Alegações orais
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Acórdão nº 416144 de 2ª Turma, 18 de Febrero de 2005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERRAS INDÍGENAS. RESTABELECIDA A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM, AUTORIZANDO O RETORNO DA COMUNIDADE INDÍGENA XAVANTE À TERRA INDÍGENA MARÃIWATSÉDE, SEM PREJUÍZO, POR ENQUANTO, DA PERMANÊNCIA DOS POSSEIROS NO LOCAL ONDE ESTÃO. Não tendo o recorrido apresentado contra-razões, inviável a alegação de omissão quanto a...
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Julgamento 1994.01.047321-1 do Superior Tribunal Militar, 19-03-1996
NÃO CONSTITUI CERCEAMENTO DE DEFESA O FATO DO MPM PEDIR ABSOLVIÇÃO EM ALEGAÇÕES ESCRITAS E, EM ALEGAÇÕES ORAIS, REFORMAR SEU PEDIDO, OPTANDO PELA CONDENAÇÃO. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISÃO UNANIME. NÃO PODE O MPM, APOS HAVER PEDIDO A ABSOLVIÇÃO EM ALEGAÇÕES ESCRITAS, MESMO QUE EM ALEGAÇÕES ORAIS TENHA PEDIDO A CONDENAÇÃO, RECORRER DA SENTENÇA ABSOLUTORIA - FALTA SUCUMBENCIA - NÃO...
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Advocacia criminal e defesa técnica efetiva
Diogo Malan: Advocacia criminal e defesa técnica efetiva
... Por outro lado, praticamente todos os condenados tiveram alegações finais e razões de apelação confeccionadas pelos respectivos defensores ... de efetividade da defesa técnica em sede de alegações finais orais (ou memorial escrito). Tal ato processual, por representar o momento ... -
Das Provas (arts. 155 a 184)
... , com a reforma processual penal, no procedimento comum, as alegações finais, em regra, devem ser orais ... A Lei n o 9.099/1995 prevê, ...
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Acórdãos nº 0139996-24.2011.8.26.0100 de 10ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2013
... Expressa requisição pela produção de provas orais Sentença de procedência fundamentada na ausência de demonstração das alegações da ré Prejuízo caracterizado Sentença anulada RECURSO ...
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Julgamento 7000730-93.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 16-11-2023
EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. INOBSERVÂNCIA. ART. 433 DO CPPM. NÃO REALIZAÇÃO. AUDIÊNCIA. JULGAMENTO. AUSÊNCIA. SUSTENTAÇÃO ORAL. RENÚNCIA EXPRESSA. PARTES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. APRESENTAÇÃO. ALEGAÇÕES ESCRITAS. VERIFICAÇÃO. CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. DESOBEDIÊNCIA. INGRESSO CLANDESTINO. USO DE DOCUMENTO...
... PARTES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. APRESENTAÇÃO ... ALEGAÇÕES ESCRITAS. VERIFICAÇÃO. CONTRADITÓRIO ... INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO ... de sustentações orais, não se reconhece a nulidade processual alegada ... pela douta Defensoria ... -
Decisão monocrática Nº 237435 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2024
... 2, p. 7-8) ... 9. Por ocasião da apresentação de suas alegações escritas, a defesa do paciente, expressamente, apontou o vício e requereu ... orais na sessão de julgamento ... Ademais, admitir a aplicação dos arts ...
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Acórdão Nº 195247 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL MILITAR. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL INDEFERIDO DE FORMA FUNDAMENTADA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS NA ESPÉCIE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... 417, §2º, do CPPM, sendo ... certo que diligências, e alegações orais e escritas serão oportunizadas ... às partes, não havendo razões ... -
Processo penal
... Cuidando-se de nulidade relativa, deve ser suscitada até as alegações finais, nos termos do art. 571, inciso II, do CPP, que se refere ao art ... 403 (alegações finais orais). 186 ... JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA: ... * "( ... ) 1. A falta de ...
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Decisão da Presidência nº 1216622 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2019
... AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA OU PEDIDO DE REDESIGNAÇÃO ALEGAÇÕES FINAIS ORAIS APRESENTADAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA REJEITADA ...
