agressão injusta atual ou iminente
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Acórdão Nº 0000634-28.2017.8.24.0043 do Quarta Câmara Criminal, 06-02-2020
... AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS. INJUSTA AGRESSÃO ATUAL OU IMINENTE NÃO COMPROVADA ...
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Decisao Nº 0546269-95.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 25-07-2020
APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 157, §3º (PRIMEIRA PARTE) PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO CONFIGURADA IMPROVIMENTO DO APELO. I - O Apelante foi condenado como incurso nas sanções previstas no art. 157, §3º, primeira parte, do Código Penal, ao cumprimento da pena de 08 (oito) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, bem como o
... de forma moderada, a fim de repelir agressão" injusta, atual ou iminente, não há falar em leg\xC3" ... -
Acórdão nº 0000467-18.2009.8.05.0076 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 28 de Enero de 2016
... SEGURA DA OCORRÊNCIA DE AGRESSÃO INJUSTA, ... ATUAL OU IMINENTE, BEM COMO DE ...
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Acórdãos nº 0000095-08.2015.8.26.0583 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Diciembre de 2017
... DE D EMONSTRAÇÃO DE QUALQUER AGRESSÃO INJUSTA, ATUAL OU IMINENTE, A ...
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Acordao Nº 94582 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-04-2017
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS - LEGÍTIMA DEFESA - EXCESSO DOLOSO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1) Para configuração da legítima defesa é imprescindível a presença dos requisitos previstos em leis, especificamente a agressão injusta, atual ou iminente, uso moderado dos meios e que não haja excesso culposo ou doloso. Assim, agindo o
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Acordao Nº 94582 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-04-2017
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS - LEGÍTIMA DEFESA - EXCESSO DOLOSO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1) Para configuração da legítima defesa é imprescindível a presença dos requisitos previstos em leis, especificamente a agressão injusta, atual ou iminente, uso moderado dos meios e que não haja excesso culposo ou doloso. Assim, agindo o
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Acordao Nº 94582 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-04-2017
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS - LEGÍTIMA DEFESA - EXCESSO DOLOSO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1) Para configuração da legítima defesa é imprescindível a presença dos requisitos previstos em leis, especificamente a agressão injusta, atual ou iminente, uso moderado dos meios e que não haja excesso culposo ou doloso. Assim, agindo o
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Acordao Nº 94582 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-04-2017
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS - LEGÍTIMA DEFESA - EXCESSO DOLOSO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1) Para configuração da legítima defesa é imprescindível a presença dos requisitos previstos em leis, especificamente a agressão injusta, atual ou iminente, uso moderado dos meios e que não haja excesso culposo ou doloso. Assim, agindo o
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Acordao Nº 94582 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-04-2017
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS - LEGÍTIMA DEFESA - EXCESSO DOLOSO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1) Para configuração da legítima defesa é imprescindível a presença dos requisitos previstos em leis, especificamente a agressão injusta, atual ou iminente, uso moderado dos meios e que não haja excesso culposo ou doloso. Assim, agindo o
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Acordao N° 1715491 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Direito penal. Apelação criminal. Crime de lesão corporal. Violência doméstica. Insuficiência de provas. Afastada. Legítima defesa. Não acolhida. Materialidade e autoria. Comprovadas. Crime cometido na presença de criança. Análise negativa da culpabilidade. Devida. Sentença mantida. 1. Apelação na qual a defesa insurge-se contra a condenação do réu pelo crime de lesão corporal. 2. Após o devido...
... ausente contra o agressor prévia agressão injusta, ... atual ou iminente ou, mesmo quando ... -
Acordao N° 1372530 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2021
Apelação criminal. Crime de lesão corporal praticado em contexto de violência doméstica (art. 129, § 9º, do cp c/c art. 5º da lei nº 11. 340/2006). Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima. Absolvição por excludente de ilicitude. Legítima defesa não configurada. Recurso conhecido e desprovido. 1. O conjunto probatório encontra-se coeso, não restando dúvidas sobre a ocorrência do...
... requisitos (agressão injusta; atual ou iminente; contra direito ... -
Acórdão Nº 5007063-33.2020.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 04-03-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2°, INCS. I E IV DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA SOBALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA DEVIDAMENTE...
... em via pública, e não podia esperar a injusta agressão. Ademais, o denunciado aproveitou do ... necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. (O grifo ... -
Acordao N° 1304266 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-11-2020
Penal. Apelação. Roubo impróprio. Concurso de agentes. Emprego de arma branca. Autoria e materialidade. Conjunto probatório robusto. Contradições irrelevantes. Legítima defesa. Incabível 1. A prisão em flagrante do acusado, as declarações das vítimas corroboradas pelo depoimento da testemunha, bem como o reconhecimento seguro e preciso das vítimas formam o conjunto probatório suficiente para...
