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PROCESSO CIVIL E DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DA SENTENÇA NA AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO C/C PENSÃO ALIMENTÍCIA. DECISÃO LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. INCLUSÃO DA AGRAVADA COMO BENEFICIÁRIA DA PENSÃO POR MORTE. COTAS IGUAIS COM A VIÚVA DO SEGURADO DESDE A CITAÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - REVISIONAL DOS ALIMENTOS - REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - TRINÔMIO PROPORCIONALIDADE, NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - DIMINUIÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - NÃO COMPROVAÇÃO.- Nos termos do art. 1.699, do Código Civil, os alimentos podem ser revistos a qualquer momento, desde que demonstrada a alteração no trinômio necessidade,...

Agravo de Instrumento ? Penhora ? Pensão Alimentícia ? Percentual ? Necessidade de Melhor Análise ? Indeferimento. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra Decisão Interlocutória a qual indeferiu o pedido de penhora de percentual do valor recebido a título de pensão alimentícia pela parte agravada. A agravante sustenta a flexibilização da impenhorabilidade de verbas salariais e...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. EX-CONJUGE. DIVÓRCIO CONSENSUAL. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. PERICULUM IN MORA INVERSO. MANUTENÇÃO DO PENSIONAMENTO. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. O pleito revisional de alimentos é cabível quando se verifica alteração do binômio possibilidade/necessidade, e visa adequar o encargo alimentar às...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. ALIMENTOS PROVISIONAIS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. REDUÇÃO. ART. 1.694, § 1º DO CÓDIGO CIVIL. REDUÇÃO. INVIABILIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. ALIMENTOS PROVISIONAIS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. REDUÇÃO. ART. 1.694, § 1º DO CÓDIGO CIVIL. REDUÇÃO. INVIABILIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ALIMENTOS – PROVISÓRIOS FIXADOS – INADIMPLÊNCIA – PRETENSÃO DE DESCONTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA ATRAVÉS DOS RENDIMENTOS DOS ALUGUÉIS SUPOSTAMENTE RECEBIDOS PELO ALIMENTANTE – NÃO CABIMENTO – PROCESSAMENTO EM AUTOS APARTADOS – DECISÃO MANTIDA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO DESPROVIDO.Na execução de alimentos provisórios, assim como no cumprimento...

Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Alimentos. Revisão do valor fixado a título de alimentos. Redução da capacidade financeira demonstrada. Recurso não provido. 1. O dever de manutenção dos filhos cabe a ambos os pais, conforme preconizado pelo artigo 1. 703 do código civil. 2. A obrigação de alimentos vincula-se a cláusula rebus sic stantibus, porém, a revisão deve ater-se...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. TRINÔMIO. NECESSIDADE / CAPACIDADE / PROPORCIONALIDADE. EX-ESPOSA. DEVER DE SOLIDARIEDADE. NECESSIDADE DA ALIMENTANDA. DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. COMPROVADA. VALOR FIXADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. A obrigação de prestar alimentos do ex cônjuge está prevista nos artigos 1.

Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Alimentos. Revisão do valor fixado a título de alimentos. Redução da capacidade financeira demonstrada. Desemprego. Recurso parcialmente provido. 1. O dever de manutenção dos filhos cabe a ambos os pais, conforme preconizado pelo artigo 1. 703 do código civil. 2. A obrigação de alimentos vincula-se a cláusula rebus sic stantibus, porém, a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATÓRIA DE PARTERNIDADE. ERRO DE CONSENTIMENTO. EXAME DE DNA QUE AFASTA O VÍNCULO GENÉTICO. AUSÊNCIA DE PATERNIDADE SÓCIOAFETIVA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO REVOGADA. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0025980-12.2015.8.05.0000, Relator(a): Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto, Primeira Câmara

Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pretensão de penhora de pensão alimentícia recebida pela devedora de seu ex-cônjuge. Natureza alimentar da verba. Mitigação. Impossibilidade. Decisão mantida. 1. É possível, em determinadas situações, penhorar parte dos vencimentos/proventos/salários, desde que as provas dos autos indiquem que o saldo remanescente é suficiente para...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PEDIDO DE PARTILHA DE BENS, PENSÃO ALIMENTÍCIA E ALIMENTOS PROVISIONAIS. FIXAÇÃO SOB O BINÔMIO DA NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO ECONÔMICA PROPORCIONAL ÀS DESPESAS ESTABELECIDAS. MANUTENÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA NO RECURSO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0016353-47.2016.8.05.0

