Advogado dativo

RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DO PROCESSO. DENÚNCIA OFERECIDA COM BASE, EXCLUSIVAMENTE, EM INVESTIGAÇÃO REALIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INQUÉRITO POLICIAL. PRESCINDIBILIDADE. ANÁLISE DE EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA DAR RESPALDO À PEÇA ACUSATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. EMENDATIO LIBELLI....

HABEAS CORPUS. ART. 1.º, I, DO DECRETO LEI N.º 201/67. INÉRCIA DO ADVOGADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA CONSTITUIR NOVO DEFENSOR OU NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. INTIMAÇÃO DE ADVOGADO DIVERSO DO QUE FOI CONSTITUÍDO PELO PACIENTE. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO NA INSTÂNCIA A QUO. SUPRESSÃO. OCORRÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A alegação de violação à ampla...

HABEAS CORPUS – PRESSUPOSTOS RECURSAIS – CABIMENTO. Em jogo a liberdade de ir e vir, não se tem como deixar de examinar o habeas corpus, pouco importando que envolva análise de pressupostos recursais. HABEAS CORPUS – INSTÂNCIA – SUPRESSÃO. Revelando o habeas corpus parte única – o paciente, personificado pelo impetrante –, o instituto da supressão de instância há de ser tomado, no que...

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO DATIVO. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. TEMPESTIVIDADE DO REGIMENTAL. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS, PARA AFASTAR A INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR. DEFESA TÉCNICA CONSTITUÍDA APENAS NA FASE FINAL DO PROCEDIMENTO. INSTRUÇÃO REALIZADA SEM A PRESENÇA DO ACUSADO. INEXISTÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL INOBSERVADOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. 1. Apesar de não haver qualquer disposiç

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÕES, OBSCURIDADES OU CONTRADIÇÕES. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. I- Esta c. Corte já tem entendimento pacífico de que os embargos declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, só serão admissíveis se a decisão embargada ostentar algum dos vícios que ensejariam o seu manejo (omissão, obscuridade ou contradição). II - Na...

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DEFENSORIAPÚBLICA. FALTA DE MEMBROS PARA ATENDER À DEMANDA. NOMEAÇÃO DEADVOGADO DATIVO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRESCINDIBILIDADE DEINTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIR ADVOGADO PARTICULAR. HABEAS CORPUSDENEGADO.1. Ninguém pode ser processado criminalmente sem defesa e o direitode escolher advogado para resistir à persecução penal édesdobramento...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: PROCESSUAL PENAL. ART. 121, §2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL DE RÉU SOLTO. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. TEMPUS REGIT ACTUM. INTIMAÇÃO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. AUSÊNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. SÚMULA 5

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO - LEGISLAÇÃO PERTINENTE - OBSERVAÇÃO - ÔNUS DO JUÍZO- A observação da legislação pertinente aos trâmites da nomeação de advogado dativo/ curadora especial é múnus atribuído ao Juiz, titular do ato.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO FIXADOS EM SENTENÇA-CRIMETRANSITADA EM JULGADO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL LÍQUIDO, CERTO EEXIGÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO SOB PENADE AFRONTA À COISA JULGADA.1.A sentença penal, transitada em julgado, que fixa honoráriosadvocatícios em favor de advogado dativo constituí...

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEASCORPUS. 1. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL.INTELIGÊNCIA DO ART. 366 DO CPP. ALEGADA NULIDADE. NOMEAÇÃO DEADVOGADO DATIVO PARA ATO. SITUAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM ACONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PELO ACUSADO. 2. REGRA QUE VISAIMPOSSIBILITAR CONDENAÇÃO SEM CONHECIMENTO DA ACUSAÇÃO. NOMEAÇÃO DEDATIVO QUE NÃO SUPRE MENCIONADO...

Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO, EM REGRA. CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÕES FINAIS. INÉRCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO, EMBORA INTIMADO PARA O ATO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO PARA APRESENTAR A PEÇA. CARGA DOS AUTOS. ART. 55, § 3º, DA LEI...

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. NÃO-OCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO-OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO OU DE DEFENSOR DATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 343/STJ. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O mandamus encontra-se instruído...

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HABEAS CORPUS. ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO, ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. EXISTÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. INOBSERVÂNCIA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE INTIMA PESSOALMENTE O ACUSADO PARA CONSTITUIR PATRONO. INÉRCIA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. NULIDADE. EXISTÊNCIA. 1. Constitui nulidade absoluta, por cerceamento de defesa, a nomeação de defensor dativo se o réu possui...

HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO. DESÍDIA DO PACIENTE. SÚMULA STJ Nº 64. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. LIBERDADE PROVISÓRIA. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. I. Hipótese em que houve lentidão em período específico do processo, motivada pela desídia do...

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ADVOGADO CONSTITUÍDO. RENÚNCIA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. LIBERDADE DE ESCOLHA DO RÉU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I. A nomeação de defensor ao réu, sem que antes ele seja intimado a constituir novo patrono viola a garantia fundamental do devido processo legal, por inviabilizar a liberdade em escolher o profissional que

PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO – TABELA DA OAB. 1. A controvérsia cinge-se à correta fixação dos honorários advocatícios, seja de acordo com a Tabela de honorários dos defensores dativos, ou de acordo com o estabelecido na sentença de primeira instância, conforme previsto no artigo 22 da Lei n. 8.906/94. 2. O...

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. COMUNICAÇÃO AOS ADVOGADOS PELO ÓRGÃO DESTINADO A ESSE FIM. VALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. ARTIGO 370, § 1º, DO CPP. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. DEFICIÊNCIA DA DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1 - A regra geral prevista no art. 370, § 1º, do Código

Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Processual Civil. 3. Advogado dativo no Estado de Santa Catarina. Honorários fixados com base na Lei Complementar estadual 155/97. Inconstitucionalidade. 4. Modulação dos efeitos do acórdão da ADI 4.270 que não alcança a hipótese dos autos. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE PECULATO. INÉRCIA DO MAGISTRADO EM NOMEAR DEFENSOR DATIVO À RÉ IMPOSSIBILITADA DE CONSTITUIR ADVOGADO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 330 DO STJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO MINISTERIAL. FORMALIDADE ESSENCIAL AO PROCESSO.

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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DOLOSO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RÉUS PRONUNCIADOS. ATRASO INJUSTIFICADO NA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE RECURSO CONTRA A DECISÃO DE PRONÚNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA DEFESA. SÚMULA N. 64 DESTA CORTE. AUSENTE MANIFESTA ILEGALIDADE. REVISÃO NONAGESIMAL DOS FUNDAMENTOS PRISÃO PREVENTIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA....

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. DEFESA REALIZADA POR ADVOGADO CONSTITUÍDO, NÃO POR DEFENSOR PÚBLICO OU DATIVO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL: SUFICIENTE A INTIMAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.