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Decisões Monocráticas nº 1216622 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2019
... AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA OU PEDIDO DE REDESIGNAÇÃO ALEGAÇÕES FINAIS ORAIS APRESENTADAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA REJEITADA ...
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Acórdão Nº 01000923820208200103 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 07-08-2023
... AUSÊNCIA DE MÍDIA AUDIOVISUAL REFERENTE ÀS ALEGAÇÕES FINAIS ORAIS. OCORRÊNCIA ... ARQUIVOS AUDIOVISUAIS PRODUZIDOS NA ...
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Ação de Perda do Mandato Eletivo por Infidelidade Partidária
... alegações de fato formula-das pelo requerente ... Recebida a inicial, o feito ... Essas alegações podem ser substituídas por alegações orais, se houver acordo entre as partes e o Ministério Público, homologado ...
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Acordão da Quinta Turma, 22-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO MOTIVADO DE DILIGÊNCIAS DEFENSIVAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. NULIDADE. DEPOIMENTO ESPECIAL. PRECLUSÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte
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Processo nº 2007.042.012329-8 de Oitava Câmara Criminal, 4 de Mayo de 2010
... de todos os personagens do processo, com alegações finais orais e decisão a ser proferida em seguida aos debates. Aqui está ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... procedimento do inquérito policial, de modo a admitir procedimentos orais gravados e transformar em peça ágil e eficiente de investigação ... a serem realizados nas perícias destinadas a averiguar alegações de tortura ... Responsáveis: Ministério da Justiça; Secretaria ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0015638-73.2021.8.19.0021 (Cível), 09-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0015638-73.2021.8.19.0021 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIC¿OS S.A. - ré. Recorrido: RENATO CANDIDO LAMEIRÃO - autora. Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - DUQUE DE CAXIAS - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe...
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Decisão monocrática Nº 1379316 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2022
... à defesa técnica, impedindo-a de utilizar Power Point em suas alegações orais' (ID nº 24477406, fl. 24) ... Razão não lhe assiste ...
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A solução de controvérsias na União Europeia: o procedimento por incumprimento
Este artigo visa analisar o procedimento por incumprimento e a sua importância enquanto instrumento de aplicação uniforme e de respeito das obrigações comunitárias por parte dos Estados da União Europeia. Esse procedimento visa explicitar a conduta estatal que viola uma obrigação comunitária. Cabe ressaltar o papel da Comissão, a guardiã dos Tratados, como instituição dotada da prerrogativa de...
... 10 Campos elenca as alegações por meio das quais os Estados tentam justificar a violação do direito ... , inicia-se a fase oral onde as partes apresentam suas alegações orais e o advogado geral apresenta as suas conclusões, encerrando-se assim a ... -
Decisão da Presidência nº 28854 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2019
... a instrução e aberta vista às partes para apresentarem suas alegações orais finais ... Despacho proferido em audiência foi determinada a ...
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Decisão monocrática Nº 218391 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-08-2022
... EM FACE DA AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA OFERECIMENTO DE ALEGAÇÕES ORAIS – INEXISTÊNCIA – FASE RITUAL CUJA APLICAÇÃO RESTRINGE-SE AO ...
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Decisões Monocráticas nº 28854 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2019
... a instrução e aberta vista às partes para apresentarem suas alegações orais finais ... Despacho proferido em audiência foi determinada a ...
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Decisões Monocráticas nº 857974 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2018
... EM FACE DA AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA OFERECIMENTO DE ALEGAÇÕES ORAIS INEXISTÊNCIA FASE RITUAL CUJA APLICAÇÃO RESTRINGE-SE AO ...
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Decisões Monocráticas nº 35585 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... acompanhamento, mas essenciais para a defesa técnica, como as Alegações Orais e a própria intimação da Sentença com vistas a interpor ...
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O que temos a aprender com o sistema processual penal do Uruguai
Rômulo Moreira: Precisamos aprender com o processo penal uruguaio
... Nesta audiência serão realizados os debates orais", desde as primeiras alegações das partes (alegatos de apertura), a produ\xC3" ...