Alcoólatras
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Processo Nº 2600/007/01, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 8 de Junio de 2004
NÚMERO. MATÉRIA:. INTERESSADO:. Org@o Concessor:. Prefeitura De Canas $$ Org@o Beneficiario:. Associa$@o De Recupera$@o De Alcoolatras E. RELATOR:. DECISÃO Singular:. Tc 2600/007/01 $$ $$ Org@o Concessor:. Prefeitura De Canas $$ Org@o Beneficiario:. Associa$@o De Recupera$@o De ...
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Acordao Nº 87584 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-09-2016
APELAÇÃO. JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À ROUBO MAJORADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. CONFISSÃO EXPONTÂNEA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Correta é a sentença que julga procedente a representação pela prática de ato infracional análogo ao de roubo majorado, quando as provas constantes dos
...ão, na hipótese dos autos, cumulativa da medida de proteção de inclusão em programa oficial de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos, prevista no art. 101, inciso IV, do ECA, vez que o menor confessou ser tabagista e já ter feito uso de drogas ilícitas.Nesse ... -
Acordao Nº 87584 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-09-2016
APELAÇÃO. JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À ROUBO MAJORADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. CONFISSÃO EXPONTÂNEA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Correta é a sentença que julga procedente a representação pela prática de ato infracional análogo ao de roubo majorado, quando as provas constantes dos
...ão, na hipótese dos autos, cumulativa da medida de proteção de inclusão em programa oficial de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos, prevista no art. 101, inciso IV, do ECA, vez que o menor confessou ser tabagista e já ter feito uso de drogas ilícitas.Nesse ... -
Acordao Nº 87584 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-09-2016
APELAÇÃO. JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À ROUBO MAJORADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. CONFISSÃO EXPONTÂNEA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Correta é a sentença que julga procedente a representação pela prática de ato infracional análogo ao de roubo majorado, quando as provas constantes dos
...ão, na hipótese dos autos, cumulativa da medida de proteção de inclusão em programa oficial de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos, prevista no art. 101, inciso IV, do ECA, vez que o menor confessou ser tabagista e já ter feito uso de drogas ilícitas.Nesse ... -
Acordao Nº 87584 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-09-2016
APELAÇÃO. JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À ROUBO MAJORADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. CONFISSÃO EXPONTÂNEA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Correta é a sentença que julga procedente a representação pela prática de ato infracional análogo ao de roubo majorado, quando as provas constantes dos
...ão, na hipótese dos autos, cumulativa da medida de proteção de inclusão em programa oficial de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos, prevista no art. 101, inciso IV, do ECA, vez que o menor confessou ser tabagista e já ter feito uso de drogas ilícitas.Nesse ... -
Acordao Nº 87584 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-09-2016
APELAÇÃO. JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À ROUBO MAJORADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. CONFISSÃO EXPONTÂNEA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Correta é a sentença que julga procedente a representação pela prática de ato infracional análogo ao de roubo majorado, quando as provas constantes dos
...ão, na hipótese dos autos, cumulativa da medida de proteção de inclusão em programa oficial de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos, prevista no art. 101, inciso IV, do ECA, vez que o menor confessou ser tabagista e já ter feito uso de drogas ilícitas.Nesse ... -
Acordao Nº 149173 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-03-2021
INFÂNCIA E JUVENTUDE - APELAÇÃO - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - ADEQUAÇÃO - ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL DO SISTEMA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIEOEDUCATIVAS EM MEIO FECHADO - NÃO CONFIGURAÇÃO -SENTENÇA MANTIDA. 1) Comprovadas a materialidade e a autoria do ato
... à profissionalização”, e, cumulativamente, “a medida protetiva de inclusão em programa de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos (art. 101, inc. VI, do ECA), a ser implementada sob o encargo do CAPS-i de Macapá”, durante o cumprimento da medida ... -
Acordao Nº 149173 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-03-2021
INFÂNCIA E JUVENTUDE - APELAÇÃO - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - ADEQUAÇÃO - ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL DO SISTEMA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIEOEDUCATIVAS EM MEIO FECHADO - NÃO CONFIGURAÇÃO -SENTENÇA MANTIDA. 1) Comprovadas a materialidade e a autoria do ato
... à profissionalização”, e, cumulativamente, “a medida protetiva de inclusão em programa de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos (art. 101, inc. VI, do ECA), a ser implementada sob o encargo do CAPS-i de Macapá”, durante o cumprimento da medida ... -
Acordao Nº 149173 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-03-2021
INFÂNCIA E JUVENTUDE - APELAÇÃO - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - ADEQUAÇÃO - ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL DO SISTEMA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIEOEDUCATIVAS EM MEIO FECHADO - NÃO CONFIGURAÇÃO -SENTENÇA MANTIDA. 1) Comprovadas a materialidade e a autoria do ato
