agravo alimenticia instrumento pensao
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Acórdão Nº 0803963-30.2015.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 07-11-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. EX CÔNJUGES. TRANSITORIEDADE DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. MUDANÇA DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES. CONSONÂNCIA COM O BINÔMIO POSSIBILIDADE NECESSIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
... Gabinete Des. Klever Rêgo Loureiro ... Agravo de Instrumento n.º 0803963-30.2015.8.02.0000 ... EX ... TRANSITORIEDADE ... ALIMENTÍCIA ... ECONÔMICA DAS PARTES. CONSONÂNCIA COM O ... -
Decisão Monocrática nº 51253879520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 17-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. DESCABIMENTO. CASO DOS AUTOS EM QUE DEVE SER MANTIDA A VERBA ALIMENTAR NO PERCENTUAL DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR, JÁ QUE, AO MENOS POR ORA, NÃO RESTOU EVIDENCIADO A POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EVENTUAL ALTERAÇÃO DEVERÁ SER DEFINIDA APÓS AMPLA ANÁLISE PROBATÓRIA, SOB...
... Agravo de Instrumento Nº 5125387-95.2021.8.21.7000/RS ... AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. pleito de majoração da verba alimentar ... -
Acórdão nº 0014424-76.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Noviembre de 2016
... Salvador/BA ... Classe : Agravo de Instrumento nº 0014424-76.2016.8.05.0000 ... da Ação de Exoneração de Pensão Alimentícia proposta por ... ANTÔNIO BARRETO DE CARVALHO, ...
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Acórdão nº 1.0718.18.001535-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COMBINADO COM PENSÃO ALIMENTÍCIA E PEDIDO LIMINAR DE TUTELA PROVISORIA DE URGÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - DECISÃO REFORMADA.- Para a antecipação dos efeitos da tutela, o art. 300 do Novo Código de Processo Civil exige a presença dos requisitos da probabilidade do direito e o perigo de...
... ) V O T O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JOSE ROBERTO FILHO ... -
Acórdão nº 1.0718.18.001535-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COMBINADO COM PENSÃO ALIMENTÍCIA E PEDIDO LIMINAR DE TUTELA PROVISORIA DE URGÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - DECISÃO REFORMADA.- Para a antecipação dos efeitos da tutela, o art. 300 do Novo Código de Processo Civil exige a presença dos requisitos da probabilidade do direito e o perigo de...
... ) V O T O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JOSE ROBERTO FILHO ... -
Acórdão nº 0006678-60.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 14 de Septiembre de 2016
... RH 06 Página 1 de 6 ... Processo : Agravo de Instrumento n.0006678-60.2016.8.05.0000 ... DIREITO À PERCEPÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. RECURSO ... CONHECIDO E IMPROVIDO ... Vistos, ...
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Acórdão nº 0010421-78.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 21 de Septiembre de 2016
... Segunda Câmara Cível ... Classe : Agravo de Instrumento n.º 0010421-78.2016.8.05.0000 ... DIREITO DE FAMÍLIA ... PENSÃO ALIMENTÍCIA. TRINÔMIO. NECESSIDADE / ... CAPACIDADE / ...
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Acórdão nº 1.0000.21.065771-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS -- MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - ALTERAÇÃO - IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DO VALOR - RECURSO DESPROVIDO. I. A Ação Revisional de Alimentos tem como fundamento o art. 1.699 do mesmo diploma civil, o qual prevê que, sobrevindo mudança na situação financeira de quem os supre, ou de quem
... ) V O T O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por V.L.D.A.M., ... -
Acórdão nº 0021731-47.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... Quinta Câmara Cível ... Classe : Agravo de Instrumento n.º 0021731-47.2017.8.05.0000 ... ALIMENTOS. FIXAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM ... 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS ...
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Acórdão nº 0001406-51.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
... Segunda Câmara Cível ... Classe : Agravo de Instrumento nº 0001406-51.2017.8.05.0000 ... DIREITO DE FAMÍLIA ... PENSÃO ALIMENTÍCIA. CÔNJUGE DIVORCIANDA E ... FILHO MENOR ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006162820214050000), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0800616-28.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: HELIO MECENAS ADVOGADO: Renata Dias Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800045-35.2016.4.05.8503 - 8ª VARA FEDERAL - SE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE RENDIMENTOS MENSAIS DO EXECUTADO. REMUNERAÇÃO. ART. 833, IV, DO CPC.
PROCESSO Nº: 0800616-28.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO ... O DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN ... tais valores na hipótese de pensão alimentícia ou de importâncias excedentes a 50 (cinquenta) ... -
Acórdão Nº 0803734-89.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 11-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. AGRAVANTE QUE DEMOSTROU ALTERAÇÃO DE SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA E A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O PAGAMENTO DE ALIMENTOS CONFORME ACORDO PREVIAMENTE FIRMADO. READEQUAÇÃO DO VALOR A FIM DE PRESERVAR A PROPORCIONALIDADE DAS PRESTAÇÕES. REDUÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS PARA 50% (CINQUENTA POR CENTO)AGR
... Klever Rêgo Loureiro ... Agravo de Instrumento n.º 0803734-89.2023.8.02.0000 ... REDUÇÃO DE PENSÃO ... ALIMENTÍCIA ... OBSERVÂNCIA ... NECESSIDADE-POSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 1.0000.22.102051-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. PENSÃO ALIMENTÍCIA. 1. Como cediço, o agravo de instrumento tem efeito devolutivo restrito à matéria abordada pela decisão atacada, de tal modo que as questões não tratadas naquele decisum não poderão ser...
