adulteracao chassi
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Acórdão nº 2007/0131346-9 de T5 - QUINTA TURMA
... VEZES, OCULTAÇÃO DE CADÁVER, POR DUAS VEZES, ADULTERAÇÃO DE CHASSI, FORMAÇÃO DE QUADRILHA, CORRUPÇÃO DE MENORES - EXCESSO DE PRAZO NÃO ...
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Acórdão nº REsp 1186340 / AC de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. RESP. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TIPO PENAL QUE NÃO EXIGE FIM ESPECÍFICO. SUBSTITUIÇÃO DE PLACAS. CONDUTA TÍPICA. PLACAS. SINAL IDENTIFICADOR EXTERNO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA OU POSTERIOR OCORRÊNCIA DE CRIME PATRIMONIAL. RECURSO PROVIDO. I. O art. 311 do Código Penal revela crime que se consuma com a própria adulteração ou remarcação do chassi ou de...
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Acórdão nº REsp 1035710 / SP de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO PENAL. CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SUPRESSÃO OU RASPAGEM DE NÚMERO DE CHASSI. TIPICIDADE. ART. 311 DO CÓDIGO PENAL. 1. A conduta de raspar ou suprimir os caracteres gravados no chassi, também denominado de Número de Identificação do Veículo - NIV, dos veículos automotores, subsume-se ao crime previsto no art. 311 do Código Penal. 3. Recurso especial...
... SUPRESSÃO OU RASPAGEM DE NÚMERO DE CHASSI. TIPICIDADE. ART. 311 DO CÓDIGO PENAL ... 1. A conduta de raspar ou ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1296216 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. adulteração de chassi. falha na prestação de serviço. DANOS MORAIS configurados. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem assentou, com base nos elementos de convicção dos autos, que ficou configurado o dano moral reparável, porquanto provada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade. 2. Insuscetível de revisão o...
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Acórdão Nº 0001344-02.2021.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2022
... /19.320, Placa LLW-1I01, cor branca, apresentado com o “suspeito" chassi de nº 9BW9J82416R622345, RENAVAM 00539094773, 2006/2006, apreendido pela ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. INADMISSIBILIDADE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.1. Em...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... por cento, no caso de importação, para revenda, de caminhões chassi com carga útil igual ou superior a mil e oitocentos quilogramas e ...
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Acórdão Nº 0000198-86.2022.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... INDÍCIOS DE SINAL IDENTIFICADOR ADULTERADO (CHASSI). SUSPEITA DE CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA CRIMINAL ...
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Acórdão nº 1.0000.23.002649-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - DANOS MATERIAIS - APREENSÃO - VEÍCULO - ADULTERAÇÃO - CHASSI - NEXO DE CAUSALIDADE - INEXISTENTE - PRECEDENTES - STJ - RESPONSABILIDADE CIVIL - ESTADO - NÃO CONFIGURADA - RECURSO PROVIDO. - O Estado tem o dever de indenizar os danos decorrentes da prestação de serviço público, por força da aplicação da teoria da...
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Acórdão Nº 0005370-53.2021.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-07-2022
... XEI 2.0 FLEX, placa BAE-8176, Ano/Modelo 2015/2016, cor branca, CHASSI 9BRBDWHE6G0298556, apreendido no bojo do Inquérito Policial n o ...
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Processo nº 0002997-85.2014.8.19.0025 de Décima Quinta Câmara Cível, 17 de Noviembre de 2016
... mesma placa e o mesmo chassi que o veículo que está em posse ...
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Acórdão nº 1.0000.20.548156-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - VISTORIA DE VEÍCULO - ADULTERAÇÃO CHASSI - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AUSÊNCIA - ÔNUS DA PROVA - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - A responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, provém do ato ilícito, caracterizando-se...
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Acórdão nº 1.0000.20.548156-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - VISTORIA DE VEÍCULO - ADULTERAÇÃO CHASSI - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AUSÊNCIA - ÔNUS DA PROVA - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - A responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, provém do ato ilícito, caracterizando-se...
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Acórdão nº 1.0000.19.006732-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. APREENSÃO DE VEÍCULOS. ADULTERAÇÃO DE CHASSI. CONSTATAÇÃO POR PERÍCIA TÉCNICA. RESTITUIÇÃO DO BEM. PEDIDO LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. - Não restando demonstrado nos autos os requisitos autorizadores previstos no art. 7, III da Lei 12.016/09, não há como se deferir
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Acórdão nº 1.0000.21.108271-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECADÊNCIA -AFASTADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - ENCERRAMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA - PRECLUSÃO - VÍCIO OCULTO - ADULTERAÇÃO DO CHASSI DO VEÍCULO - LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO QUANTO À DATA DA OCORRÊNCIA DA ADULTERAÇÃO - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - IMPROCEDENCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- No presente caso, em se tratando...
