afetação bens públicos
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A exploração dos potenciais de energia hidráulica e o seu 'aproveitamento ótimo'
... Constituição de 1988 1 são serviços públicos de competência da União. 2 Nos termos dos ...Os recursos naturais também são bens de produção, caracterizando-se por parte ou ...A afetação dos bens significa atribuir ou destinar o bem a ...
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Decisão da Presidência nº 967667 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Noviembre de 2016
...AFETAÇÃO DE BENS PÚBLICOS. INDENIZAÇÃO. PERÍCIA ...
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Direito Administrativo
...órios de idade em certame de concursos públicos, ressalvados os casos em que a natureza das ... na esfera judiciária, com apreensão de bens e restrições a liberdades individuais. . (E) ... ao proprietário em razão da grande afetação por ele causada aos direitos de propriedade de ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no ... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ...ém de constituir-se em patrimônio de afetação. § 2º O juiz poderá substituir a ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 08 DE JANEIRO DE 2009. Institui, Na Forma do Artigo 43 da Constituição Federal, a Superintendencia do Desenvolvimento do Centro-oeste - Sudeco, Estabelece Sua Missão Institucional, Natureza Juridica, Objetivos, Area de Atuação, Instrumentos de Ação, Altera a Lei 7.827, de 27 de Setembro de 1989, e da Outras Providencias.
... a ação dos órgãos e entidades públicos e fomentar a cooperação dos entes econômicos e ...IX - decidir pela afetação, desafetação, venda, cessão ou aluguel de bens ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
...II - em títulos públicos;. III - por meio de suas participações ... a constituição de patrimônio de afetação, para a cobertura de cada projeto beneficiado ... § 2o deste artigo, o espaço aéreo sobre bens públicos, o espaço físico em águas públicas, ...
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Do Desdobro ou Reparcelamento
..., previamente aprovado pelos órgãos públicos competentes. O registrador não deve exigir o ... domínio público do Município, com a afetação ao interesse público especificado no Plano do teamento. Tal transferência dos bens ao domínio público e sua afetação aos fins ...
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Administração indireta
..., deixa claro que o formato e o regime públicos se caracterizam por certa flexibilidade. ... (como serviços de informática, gestão de bens públicos, arquivamento de documentos ou ...Com ou sem afetação, todos esses bens públicos são beneficiados ...
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Contrabando legislativo e a implantação do estaleiro Enseada Indústria Naval: caminhos e descaminhos do empreendimento
O artigo trata dos caminhos e descaminhos na implantação do Estaleiro Enseada Indústria Naval, empreendimento que envolveu alterações normativas de impacto na área escolhida. Para tanto, toma-se por base o ano de 2009, onde foram elaborados estudos e documentos, como o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), resoluções e pareceres técnicos sobre os possíveis...
..., uma vez que a finalidade desses locais públicos não se resume, nem se esgota na efetiva ...: não só do ato jurídico de afetação (ou desafetação) do bem; mas especialmente da ... defenda que o controle e a gestão desses bens afetados devam ser exercidas por entidades ... -
Organização administrativa
... a execução de determinados serviços públicos" para outras pessoas jurídicas (Administração P\xC3"...bens. . E) o órgão público é desprovido de ... de direito público criada mediante a afetação/destinação de patrimônio público a uma certa ...
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Decisão monocrática Nº 1408208 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2023
...Também defende que a inalienabilidade dos bens públicos deriva exclusivamente de sua afetação ...
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Dos bens
...Exemplos: bens públicos, bem de família convencional e bens dos menores; . EBOOK ELEMENTOS DO ...áveis, imprescritíveis e inalienáveis enquanto guardarem afetação pública, desde que destinados ao uso comum do povo ou a fins ...
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Bens públicos. Função social: da mera detenção ao reconhecimento da posse funcionalizada pelos particulares
... de sua função social, seguindo pelo exame da a presunção de atendimento do interesse público pelos bens públicos através de sua afetação formal; a vedação a sua aquisição por usucapião e por fim, busca-se demonstrar que a vedação constitucional da aquisição dos bens públicos ...
