agressão injusta atual ou iminente
- Acórdão Nº 0002650-93.2014.8.24.0031 do Quarta Câmara Criminal, 02-09-2021
- Acórdão Nº 0012353-49.2016.8.24.0008 do Quarta Câmara Criminal, 10-03-2022
- Acórdão Nº 5017796-14.2019.8.24.0064 do Terceira Câmara Criminal, 14-06-2022
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Acórdão Nº 5002488-39.2020.8.24.0019 do Primeira Turma Recursal, 11-05-2023
... um soco no rosto do depoente; QUE, a agressão causou lesões corporais no depoente conforme ... inexiste qualquer evidência de agressão injusta por parte da vítima.Em que pese a divergência ... NÃO COMPROVAÇÃO DA INJUSTA AGRESSÃO, ATUAL OU IMINENTE. ART. 25 DO CÓDIGO PENAL. ÔNUS DA ...
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Acórdão Nº 0001474-65.2017.8.24.0034 do Primeira Câmara Criminal, 29-07-2021
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E RESISTÊNCIA (ARTIGOS 129, § 12 E 329, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO AMPARADA NA LEGÍTIMA DEFESA E AUSÊNCIA DE DOLO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS A PARTIR DAS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES, TESTEMUNHA, LAUDO PERICIAL...
... exercício da função por ocasião da agressão.ATO 2- Delito de resistência Nas mesmas ... ítima defesa, porquanto se defendeu da injusta agressão perpetrada pelo agente público. Ainda, ... necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direto seu ou de outrem".Fernando ... -
Acordao N° 1249372 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2020
Apelação criminal. Crime de lesão corporal qualificado (art. 129, § 9º, do cpb) por duas vezes. Medida protetiva. Manutenção. Palavra das vítimas corroboradas pela prova pericial e testemunhal. Prova satisfatória da materialidade e autoria. Legítima defesa em relação a uma das vítimas não configurada. Lesão corporal culposa afastada. Pleito de absolvição. Inviabilidade. Dano moral. Redução do...
... defesa é imprescindível que haja uma agressão injusta, atual ou ... iminente, que haja o uso ... -
Acórdão Nº 0008164-50.1999.8.24.0064 do Quarta Câmara Criminal, 23-04-2020
... AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS. INJUSTA AGRESSÃO ATUAL OU IMINENTE NÃO COMPROVADA ...
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Acórdão Nº 0005251-19.2020.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 09-02-2023
... ÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE AGRESSÃO ... INJUSTA, ATUAL OU IMINENTE POR PARTE DO ...
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Acórdão nº 0504989-34.2017.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 5 de Septiembre de 2018
... àquele instituto, entre eles, a agressão ... injusta, atual ou iminente, de direito ...
- Acórdão Nº 5023887-33.2021.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 27-01-2022
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Decisao Nº 0513154-40.2018.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 06-08-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU PRONUNCIADO A JULGAMENTO POPULAR. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2º, II, C/C ART. 14, II, CÓDIGO PENAL). ALEGADA CARACTERIZAÇÃO DA LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA. CAUSA EXCLUDENTE...
... , de forma inconteste, a existência de agressão injusta, atual ou iminente, capaz de embasar a ... -
Decisao Nº 0000689-86.2017.8.05.0049 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 09-06-2020
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. PRONÚNCIA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. QUALIFICADORA JUSTIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO DEMONSTRADA DE FORMA CLARA E INCONTESTE. DIREITO DE RESPONDER EM LIBERDADE. INVIÁVEL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA....
... para a agência do sujeito para evitar agressão injusta atual ou iminente a direito seu, não ... -
Acórdão Nº 0004194-32.2016.8.24.0004 do Primeira Câmara Criminal, 06-05-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 581 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 12 DA ESTATUTO DO DESARMAMENTO) DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ANTE O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA (ARTIGO 23, INCISO II DO...
... O RÉU AGIU CONTRA A VÍTIMA PARA REPELIR INJUSTA" AGRESSÃO, ATUAL OU IMINENTE. DUPLICIDADE DE VERS\xC3" ... -
Acórdão Nº 0014986-14.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-03-2023
... dos meios necessários”, repeliram injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de ...
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Acordao N° 1311224 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-12-2020
Apelação criminal. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Absolvição por excludente de ilicitude. Legítima defesa. Inviabilidade ante a ausência de moderação para impelir a injusta agressão. Dosimetria da pena. Razão de 1/6 (um sexto) da pena mínima legal para cada circunstãncia judicial desfavorável. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. A legítima defesa é...
... INJUSTA AGRESSÃO. DOSIMETRIA DA PENA. RAZÃO DE 1/6 (UM ... requisitos (agressão injusta; atual ou iminente; contra direito próprio ou de ... -
Acordao N° 1301291 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2020
Apelação criminal. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Absolvição por excludente de ilicitude. Legítima defesa. Inviabilidade. Redução de pena. Comprovação de agressão da vítima no réu. Aplicação de redução de um sexto da pena na terceira fase. Substituição da pena de detenção por multa. Art. 129, § 5º, iii, cp. Incabível. Art. 17 da lei 11. 340/2006. Recurso conhecido
... REDUÇÃO DE PENA. COMPROVAÇÃO DE AGRESSÃO DA ... VÍTIMA NO RÉU. APLICAÇÃO DE REDUÇÃO ... requisitos (agressão injusta; atual ou iminente; contra direito próprio ou de ... -
Acordao Nº 132898 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-01-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO JUIZADO INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A FURTO E HOMICÍDIO QUALIFICADO. LEGITIMA DEFESA. NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1) Presentes autoria e materialidade em relação aos atos infracionais análogo a furto e homicídio a manutenção da sentença é medida que se impõe. 2) O artigo 25 do Código Penal descreve que os requisitos objetivos para o...
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Acordao Nº 132898 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-01-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO JUIZADO INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A FURTO E HOMICÍDIO QUALIFICADO. LEGITIMA DEFESA. NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1) Presentes autoria e materialidade em relação aos atos infracionais análogo a furto e homicídio a manutenção da sentença é medida que se impõe. 2) O artigo 25 do Código Penal descreve que os requisitos objetivos para o...
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Acordao Nº 132898 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-01-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO JUIZADO INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A FURTO E HOMICÍDIO QUALIFICADO. LEGITIMA DEFESA. NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1) Presentes autoria e materialidade em relação aos atos infracionais análogo a furto e homicídio a manutenção da sentença é medida que se impõe. 2) O artigo 25 do Código Penal descreve que os requisitos objetivos para o...
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Acordao Nº 132898 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-01-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO JUIZADO INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A FURTO E HOMICÍDIO QUALIFICADO. LEGITIMA DEFESA. NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1) Presentes autoria e materialidade em relação aos atos infracionais análogo a furto e homicídio a manutenção da sentença é medida que se impõe. 2) O artigo 25 do Código Penal descreve que os requisitos objetivos para o...
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Acordao Nº 132898 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-01-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO JUIZADO INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A FURTO E HOMICÍDIO QUALIFICADO. LEGITIMA DEFESA. NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1) Presentes autoria e materialidade em relação aos atos infracionais análogo a furto e homicídio a manutenção da sentença é medida que se impõe. 2) O artigo 25 do Código Penal descreve que os requisitos objetivos para o...
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Acordao N° 1359899 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2021
Penal. Apelação criminal. Violência doméstica. Lesão corporal. Absolvição por insuficiência de prova. Inviabilidade. Legítima defesa. Ausência dos requisitos. Regime inicial de cumprimento de pena. Reincidência. 1. No âmbito de situações de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima tem especial relevância, notadamente quando apresenta os fatos de forma firme e coerente e corroborada...
... ário que o agente tenha reagido a uma agressão ... injusta, atual ou iminente contra direito ... -
Acórdão nº 0000152-95.2016.8.05.0188 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 5 de Julio de 2017
... injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de ...
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Acórdão Nº 0000451-54.2019.8.24.0086 do Quinta Câmara Criminal, 11-02-2021
... uso dos meios moderados para repelir injusta agressão da vítima.Não há, portanto, ... necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem".Segundo ...
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Acórdão nº 0000831-63.2014.8.05.0189 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 15 de Noviembre de 2017
... MILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE INJUSTA ... AGRESSÃO, ATUAL OU IMINENTE, A LEGITIMAR A ...