agravo alimenticia instrumento pensao
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Acórdão Nº 1000215-62.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 03-07-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PENSÃO ALIMENTÍCIA. GENITOR DO AGRAVANTE VÍTIMA DE HOMICÍDIO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA NA PROPORÇÃO DE 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO. NECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ATINENTES À MEDIDA. ART. 300, CAPUT, DO CPC/2015.
... Foro de Origem ... D. Público ... : Agravo de Instrumento n.º 1000215-62.2017.8.01.0000 ... MORAIS CUMULADA COM PENSÃO ALIMENTÍCIA. GENITOR DO ... AGRAVANTE VÍTIMA DE HOMICÍDIO ... -
Acórdão nº 1.0000.18.058879-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - PENSÃO POR MORTE - EX-COMPANHEIRA GARANTIDA POR PENSÃO ALIMENTÍCIA - FALECIDO SEGURADO - BENEFÍCIO DEVIDO - VALOR VINCULADO AO IMPORTE RECEBIDO A TÍTULO DE ALIMENTOS - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Comprovada a existência de sentença concedendo à impetrante pensão alimentícia em face do ex-companhe
... ) V O T O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.067642-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - VALORES CONSTRITOS PELO SISBAJUD - ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - PENSÃO ALIMENTÍCIA - DESBLOQUEIO DEVIDO - PAGAMENTO DE PLR (PARTICIPAÇÃO DE LUCROS E RESULTADOS) - ORIGEM COMPROVADA - INOCORRÊNCIA - NATUREZA INDENIZATÓRIA - PENHORABILIDADE RECONHECIDA.- Os valores provenientes de pagamento de pensão alimentícia são absolutamente impenhoráveis,...
... ) V O T O Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra a deciso ... -
Decisão Monocrática nº 52605960220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 15-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS REDUZIDOS. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. NO CASO, ADEQUADA A MINORAÇÃO OPERADA, DE 35% PARA 20% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, PARA O CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL, EM FAVOR DO ALIMENTADO, MENOR DE IDADE, SEM NECESSIDADES EXTRAORDINÁRIAS, CONSIDERANDO AS POSSIBILIDADES DO GENITOR, QUE, ALÉM...
... Agravo de Instrumento Nº 5260596-02.2022.8.21.7000/RS ... ação revisional de pensão alimentícia. pedido de majoração dos alimentos reduzidos ... -
Acordao N° 1418331 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Pensão alimentícia vitalícia. Limite do art. 529, § 3º, do cpc. Peculiaridades do caso concreto. Desconto em folha atual. Respeito ao limite que não onere demasiadamente o executado. Razoabilidade. Limite da idade do pagamento para os alimentados menores. Decisão parcialmente reformada. 1. Nos termos do...
... 3ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO 0723737-87.2021.8.07.0000 ... PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PENSÃO ALIMENTÍCIA VITALÍCIA. LIMITE DO ART ... 529, § 3º, DO ... - Acórdãos nº 4008400-49.2020.8.04.0000 de Primeira Câmara Cível
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14982-21.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. A autora juntou declaração de que não tinha condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 deste Tribunal Superior. Portanto, foram preenchidos os pressupostos para o deferimento do benefício. Agravo de...
... A C Ó R D Ã O SBDI-2 ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE ... ILEGALIDADE. NATUREZA ALIMENTÍCIA DO CRÉDITO PENHORADO. Comprovada a natureza ... -
Acórdão nº 1.0000.21.094299-1/001,0943007-48.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS CONVERTIDOS EM PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHA MENOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS DEFERIDO. VALOR DO PAGAMENTO DE ALIMENTOS, A TÍTULO PROVISÓRIO, MODIFICADO PARA O MONTANTE DE 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, INCLUINDO 13º SALÁRIO. ESTIPULAÇÃO DE QUE A VERBA REFERENTE AO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À INFÂNCIA (PAI) SEJA...
... ) V O T O Trata-se de agravo de instrumento interposto por M.C.C., contra a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.192894-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - MAIORIDADE CIVIL DA ALIMENTANDA - ATIVIDADE LABORAL - AUSENCIA DE ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - NECESSIDADE DA ALIMENTANDA - DECISÃO MANTIDA- RECURSO NÃO PROVIDO. Nos moldes da Súmula 358 do STJ, a simples maioridade do alimentando não enseja, por si só, a...
... ) V O T O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por J. R. V. contra a ... -
Acórdão Nº 1000524-20.2016.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 19-08-2016
... Segunda Câmara Cível ... : Agravo de Instrumento n.º 1000524-20.2016.8.01.0000 ... AÇÃO DE COBRANÇA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DÉBITO INEXISTENTE ... NÃO COMPROVAÇÃO DA ...
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Acórdão nº 0007622-62.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 31 de Agosto de 2016
... Classe : Agravo de Instrumento nº 0007622-62.2016.8.05.0000 ... ALIMENTÍCIA ... FIXAÇÃO DA PENSÃO PROVISÓRIA EM DOIS ... IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DA PENSAO ... ALIMENTÍCIA ARBITRADA. ANÁLISE DO ...
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Acordao N° 1426488 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Processual civil. Família. Alimentos provisórios. Fixação. Não comprovação. Trinômionecessidade/possibilidade/razoabilidade filha menor. 30%. Princípio da razoabilidade. Adequação do percentual fixado. 1. Segundo dispõe os artigos 229 da constituição federal, 22 do estatuto da criança e do adolescente e 1. 694 a 1. 710 do código civil, é dever dos pais assistir, criar e educar os filhos menores,...
