advocaticios cobranca extrajudicial honorarios
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Acórdão Nº 0030342-07.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 16-11-2022
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ...
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Decisão Monocrática Nº 0050817-78.2021.8.06.0070 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 25-10-2023
... CONSUMIDOR ... COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA INSERTA NA ... PLATAFORMA ... IMPOSSIBILIDADE ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ...
- Acórdão Nº 5001737-90.2021.8.24.0092 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 26-05-2022
- Acórdãos nº 1080353-45.2016.8.26.0100 de 22ª Câmara de Direito Privado, 28 de Septiembre de 2017
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Acórdão Nº 0043608-87.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 18-10-2022
... COBRANÇA DE DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DE ... COBRANÇA ... advocatícios oriundos da cobrança extrajudicial, eis que expressamente prevista no instrumento ...
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Acórdão nº 50001358020148210096 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
... Custas e honorários de sucumbência, estes fixados em 20% sobre o ... ário a fixação de honorários advocatícios, sendo ilícita e abusiva a cláusula décima do ... ícios na hipótese de cobrança extrajudicial ... Ora, os honorários advocatícios devidos ...
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Acórdão nº 50000645220208210166 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 30-06-2022
... que prevê a cobrança de despesas e honorários extrajudiciais. Postulou o acolhimentos dos ... , incluindo "honorários advocatícios". ... Segundo copiosa jurisprudência desta ... em caso de cobrança judicial ou extrajudicial. Abusiva sua imposição prévia ao ...
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Acordao N° 1344518 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2021
Apelação cível. Civil. Ação declaratória cumulada com obrigação de não fazer. Dívida prescrita. Cobrança extrajudicial. Possibilidade. Honorários advocatícios. Ordem decrescente do art. 85 do cpc/15. Retificação de ofício. 1. ?o reconhecimento da prescrição afasta apenas a pretensão do credor de exigir o débito judicialmente, mas não extingue o débito ou o direito subjetivo da cobrança na via...
... DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... -
Decisão Monocrática Nº 0050814-26.2021.8.06.0070 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 25-10-2023
... CONSUMIDOR ... COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA INSERTA NA ... PLATAFORMA ... IMPOSSIBILIDADE ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O ART ...
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Acórdão Nº 0051346-13.2012.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 11-02-2020
... SÃO JOSÉ À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL QUE LHE MOVIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS PARA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. EXTINÇÃO DA ...
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Acórdão nº 0060579-13.2011.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara CÃvel, 13 de Febrero de 2019
... a cobrança dos honorários advocatícios a cargo do consumidor em caso de ... judicial ou extrajudicial, uma vez que colocam o ... consumidor em clara ...
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Decisão Monocrática N° 00100374920028070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REITERAÇÃO DA TESE DEFENDIDA NOS PRIMEIROS EMBARGOS DECLARATÓRIOS SOB O PRETEXTO DE EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. MERO INCONFORMISMO. ADVERTÊNCIA EM RELAÇÃO À NOVA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
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Acórdãos nº 0001432-47.2012.8.26.0224 de 28ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016
... INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA COBRANÇA ... que prevê a cobrança extrajudicial de honorários de advogado e a multa ...
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Acordao N° 1674517 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Direito civil. Apelação. Tutela cautelar antecedente. Preliminar. Elementos para consignação em pagamento. Alegação de erro in judicando. Não comprovado. Requisitos preenchidos. Artigo 539 do cpc. Cobrança de taxa associativa. Honorários advocatícios para cobrança extrajudicial. Impossibilidade. Ausência de previsão na convenção do condomínio. Precedente. Recurso improvido. 1. Apelação interposta
... COBRANÇA DE TAXA ASSOCIATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA COBRANÇA ... EXTRAJUDICIAL ... -
Acórdão Nº 0051346-13.2012.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 11-02-2020
... SÃO JOSÉ À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL QUE LHE MOVIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS PARA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. EXTINÇÃO DA ...
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Acórdãos nº 2229904-57.2017.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 19 de Julio de 2018
... Honorários advocatícios sucumbenciais. Acordo ... ência civil e liquidação extrajudicial ... §4º. O acor do feito p elo cliente do ...
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Acórdão nº 0549964-96.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 7 de Marzo de 2017
... honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados em R$ ... virtude da cobrança extrajudicial. Nesse sentido, esclareceu que o apelado não faz ...
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Acórdão nº 1.0707.11.022454-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Junio de 2013
REVISÃO DE CONTRATO - CARÊNCIA DE AÇÃO - DECADÊNCIA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CDC - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TAC - AVALIAÇÃO DO BEM - SERVIÇOS DE TERCEIROS - REGISTRO DE CONTRATO - RESTITUIÇÃO SIMPLES - RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMPENSAÇÃO.
... DE DESPESAS DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMPENSAÇÃO ... É possível a discussão ... -
LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... parcelamento e configura confissão extrajudicial, podendo a entidade de prática desportiva ... Art. 10. Não serão devidos honorários advocatícios ou qualquer verba de sucumbência ...
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Acórdão nº 50031762720228210047 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 07-12-2022
... das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor ... e demais despesas para a cobrança extrajudicial do débito. Requer o afastamento da mora ...
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Acórdão nº 50620834120198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 30-08-2022
... custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, os ... extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida ... ÊNCIA DA DEMANDA ANTE A ABUSIVIDADE DE COBRANCA DE ENCARGOS – INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA ...
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Acórdão nº 1.0194.13.010041-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO À TAXA DE CONTRATO - CUMULAÇÃO - TARIFA DE REGISTRO - TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS - CBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VEDAÇÃO.- Admissível a cobrança de comissão de permanência na hipótese de inadimplência. Todavia, é vedada a sua cumulação com juros remuneratórios, juros...
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Acórdão Nº 0302950-24.2015.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 12-11-2020
... , ao pagamento das custas e honorários advocatícios, este que fixo em 10% do valor da ... ébito; j) ilegalidade da cobrança extrajudicial" de honorários advocatícios; k) invalidade da cl\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.19.002621-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. QUITAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A teor do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, como na hipótese dos autos, ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação...
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Acordao N° 1328961 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021
Recurso de apelação. Direito civil e processual civil. Ação declaratória de inexigibilidade do débito. Prescrição. Dívida prescrita. Cobrança extrajudicial. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Fixação equitativa. Descabimento. Sentença mantida. 1. A prescrição é a perda da pretensão em virtude do decurso do tempo. Consiste em instituto de direito material derivado do princípio da segurança...
... EXTRAJUDICIAL". IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXA\xC3" ...