Alegações orais
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0093071-87.2019.8.19.0001 (Criminal), 01-08-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0093071-87.2019.8.19.0001 Recorrentes: Roselene Augusta dos Santos e Ana Patricia Pereira da Conceição Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Roselene
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002006-69.2019.8.19.0014 (Criminal), 28-06-2022
Proc.: 0002006-69.2019.8.19.0014 Juízo de Origem:Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes - RJ Apelante : Everaldo de Freitas Rodrigues Apelado: Ministério Público Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Apelação defensiva - art. 58 do Decreto-Lei n. 6259/44 - Sentença condenatória - Não violação aos princípios- Tipicidade da...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011110-35.2019.8.19.0063 (Criminal), 30-11-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0011110-35.2019.8.19.0063 Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE TRÊS RIOS -RJ Apelante: ALEX SANDRO SIQUEIRA GUEDES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO R E L A T Ó R I O
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000665-80.2021.8.19.0032 (Cível), 27-09-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0000665-80.2021.8.19.0032 Apelante: Gerson Douglas De Assis Marques Apelado: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO - RECURSO DA DEFESA - LEGALIDADE DA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000658-67.2021.8.19.0039 (Cível), 03-07-2023
Processo nº 0000658-67.2021.8.19.0039 Apelante: Rogerio Flores Dolavale Apelado: Ministério Público Juízo de origem: Juizado Especial Adjunto da Comarca de Paracambi Relatora: Gisele Guida de Faria RECURSO DEFENSIVO. ART. 28 DA LEI 11.343/2006. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA IMPUTAR AO ACUSADO A PENA DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0223174-80.2022.8.19.0001 (Criminal), 28-11-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0223174-80.2022.8.19.0001 Apelante: Rodrigo Gomes Apelado: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO - RECURSO DA DEFESA - REVELIA - ATIPICIDADE DA CONDUTA
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003746-18.2021.8.19.0006 (Criminal), 28-11-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº: 0003746-18.2021.8.19.0006 Recorrente: Denise Conceição de Oliveira Recorrido: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce RECURSO DA DEFESA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - ARTIGO 32, CAPUT, DA LEI 9605/98 - REVELIA - MAUS TRATOS A ANIMAIS -...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009686-09.2022.8.19.0206 (Cível), 18-12-2023
Processo nº 0009686-09.2022.8.19.0206 Apelante: Anderson de Oliveira Lira Apelado: Ministério Público Juízo de Origem: 19° Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Foro Regional de Santa Cruz Relatora: Gisele Guida de Faria RECURSO DEFENSIVO. CONTRAVENÇÃO PENAL. EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. RECURSO...
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Sentença com número 5657438-86.2021.8.09.0097 da Jussara - Vara das Fazendas Públicas, 12-09-2022
... Ao final, a advogada do requerente apresentou suas ... alegações finais orais ... Mídia audiovisual publicada ... Veio o processo ...
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Acórdão Nº 0000282-13.2006.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 18-07-2022
... TESTEMUNHA QUE NÃO PRESENCIOU O ... ACIDENTE EM QUESTÃO. DEBATES ORAIS APÓS A ... INSTRUÇÃO. ART. 364 DO CPC. ALEGAÇÕES FINAIS ... ESCRITAS ...
- Processo nº 2004.001.075265-8 de Primeira Câmara Criminal, 15 de Agosto de 2006
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Acórdão Nº 2503852019 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Primeira Câmara Criminal, 2019
... O Ministério Público, em sede de Alegações Finais requereu a procedência da denúncia e consequente condenação do ... Orais da defesa ... A Magistrada a quo, às fls. 84 a 94-verso, julgou ...
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Acordao Nº 55274 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-04-2014
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PROIBIDO - IMPEDIMENTO DA MAGISTRADA - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INEXISTÊNCIA - ALEGAÇÕES FINAIS DA DEFESA - MENÇÃO EM SENTENÇA - BUSCA E APREENSÃO CUMPRIDO EM LOCAL DIVERSO DAQUELE CONSTANTE NO MANDADO - AUSÊNCIA DE PROVAS - DEPOIMENTO DE...
