advocaticios cobranca extrajudicial honorarios
-
Acórdão nº 1.0000.22.059336-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - PROVEITO ECONÔMICO VISLUMBRADO - Na execução, o valor pretendido pelo exequente deve ser o valor da causa.Recurso provido.
... , nos autos da Ao de Execuo de Ttulo Extrajudicial proposta pelo agravante em face do agravado, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.059336-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - PROVEITO ECONÔMICO VISLUMBRADO - Na execução, o valor pretendido pelo exequente deve ser o valor da causa.Recurso provido.
... , nos autos da Ao de Execuo de Ttulo Extrajudicial proposta pelo agravante em face do agravado, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.527788-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - ACORDO EXTRAJUDICIAL - IRRELEVÂNCIA - VERBA DEVIDA. Nos termos do art. 24 do Estatuto da OAB, são devidos os honorários contratados entre cliente e profissional, ainda que sobrevenha acordo extrajudicial. A transação firmada pelas partes não tem o condão de prejudicar os honorários...
... apenas para enviar uma notificao extrajudicial; insatisfeito com a prestao de servios do autor, ... -
Acórdão nº 1.0707.14.012484-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - LEGALIDADE - COBRANÇA DE DESPESAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PREVISÃO LEGAL - ABUSIVIDADE AFASTADA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO CONFORME A PERDA...
... de Crdito Bancrio ttulo executivo extrajudicial e representa dvida em dinheiro, certa, lquida e ... -
Acórdão nº 2015/0254871-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE MÚTUO. SFH. 1. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL E FINAL. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ALCANÇADAS NA ORIGEM. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. 2. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIMINUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7
... DE FATOS E PROVAS. 2. HONORÁRIOS DE ... indiquem cobrança, ainda que extrajudicial, levada ... título de honorários advocatícios", em razão do óbice da Súmula\xC2" ... -
Acórdão nº 50029840420208210132 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO EXPRESSA. MANUTENÇÃO DA COBRANÇA. SÚMULA 539, STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NÚMEROS 30, 296 E 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSENTE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA, NÃO PROCEDE A PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA,
... honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, os ... ÍCIOS PARA O CASO DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL ... É nula a cláusula contratual que ... -
Acórdão nº 1.0672.13.025455-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TARIFAS DE CADASTRO, DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA, DE REGISTRO DO CONTRATO E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - IRREGULARIDADE FORMAL - CONFIGURAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO DE PARTE DO PRIMEIRO RECURSO - COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -...
... de liquidao antecipada e de cobrana extrajudicial de honorrios advocatcios. Asseverou que a ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. I - ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. II - MÉRITO. DUPLICATA. PROTESTO. TÍTULO HÁBIL A FUNDAMENTAR AÇÃO DE EXECUÇÃO. COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIAS....
... EXTRAJUDICIAL". ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE\xC2" ... IMPOSSIBILIDADE. ... HONORÁRIOS" ... ADVOCATÍCIOS. VERBA IRRISÓRIA OU\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0672.12.002466-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TARIFAS DE CADASTRO E DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA, COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - IRREGULARIDADE FORMAL - CONFIGURAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO DE PARTE DO PRIMEIRO RECURSO - TARIFA DE REGISTRO -...
... de liquidao antecipada e de cobrana extrajudicial de honorrios advocatcios. Asseverou que a ... -
Acórdão nº 50023760920208210034 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-06-2022
... de abertura de crédito e quanto os honorários extrajudiciais. Aduziu a ilegalidade do seguro ... ÔNUS SUCUMBENCIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Condenação do consumidor/vencido aos ônus ... ÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR ATIVIDADE EXTRAJUDICIAL". É incabível a exigência de pagamento de honor\xC3" ...
-
Acórdão nº 2014/0321037-1 de T4 - QUARTA TURMA
... EXTRAJUDICIAL. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA N. ... mantido o valor dos honorários advocatícios que foram fixados ...
-
Acórdão nº 1.0295.12.000851-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA COBRANÇA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. Em recentíssimo julgamento de matéria de Recursos Repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, desde que pactuada, a comissão de permanência poderá ser cobrada (limitada à taxa do contrato), com...
... de Crdito Bancrio ttulo executivo extrajudicial e representa dvida em dinheiro, certa, lquida e ... -
Acórdão nº 50262462220198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 03-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (EXTINÇÃO DE COMODATO). FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO. RECIBO EXTRAJUDICIAL FIRMADO PELAS PARTES DANDO PLENA E TOTAL QUITAÇÃO DE DÍVIDAS PRETÉRITAS E FUTURAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSÍVEL A COBRANÇA. PROCURADORES QUE NÃO PARTICIPARAM DA COMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL. OFENSA A...
... arcar com as custas processuais e com honorários ao patrono da impugnante, que arbitro em 10% ... não compreende os honorários advocatícios do procurador da exequente que não participou do ... 3. O acordo extrajudicial firmado por parte dos autores após ... -
Decisão Monocrática nº 50261459020218210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
... , a arcar com as custas processuais e honorários do advogado da parte adversa. Fixo honorários em ... da cobrança de honorários advocatícios judiciais e extrajudiciais; ... f) a ... ÍCIOS PARA O CASO DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E/JUDICIAL ... É nula a cláusula contratual ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005266920184058101), 15-02-2022
PJE 0800526-69.2018.4.05.8101 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO QUE GOZA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-
... , ora apelantes, ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) ... ótese de cobrança judicial e/ou extrajudicial"; aplicar a penalidade prevista no artigo 28, § 3\xC2" ... -
Acórdão nº 7022687-59.2020.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 31-08-2021
Embargos à execução. Excesso na cobrança. Convenção do condomínio. Honorários advocatícios indevido. Pagamento parcial. Exclusão do cálculo. Ainda que realizada cobrança extrajudicial por advogado, indevida a incidência de honorários advocatícios sobre o valor da taxa condominial. Em caso de judicialização, referida verba será fixada pelo juízo e devida pela parte sucumbente.
... de ser devida a incidência de honorários advocatícios sobre o valor de cada cota ... execução, uma vez que a cobrança extrajudicial jamais ocorreu, inexistindo nos autos qualquer ... -
Decisao Nº 0324774-76.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 12-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO RECURSAL DA DIALETICIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. COBRANÇA DE HONORÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS AD EXITUM. SERVIÇO PRESTADO. ÊXITO NAS DEMANDAS. CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. HONORÁRIOS CONTRATADOS DEVIDOS. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE...
... Assunto : Honorários Advocatícios ... APELAÇÃO CÍVEL ... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... - Acórdão nº 2013/0242673-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
-
Acórdão nº 1.0000.19.054355-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO - PRELIMINAR - AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR - REVISÃO CONTRATO COMPRA E VENDA PRODUTO - ENCARGOS POR COBRANÇA EXTRAJUDICIAL - PREVISÃO PARA AMBOS OS CONTRATANTES.O interesse processual se configura quando a parte demonstra a necessidade e adequação do provimento judicial pretendido, capaz de lhe propiciar resultado útil. É permitido o ressarcimento de despesas e honorários...
-
Acórdão nº 1.0702.12.011858-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INOVAÇÃO RECURSAL - VERIFICAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO SEGUNDO RECURSO - PRESSUPOSTOS DO ART. 285-B DO CPC/1973, ENTÃO VIGENTE - VERIFICAÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL - AFASTAMENTO - PROVA PERICIAL CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - JUROS...
... cobrar todas as despesas de cobrana extrajudicial e honorrios advocatcios de 10% (dez por cento) ... -
Acórdão Nº 0056487-92.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 29-07-2023
... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS PARA COBRANÇA JUDICIAL E ... hipótese de cobrança judicial ou extrajudicial do contrato, ... especialmente quando não ...
-
Acórdão nº 50127558320228210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 07-12-2022
... 50% das custas processuais, além de honorários advocatícios ao procurador da parte contrária, ... extrajudicial do débito. Requer a condenação da ...
-
Acórdão Nº 5014919-41.2020.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 13-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ASSEGURADA À CONSUMIDORA PELO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO TEM EFEITO PRÁTICO SE O PEDIDO DE REVISÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL FEZ REFERÊNCIA APENAS AO PACTO QUE JÁ ACOMPANHA A PETIÇÃO INICIAL. INVIABILIDADE DA REVISÃO DE OFÍCIO DE OUTROS NEGÓCIOS REALIZADOS PELAS PARTES....
... advocatcios no caso de cobrana extrajudicial) na cdula de crdito bancrio n. 478.131, emitida ... -
Acórdão Nº 0006633-36.2021.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 25-03-2023
... CONFISSÃO DE DÍVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... PARA COBRANÇA JUDICIAL E ... hipótese de cobrança judicial ou extrajudicial do contrato, ... especialmente quando não ...
-
Acordao N° 1244160 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Apelação. Civil e processual civil. Ação de consignação em pagamento. Taxa condominial. Honorários advocatícios decorrentes de cobrança extrajudicial. Ausência de previsão legal. Abusividade. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso de apelação no qual se pleiteia que o valor dos honorários advocatícios decorrentes de cobrança extrajudicial seja excluído da cobrança de taxa condominial
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DE COBRANÇA ... decorrentes de cobrança extrajudicial seja excluído da cobrança de taxa condominial ...