adulteracao chassi
-
Acórdão Nº 0000970-83.2021.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... , Placa ADT4A09, Marca SR RANDON SRFG, Cor Prata, Renavan 958102260, chassi" 9ADR1503885262848. PRAZO: 24 horas a contar da intimação desta Decisão\xE2\x80" ...
-
Acórdão nº 71010000800 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-08-2022
RECURSOS INOMINADOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/RS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ADULTERAÇÃO NO CHASSI. PERÍCIA QUE NÃO EVIDENCIOU IRREGULARIDADES NO VEÍCULO. NÃO EMISSÃO DOS DOCUMENTOS DO AUTOMÓVEL POR PARTE DO DETRAN. DANOS MORAIS IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM PATAMAR SATISFATÓRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA...
... AÇÃO INDENIZATÓRIA. ADULTERAÇÃO NO CHASSI. PERÍCIA QUE NÃO EVIDENCIOU IRREGULARIDADES NO VEÍCULO. NÃO EMISSÃO ... -
Acórdão nº 2015/0308520-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TROCA DE PLACA DE MOTOCICLETA. CONDUTA TÍPICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O art. 311 do CP envolve todas as ações pelas quais se adultera ou se remarca número do chassi ou sinal identificador de veículo...
... se remarca número do chassi ou sinal identificador de veículo ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013573-78.2011.8.19.0014 (Cível), 09-07-2019
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. VEÍCULO USADO ADQUIRIDO DE PESSOA FÍSICA. ALEGAÇÃO DE ADULTERAÇÃO DE CHASSI. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Ação indenizatória de danos materiais e morais ajuizada em face do BANCO DO BRASIL S/A e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em cuja peça inicial alega o autor haver adquirido de um particular, mediante financiamento concedido pela...
... ADQUIRIDO DE PESSOA FÍSICA. ALEGAÇÃO DE ... ADULTERAÇÃO DE CHASSI. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD ... CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08184025120204058300), 14-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0818402-51.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: STAR TURISMO & TRANSPORTE LTDA ADVOGADO: Walber De Moura Agra e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL...
... -4883 (Fiat Toro), não havendo qualquer sinal de adulteração de chassi, número de motor, vidros, etc., tampouco dos documentos dos veículos ... -
Acórdão nº 1.0056.11.006341-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - VÍCIO REDIBITÓRIO - EXISTÊNCIA - RESCISÃO DO CONTRATO - POSSIBILIDADE - ARTIGOS 441 e 443 DO CÓDIGO CIVIL - ADULTERAÇÃO DO "CHASSI/MOTOR" - IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA E CIRCULAÇÃO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Nos termos dos artigos 441 e 443 do...
-
Acórdão nº 1.0261.15.000989-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CHASSI COM DÍGITO REMARCADO - ADULTERAÇÃO NÃO APURADA NA PRIMEIRA VISTORIA REALIZADA PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS - NOVA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO AUTOMOTOR - NOVA VISTORIA REALIZADA PELO DETRAN/MG - CONSTATAÇÃO DA IRREGULARIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL...
-
Acordão do Quinta Turma, 18-10-2018
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TROCA DE PLACA. CONDUTA TÍPICA PREVISTA NO ART. 311 DO CÓDIGO PENAL. FÉ PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DECRETO N. 86.714/81. TRÂNSITO VIÁRIO INTERNACIONAL. SÚMULA 283/
-
Acórdão nº 1.0520.11.002821-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - FALTA DE CAUSA DE PEDIR - REJEITADA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - REJEITADA - VÍCIO NO PRODUTO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - VISTORIA DO DETRAN - POSTERIOR AVERIGUAÇÃO DE ADULTERAÇÃO DO CHASSI - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO AFASTADA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR - EXERCÍCIO REGULAR DE...
- Acórdão Nº 0003272-35.2014.8.24.0012 do Primeira Câmara Criminal, 07-06-2022
-
Acórdão nº 1.0261.15.003906-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CHASSI ADULTERADO - APREENSÃO DO VEÍCULO POR AUTORIDADE DE TRÂNSITO - ARTIGO 230 CTB -PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - OBSERVÂNCIA - CONDUTA ILÍCITA - NÃO CONFIGURADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. Restando incontroverso que a apreensão do veículo decorreu frente à constatação de se encontrar com o chassi...
-
Acórdão nº 1.0261.15.003906-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CHASSI ADULTERADO - APREENSÃO DO VEÍCULO POR AUTORIDADE DE TRÂNSITO - ARTIGO 230 CTB -PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - OBSERVÂNCIA - CONDUTA ILÍCITA - NÃO CONFIGURADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. Restando incontroverso que a apreensão do veículo decorreu frente à constatação de se encontrar com o chassi...
-
Acórdão nº 1.0697.16.001564-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APREENSÃO DE VEÍCULO. ADULTERAÇÕES. DETRAM/MG. VISTORIA ANTERIOR. NÃO CONSTATAÇÃO DE VÍCIO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN CASU".-Segundo a teoria da responsabilidade subjetiva, para que se configure a obrigação de reparar é essencial que se atribua culpa ao...
