agravo alimenticia instrumento pensao
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Decisão Monocrática nº 50441102320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 11-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. MATÉRIA RELACIONADA AO DIREITO DE FAMÍLIA. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CRIMINAL. REDISTRIBUIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO REDISTRIBUÍDO.
... Agravo de Instrumento Nº 5044110-23.2022.8.21.7000/RS ... pagamento de pensão alimentícia. insurgência do agravante. matéria relacionada ... -
Acórdão nº 1.0000.21.081186-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - REDUÇÃO DA REVISÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - VALOR EXCESSIVO - DEMONSTRAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I - Nos termos do art. 1.694, §1º, do código civil, o valor dos alimentos devidos pelo genitor aos filhos deve ser fixado na proporção das necessidades do alimentando e dos...
... ) V O T O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por D.C.C., visando ... -
Acórdão nº 1.0000.21.081186-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - REDUÇÃO DA REVISÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - VALOR EXCESSIVO - DEMONSTRAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I - Nos termos do art. 1.694, §1º, do código civil, o valor dos alimentos devidos pelo genitor aos filhos deve ser fixado na proporção das necessidades do alimentando e dos...
... ) V O T O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por D.C.C., visando ... -
Acórdão nº 1020382-14.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 29-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – PENSÃO ALIMENTÍCIA ACORDADA ENTRE OS GENITORES – FILHO QUE ATINGIU A MAIORIDADE E FEZ ACORDO COM O GENITOR – EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - ALEGAÇÃO DE PENSÃO INTUITU FAMILIAE – POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO PROPROCIONAL COM O RESPECTIVO ABASTIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Ainda que houvessem sido acordados alimentos intuitu familiae, tal atributo não impediria a reduç
... Único: 1020382-14.2023.8.11.0000Classe: AGRAVO" DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Alimentos]Relator:\xC2" ... AGRAVO DE INSTRUMENTO – PENSÃO ALIMENTÍCIA ACORDADA ENTRE OS GENITORES – FILHO QUE ATINGIU ... -
Acórdão Nº 0002004-31.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-05-2023
... Agravo de Instrumento Nº 0002004-31.2023.8.27.2700/ ... a redução do valor da pensão alimentícia, ao argumento principal de que foi fixada ...
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Acórdão nº 1.0000.19.002337-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - MAIORIDADE DO ALIMENTANDO - ALTERAÇÃO NAS BALIZAS DA NECESSIDADE DO ALIMENTADO OU DA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - INEXISTÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.1. O deferimento da tutela de urgência somente se justifica quando concomitantemente presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o...
... BRAGA (RELATOR) V O T O Agravo de Instrumento interposto por C. A. S. contra a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.197384-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - DESCONTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FOLHA DE PAGAMENTO DO EXECUTADO - POSSIBILIDADE. De acordo com o artigo 529, §3º, do Código de Processo Civil, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, desde que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos...
... Justia j decidiu, em casos anlogos:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUO DE ALIMENTOS - PENHORA ... -
Acordao N° 1628600 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Agravo de instrumento. Familia. Alimentos. Verbas rescisórias trabalhistas. Natureza remuneratória. Base de cálculo da pensão alimentícia. Decisão reformada. 1. Agravo de instrumento contra decisão que determinou a expedição de ofício ao órgão empregador do agravado a fim de esclarecer que o percentual de 17% fixado a título de pensão alimentícia incide apenas com relação à remuneração mensal,...
... 2ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO 0718597-38.2022.8.07.0000 ... ALIMENTÍCIA. DECISÃO REFORMADA ... 1.Agravo de instrumento ... -
Acórdão nº 1.0000.21.018114-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. NECESSIDADE DO CREDOR E CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO DEVEDOR. DESEQUILÍBRIO DO BINÔMIO PRESENTE. MAJORAÇÃO DO ENCARGO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A alteração da pensão alimentícia pressupõe o desequilíbrio do binômio necessidade do credor e capacidade contributiva do devedor.2. Comprovado o...
... julgamentos, em dar parcial provimento ao agravo de instrumento.DES. CAETANO LEVI LOPES RELATOR ... -
Acórdão nº 1.0000.21.015901-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. NECESSIDADE DO CREDOR E CAPACIDADE CONTRIBUITIVA DO DEVEDOR. BINÔMIO ATENDIDO. REDUÇÃO DO ENCARGO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A redução da pensão alimentícia pressupõe o desequilíbrio do binômio necessidade do credor e capacidade contributiva do devedor.2. Presente o equilíbrio do binômio mencionado, revela-s
... dos julgamentos, em negar provimento ao agravo de instrumento.DES. CAETANO LEVI LOPES RELATOR ... -
Acórdão nº 1.0000.21.018114-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. NECESSIDADE DO CREDOR E CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO DEVEDOR. DESEQUILÍBRIO DO BINÔMIO PRESENTE. MAJORAÇÃO DO ENCARGO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A alteração da pensão alimentícia pressupõe o desequilíbrio do binômio necessidade do credor e capacidade contributiva do devedor.2. Comprovado o...
... julgamentos, em dar parcial provimento ao agravo de instrumento.DES. CAETANO LEVI LOPES RELATOR ... -
Acórdão nº 1.0701.13.005106-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - PEDIDO DE REDUÇÃO - DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - PEDIDO DE ... -
Acórdão Nº 0007865-03.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
... Agravo de Instrumento Nº 0007865-03.2020.8.27.2700/ ... ário de aplicação da pensão alimentícia de seus filhos, como demonstra pelo print da ...
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Decisão Monocrática nº 52081728020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. É intempestivo o agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve decisão anteriormente proferida, quando já decorrido o prazo recursal respectivo. Precedentes do TJRS. Agravo de...
... Agravo de Instrumento Nº 5208172-80.2022.8.21.7000/RS ... ÍLIA. ação de revisão de pensão alimentícia. INTEOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA DECISÃO QUE ... -
Acórdão Nº 0005709-37.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-08-2023
... Agravo de Instrumento Nº 0005709-37.2023.8.27.2700/ ... REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. BINÔMIO NECESSIDADE DO ...
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Acórdão nº 0027451-92.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara CÃvel, 19 de Febrero de 2019
... Segunda Câmara Cível ... Agravo de Instrumento nº 0027451-92.2017.8.05.0000 - ... AÇÃO DE ... ALIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA MENSAL ... FIXADA EM 30% SOBRE A RENDA MENSAL DO ...
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Acórdão Nº 1001564-61.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 10-02-2022
... Agravo de Instrumento n.º 1001564-61.2021.8.01.0000 ... ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ...
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Decisão Monocrática nº 51712053620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. INCIDÊNCIA DA PENSÃO ALIMENTÍCIA SOBRE VERBA COM CARÁTER INDENIZATÓRIO. INVIABILIDADE. POSSÍVEL, ENTRETANTO, A INCIDÊNCIA SOBRE QUALQUER OUTRA VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, COM O DEVIDO ABATIMENTO DOS DESCONTOS LEGAIS OBRIGATÓRIOS. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.
... Agravo de Instrumento Nº 5171205-36.2022.8.21.7000/RS ... E ALIMENTOS. INCIDÊNCIA DA PENSÃO ALIMENTÍCIA SOBRE VERBA COM CARÁTER INDENIZATÓRIO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.121890-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FALECIMENTO CÔNJUGE - TUTELA DE URGÊNCIA - FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - DECISÃO REFOMADA.1. Demandando o feito dilação probatória e não sendo possível mensurar, em sede de juízo de cognição sumária, a responsabilidade de cada condutor envolvido no
... ) V O T O Trata-se de agravo de instrumento interposto por JAF TRANSPORTES ... -
Acórdão nº 1.0000.21.121890-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FALECIMENTO CÔNJUGE - TUTELA DE URGÊNCIA - FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - DECISÃO REFOMADA.1. Demandando o feito dilação probatória e não sendo possível mensurar, em sede de juízo de cognição sumária, a responsabilidade de cada condutor envolvido no
... ) V O T O Trata-se de agravo de instrumento interposto por JAF TRANSPORTES ... -
Acórdão Nº 0000204-65.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-08-2023
... Agravo de Instrumento Nº 0000204-65.2023.8.27.2700/ ... para pagamento de prestação alimentícia, que independerá do valor (art. 833, X, § 2º, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.060384-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - TUTELA DE URGÊNCIA - PENSAO ALIMENTÍCIA - FAZENDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE. - É vedada a concessão de tutela antecipada de urgência contra a Fazenda Pública para concessão de aumento ou extensão de vantagens, ou pagamento de qualquer natureza.
... dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESA. ALICE BIRCHAL RELATORA ... -
Acórdão nº 1.0000.20.060384-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - TUTELA DE URGÊNCIA - PENSAO ALIMENTÍCIA - FAZENDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE. - É vedada a concessão de tutela antecipada de urgência contra a Fazenda Pública para concessão de aumento ou extensão de vantagens, ou pagamento de qualquer natureza.
... dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESA. ALICE BIRCHAL RELATORA ... -
Acórdão nº 1.0000.22.109817-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REJEIÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - DESBLOQUEIO - NECESSIDADE - EXCEÇÃO DO §2°, ART. 833 DO CPC - INAPLICABILIDADE. O acolhimento de impugnação à gratuidade de justiça está condicionado à apresentação de provas da falta dos pressupostos legais para concessão do...
... ) V O T O Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUCIANE GARCIA DE ... -
Acórdão nº 1.0000.22.109817-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REJEIÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - DESBLOQUEIO - NECESSIDADE - EXCEÇÃO DO §2°, ART. 833 DO CPC - INAPLICABILIDADE. O acolhimento de impugnação à gratuidade de justiça está condicionado à apresentação de provas da falta dos pressupostos legais para concessão do...
... ) V O T O Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUCIANE GARCIA DE ...