afetação bens públicos
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... discricionária do Relator a afetação de ... questões que estejam em julgamento nas ... indicado em registro de órgãos públicos, contexto a atrair a incidência do ... art. 565 ... da proteção de bens jurídicos constitucionalmente valiosos ... E ...
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O estado e o público. Encontros e desencontros
O presente artigo pretende estabelecer distinções possíveis entre os significados das expressões "público", "estatal" e "privado", procurando demonstrar que o que é público não se confunde com o que é estatal, na medida em que o primeiro conceito é finalístico e o último é orgânico.
... privados, ora almeja objetivos públicos, em função inclusive das nossas ... Juarez Freitas 10 nos garante que bens públicos seriam todos aqueles ... públicos, em função de grau de afetação com o Estado. Vai se ver que e ssa ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... os riscos que oferecem aos cofres públicos. Quanto mais próximo ao A+, melhor avaliado ... FECOMERCIOSP- F ederação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo, ... como a criação de patrimônios de afetação, segregados por classe de cotas, são ...
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Direito Administartivo
... a remuneração paga aos servidores públicos. Inconformado, Paulo ingressou com uma ação ... condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício ... ao proprietário em razão da grande afetação por ele causada aos direitos de propriedade de ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000551-71.2016.5.07.0010), 2018-08-31
... b) emprego de recursos públicos; ... c) afetação e desafetação de bens ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... orientação segundo a qual alguns bens jurídicos estão a merecer ... do direito de greve por servidores públicos, este Supremo Tribunal Federal superou ... apontem para o comprometimento ou afetação dos papeis de gênero e da orientação ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... E é ... intuitiva a afetação negativa dessa confiança sempre que agentes do ... e ações penais da mesma forma que os bens corpóreos, a não ser através da obtenção do ... transações, obter dados privados ou públicos e criar novos modos de negócios clandestinos. Os ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000458-74.2017.5.07.0010), 2018-11-19
... b) emprego de recursos públicos; ... c) afetação e desafetação de bens ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... órgãos públicos (VAN DER WAL, Zeger. “Being a public manager in ... constitucional que tutela uma pluralidade de bens ... jurídicos não pode conviver com pretensões ... afetação ao Plenário para referendo da liminar, antes ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000418-10.2013.5.07.0018), 2014-09-08
... legais previstas para os servidores públicos ... Assim decidiu a 1ª Turma deste Tribunal ... c) afetação e desafetação de bens públicos; ... d) ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001837-13.2013.5.07.0003), 2014-05-15
... b)emprego de recursos públicos; ... c)afetação e desafetação de bens ...
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Acórdão Nº 0700211-57.2015.8.01.0004 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 13-06-2017
... a baixa afetação dos bens e interesses públicos ... 3. A ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001385-91.2013.5.07.0006), 2015-12-06
... Estadual nº 24.004/96, os empregados públicos podem ser dispensados sem justa causa e sem ... c) afetação e desafetação de bens públicos; ... d) ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001189-21.2013.5.07.0007), 2015-12-06
... Estadual nº 24.004/96, os empregados públicos podem ser dispensados sem justa causa e sem ... c) afetação e desafetação de bens públicos; ... d) ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0020743-65.2019.8.19.0000 (Criminal), 26-06-2019
Agravo de Instrumento. Ação monitória. Antecipação de tutela. Cabimento. Pretensão de bloqueio liminar de bens do executado. Descabimento. Ausência de elementos concretos que indiquem o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 1.Embora a ré seja uma empresa pública, pessoa jurídica de natureza privada, tem por propósito exclusivo, em regime de monopólio, a prestação de serviço...
... Pretensão de bloqueio liminar de bens ... do executado. Descabimento. Ausência de ... obras de edifícios públicos do Estado do Rio de Janeiro, ... bem assim as ... precatórios, que decorre da afetação dos bens ao serviço ... público ... -
Acórdão nº 1.0000.16.086956-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA E DEMOLITÓRIA - PROPRIEDADE DO IMÓVEL - REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - INSUFICIENTE - IMÓVEL PÚBLICO - BENEFEITORIAS - INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. - A transferência de bens imóveis apenas se estabelece quando o título translativo do respectivo bem for devidamente registrado em Cartório de Registro. A celebração de contrato
... 1245 do CC, a propriedade de bens imveis transferida unicamente pelo registro do ... -
Acórdão nº 1.0126.14.001098-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CEMIG - RESERVATÓRIO DE HIDROELÉTRICA - ÁREA INUNDÁVEL - CONSTRUÇÃO IRREGULAR - ESBULHO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA. - Mantém-se a sentença que determinou a reintegração de posse e o desfazimento de construção irregular em área de inundação, reservada à segurança de usina hidroelétrica. (Art. 561 do CPC/2015).
... de boa-f, e que podem ser usucapidos os bens de sociedade de economia mista, porquanto em face ... -
Acórdão, Processo nº 5020951-75.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 07-02-2020
... no feito de origem fosse retirado do rol de bens disponveis e destinados venda em hasta ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... f) perda, em favor da União, de todos os bens, direitos e valores relacionados, direta ou ... Ribeiro Barile, a perda dos cargos públicos, nos termos do art. 92, inciso I, do Código ... das condutas e sua pouca ou nenhuma afetação dos objetivos dos processos judiciais onde ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... dos embargos de declaração e a afetação do recurso de embargos ao Tribunal Pleno do TST, ... de atingir, ainda que indiretamente, os bens do sócio, ou reduzi-lo a insolvência, é ... ção ou a privatição de serviços públicos essenciais, com a telefonia, o saneamento ...
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Introdução a responsabilidade civil
... pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de ... Estado e dos prestadores de serviços públicos. CRFB/88. Art. 37 – A administração pública ... tais interesses, independentemente de afetação paralela de patrimônio ou de higidez ...
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Acórdão Nº 0016847-97.2022.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 16-09-2023
... formatada para dar perdimento a bens públicos do município ... Pondera que os bens ... não altera a natureza, regime ou afetação dos bens ... públicos, de forma que não há ...
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Acórdão Nº 0000728-87.2010.8.02.0057 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 04-04-2018
... POSSIBILIDADE ... 1. Os bens que integram o patrimônio de sociedade de ... privado, não se caracterizam como bens públicos, de ... sorte que não são alcançados pela ... ção aquisitiva consiste em sua afetação para ... determinado serviço público essencial, ...
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Decisão Monocrática nº 107 de Tribunal Superior Eleitoral, 12 de Mayo de 2014
... legalmente firmado - os quais seriam bens pblicos por afetao -, inclusive nos dias letivos ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0418854-52.2012.8.19.0001 (Cível), 19-03-2019
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL FUNCIONAL EDIFICADO EM ÁREA DE TERRENO NO QUAL ESTÁ LOCALIZADO O RESERVATÓRIO DE ÁGUA DA QUINTA DA BOA VISTA. USUCAPIÃO ALEGADO COMO MATÉRIA DE DEFESA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. Recurso do réu. Preliminar de carência de ação. Rejeição. No mérito, pretende o réu o reconhecimento da propriedade de parte do imóvel...
... mista prestadora de serviços públicos", regida por ... normas de direito privado por for\xC3" ... que incide sobre os bens públicos (art. 183, § 3º e 191, ... ANDRE ... Evidente a afetação ... do bem à uma finalidade pública. Qualquer ...