... à profissionalização”, e, cumulativamente, “a medida protetiva de inclusão em programa de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos (art. 101, inc. VI, do ECA), a ser implementada sob o encargo do CAPS-i de Macapá”, durante o cumprimento da medida ... -
Acordao Nº 149173 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-03-2021
INFÂNCIA E JUVENTUDE - APELAÇÃO - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - ADEQUAÇÃO - ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL DO SISTEMA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIEOEDUCATIVAS EM MEIO FECHADO - NÃO CONFIGURAÇÃO -SENTENÇA MANTIDA. 1) Comprovadas a materialidade e a autoria do ato
... à profissionalização”, e, cumulativamente, “a medida protetiva de inclusão em programa de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos (art. 101, inc. VI, do ECA), a ser implementada sob o encargo do CAPS-i de Macapá”, durante o cumprimento da medida ... -
Acordao Nº 149173 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-03-2021
INFÂNCIA E JUVENTUDE - APELAÇÃO - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - ADEQUAÇÃO - ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL DO SISTEMA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIEOEDUCATIVAS EM MEIO FECHADO - NÃO CONFIGURAÇÃO -SENTENÇA MANTIDA. 1) Comprovadas a materialidade e a autoria do ato
... à profissionalização”, e, cumulativamente, “a medida protetiva de inclusão em programa de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos (art. 101, inc. VI, do ECA), a ser implementada sob o encargo do CAPS-i de Macapá”, durante o cumprimento da medida ... -
Acordao Nº 149173 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-03-2021
INFÂNCIA E JUVENTUDE - APELAÇÃO - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - ADEQUAÇÃO - ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL DO SISTEMA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIEOEDUCATIVAS EM MEIO FECHADO - NÃO CONFIGURAÇÃO -SENTENÇA MANTIDA. 1) Comprovadas a materialidade e a autoria do ato
... à profissionalização”, e, cumulativamente, “a medida protetiva de inclusão em programa de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos (art. 101, inc. VI, do ECA), a ser implementada sob o encargo do CAPS-i de Macapá”, durante o cumprimento da medida ... -
Acordao Nº 149173 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-03-2021
INFÂNCIA E JUVENTUDE - APELAÇÃO - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - ADEQUAÇÃO - ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL DO SISTEMA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIEOEDUCATIVAS EM MEIO FECHADO - NÃO CONFIGURAÇÃO -SENTENÇA MANTIDA. 1) Comprovadas a materialidade e a autoria do ato
... à profissionalização”, e, cumulativamente, “a medida protetiva de inclusão em programa de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos (art. 101, inc. VI, do ECA), a ser implementada sob o encargo do CAPS-i de Macapá”, durante o cumprimento da medida ... -
Acordao Nº 98734 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-07-2017
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO QUALIFICADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. MENOR INTIMADO DA SENTENÇA. MANIFESTAÇÃO DO DESEJO DE RECORRER. SISTEMA RECURSAL. PROCESSO CIVIL E PENAL. PERDA DO PRAZO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. TEMPESTIVIDADE RECURSAL RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO QUANDO NÃO...
... educacional, por prazo não superior a três (03) anos, bem como inclusão em programa de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos. Determinou a execução imediata, não oportunizando ao apelante recorrer em liberdade.Em suas razões recursais, sustenta o apelante ... -
Acordao Nº 98734 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-07-2017
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO QUALIFICADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. MENOR INTIMADO DA SENTENÇA. MANIFESTAÇÃO DO DESEJO DE RECORRER. SISTEMA RECURSAL. PROCESSO CIVIL E PENAL. PERDA DO PRAZO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. TEMPESTIVIDADE RECURSAL RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO QUANDO NÃO...
... educacional, por prazo não superior a três (03) anos, bem como inclusão em programa de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos. Determinou a execução imediata, não oportunizando ao apelante recorrer em liberdade.Em suas razões recursais, sustenta o apelante ... -
Acordao Nº 98734 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-07-2017
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO QUALIFICADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. MENOR INTIMADO DA SENTENÇA. MANIFESTAÇÃO DO DESEJO DE RECORRER. SISTEMA RECURSAL. PROCESSO CIVIL E PENAL. PERDA DO PRAZO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. TEMPESTIVIDADE RECURSAL RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO QUANDO NÃO...
... educacional, por prazo não superior a três (03) anos, bem como inclusão em programa de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos. Determinou a execução imediata, não oportunizando ao apelante recorrer em liberdade.Em suas razões recursais, sustenta o apelante ... -
Acordao Nº 98734 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-07-2017
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO QUALIFICADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. MENOR INTIMADO DA SENTENÇA. MANIFESTAÇÃO DO DESEJO DE RECORRER. SISTEMA RECURSAL. PROCESSO CIVIL E PENAL. PERDA DO PRAZO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. TEMPESTIVIDADE RECURSAL RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO QUANDO NÃO...