... se verifica que o rgo ministerial apresentou suas alegaes finais orais.Outrossim, a nulidade apontada pelo apelante, acaso tivesse ocorrido, ... -
Acordao Nº 55274 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-04-2014
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PROIBIDO - IMPEDIMENTO DA MAGISTRADA - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INEXISTÊNCIA - ALEGAÇÕES FINAIS DA DEFESA - MENÇÃO EM SENTENÇA - BUSCA E APREENSÃO CUMPRIDO EM LOCAL DIVERSO DAQUELE CONSTANTE NO MANDADO - AUSÊNCIA DE PROVAS - DEPOIMENTO DE...
... se verifica que o rgo ministerial apresentou suas alegaes finais orais.Outrossim, a nulidade apontada pelo apelante, acaso tivesse ocorrido, ... -
Acordao Nº 55274 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-04-2014
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PROIBIDO - IMPEDIMENTO DA MAGISTRADA - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INEXISTÊNCIA - ALEGAÇÕES FINAIS DA DEFESA - MENÇÃO EM SENTENÇA - BUSCA E APREENSÃO CUMPRIDO EM LOCAL DIVERSO DAQUELE CONSTANTE NO MANDADO - AUSÊNCIA DE PROVAS - DEPOIMENTO DE...
... se verifica que o rgo ministerial apresentou suas alegaes finais orais.Outrossim, a nulidade apontada pelo apelante, acaso tivesse ocorrido, ... -
Acordao Nº 55274 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-04-2014
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PROIBIDO - IMPEDIMENTO DA MAGISTRADA - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INEXISTÊNCIA - ALEGAÇÕES FINAIS DA DEFESA - MENÇÃO EM SENTENÇA - BUSCA E APREENSÃO CUMPRIDO EM LOCAL DIVERSO DAQUELE CONSTANTE NO MANDADO - AUSÊNCIA DE PROVAS - DEPOIMENTO DE...
... se verifica que o rgo ministerial apresentou suas alegaes finais orais.Outrossim, a nulidade apontada pelo apelante, acaso tivesse ocorrido, ... -
Acórdão N° 0714327-67.2019.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 17/07/2020
... 225/227) ... Alegações finais orais devidamente apresentadas pelo Ministério Público e pela ...
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Homologação da transação penal
... Depois disso, terão início os debates orais das partes, que culminarão na prolatação de sentença judicial de ... á às oitivas da vítima, das testemunhas e do réu, além das alegações orais finais e da sentença ... Na verdade, tudo isso ocorreria em um ...
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Acórdão Nº 0003856-24.2018.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 06-03-2023
... EXEGESE DO ART. 373, II, DO ... CPC. PROVAS ORAIS PRODUZIDAS NOS AUTOS QUE ... CORROBORAM COM AS ALEGAÇÕES DA PARTE ...
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Acórdão Nº 0000195-42.2022.8.16.0050 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 23-06-2023
... DANOS MATERIAIS. PROVAS DOCUMENTAIS E ORAIS QUE ... NÃO FORAM SUFICIENTES PARA COMPROVAR AS ... ALEGAÇÕES INICIAIS ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007894-42.2017.8.19.0029 (Criminal), 23-09-2019
Apelação nº 0007894-42.2017.8.19.0029 Apelante: ROBERT DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Adjunto Especial Criminal da Comarca de Magé, fls. 39/43, que condenou o apelante, ROBERT DA...
- Acórdãos nº 0000721-24.2020.8.04.6901 de Primeira Câmara Criminal
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000720-94.2022.8.19.0032 (Cível), 31-10-2023
Processo nº 0000720-94.2022.8.19.0032 Recorrente: Pedro Leonardo Santos Feijó Recorrido: Ministério Público Juízo de origem: Juizado Especial Criminal da Comarca de Mendes Relatora: Gisele Guida de Faria APELAÇÃO DEFENSIVA. ART. 28 DA LEI 11.343/2006. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE DAS PROVAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RELATÓRIO Cuida-se de...
- Acórdãos nº 0253004-94.2011.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal
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Acordao N° 1409900 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-03-2022
Juizado especial criminal. Direito penal e processo penal. Contravenção penal. Exercício ilegal de profissão ou atividade. Transporte remunerado de pessoas sem a devida permissão. Art. 47 da lei de contravenções penais. Rejeição da denúncia por falta de provas. Impossibilidade. Independência das esferas administrativa e penal. Pedido subsidiário negado. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se
... , como bem afirma o membro do Ministério Público em suas alegações ... finais orais, não retira a consciência da ré, nem comprova a ...