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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. VALOR FIXADO PELO JUÍZO A QUO QUE ATENDE AO BINÔMIO "NECESSIDADE – POSSIBILIDADE". REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 1.694, § 1.º DO CÓDIGO CIVIL. 1. A obrigação alimentar deve ser fixada na proporção das carências da alimentanda e dos recursos do alimentante, em respeito ao binômio necessidade versus possibilidade, atendendo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E PENSÃO ALIMENTÍCIA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR DESTINADA À FILHA. CABIMENTO, PORÉM NÃO AO VALOR POSTULADO. REFORMA DA DECISÃO.  CASO DOS AUTOS EM QUE POSSÍVEL READEQUAR A VERBA ALIMENTAR DE 35% PARA 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. VERBA DESTINADA À FILHA MENOR DE IDADE E SEM NECESSIDADES...

Agravo de instrumento. Civil. Contrato de empréstimo. Desconto em conta corrente. Liberdade de contratar. Impenhorabilidade da pensão alimentícia. Decisão parcialmente reformada. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu o pedido de penhora de valores em conta corrente. 2. É ônus do devedor demonstrar que os valores cuja penhora é buscada pelo credor são submetidos à proteção

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PELO RITO PRISÃO, NOS TERMOS DO 528, 3º, CPC. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O PEDIDO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL NO SENTIDO DE INTIMAR O ASSISTIDO, PESSOALMENTE, PARA ESCLARECER SOBRE O PAGAMENTO DA VERBA ALIMENTAR EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE E DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO PATROCINADOR.ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA IN NATURA. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO. ANÁLISE EXAUSTIVA DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS NO RECURSO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. Não merece prosperar a alegação de omissão na decisão quando o julgador apresenta as razões

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. NECESSIDADE DO CREDOR E POSSIBILIDADE DO DEVEDOR. BINÔMIO NÃO ATENDIDO. MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. CITAÇÃO DE TERCEIROS. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Os alimentos, mesmo em caráter provisório, devem ser arbitrados tendo em conta a necessidade do credor e a possibilidade...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE POR ATROPELAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PROVISÓRIA AOS FAMILIARES DA VÍTIMA. INSURGÊNCIA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. EVIDÊNCIAS COLHIDAS NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA SUFICIENTES PARA ATRIBUIÇÃO DE CULPA EM JUÍZO SUMÁRIO DE COGNIÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PROVISÓRIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. EVIDÊNCIAS COLHIDAS NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA SUFICIENTES PARA ATRIBUIÇÃO DE CULPA AO RÉU EM JUÍZO SUMÁRIO DE COGNIÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA FINANCEIRA. VÍTIMA JÁ INSERIDA NO MERCADO DE TRABALHO. PRESUNÇÃO DE...

CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. SUBSTITUIÇÃO DA VIA PROCESSUAL PRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE. PENSÃO EM ATRASO. PRISÃO CIVIL. MATÉRIA DE FATO CONTROVERTIDA. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. SÚMULA N. 267-STF. I. "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição" (Súmula n. 267-STF). II. Inviável a discussão

Processo civil. Agravo de instrumento. Agravo interno. Ação ex delicto. Acidente automobilístico. Atropelamento de menor impúbere. Laudo pericial. Amputação traumática da perna esquerda. Pedido de pensão alimentícia provisória. Possibilidade. 1. Consoante o art. 300 do código de processo civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA SAQUE DE VALOR DE PENSÃO ALIMENTÍCIA RETIDA NA FONTE. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 161 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Alimentos. Revisão do valor fixado a título de alimentos. Redução da capacidade financeira demonstrada. Recurso parcialmente provido. 1. O dever de manutenção dos filhos cabe a ambos os pais, conforme preconizado pelo artigo 1. 703 do código civil. 2. A obrigação de alimentos vincula-se a cláusula rebus sic stantibus, porém, a revisão deve...

Direito civil. Processo civil. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pensão alimentícia vitalícia. Constituição de capital. Inclusão da credora na folha de pagamento da empresa devedora. Eficácia da medida. Fixação de astreintes. Obrigação de pagar. Possibilidade. Inexistência de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão. Embargos de declaração não acolhidos.

DIREITO DE FAMÍLIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR AO VALOR OFERTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA DE FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM PAGAMENTO DA VERBA ALIMENTAR. REDUÇÃO INADMISSÍVEL. DECISÃO PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM ELEMENTOS CARREADOS PARA OS AUTOS E LEGISLAÇÃO EM VIGOR. IRRESIGNAÇÃO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEVANTAMENTO DE FGTS PARA PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E PENSÃO ALIMENTÍCIA. AÇÃO EXTINTA PELA DESISTÊNCIA DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSAMENTO RECURSAL. JULGAMENTO DA INCONFORMIDADE PREJUDICADO DIANTE DA PERDA DO OBJETO. DECISÃO DA RELATORA FUNDAMENTADA NO ART. 932, III, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.

Processual civil. Agravo de instrumento. Pedido de homologação de acordo de pensão alimentícia. Gratuidade de justiça. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Indeferimento. 1. De acordo com o artigo 98, caput, do código de processo civil, deve ser assegurado o direito à gratuidade de justiça à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - REJEIÇÃO - MÉRITO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - MAIORIDADE DO FILHO -CAPACIDADE DE PROVER A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA - NÃO DEMONSTRADA - IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - NÃO COMPROVADA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.- Nos...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - REJEIÇÃO - MÉRITO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - MAIORIDADE DO FILHO -CAPACIDADE DE PROVER A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA - NÃO DEMONSTRADA - IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - NÃO COMPROVADA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.- Nos...

4005322-13.2021.8.04.0000  -  Agravo de Instrumento  - Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM FAVOR DE FILHA ACOMETIDA POR DOENÇA INCAPACITANTE. ALIMENTADA MATRICULADA EM CURSO DE NÍVEL SUPERIOR. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE. VERIFICADA. CAPACIDADE DO ALIMENTANTE. ALIMENTOS PROVISÓRIOS MANTIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os elementos trazidos a exame...

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - PLEITO, DO ALIMENTANTE, DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM FAVOR DO FILHO MENOR DOS LITIGANTES E DE SUA EX-ESPOSA - ADEQUAÇÃO, DOS ALIMENTOS, AO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA, PENSÃO ALIMENTÍCIA E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. CABIMENTO, PORÉM NÃO NO PERCENTUAL REQUERIDO. FIXAÇÃO SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. CASO DOS AUTOS EM QUE EVIDENCIADA A NECESSIDADE DE MINORAÇÃO DO PENSIONAMENTO, EM ATENÇÃO AO BINÔMIO ALIMENTAR. AGRAVANTE QUE AUFERE RENDIMENTOS MENSAIS POUCO EXPRESSIVOS, ALÉM DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. MAJORAÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE PROVAS DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO GENITOR. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1) A obrigação alimentar está prevista no §1º do art. 1.694 do Código Civil e o estabelecimento da verba dar-se-á de acordo com as necessidades de quem a pleiteia e as possibilidades daquele que é obrigado a pagar; 2

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVIL - FAMÍLIA - SEPARAÇÃO JUDICIAL - ALIMENTOS - FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1. O recorrente não cuidou de trazer qualquer subsídio capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada 2. É admissível a fixação de pensão alimentícia com base no salário mínimo. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 861.075/RJ,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PENSÃO ALIMENTÍCIA. GENITOR DO AGRAVANTE VÍTIMA DE HOMICÍDIO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA NA PROPORÇÃO DE 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO. NECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ATINENTES À MEDIDA. ART. 300, CAPUT, DO CPC/2015.