... educacional, por prazo não superior a três (03) anos, bem como inclusão em programa de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos. Determinou a execução imediata, não oportunizando ao apelante recorrer em liberdade.Em suas razões recursais, sustenta o apelante ... -
Acordao Nº 98734 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-07-2017
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO QUALIFICADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. MENOR INTIMADO DA SENTENÇA. MANIFESTAÇÃO DO DESEJO DE RECORRER. SISTEMA RECURSAL. PROCESSO CIVIL E PENAL. PERDA DO PRAZO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. TEMPESTIVIDADE RECURSAL RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO QUANDO NÃO...
... educacional, por prazo não superior a três (03) anos, bem como inclusão em programa de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos. Determinou a execução imediata, não oportunizando ao apelante recorrer em liberdade.Em suas razões recursais, sustenta o apelante ... -
Aspectos iniciais. Ato infracional. Medida socioeducativa. Remissão
... VI – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos; . VII – acolhimento institucional; . VIII – inclusão em programa de acolhimento familiar; . IX – colocação em família ...
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Contratos bancários
... armazenamento de lixo tóxico sem tratamento, ou da distribuição de amostras grátis de bebida alcoólica em frente a uma unidade dos Alcoólatras Anônimos. Não há como negar que, nesses casos, há um interesse que decorre dos direitos sociais - de ter um meio ambiente limpo ou a ...
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A Convencao da Crianca e os Limites na Responsabilizacao de Criancas e Adolescentes no Brasil: Rupturas e Permanencias: The Child Convention and the Limits on the Liability of Children and Adolescents in Brazil: Ruptures and Permanences.
... psiquiatrico, em regime hospitalar ou ambulatorial; VI inclusao em programa oficial ou comunitario de auxilio, orientacao e tratamento a alcoolatras e toxicomanos; VII - abrigo em entidade; VII - acolhimento institucional; VIII - colocacao em familia substituta; VIII - inclusao em programa de ...
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Acordao Nº 59427 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-08-2014
PENAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E EM CONCURSO DE PESSOAS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PROVA COESA E ROBUSTA - HISTÓRICO DE OUTRAS AÇÕES COM BENEFÍCIOS NÃO APROVEITADOS - MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS IMPOSTAS - MANTENÇA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Provas escorreitas quanto à materialidade e autoria do ato...
...99 c/c art. 112, VII e 113 do ECA, aplicou cumulativamente medida de inclusão em programa de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos, a ser implementada sob o encargo do CAPS-i de Macapá.Fundou a decisão de imposição de medida no convencimento da ocorrência do ... -
Acordao Nº 59427 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-08-2014
PENAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E EM CONCURSO DE PESSOAS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PROVA COESA E ROBUSTA - HISTÓRICO DE OUTRAS AÇÕES COM BENEFÍCIOS NÃO APROVEITADOS - MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS IMPOSTAS - MANTENÇA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Provas escorreitas quanto à materialidade e autoria do ato...
...99 c/c art. 112, VII e 113 do ECA, aplicou cumulativamente medida de inclusão em programa de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos, a ser implementada sob o encargo do CAPS-i de Macapá.Fundou a decisão de imposição de medida no convencimento da ocorrência do ... -
Acordao Nº 59427 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-08-2014
PENAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E EM CONCURSO DE PESSOAS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PROVA COESA E ROBUSTA - HISTÓRICO DE OUTRAS AÇÕES COM BENEFÍCIOS NÃO APROVEITADOS - MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS IMPOSTAS - MANTENÇA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Provas escorreitas quanto à materialidade e autoria do ato...
...99 c/c art. 112, VII e 113 do ECA, aplicou cumulativamente medida de inclusão em programa de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos, a ser implementada sob o encargo do CAPS-i de Macapá.Fundou a decisão de imposição de medida no convencimento da ocorrência do ... -
Acordao Nº 59427 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-08-2014
PENAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E EM CONCURSO DE PESSOAS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PROVA COESA E ROBUSTA - HISTÓRICO DE OUTRAS AÇÕES COM BENEFÍCIOS NÃO APROVEITADOS - MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS IMPOSTAS - MANTENÇA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Provas escorreitas quanto à materialidade e autoria do ato...
...99 c/c art. 112, VII e 113 do ECA, aplicou cumulativamente medida de inclusão em programa de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos, a ser implementada sob o encargo do CAPS-i de Macapá.Fundou a decisão de imposição de medida no convencimento da ocorrência do ...