... agressão injusta, atual ou ... iminente, a direito ... -
Acordao N° 1269465 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2020
Penal e processo penal. Apelação. Roubo qualificado pelo resultado lesão corporal grave. Concuso de agentes. Disparo de arma de fogo, furto e corrupção de menores. Autoria e materialidade. Conjunto probatório robusto. Ausência de dolo. Não demonstrada. Legítima defesa. Incabível. Furto de uso. Não configuração. Participação de menor importância não evidenciada. Recursos não providos. 1....
... agressão injusta, atual ou ... iminente, a direito ... -
Acordao N° 1290867 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-10-2020
Apelação criminal. Lesão corporal. Âmbito doméstico. Autoria e materialidade demonstradas. Palavra da vítima corroborada por outros elementos de prova. Inexistência de dúvida. Prova robusta. Legítima defesa não configurada. Maus antecedentes. Período depurador. Inaplicabilidade. Pleito de absolvição. Inviabilidade. Recurso improvido. 1. Não é possível a absolvição do réu se a declaração da vítima,
... defesa é imprescindível que haja uma agressão injusta, atual ou ... iminente, que haja o uso ... -
Acórdão Nº 0000518-79.2022.8.16.0007 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 23-10-2023
... COMPROVAÇÃO DE AGRESSÃO INJUSTA, ATUAL OU IMINENTE – ... INTELIGÊNCIA ...
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Acórdão nº 0013060-96.2011.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 26 de Abril de 2014
... NÃO COMPROVAÇÃO DE AGRESSÃO INJUSTA ... ATUAL OU IMINENTE, NEM DA ...
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Acordao N° 1355870 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2021
Direito penal. Apelação criminal. Lesão corporal. Materialidade e autoria comprovadas. Relatos da vítima corroboradas pelo depoimento da testemunha, pelo laudo pericial e pelo acervo probatório. Alegação de legítima defesa. Improcedência. Recurso conhecido e não provido. 1. Quando as provas colhidas nos autos são suficientes para demonstrar a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal,...
... necessários para afastar agressão injusta atual ou iminente. Tal não ocorre diante ... -
Decisão Monocrática Nº 0003250-13.2017.8.06.0031 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 13-07-2021
... que o agente tenha atuado para repelir agressão injusta, atual ou ... iminente, a direito seu ou ...
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Decisao Nº 0000020-66.2018.8.05.0253 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 18-06-2020
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO SIMPLES. INTERPOSIÇÃO DE DOIS APELOS CONTRA A MESMA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. SEGUNDA APELAÇÃO PROTOCOLADA NÃO CONHECIDA. MÉRITO. ARGUIÇÃO DE NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. DESFERIMENTO DE DOIS GOLPES CONTRA A VÍTIMA. AGRESSÕES INICIAIS PROMOVIDAS PELO RÉU. INSTRUMENTO PERFURO-CORTA
... INJUSTA AGRESSÃO ATUAL OU IMINENTE. ALEGAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0002827-70.2020.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 16-12-2022
... PROVAS DA EXISTÊNCIA DE AGRESSÃO INJUSTA, ATUAL ... OU IMINENTE ÔNUS DA PROVA QUE ...
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Acordao N° 1245922 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-04-2020
Penal. Lesão corporal. Resistência. Desacato. Materialidade e autoria comprovadas. Legítima defesa não configurada. Desígnios autônomos. Princípio da consunção ou absorção. Não incidência. Dosimetria da pena. Concurso material. Recurso conhecido e improvido. 1. O conjunto probatório coligido aos autos é harmônico e coeso em demonstrar a prática dos crimes de lesão corporal, resistência e desacato
... defesa é imprescindível que haja uma agressão injusta, atual ou ... iminente, que haja o uso ... -
Acórdão Nº 0000973-18.2018.8.16.0158 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 02-05-2022
... IMPOSSIBILIDADE ... AGRESSÃO INJUSTA ATUAL OU IMINENTE. CRIME DE PERIGO ...
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Acórdão nº 0002075-16.2010.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 1 de Noviembre de 2017
... OCORRÊNCIA DE AGRESSÃO INJUSTA, ATUAL OU ... IMINENTE, BEM COMO DE ...
- Acórdão Nº 0002650-93.2014.8.24.0031 do Quarta Câmara Criminal, 02-09-2021