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Acórdão nº 1.0141.15.000494-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2017
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DO VEÍCULO - APREENSÃO POSTERIOR DO VEÍCULO PELO DETRAN - ADULTERAÇÃO DO CHASSI - PERDA DO BEM PELO COMPRADOR - EVICÇÃO - FATO MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR - ADULTERAÇÃO DO CHASSI APÓS A VENDA DO VEÍCULO - AUSÊNCIA DE PROVA - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DEVIDA - FRUSTRAÇÃO...
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Acórdão nº 1.0141.15.000494-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2017
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DO VEÍCULO - APREENSÃO POSTERIOR DO VEÍCULO PELO DETRAN - ADULTERAÇÃO DO CHASSI - PERDA DO BEM PELO COMPRADOR - EVICÇÃO - FATO MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR - ADULTERAÇÃO DO CHASSI APÓS A VENDA DO VEÍCULO - AUSÊNCIA DE PROVA - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DEVIDA - FRUSTRAÇÃO...
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Acórdão nº 50013696220178210009 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 14-04-2022
DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. REGULARIZAÇÃO DE VEÍCULO COM SUSPEITA DE ADULTERAÇÃO EM CHASSI. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE, MEDIANTE ORDEM JUDICIAL. PORTARIA Nº 334/05 DO DETRAN/RS. Não tendo restado comprovado ter sido a parte demandante quem efetuou a adulteração do chassi/motor do veículo, e tendo ela adquirido o automóvel de boa-fé, deve-se permitir a sua...
... DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SUSPEITA DE ADULTERAÇÃO EM CHASSI DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE ... -
Acórdão Nº 0009151-26.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... REPrOVAÇÃO EM VISTORIA POSTERIOR DO VEÍCULO POR ADULTERAÇÃO DE CHASSI. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ...
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Acórdão nº 1.0000.21.147797-1/001,0000807-32.2017.8.13.0472 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2022
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ESTADO DE MINAS GERAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - TEORIA DA "FAUTE DU SERVICE" - VEÍCULO COM IRREGULARIDADES - ADULTERAÇÃO DO CHASSI - OMISSÃO DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO NO ATO DA VISTORIA - AUSÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL -...
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Acórdão nº 1.0363.13.000407-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. VEÍCULO AUTOMOTOR. ADULTERAÇÃO DE CHASSI. VISTORIA. TEORIA OBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CR/88. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA.I. Nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição da República de 1988, a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público é objetiva, respondendo...
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Decisao Nº 0000944-09.2019.8.05.0038 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 12-11-2020
RELATÓRIO Sendo o que de mais importante tenho a relatar, submeto os presentes autos à apreciação do e. Des. Revisor. Salvador, 15 de outubro de 2020. EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE ESTELIONATO, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE CHASSI. ARTIGOS 171, 180 E 311, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE EM FACE DA FALTA DE...
... conduzindo uma motocicleta de origem ilícita e com o nº do chassi suprimido. Ademais, foi encontrado em seu poder, um aparelho celular ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008333120204058302), 24-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800833-31.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS VANDERLEI DA SILVA FILHO PARTE RÉ: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Tiago Antunes De Aguiar - 24ª Vara Federal-PE RELATOR: Desembargador Federal Leonardo...
... 53/58) constatou sinais de adulteração no chassi" e na placa do carro. O perito consignou que o número do motor - em relaç\xC3" ... -
Acórdão Nº 0002833-77.2012.8.24.0017 do Quarta Câmara de Direito Público, 31-08-2023
... "caminhão Tra/C.Tartor, modelo Scania/T112 HW 4x2, placas LWR 5987, chassi 9BSTH4X2ZL3238230, cor branca, ano e modelo 1990/1990", tendo acertado o ...
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Decisao Nº 0513716-68.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 09-10-2020
APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ADULTERAÇÃO DE CHASSI. CONSTATAÇÃO NA OPORTUNIDADE DA TRANSFERÊNCIA. DATA EXATA OU PROVÁVEL DA ALTERAÇÃO. PROVA DIABÓLICA PARA A AUTORA/RECORRENTE. NECESSIDADE DE FASE INSTRUTÓRIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
... , ao fundamento de que a autora não provou que adulteração no chassi do veículo que adquiriu dos acionados, tivera ocorrido antes da ...