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Propriedade fiduciária: conceito, natureza e características
Trata-se de um artigo que aborda o conceito, a natureza e a características da propriedade fiduciária no ordenamento jurídico brasileiro. Considerando que o tema foi introduzido no direito brasileiro de forma esparsa, sem qualquer preocupação sistemática com a matéria. Há no Brasil profusa legislação especial tratando da matéria. O artigo 1.368-A, do Código Civil, explicita apenas a solução...
... o patrimônio pessoal do fiduciário e os bens objeto da fidúcia destinados a determinado fim. ...-chave: Propriedade fiduciária, afetação patrimonial, segregação de patrimônio, ... 300 . Direito notarial e registros públicos na perspectiva da advocacia . . A pedra de ... -
Para além das fronteiras tradicionais da usucapião: a aquisição extrajudicial de direitos reais, do imóvel do cônjuge abandonado e de terras devolutas
O presente artigo procura analisar o novo procedimento de reconhecimento da prescrição aquisitiva admitido no ordenamento jurídico brasileiro, a usucapião extrajudicial. Introduzida no ordenamento pátrio em 2015, por meio da Lei nº 13.105/15, que alterou a Lei de Registros Públicos, traduz-se em importante instrumento de acesso à propriedade e realização da função social consagrada na Carta Magna
....105/15, que alterou a Lei de Registros Públicos, traduz-se em importante instrumento de acesso à ...áriade aquisição da propriedade 5 6 de bens imóveis ou móveis e de outros direitos . 4 ..., já que não possuem destinação ou afetação, dos quais se destaca a lição de Celso Ribeiro ... -
Decisão da Presidência nº 717061 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Octubre de 2013
...ção Federal) e da regra geral de afetação dos bens públicos a uma destinação pública, ...
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Decisões Monocráticas nº 717061 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Octubre de 2013
...ção Federal) e da regra geral de afetação dos bens públicos a uma destinação pública, ...
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Decreto-Lei nº 512 de 21/03/1969. REGULA A POLITICA NACIONAL DE VIAÇÃO RODOVIARIA, FIXA DIRETRIZES PARA A REORGANIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...- o produto da exploração e arrendamento de bens patrimoniais do seu acervo, não necessários aos ..., regido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União (Lei número 1.711, de 28 de ..., para efeito de desapropriação e afetação a fins rodoviários, e a qualquer tempo, poderá ...
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Bens Públicos
...100 da CF, mediante a expedição de precatório. . 9.3. AFETAçãO E DEsAFETAçãO . Em regra, todos os bens públicos ingressam no patrimônio público afetados por destinação específica. . Afetação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08031545020174058300), 23-02-2023
PROCESSO Nº: 0803154-50.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OLGA MARIA PAES DE FRANCA ADVOGADO: Carlos Henrique Ledebour Lócio APELADO: ABNER CORREIA PAZ e outros CURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi (fab) EMENTA:...
... registro em nome da CEF, bem como, sua afetação pública; i) O Código Civil, em seu art. 1.238, ...UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. BEM DE NATUREZA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ... Habitação), fazendo parte do complexo de bens atrelados ao SFH (Sistema Financeiro de ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0001711-34.2017.5.07.0031), 2018-05-07
...b) emprego de recursos públicos;. c) afetação e desafetação de bens ...
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Acórdão Nº 0000146-76.2021.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
ementa APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AÇÃO EXTINTA LIMINARMENTE SOB ALEGAÇÃO DE QUE IMÓVEL PÚBLICO NÃO SE SUJEITA À USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO ACERCA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO EM FAVOR DO ENTE PÚBLICO DE QUE A TERRA É PÚBLICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE AFETAÇÃO COMO BEM PÚBLICO E/OU DOMÍNIO DO ENTE PÚBLICO PARA QUE NÃO SEJA PERMITIDA A USUCAPIÃO. INVIÁVEL A...
...AFETAÇÃO COMO BEM PÚBLICO E/OU DOMÍNIO DO ENTE PÚBLICO ... a vigência do Código Civil de 1916, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições ...7.347/85:. “Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados ... jurídicos que também importam a afetação de patrimônio de sócio por obrigação da ...
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A autonomia da posse no Código Civil
... e participação no âmbito dos chamados bens comuns; – 4. Conclusão. . Notas ...216-A na Lei de Registros Públicos, que autoriza o reconhecimento extrajudicial de ...afetação dos bens ao interesse coletivo, existe intenso ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove