Agressão Física
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Acórdão Nº 0020333-63.2016.5.04.0781 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 18-12-2017
EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. Quando a prova demonstra que a empregada se envolveu em discussão e agressão física com outra colega, no ambiente de trabalho, é legal a justa causa aplicada, com fundamento no art. 482 da CLT. Sentença mantida.
... a prova demonstra que a empregada se envolveu em discussão e agressão física com outra colega, no ambiente de trabalho, é legal a justa causa ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Septiembre de 2006
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO. DECISÃO QUE DETERMINA QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA. RISCO DE VIDA EVIDENCIADO. CREDOR IDOSO. O art. 100 da Constituição Federal determina que o pagamento dos precatórios devem ser feitos exclusivamente na ordem cronológica de apresentação -proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias-. Nesse contexto, ainda que...
..., pessoa idosa, encontrando-se com seqüelas em decorrência de agressão física, vítima da violência urbana, não há como ignorar a norma ... -
Acórdão Nº 0301318-28.2017.8.24.0026 do Terceira Turma Recursal, 10-06-2020
AGRESSÃO FÍSICA. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PRESENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM (R$ 3.000,00) QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO.
...Relator:. Juiz Alexandre Morais da Rosa. AGRESSÃO. FÍSICA. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PRESENTES. DANO. MORAL ... -
Acórdão Nº 0300341-44.2018.8.24.0012 do Quarta Câmara de Direito Civil, 24-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO FÍSICA EM AMBIENTE PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DA RÉ.ALEGADA A INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INSUBSISTÊNCIA. AGRESSÃO FÍSICA SOFRIDA EM EVENTO PÚBLICO. LESÃO COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. PROVA TESTEMUNHAL CONVERGENTE COM A TESE DO AUTOR. DANO MORAL PRESUMIDO. AGRESSÃO QUE PARTIU DO PREPOSTO DA EMPRESA DE SEGURANÇA....
... de cunho condenatório, em virtude de ato ilícito decorrente de agressão física e verbal em tese perpetrada por prepostos da empresa ... -
Acórdão nº 1116016 de 2ª Turma, 11 de Septiembre de 2018
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO FÍSICA SOFRIDA POR DETENTO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. DEVER DO ESTADO DE ZELAR PELA INTEGRIDADE FÍSICA DO PRESO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Para...
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Acórdão Nº 0020852-68.2018.5.04.0231 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 09-10-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS. Prova documental demonstra o trabalho em domingos e feriados sem a folga ou o pagamento correspondente. Apelo provido. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A atividade de cobrador de ônibus expõe o trabalhador a assaltos recorrentes, colocando-o sob ameaça de agressão física e gerando sentimentos de...
... o trabalhador a assaltos recorrentes, colocando-o sob ameaça de agressão física e gerando sentimentos de medo, angústia e ansiedade. Dano ... -
Acórdão nº 1.0000.20.063421-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGRESSÃO FÍSICA. OFENSA INJUSTA E DESPROPORCIONAL. OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS COMPROVADOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Configura ato ilícito, passível de indenização, a agressão física perpetrada contra outrem, mormente se a ofensa for injusta, desproporcional e causar nítida lesão à vítima. 2 - De acordo com a corrente...
... documental produzida pelo autor, que efetivamente revelam a agressão com uma "taça de vidro", incumbiria ao réu, ora apelante, ter comprovado ... 07/08 revelam bem a proporção dos prejuízos à integridade física e psíquica do apelado. E, em relação ao quantum a ser fixado, é ... -
Acórdão nº 1.0000.20.063421-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGRESSÃO FÍSICA. OFENSA INJUSTA E DESPROPORCIONAL. OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS COMPROVADOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Configura ato ilícito, passível de indenização, a agressão física perpetrada contra outrem, mormente se a ofensa for injusta, desproporcional e causar nítida lesão à vítima. 2 - De acordo com a corrente...
... documental produzida pelo autor, que efetivamente revelam a agressão com uma "taça de vidro", incumbiria ao réu, ora apelante, ter comprovado ... 07/08 revelam bem a proporção dos prejuízos à integridade física e psíquica do apelado. E, em relação ao quantum a ser fixado, é ... -
Acórdão Nº 0020138-55.2018.5.04.0281 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 22-09-2020
EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. BRIGA ENTRE COLEGAS COM AGRESSÃO FÍSICA . A ruptura do contrato de trabalho por justa causa configura medida extrema adotada pelo empregador em relação à conduta faltosa do trabalhador. Caso em que é válida a despedida por justa causa imposta ao reclamante, tendo em vista a briga no ambiente de trabalho, com agressões físicas, sem prova de que estivesse...
... EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. BRIGA ENTRE COLEGAS COM AGRESSÃO FÍSICA . A ruptura do contrato de trabalho por justa causa configura ... -
Acordão do Terceira Turma, 23-10-2018
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÕES. FÍSICAS E VERBAL. MORAL. ÁRBITRO. PARTIDA DE FUTEBOL. RESPONSABILIDADE CIVIL. JOGADOR. ATO ILÍCITO. CONFIGURAÇÃO. CONDUTA. DESPROPORCIONALIDADE. DANO À HONRA E IMAGEM. CONFIGURAÇÃO. REPARAÇÃO DEVIDA. JUSTIÇA COMUM. CONDENAÇÃO. JUSTIÇA DESPORTIVA. IRRELEVÂNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do...
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Acórdão nº 2005/0166202-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Direito civil e processual civil. Criança e Adolescente. Agravo no recurso especial. Representação cível por alegado abuso sexual de menor perpetrado pelo pai. Decisão que regula visitação do genitor. - Encerra a hipótese questão extremamente delicada a envolver interesse de pessoa em condição peculiar de desenvolvimento, menina hoje com oito anos de idade, que, segundo relatos familiares e...
...ça seja permanentemente protegida de toda e qualquer forma de agressão à sua incolumidade física, psíquica e emocional. - Ante as ... -
Acórdão nº 50004228120198210156 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. AGRESSÃO FÍSICA. ALEGADA TENTATIVA DE HOMICÍDIO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. Para haver juízo condenatório é necessária prova inequívoca dos fatos, pois incumbe à parte autora a prova do fato constitutivo do direito afirmado. Situação dos autos em que o contexto probatório reunido NÃO PERMITE
... julgamento renovando os acontecimentos de origem em relação à agressão sofrida pelo demandado, ao tentar esfaqueá-lo, cujo fato somente não se ... a pretensão indenizatória consubstanciada na alegada agressão física que teria sido perpetrada pelo demandada contra a pessoa do autor, não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000354-67.2018.5.06.0142), 19-08-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA CONSIGNANTE-RECONVINDA. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. AGRESSÃO FÍSICA COMPROVADA. LEGÍTIMA DEFESA CONFIGURADA. Após requisitar o envio da mídia eletrônica e analisar o vídeo, este Relator corrobora a compreensão do Juízo de origem que, em decisão extremamente fundamentada e detalhada, concluiu pela não ocorrência de...
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Acórdão nº 2007/0135446-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Direito civil e processual civil. Criança e Adolescente. Representação cível por alegado abuso sexual de menor perpetrado pelo pai. Sentença de procedência com base nas provas apresentadas no processo. Acórdão proferido pelo Tribunal de origem que desacolhe a representação, fundamentado em rejeição de denúncia. Embargos de declaração. Presença de requisitos que lhes dão ensejo. Nulidade do acórdão
...ça seja permanentemente protegida de toda e qualquer forma de agressão à sua incolumidade física, psíquica e emocional. - Ante as ... -
Acordão do Quinta Turma, 05-03-2020
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DESOBEDIÊNCIA EAGRESSÃO FÍSICA DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. FALTAS GRAVES.DEPOIMENTO DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA.PERDA DOS DIAS REMIDOS NO PERCENTUAL MÁXIMO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. In casu, entendeu a Corte de origem caracterizada a falta grave,haja
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
DANOS MORAIS. AGRESSÃO SOFRIDA PELO OBREIRO. CONDUTA OMISSIVA. CULPA DO EMPREGADOR. MATÉRIA FÁTICA. ÔNUS DA PROVA. 1. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela
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Acórdão Nº 0301201-68.2015.8.24.0006 do Segunda Turma Recursal, 29-09-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. LESÃO CORPORAL GRAVE - FRATURA DE FÊMUR - GERADA POR AGRESSÃO FÍSICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. CULPA CONCORRENTE. REJEIÇÃO. DISCUSSÃO GERADA PELO USO NÃO AUTORIZADO DE GUARDA-SOL, SEGUIDA DE INJUSTA AGRESSÃO FÍSICA COM PEDAÇO DE PAU. DESENTENDIMENTO VERBAL, JAMAIS PODE SER REPELIDO COM...
...LESÃO CORPORAL GRAVE -. FRATURA DE FÊMUR – GERADA POR AGRESSÃO FÍSICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. CULPA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 362-94.2015.5.03.0057)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. O Tribunal de origem não se manifestou quanto à alegada jornada externa do reclamante. Dessa forma, a indicada violação do art. 62, I, da CLT esbarra no óbice da Súmula nº 297 do TST. No mais, consta do acórdão regional que os cartões de
... conclusão de que o reclamante tenha praticado a alegada agressão física. Nesse sentido, . foi mantida a reversão da dispensa por ... -
Acórdão Nº 0015147-58.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-01-2022
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRELIMINARES. INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE ESTADO FLAGRANCIAL. CONFISSÃO OBTIDA SOB TORTURA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIÁVEL NA VIA ELEITA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 312 E 313 DO CPP. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE....
... que sua prisão foi realizada de forma ilícita, por meio de agressão física e constrangimento do paciente. No mérito, pugna pela revogação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15146/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Agosto de 2001
RECURSO DE REVISTA. I - JUSTA CAUSA. AGRESSÃO FÍSICA. LEGÍTIMA DEFESA. O presente Recurso não alça conhecimento ante a intransponibilidade do óbice contido na Súmula nº 126 deste egrégio TST. Em verdade, para se obter uma conclusão diversa da esposada no v. acórdão regional, necessário seria o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em sede recursal extraordinária. Revista
...(Ac. 5ª T). LFG/ld. RECURSO DE REVISTA. I - JUSTA CAUSA. AGRESSÃO FÍSICA. LEGÍTIMA DEFESA. O presente Recurso não alça conhecimento ante ... -
Acórdão Nº 0003205-92.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2022
E M E N T A 1. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINARES. INCURSÃO POLICIAL SEM MANDADO JUDICIAL. AGRESSÃO FÍSICA (TORTURA). NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIÁVEL NA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. REVOGAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE.PREENCHIMENTO REQUISITOS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO.
...ão teria sido obtida de forma irregular, com emprego de violência física pelos policiais. . Assevera que a atuação policial não foi realizada ...A análise da tese de agressão física e constrangimento do paciente (tortura) necessita de exame ... -
Acórdão Nº 0003206-77.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2022
E M E N T A 1. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINARES. INCURSÃO POLICIAL SEM MANDADO JUDICIAL. AGRESSÃO FÍSICA (TORTURA). NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIÁVEL NA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO REQUISITOS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. INVIABILIDADE....
...ão teria sido obtida de forma irregular, com emprego de violência física pelos policiais. . Assevera que a atuação policial não foi realizada ...A análise da tese de agressão física e constrangimento do paciente (tortura) necessita de exame ... -
Acórdão Nº 0300296-81.2017.8.24.0042 do Segunda Câmara de Direito Civil, 15-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AGRESSÃO FÍSICA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AÇÃO PENAL. SENTENÇA CRIMINAL QUE RECONHECE A CULPA DOS RÉUS. CRIME DE LESÃO CORPORAL. INCIDÊNCIA DO ART. 935 DO CÓDIGO CIVIL/2002. IMPOSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO ACERCA DA CULPA PELO ACIDENTE. COISA JULGADA NA ESFERA CÍVEL.A...
...AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AGRESSÃO FÍSICA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. . ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000105-42.2020.5.06.0144), 03-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DEVIDA. A agressão física sofrida pelo reclamante, praticada por colega de trabalho durante o expediente, na frente de outros colegas, inclusive, causou-lhe ofensas não apenas à integridade corporal, mas também à honra e à paz interior. Além de a empresa reclamada responder pelo fato de forma objetiva, a teor do artigo 932, III, do CC, também se...
...INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DEVIDA. A agressão física sofrida pelo reclamante, praticada por colega de trabalho durante ... -
Acórdão nº 1.0231.08.124468-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES. AGRESSÃO FÍSICA DE ALUNA EM ESCOLA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. - A responsabilidade do Município pela integridade física dos alunos de escola municipal é objetiva, de forma que, entregue a aluna incólume à escola para...
... de contradições que não permitem indicar se houve de fato a agressão e quem a teria praticado. Salienta que o depoimento da ... Pública Municipal, o dever de guarda e proteção da incolumidade física das crianças e adolescentes que lhe são confiados e, por consequência, ...