... 6ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO 0704187-72.2022.8.07.0000 ... o valor fixado a título de pensão alimentícia ... 3. Agravo de instrumento conhecido e não ... -
Decisão Monocrática nº 50094619520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 20-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA FÁTICA CUMULADA COM PENSÃO ALIMENTÍCIA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PLEITO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AGRAVANTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. CABIMENTO. CASO EM QUE EVIDENCIADA A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AGRAVANTE, DEVIDO AO INSUCESSO NA TENTATIVA DE CONTATO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 186, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Agravo de Instrumento Nº 5009461-95.2023.8.21.7000/RS ... guarda fática cumulada com pensão alimentícia" e regulamentação de visitas. PLEITO DE INTIMAÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0024.13.079580-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - PENSÃO ... a necessidade de perceber a pensão alimentícia, nos termos do art. 333, I, do Código de ...
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Acórdão Nº 0073812-25.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 26-09-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – INDENIZAÇÃO POR DANOS ... ALIMENTÍCIA –AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE MANTEVE ... A ...
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Acordao N° 1276090 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Agravo de instrumento. Direito de família. Alimentos. Majoração. Binômio possibilidade-necessidade observado. Decisão mantida. 1. A obrigação de prestar alimentos deve atender ao binômio necessidade do alimentando e possibilidade econômico-financeira do alimentante. 2. Devidamente equacionando o binômio necessidade-possibilidade, o pleito de majoração da pensão alimentícia provisória não pode ser
... 3ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO 0705433-74.2020.8.07.0000 ... alimentícia provisória não pode ser acolhido ... 3. Agravo ... -
Acórdão nº EDcl no Ag 1195525 / SP de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ADMITIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Se nas instâncias de origem, soberanas na análise dos aspectos fáticos que envolvem a lide, conclui-se...
EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.195.525 - SP ... ão obrigado ao pagamento de pensão alimentícia para a ex-esposa, senão por um determinado ... -
Acórdão Nº 0802226-45.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 23-10-2023
... Agravo" de Instrumento n. 0802226-45.2022.8.02.0000 ... 2\xC2" ... AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ... ALIMENTÍCIA. DECISÃO SINGULAR QUE DECLINA DE COMPETÊNCIA E ...
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Acordao N° 1265462 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de alimentos. Acordo homologado judicialmente. Desconto sobre os rendimentos do alimentante. Auxílio-alimentação. Verba de caráter indenizatório. Incidência na obrigação alimentar. Impossibilidade. Decisão mantida. 1. Os alimentos incidem sobre verbas pagas em caráter habitual, ou seja, aquelas incluídas permanentemente no salário do empregado
... 1ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO 0710765-22.2020.8.07.0000 ... alimentícia ... 3. Agravo de instrumento conhecido e não ... -
Acórdão nº 1.0000.21.062896-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VÍCIO AUSENTE. ALIMENTOS PROVISIONAIS. NECESSIDADE DA CREDORA E CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO DEVEDOR. BINÔMIO ATENDIDO. ARBITRAMENTO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A fundamentação deficiente, ou seja, aquela incapaz de justificar racionalmente a decisão, torna nulo o pronunciamento judicial porque equivale à...
... uma preliminar e negar provimento ao agravo de instrumento. DES. CAETANO LEVI LOPES ... -
Decisão Monocrática nº 51462145920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Especial Cível, 29-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS, PENSÃO ALIMENTÍCIA, GUARDA E VISITAS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO QUE NÃO ULTRAPASSA O PLANO DA ADMISSIBILIDADE, PELA INTEMPESTIVIDADE. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO AO COAUTOR QUE SE MANTÉM. PRECLUSA A DISCUSSÃO. AGRAVO NÃO CONHECIDO, DE PLANO.
... Agravo de Instrumento Nº 5146214-59.2023.8.21.7000/RS ... DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS, PENSÃO ALIMENTÍCIA, GUARDA E VISITAS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA ... -
Acordao N° 1356042 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2021
Processo civil. Agravo de instrumento. Guarda provisória. Melhor interesse do menor. Pensão alimentícia. 1. Diante da ausência de provas que demonstrem qualquer prejuízo ao menor, por terem como lar de referência o paterno, e não evidenciado nos autos qualquer acontecimento que desabone a conduta do pai na criação do filho, não há razão para modificar a guarda fixada, notadamente porque o infante
... 8ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO 0710208-98.2021.8.07.0000 ... INTERESSE DO MENOR. PENSÃO ALIMENTÍCIA ... 1. Diante da ausência de provas que ... -
Acordao N° 1432684 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Agravo de instrumento. Agravo interno. Julgamento conjunto. Tutela de provisória de urgência. Pensão por morte. Lei complementar distrital n. 769/08. Dependência econômica. Necessidade de comprovação. Pensão alimentícia formal. Não comprovada. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado. 1. A lei complementar distrital n. 769/2008, que disciplina o regime próprio de previdência...
... 4ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO 0737777-74.2021.8.07.0000 ... DE COMPROVAÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA FORMAL. NÃO COMPROVADA ... AGRAVO DE ... -
Acórdãos nº 2148880-07.2017.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 23 de Abril de 2018
... e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº ... Dano material Pensão alimentícia Decisão agravada que está em ...
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Acordao N° 1352543 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Débito de natureza não alimentar. Valores à disposição da devedora não superiores a cinquenta salários mínimos. Manutenção de penhora sobre valores provenientes de pensão alimentícia. Impossibilidade. Agravo desprovido. Decisão agravada mantida. 1. A controvérsia recursal consiste em se verificar a possibilidade de manutenção de penhora sobre os...
... 3ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO 0700234-37.2021.8.07.0000 ... VALORES PROVENIENTES DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE ... AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO ...