advocaticios cobranca extrajudicial honorarios

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - AFERIÇÃO POR DEMANDA PATROCINADA - EXERCÍCIO DE MANDATO - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO CONVENCIONAL DE PREÇO - DEFINIÇÃO CONFORME AS CARACTERÍSTICAS DO TRABALHO DESENVOLVIDO- O início do prazo de prescrição do direito de cobrança dos honorários advocatícios convencionais ocorre em relação a cada...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA A PESSOA JURÍDICA. IRRESIGNAÇÃO. PROVAS DOCUMENTAIS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE DIVERSOS PARCELAMENTOS DE DÉBITOS FISCAIS PELA...

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Cobrança de honorários advocatícios 'ad exitum' em dois contratos – Revogação dos mandatos - Higidez do título apenas com relação ao contrato mais antigo – Contrato mais recente – Necessidade de arbitramento – Recebimento proporcional aos serviços efetivamente prestados - Observância do princípio da boa-fé objetiva

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. PRETENSÃO DE REVISÃO DO CONTRATO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE RECAI AO AUTOR DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE OUTRAS AVENÇAS OU EVENTUAL CONTINUIDADE NEGOCIAL. ART. 373, I, DO CÓDIGO DE RITOS. OBRIGAÇÃO DE INFORMAÇÃO PELA CASA BANCÁRIA SOBRE OS DADOS RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES DE CRÉDITO PELO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONTRADIÇÃO VERIFICADA NA SENTENÇA - MULTA APLICADA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS - ART. 1.026, § 2º DO CPC/2015 - AFASTAMENTO - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - ENCARGOS MORATÓRIOS PREVISTOS NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CLÁSULA QUE ESTIPULA O PAGAMENTO, PELO CONSUMIDOR INADIMPLMENTE, DAS DESPESAS DE...

PJE 0814181-14.2018.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO QUE GOZA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS. PRELIMINAR DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. TAXA APLICADA EM PERCENTUAL PRÓXIMO À MÉDIA DE MERCADO. LEGÍTIMA A COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NO CASO CONCRETO. ALEGAÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇO PÚBLICO DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE EXECUCIONAL. VERBA QUITADA EM ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO NOTICIADO NOS AUTOS. INEXIGIBILIDADE. OBRIGAÇÃO EXTINTA. RECURSO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DO DEVEDOR NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO CORRELATA. POSSIBILIDADE. ART. 85, § 13, DO CPC. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.1. Trata-se de agravo de instrumento adversando a decisão que postergou o cumprimento da sentença

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ.PRETENSA MANUTENÇÃO DA CLÁUSULA QUE TRANSFERE AO DEVEDOR O ÔNUS DE CUSTEAR O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS DECORRENTES DA COBRANÇA DA DÍVIDA. INVIABILIDADE. ENCARGO QUE SE REVELA ABUSIVO ANTE A AUSÊNCIA DE RECIPROCIDADE

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Direito Civil. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação Revisional de Contrato de Financiamento de Veículo. Comissão de Permanência Cumulada com Demais Encargos Contratuais. Ilegalidade. Honorários Advocatícios Extrajudiciais. Cláusula Contratual Abusiva. Ofensa ao Inc. XII do Art. 51 da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Honorários Advocatícios Sucumbenciais, em Sede...

AGRAVO INTERNO – EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL – COBRANÇA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento – Penhora de percentual do benefício previdenciário – Descabimento – Comprometimento da subsistência da executada – Decisão mantida – Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo Interno 2156801-80.2018.8.26.0000; Relator (a): Melo Bueno; Órgão Julgador: 35ª...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Direito Civil. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação Revisional de Contrato. Honorários Advocatícios Extrajudiciais. Cláusula Contratual Abusiva. Ofensa ao Inc. XII do Art. 51 da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO NO PRESENTE CASO. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA OU EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DA SUCUMBÊNCIA FIXADA NA ORIGEM. 1. É abusiva...

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONSUMIDOR. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA INSERTA NA PLATAFORMA ¿SERASA LIMPA NOME¿. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO CONDIZENTE COM OS PARÂMETROS INSERTOS NO ART. 85, § 2º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. A controvérsia cinge-se em averiguar a legalidade

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA – PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 62, II, “d” DA LEI DO INQUILINATO. RECURSO À QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0030342-07.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI N. 9.514, DE 20.11.1997. REVELIA QUE NÃO PROVOCA O ACOLHIMENTO AUTOMÁTICO DO PEDIDO INICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE O JUIZ SOPESAR O CONJUNTO PROBATÓRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA,

1. Embargos À execução. Sentença de procedência. Decisão alterada. 2. Título executivo extrajudicial que cumpre os requisitos legais do art. 784, III, do C.P.C. 3. Contrato de factoring. Ausência de impedimento legal que obste a instituição de garantia suplementar. 4. Honorários advocatícios contratuais. É admissível a previsão contratual de honorários advocatícios convencionais (contratuais)...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ADESÃO A GRUPO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE INCLUSÃO DE ENCARGOS ABUSIVOS NA QUITAÇÃO DE PARCELA EM ABERTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. TUTELA DE URGÊNCIA PARA EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE POSSIBILIDADE DE SE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO INVOLUNTÁRIA DO JULGADO SUPRIDA.  AUSÊNCIA DE ANÁLISE ACERCA DA ABUSIVIDADE DAS DESPESAS DE COBRANÇA E HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS. OMISSÃO ORA SUPRIDA.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. É NULA, POR ABUSIVA, A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE AO CONSUMIDOR O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E/OU

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA RURAL. 1. PRELIMINAR RECURSAL. NULIDADE DA SENTENÇA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. Na hipótese, a parte ré, intimada para apresentar documentos que comprovassem a origem do débito, cumpriu a determinação, sem que houvesse qualquer impugnação pela parte autora dos documentos juntados. Assim, não

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONSUMIDOR. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA INSERTA NA PLATAFORMA ¿SERASA LIMPA NOME¿. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 85 § 2º DO CPC. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ART. 85 § 8º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. A controvérsia cinge-se em

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS OPOSTOS PELO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO JOSÉ À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL QUE LHE MOVIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR IRREGULARIDADE FORMAL DO TÍTULO SEM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA APELADA QUE EXTINGUIU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR PERDA DO OBJETO. ARBITRAMENTO DE...

Apelação cível. Civil. Ação declaratória cumulada com obrigação de não fazer. Dívida prescrita. Cobrança extrajudicial. Possibilidade. Honorários advocatícios. Ordem decrescente do art. 85 do cpc/15. Retificação de ofício. 1. ?o reconhecimento da prescrição afasta apenas a pretensão do credor de exigir o débito judicialmente, mas não extingue o débito ou o direito subjetivo da cobrança na via...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS CONTIDOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A CARGO DO CONSUMIDOR EM CASO DE INADIMPLÊNCIA. ABUSIVIDADE VERIFICADA. NULIDADE. RECURSO ACLARATÓRIO CONHECIDO E ACOLHIDO EM PARTE. ACÓRDÃO INTEGRADO. 1. Nos termos do art. 1.022, incisos I, II e III do CPC, afere-se que os embargos de declaração visam o aperfeiçoamento do julgado,...

NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REITERAÇÃO DA TESE DEFENDIDA NOS PRIMEIROS EMBARGOS DECLARATÓRIOS SOB O PRETEXTO DE EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. MERO INCONFORMISMO. ADVERTÊNCIA EM RELAÇÃO À NOVA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO