
Lei nº 14.562 de 26/04/2023. Altera o art. 311 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a conduta de quem adultera sinal identificador de veículo não categorizado como automotor.
... Art. 311. Adulterar, remarcar ou suprimir número de chassi, monobloco, motor, placa de identificação, ou qualquer sinal ...
-
Acórdão Nº 0301024-20.2016.8.24.0055 do Segunda Turma Recursal, 15-09-2020
... CONSTATAÇÃO ... DA ADULTERAÇÃO DO CHASSI. SENTENÇA DE ... IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE ...
-
Acórdãos nº 1004128-06.2016.8.26.0319 de 5ª Câmara de Direito Público, 6 de Febrero de 2018
... CHASSI. Adulteração comprovada. Final do chassi sugerido por perícia ...
-
Acórdão Nº 0000272-02.2022.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 29-06-2022
... CABINE QUE APRESENTA INDÍCIOS DE ... ADULTERAÇÃO EM SEU CHASSI. RECURSO CONHECIDO E ... PARCIALMENTE PROVIDO ... Vistos e relatados ...
-
Processo nº 0043953-19.2017.8.19.0000 de Sétima Câmara Criminal, 12 de Septiembre de 2017
... chassi" - 03 vezes), 297 ... (falsificação de documento -\xC2" ...
-
Acórdão Nº 0009321-96.2019.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 04-07-2022
... ALIENAÇÃO DE CAMINHÃO ... ADULTERAÇÃO DE CHASSI. COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA À ÉPOCA ... DA VENDA. EVICÇÃO ...
- Acórdão Nº 5001067-34.2019.8.24.0056 do Primeira Turma Recursal, 08-09-2022
- Acórdão Nº 0303918-33.2018.8.24.0011 do Primeira Turma Recursal, 08-09-2022
-
Acórdão Nº 0303337-21.2014.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 09-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO USADO. ADULTERAÇÃO DE CHASSI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACIONADA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA OU A DECRETAÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS EM SEU FAVOR. ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DO REGRAMENTO DO ART.
-
Acórdão nº 0047662-84.2019.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 06-06-2023
EMENTAAPELAÇÕES CRIMINAIS - ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR – RECURSO DEFENSIVO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO POR ADULTERAÇÃO DE SINAL, ERRO DE PROIBIÇÃO E CONFISSÃO ESPONTÂNEA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA – RECURSO MINISTERIAL – PROVAS PARA CONDENAÇÃO DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA – RECURSO DA DEFESA – CONFISSÃO DO APELANTE – DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS
... – DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS – LAUDO PERICIAL - NOVO MOTOR E CHASSI" – EFETIVA ADULTERAÇÃO – CONSUMAÇÃO – PROVAS SUFICIENTES – LIÇ\xC3" ... -
Acórdão Nº 5002526-52.2019.8.24.0030 do Terceira Câmara de Direito Público, 10-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE TRANSFERÊNCIA DE ENDEREÇO E TITULARIDADE DE VEÍCULO. SEGURANÇA DENEGADA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO IMPETRANTE. PRELIMINARES. OBSTADO O ACESSO AO INTEIRO TEOR DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE COATORA. SIGILO DA PETIÇÃO RETIRADO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. PEÇA QUE NÃO TROUXE DOCUMENTO...
-
Acórdão Nº 0300324-85.2015.8.24.0085 do Terceira Turma Recursal, 27-05-2020
... CONVALIDAM AS IRREGULARIDADES VERIFICADAS. ADULTERAÇÃO ... DO CHASSI E DO AGREGADO DO MOTOR ACOPLADO CONSTATADAS ... SUSTENTAÇÃO ... DE QUE ...
- Acórdão Nº 0008704-43.2011.8.24.0011 do Quarta Câmara de Direito Público, 23-09-2021
-
Acórdão Nº 5023171-22.2019.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 03-08-2021
... , placa FVT-3750, marca/modelo SR/RANDON SR CA, ano 2015, chassi 98SJET1CJFB017180, em meados de 16-3-2016; 2) a segunda ...
-
Acórdãos nº 1002447-38.2015.8.26.0609 de 33ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2017
... Alegação de vício. Adulteração de chassi. Preliminares de cerceamento de defesa e ilegitimidade do ...
-
Processo nº 0500103-20.2015.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 28 de Marzo de 2018
Ementa: ¿apelação Cível. Indenização por Danos Materiais e Morais. Versa a Hipótese Ação Indenizatória, Em que Pretende O Autor a Condenação Da Ré Ao Pagamento de Indenização Pelos Danos Materiais e Morais, que Alega Ter Sofrido, Em Virtude de Alegada Falha, No Dever de Fiscalização Da Demandada. a Pretensão Indenizatória É de Ser Disparada Contra O Vendedor Do Veículo e Não Em Face Da autarquia-r
... chassi" para que ... seja concedida a licença. De acordo \xC2" ... -
Acórdão nº 2006/0023292-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 1. Não se pode imputar ao réu que adultera chassi de automóvel para a posterior venda, a prática de tentativa de ...
-
Processo nº 0011356-76.2015.8.19.0061 de Décima Sétima Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação - Direito Administrativo - Obrigação de Fazer - Veículo Apreendido por Irregularidade No Chassi - Adulteração Grosseira Apurada Quando Da Vistoria Junto Ao Detran - Proprietário Designado Depositário - Pedido para Se Desincumbir de Tal Encargo - Alegação de Demora Injustificada Na Apuração de Inquérito Gerando Dívidas sobre O Veículo - Demandante que Não Demonstrou que Já...
... VEÍCULO APREENDIDO POR IRREGULARIDADE NO CHASSI – ... -
Acórdão Nº 0001694-57.2011.8.16.0079 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 23-05-2022
... CONFESSOU, EM JUÍZO, QUE REALIZOU A ADULTERAÇÃO DE ... CHASSI DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONFISSÃO DO APELANTE ... CORROBORADA PELOS ...