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. TRINÔMIO. NECESSIDADE / CAPACIDADE / PROPORCIONALIDADE. EX-COMPANHEIRA. DEVER DE SOLIDARIEDADE. NECESSIDADE DA ALIMENTANDA. VALOR FIXADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CARÁTER PROVISÓRIO DA OBRIGAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. A obrigação de prestar alimentos do ex-companheiro está prevista nos artigos 1.694 e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. TRINÔMIO. NECESSIDADE / CAPACIDADE / PROPORCIONALIDADE. EX-COMPANHEIRA. DEVER DE SOLIDARIEDADE. NECESSIDADE DA ALIMENTANDA. VALOR FIXADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CARÁTER PROVISÓRIO DA OBRIGAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. A obrigação de prestar alimentos do ex-companheiro está prevista nos artigos 1.694 e...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHA ESTUDANTE. CABIMENTO. MONTANTE. ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Com a maioridade, deve ser comprovada a condição de dependência financeira, a qual se verifica nos autos, tendo em vista que a agravada está frequentando curso superior. 2) Necessária a adequação do montante da pensão alimentícia, tendo em vista que não...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHA ESTUDANTE. CABIMENTO. MONTANTE. ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Com a maioridade, deve ser comprovada a condição de dependência financeira, a qual se verifica nos autos, tendo em vista que a agravada está frequentando curso superior. 2) Necessária a adequação do montante da pensão alimentícia, tendo em vista que não...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHA ESTUDANTE. CABIMENTO. MONTANTE. ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Com a maioridade, deve ser comprovada a condição de dependência financeira, a qual se verifica nos autos, tendo em vista que a agravada está frequentando curso superior. 2) Necessária a adequação do montante da pensão alimentícia, tendo em vista que não...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHA ESTUDANTE. CABIMENTO. MONTANTE. ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Com a maioridade, deve ser comprovada a condição de dependência financeira, a qual se verifica nos autos, tendo em vista que a agravada está frequentando curso superior. 2) Necessária a adequação do montante da pensão alimentícia, tendo em vista que não...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHA ESTUDANTE. CABIMENTO. MONTANTE. ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Com a maioridade, deve ser comprovada a condição de dependência financeira, a qual se verifica nos autos, tendo em vista que a agravada está frequentando curso superior. 2) Necessária a adequação do montante da pensão alimentícia, tendo em vista que não...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. EX-CONJUGE. CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO. DIVÓRCIO CONSENSUAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. O Código Civil, em seu artigo 1.694, § 1º, dispõe que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos da pessoa obrigada, o que...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DO ALIMENTADO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE PELO ALIMENTANTE. FALSA DE CONSENSO. REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DOS AVÓS PATERNOS NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. DEFERIMENTO. DECISÃO ACERTADA. RECURSO IMPROVIDO. Em ação de revisão de alimentos, restando comprovada a necessidade do Alimentado e tendo sido arguida,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. VALOR FIXADO PELO JUÍZO A QUO QUE ATENDE AO BINÔMIO "NECESSIDADE – POSSIBILIDADE". REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 1.694, § 1.º DO CÓDIGO CIVIL. 1. A obrigação alimentar deve ser fixada na proporção das carências da alimentanda e dos recursos do alimentante, em respeito ao binômio necessidade versus possibilidade, atendendo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E PENSÃO ALIMENTÍCIA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR DESTINADA À FILHA. CABIMENTO, PORÉM NÃO AO VALOR POSTULADO. REFORMA DA DECISÃO.  CASO DOS AUTOS EM QUE POSSÍVEL READEQUAR A VERBA ALIMENTAR DE 35% PARA 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. VERBA DESTINADA À FILHA MENOR DE IDADE E SEM NECESSIDADES...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PELO RITO PRISÃO, NOS TERMOS DO 528, 3º, CPC. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O PEDIDO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL NO SENTIDO DE INTIMAR O ASSISTIDO, PESSOALMENTE, PARA ESCLARECER SOBRE O PAGAMENTO DA VERBA ALIMENTAR EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE E DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO PATROCINADOR.ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO...