afetação bens públicos
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... X – a consulta: ... a) às indisponibilidades de bens decretadas pelo Poder Judiciário ou por entes públicos; ... b) às ... do empreendimento e após a averbação da construção, a afetação das unidades não negociadas será cancelada mediante averbação, sem ...
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Acórdãos nº 0047421-74.2010.8.26.0506 de 12ª Câmara de Direito Público, 31 de Julio de 2019
... posse, mas mera detenção Bens públicos insuscetíveis de afetação ...
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Acórdãos nº 0002091-91.2014.8.26.0222 de 12ª Câmara de Direito Público, 25 de Abril de 2018
... - Esbulho caracterizado - Bens públicos insuscetíveis de afetação ...
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Acórdão Nº 0006359-52.2013.8.24.0135 do Primeira Câmara de Direito Público, 08-11-2022
... o Municpio, fosse realmente o possuidor dos bens em questo, mesmo porque a posse questo de fato ...
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Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... da prestação dos serviços públicos. 7. Atualização do ... valor do imóvel ... privado da posse e dos frutos de seus bens ... Defende, portanto, a incidência da taxa de ... áveis se perderem a qualificação ou afetação a que ... estiverem destinados ... A crítica ...
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Acórdãos nº 0013046-14.2012.8.26.0462 de 12ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2017
... 497 do antigo Código Civil) - Bens públicos que não são suscetíveis de afetação particular, porque têm destinação ...
- Acórdãos nº 0037348-93.2010.8.26.0554 de 12ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2018
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... , luz, gás, taxas de serviços públicos e de consumo dágua: c) o Estado recebe neste ato ... 2.2) Uso dos bens públicos e resumo das posições jurídicas das ... áveis se perderem a qualificação ou afetação a que estiverem destinados ... A ...
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Acordao N° 1837487 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-04-2024
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de imissão na posse. Coisa julgada. Inexistente. Usucapião. Matéria de defesa. Ocupação indevida de bem público. Mera detenção. Precariedade. Sistema financeiro de habitação. Afetação do bem à finalidade pública. Taxa de ocupação. Interpretação lógico-sistemática. Aluguéis. Indevida. Indenização sobre as benfeitorias. Posse de má-fé....
... FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AFETAÇÃO DO BEM À FINALIDADE PÚBLICA. TAXA DE ... Habitação devem ser tratados como bens públicos diante da afetação à prestação de ... -
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ... noção de afetação ou vinculação ao interesse público com os ...
- Acórdãos nº 0017728-78.2011.8.26.0322 de 12ª Câmara de Direito Público, 23 de Octubre de 2015
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Acórdãos nº 0009411-57.2012.8.26.0322 de 12ª Câmara de Direito Público, 13 de Noviembre de 2013
... posse, mas mera detenção Bens públicos insuscetíveis de afetação ...
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Acórdão nº 2005/0100385-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... concentrado, ratio essendi da presente afetação à Seção ... 6. Deveras, perfilho a tese de ... pelo princípio da indisponibilidade dos bens públicos, que carece de lei autorizativa que, ...
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Acórdão nº 2006/0071129-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... concentrado, ratio essendi da presente afetação à Seção ... 12. Deveras, perfilho a tese de ... pelo princípio da indisponibilidade dos bens públicos, que carece de lei autorizativa que, ...
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Acórdãos nº 0008047-42.2012.8.26.0066 de 12ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2013
... posse, mas mera detenção Bens públicos insuscetíveis de afetação ...
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Medida Provisória nº 897 de 01/10/2019. Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
... Art. 9 Os bens e os direitos integrantes do patrimnio de afetao no se comunicam com os ...
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O reconhecimento da atividade de infraestrutura pública como atividade administrativa
... duplicação da teoria dos serviços públicos? ... Ao longo de sua exposição, o ilustre ... deduz, esse gerenciamento nada tem a ver com bens e obras públicas. É o que veremos em seguida ... doutrina majoritariamente intitula de afetação ... Há, portanto, nessa perspectiva, uma ...
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Bens públicos
... 5 AFETAÇÃO E DESAFETAÇÃO ... A afetação ocorre quando determinado bem público está vinculado à uma destinação especifica ... Pode-se afirmar ...
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Bens públicos
... Legislar sobre bens públicos -privativa da União ... Classifi cação dos bens públicos ... Afetação/destinação dos bens públicos ... BENS PÚBLICOS - BANCAS ... Requisitos para alienar um bem público ... Impenhorabilidade dos bens ...
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Bens estatais
... a ação privada com base em seu poder de polícia, os agentes públicos necessitam de equipamentos, veículos, armas, uniformes; para executar ... , as três categorias de bens públicos conforme um critério de afetação e seu regime jurídico estrutural. De certo modo, a previsão do assunto ...
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Acórdão nº 2006/0246534-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... concentrado, ratio essendi da presente afetação à Seção ... 6. Deveras, perfilho a tese de ... pelo princípio da indisponibilidade dos bens públicos, que carece de lei autorizativa que, ...
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Direito Administrativo
... ção constante de bancos de dados públicos a respeito do impetrante (art. 5º, LXXII, da ... condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício ... ão do bem ao patrimônio público pela afetação ... A: incorreta, pois no caso ocorreu o ...
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Direito Administrativo
... órios de idade em certame de concursos públicos, ressalvados os casos em que a natureza das ... na esfera judiciária, com apreensão de bens e restrições a liberdades individuais ... ao proprietário em razão da grande afetação por ele causada aos direitos de propriedade de ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no ... tutela jurisdicional relativa à partilha de bens" não pode ser condicionada à previa regularizaç\xC3" ... Bens públicos insuscetíveis de afetação particular, dada a sua destinação pública, ...
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A subvenção no direito administrativo brasileiro
... ensejadora de dispêndio de recursos públicos, possui natureza dúplice , de Direito ... as condições de preço e modos de venda de bens e de execução de obra ou de prestação de ... públicos, indica, a um só tempo, a afetação dos bens públicos trespassados ao particular e ...