... ) V O T O Trata-se de agravo de instrumento interposto por SIO MAGALHES ... -
Acórdão nº 1.0000.22.102051-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. PENSÃO ALIMENTÍCIA. 1. Como cediço, o agravo de instrumento tem efeito devolutivo restrito à matéria abordada pela decisão atacada, de tal modo que as questões não tratadas naquele decisum não poderão ser...
... ) V O T O Trata-se de agravo de instrumento interposto por SIO MAGALHES ... -
Acórdão Nº 1000086-52.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 28-05-2020
... Acórdão nº ... Foro de Origem ... : Agravo de Instrumento nº 1000086-52.2020.8.01.0000 ... VALORES ORIUNDOS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA ... PRÓPRIA AGRAVANTE REALIZOU EMPRÉSTIMO ...
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Acórdão nº 1.0000.21.094501-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS - PENSÃO ALIMENTÍCIA REQUERIDA EM FACE DO IRMÃO - DEVER DE SUBSIDIÁRIO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.697, DO CÓDIGO CIVIL - TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE - NECESSIDADE PRESUMIDA - INCAPACIDADE - AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO.- O artigo 1.697, do Código Civil impõe uma ordem sucessiva da responsabilidade de prestar alimentos,...
... dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES. VERSIANI PENNA RELATOR ... -
Acórdão nº 1.0000.21.096801-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. APLICAÇÃO DO TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/RAZOABILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA PARA REVISAR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE ALIMENTOS "IN NATURA". NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. - Na fixação de alimentos, é indispensável a análise do
... ) V O T O Examina-se agravo de instrumento interposto por C.E.A. contra a r ... -
Decisão Monocrática nº 50757106220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 20-04-2022
... Agravo de Instrumento Nº 5075710-62.2022.8.21.7000/RS ... ação de pensão alimentícia, regulamentação de guarda e ...
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Acórdão nº 0013501-50.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 9 de Febrero de 2017
... Classe : Agravo de Instrumento nº 0013501-50.2016.8.05.0000 ... Ação de Exoneração de Pensão Alimentícia por si proposta contra a ... agravada, autos nº ...
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Acordao N° 1308385 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
E m e n t a agravo de instrumento. Revisão. Pensão alimentícia. Antecipação de tutela. Dilação probatória. Necessidade. Decisão agravada mantida. 1. Em se tratando de pedido liminar de revisão de pensão alimentícia fixada por acordo entre as partes, até que ocorra a melhor instrução dos autos, quando então deverá estar evidenciada a real condição econômica do agravante e dos agravados em...
... 3ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO 0715341-58.2020.8.07.0000 ... REVISÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. ANTECIPAÇÃO DE ... TUTELA. DILAÇÃO ... -
Acórdão Nº 5022370-44.2020.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 02-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. TESE DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM EVENTUAIS CUSTAS E DEMAIS ÔNUS PROCESSUAIS. PARCIAL ACOLHIMENTO. DEMONSTRAÇÃO DE QUE POSSUI DIVERSOS GASTOS COM A MANUTENÇÃO DA PROLE E PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO NO QUAL FOI RECONHECIDO O DIREITO À...
Agravo de Instrumento N 5022370-44.2020.8.24.0000/SC ... -
Acórdão nº 0014054-97.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
... Quinta Câmara Cível ... Classe : Agravo de Instrumento nº 0014054-97.2016.8.05.0000 ... ALIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA NO VALOR ... EQUIVALENTE A 3,19 SALÁRIOS ...
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Acórdãos nº 2266941-84.2018.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2019
... e discutidos estes autos de Agravo de Instru mento nº ... Instrumento nº 2266941-84.2018.8.26.0000 -Voto nº ... JUDICIAL SOBRE PENSÃO ALIMENTÍCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Bloqueio de conta ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1232795 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. ERRO MÉDICO. EXECUÇÃO. IMÓVEL COMERCIAL. POSSIBILIDADE DE PENHORA. IMÓVEL RESIDENCIAL. POSSIBILIDADE DE PENHORA PARA O PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DERIVADA DE ATO ILÍCITO. 1. O imóvel utilizado para o exercício da profissão não é abrangido pela garantia da impenhorabilidade. Precedentes específicos. 2. Possibilidade de penhora do...
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Acórdão nº 0019456-62.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Enero de 2017
... Agravo de Instrumento nº 0019456-62.2016.8.05.0000 ... AÇÃO DE ... FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PLEITO DE REDUÇÃO DO ... PERCENTUAL DE 40% DO ...