adulteracao chassi
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Acórdão nº 1.0433.13.017949-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: EMENTA - APELAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FEITO EM APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - APREENSÃO DO VEÍCULO ADQUIRIDO - IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA - RESCISÃO - DIREITO DE EVICÇÃO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - RESTITUIÇÃO DO BEM - IMPOSSIBILIDADE - INDISPONIBILIDADE POR CAUSA ALHEIA À VONTADE DO DEVEDOR - RESOLUÇ
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Decisão Monocrática nº 70084869726 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 16-05-2023
... ação de obrigação de fazer. regularização de veículo com chassi adulterado. arquivamento do inquérito policial. responsabilidade dos ...
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Acórdão Nº 0300854-47.2014.8.24.0078 do Segunda Câmara de Direito Público, 28-01-2020
... EXAME QUE REVELOU A EXISTÊNCIA DE ADULTERAÇÃO NO CHASSI. APREENSÃO DO VEÍCULO. OMISSÃO GENÉRICA DO ESTADO. ATUAÇÃO ...
- Acórdão Nº 0307550-24.2018.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-11-2021
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Acórdão Nº 0304619-93.2018.8.24.0075 do Primeira Câmara de Direito Público, 17-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NEGÓCIO ENTABULADO ENTRE PARTICULARES. BEM APREENDIDO COM SUSPEITA DE ADULTERAÇÃO DE CHASSI. INQUÉRITO POLICIAL POSTERIORMENTE ARQUIVADO. DECISÃO JUDICIAL QUE OBRIGOU O AUTOR DOS PRESENTES AUTOS A RESSARCIR O TERCEIRO PREJUDICADO EM AÇÃO REGRESSIVA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA. BEM QUE NÃO MAIS LHE...
- Acórdão Nº 0303635-17.2015.8.24.0075 do Primeira Turma Recursal, 13-10-2022
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Acórdão nº 0059132-78.1997.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 26 de Abril de 2014
... atestando adulteração do chassi do veículo em tela como meio de prova, ... porquanto elaborado dois anos ...
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Acórdão Nº 0004530-60.2013.8.24.0030 do Segunda Câmara Criminal, 31-03-2020
... 1. ATIPICIDADE. ADULTERAÇÃO. NUMERAÇÃO. CHASSI. 2. PROVA. CONDENAÇÃO. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS ... 1. Não ...
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Acórdão Nº 0300147-10.2017.8.24.0067 do Segunda Turma Recursal, 13-10-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VISTORIA FALHA QUE NÃO IDENTIFICOU ADULTERAÇÕES DO NÚMERO DO MOTOR E CÂMBIO. PERMISSÃO PARA TRANSFERÊNCIA DO BEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REGULARIDADE DO VEÍCULO ATESTADA EM VISTORIA REALIZADA PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - DETRAN. POSTERIOR CONSTATAÇÃO DA...
... POSTERIOR ... CONSTATAÇÃO DA ADULTERAÇÃO DO CHASSI E ... CAMBIO EM NOVA VISTORIA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A ... -
Acórdão nº 71009911728 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 26-04-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. REGULARIZAÇÃO DE VEÍCULO. ADULTERAÇÃO DE NÚMERO DO CHASSI. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DE AUTORIA. PRINCIPIO DA BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. .
... REGULARIZAÇÃO DE VEÍCULO. ADULTERAÇÃO DE NÚMERO DO CHASSI. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DE AUTORIA. PRINCIPIO DA BOA-FÉ DO ... -
Acórdão Nº 0625394-15.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 23-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA. EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE MULTAS DE TRÂNSITO OU LANÇAMENTO DE PONTUAÇÃO EM PRONTUÁRIO, BEM COMO DE COBRANÇA DE IPVA. SUSPEITA DE ROUBO E ADULTERAÇÃO DE CHASSI. VEÍCULO ENTREGUE AO ESTADO DO CEARÁ E RESTITUÍDO O LEGÍTIMO DONO. INFRAÇÕES COMETIDAS QUANDO O BEM NÃO MAIS SE ENCONTRAVA NO
... COBRANÇA DE IPVA. SUSPEITA DE ROUBO E ADULTERAÇÃO DE CHASSI ... VEÍCULO ENTREGUE AO ESTADO DO CEARÁ E RESTITUÍDO O LEGÍTIMO ... - Acórdão Nº 0300117-32.2018.8.24.0166 do Primeira Câmara de Direito Público, 07-06-2022
- Acórdão Nº 0010549-39.2018.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Civil, 22-11-2022
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Acordao N° 1419187 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Apelações. Ação e reconvenção. Preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa rejeitada. Preliminar de vício na sentença por julgamento ultra ou extra petita afastada. Vício redibitório. Art. 445 do cc. Prazo decadencial observado. Prejudicial de decadência rejeitada. Adulteração do chassi de veículo. Defeito oculto existente à época da negociação. Responsabilidade da alienante....
... PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA REJEITADA ... ADULTERAÇÃO DO CHASSI DE VEÍCULO. DEFEITO OCULTO EXISTENTE À ÉPOCA DA ... NEGOCIAÇÃO ... - Acórdão Nº 0310075-98.2018.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal, 08-11-2022
- Acórdão Nº 0005872-24.2009.8.24.0135 do Sétima Câmara de Direito Civil, 07-04-2022
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Acórdão Nº 0002913-03.2007.8.24.0054 do Quarta Câmara de Direito Civil, 27-05-2021
... órgão de trânsito, constatou-se vestígios de adulteração do chassi do veículo. Discorreram que em razão da situação, o veículo foi ...
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Acórdão Nº 0052353-56.2010.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 12-03-2020
... CAMINHÃO OBJETO DE FURTO E ADULTERAÇÃO DO CHASSI. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO ENTE ESTATAL E OS DANOS ...
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Acórdãos nº 1001562-83.2020.8.26.0565 de 27ª Câmara de Direito Privado, 26 de Agosto de 2023
... CONSTATAÇÃO DE ADULTERAÇÃO NO "CHASSI". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO REQUERIDO ...
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Acórdãos nº 1024156-73.2016.8.26.0196 de 30ª Câmara de Direito Privado, 15 de Febrero de 2018
... Vício Redibitório. Adulteração de chassi de veículo adquirido. Sentença de Improcedência ...
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Acórdão nº 1005025-53.2018.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 01-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – VEÍCULO APREENDIDO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO QUE NÃO CORRESPONDE AO OBJETO DA AÇÃO – ADULTERAÇÃO DE CHASSI E PLACA – FRAUDE NÃO COMPROVADA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.Na espécie, apesar dos indícios de adulteração dos equipamentos de identificação do caminhão apreendido, que estava na posse do...
... ÃO QUE NÃO CORRESPONDE AO OBJETO DA AÇÃO – ADULTERAÇÃO DE CHASSI E PLACA – FRAUDE NÃO COMPROVADA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS ... -
Acórdão Nº 0300069-52.2015.8.24.0013 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 07-07-2017
RECURSO INOMINADO. AÇÃO REGRESSIVA. ADULTERAÇÃO DE CHASSI DE VEÍCULO CONSTATADA MAIS DE UM ANO APÓS TRANSFERÊNCIA. LAUDO DE VISTORIA ANTERIOR DATADO DA ÉPOCA DA COMPRA EM QUE NÃO SE VERIFICA SINAIS DE ADULTERAÇÃO DE CHASSI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO TERIA O CONDÃO DE DEMONSTRAR ADULTERAÇÕES POSTERIORES À ÉPOCA DA PRIMEIRA COMPRA....
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO REGRESSIVA. ADULTERAÇÃO DE CHASSI DE VEÍCULO CONSTATADA MAIS DE UM ANO APÓS TRANSFERÊNCIA. LAUDO DE ... -
Acórdão Nº 0003618-22.2007.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 10-02-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR,RESTITUIÇÃO DO VALOR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DE PROVA DA AUTORA. ART. 373, I, DO CPC-15. ADULTERAÇÃO DO CHASSI DO VEÍCULO. NÃO COMPROVAÇÃO. LAUDO DE VISTORIA DO DETRAN ATESTANDO A REGULARIDADE DO CHASSI. PROVA TESTEMUNHAL AFIRMANDO O USO E REPAROS DO VEÍCULO PELA AUTORA APÓS A
... PROVA DA AUTORA. ART. 373, I, DO CPC-15. ADULTERAÇÃO DO CHASSI DO ... COMPROVAÇÃO ... REGULARIDADE ... TESTEMUNHAL ... AFIRMANDO O USO ... - Acórdão Nº 0501269-24.2012.8.24.0011 do Segunda Câmara de Direito Público, 26-10-2021
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Acórdão Nº 0122159-07.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 08-06-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (ART. 311 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. ALEGAÇÃO DE MERO ILÍCITO ADMINISTRATIVO. NÃO CABIMENTO. CRIME CONTRA FÉ PÚBLICA. ADULTERAÇÃO NÃO RESTRITA APENAS AO CHASSI. PLACA DO VEÍCULO. ELEMENTO IDENTIFICADOR DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO. DELITO CARACTERIZADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO.
... CONTRA FÉ PÚBLICA. ADULTERAÇÃO NÃO RESTRITA ... APENAS AO CHASSI. PLACA DO VEÍCULO. ELEMENTO ... IDENTIFICADOR ... VISUALIZAÇÃO ...