-
Acórdão Nº 5030747-47.2020.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal, 25-04-2023
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA DE VEÍCULO USADO. ADULTERAÇÃO DO NÚMERO DO CHASSI NÃO CONSTATADA EM VISTORIA VEICULAR. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DO ALIENANTE, DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DA EMPRESA DE VISTORIA POR ELE CREDENCIADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ACOLHIMENTO PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DO DEVER DE REPARAÇÃO AO ENTE PÚBLICO OU ÀS
... pela identificação de alteração no chassi de veículo por ele adquirido, que culminou na apreensão do bem e ... -
Acórdão Nº 0574454-49.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 29-11-2021
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C LUCROS CESSANTES. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. APREENSÃO POSTERIOR POR ADULTERAÇÃO DE CHASSI. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO DETRAN/CE, NA MEDIDA EM QUE NÃO IDENTIFICOU A FRAUDE, EM VISTORIA ANTERIORMENTE REALIZADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
... APREENSÃO POSTERIOR POR ... ADULTERAÇÃO DE CHASSI. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO ... DETRAN/CE, NA MEDIDA EM QUE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000997220184058101), 05-03-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800099-72.2018.4.05.8101 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALEX DA SILVA CÂNDIDO ADVOGADO: Diana Dias De Lucena APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA : Juiz Federal Bernardo Lima Vasconcelos Carneiro - 15ª Vara/CE RELATOR: Des. Federal Convocado Gustavo de Paiva...
... dirigindo o veículo Chevrolet/Cruze LT NB, Placa PDS-9594, com chassi 9BGPB69NOFBI86044 adulterado, o que teria sido constatado após ... -
Acórdão nº 1.0024.13.112558-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. INVESTIGAÇÃO POLICIAL. SUSPEITA DE ADULTERAÇÃO DE CHASSI. VENDEDOR NOMEADO COMO DEPOSITÁRIO. PROVA DA BAIXA DO IMPEDIMENTO. AUSÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.- O sistema de distribuição do ônus da prova atribui ao requerente o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito e ao requerido a demonstração dos fatos...
-
Acórdão Nº 0310128-50.2017.8.24.0039 do Quarta Câmara de Direito Civil, 06-10-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. EVICÇÃO. ADULTERAÇÃO DA NUMERAÇÃO DO CHASSI. VISTORIA VEICULAR REALIZADA NO ANO DE 2013 QUE NÃO CONSTATOU A IRREGULARIDADE. CAMINHÃO REPROVADO EM NOVA VISTORIA REALIZADA POR TERCEIRO EM 2014, APÓS ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DA EMPRESA VENDEDORA DO VEÍCULO E DA PRESTADORA DO PRIMEIRO...
-
Acórdão nº 1.0271.16.000706-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - CHASSI ADULTERADO - APREENSÃO DO BEM - EVICÇÃO - DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO - DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO - VENDEDOR - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANOS MORAIS INDEVIDOS. 1 - Constata-se a evicção nos casos em que o veículo objeto de contrato de compra e venda é apreendido...
-
Acórdão nº 1.0271.16.000706-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - CHASSI ADULTERADO - APREENSÃO DO BEM - EVICÇÃO - DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO - DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO - VENDEDOR - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANOS MORAIS INDEVIDOS. 1 - Constata-se a evicção nos casos em que o veículo objeto de contrato de compra e venda é apreendido...
-
Acórdão Nº 0009614-44.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 31-01-2018
... DESNECESSIDADE DE ... PERÍCIA DA ADULTERAÇÃO DE CHASSI QUANDO PRESENTES PROVAS ... CONTUDENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA ...
-
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0337600-13.2019.8.19.0001 (Cível), 12-07-2022
APELAÇÃO.TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE E ADULTERAÇÃO DE CHASSI DE MOTOCICLETA. ART. 33 CAPUT DA LEI N. 11.343/2006 E ART. 311 DO CP. APREENSÃO DE 6,5G (SEIS GRAMAS E MEIO) DE MACONHA PICADA E PRENSADA NA FORMA DE 02 (DOIS) VOLUMES ENVOLTOS POR FILME PLÁSTICO E COM ADESIVO ESCRITO "HIDROPONICA CV 10" E 12,7G (DOZE GRAMAS E SETE DECIGRAMAS) DE CLORIDRATO DE COCAÍNA EM 29 (VINTE E NOVE)...
... DE CHASSI DE MOTOCICLETA. ART. 33 CAPUT DA LEI N. 11.343/2006 E ART ... 311 DO CP ... -
Acórdão Nº 0013031-61.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 25-04-2017
... APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE CHASSI OU ... IDENTIFICADOR ... AUTOMOTOR ... ABSOLUTÓRIA ... MINISTERIAL ...
-
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que
... abordagem, verificou-se, pelo chassi do veículo, que se tratava de ... -
Acórdão nº 1.0433.13.017949-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: EMENTA - APELAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FEITO EM APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - APREENSÃO DO VEÍCULO ADQUIRIDO - IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA - RESCISÃO - DIREITO DE EVICÇÃO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - RESTITUIÇÃO DO BEM - IMPOSSIBILIDADE - INDISPONIBILIDADE POR CAUSA ALHEIA À VONTADE DO DEVEDOR - RESOLUÇ