Alegações orais
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Decisão monocrática Nº 38905 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-03-2023
... reaberto o prazo para que o recorrente pudesse protocolar suas alegações orais, ou pelo menos, se ia transferir o julgamento para outra sessão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... b) requisitar esclarecimentos orais de quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, órgãos, autoridades e ... ência-Geral notificará o representado para apresentar novas alegações", no prazo de 5 (cinco) dias úteis ... Art. 74. Em até 15 (quinze) dias \xC3" ...
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Acórdãos nº 0086460-83.2013.8.26.0050 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Noviembre de 2015
... orais seguras de envolvimento do réu em atividade de ... ância, surpreendido em atividade de mercancia Alegações coesas e seguras dos policiais civis quanto aos fatos, ...
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Acordão da , 07-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO VIRTUAL. OMISSÃO SOBRE A PETIÇÃO DE OPOSIÇÃO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. VALIDADE. OPORTUNIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.1. Ausente a manifestação quanto à petição da parte, constata-se omissão passÃvel de ensejar a integração do acór
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Decisão da Presidência nº 176058 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Diciembre de 2019
... ção de audiência, e também com a substituição dos debates orais por memorais, a defesa impetrou Habeas Corpus junto ao Tribunal de ... MATERIALIDADE DELITIVA JÁ COMPROVADA ... NULIDADE DAS ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS EM MEMORAIS ... AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E DE ...
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Julgamento 0000198-45.2010.7.05.0005 do Superior Tribunal Militar, 29-02-2012
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES OPOSTOS PELA DEFESA E RECEBIDOS COMO EMBARGOS DE NULIDADE, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE CUNHO PROCESSUAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO RECONHECIDOS PROTELATÓRIOS PELO MINISTRO-RELATOR DA APELAÇÃO. NÃO APLICABILIDADE DO ART. 127 DO REGIMENTO INTERNO DO STM. PRELIMINAR REJEITADA....
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A Primeira fase (Judicium accusationis)
... , seguindo-se o julgamento, independentemente de mais alegações ... • Se a suspeição for de manifesta improcedência, o juiz ou ... h) procede aos debates orais ... Aspecto prático importante I: ... A inversão na ordem de ...
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Acórdãos nº 0070340-62.2013.8.26.0050 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Octubre de 2015
... ência Materialidade delitiva irretorquível e provas orais seguras de envolvimento dos réus em atividade de traficância Alegações coesas e seguras dos policiais militares quanto aos ...
- Julgamento 0000126-38.2015.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 08-10-2015
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Acórdão nº 416144 de 2ª Turma, 18 de Febrero de 2005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERRAS INDÍGENAS. RESTABELECIDA A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM, AUTORIZANDO O RETORNO DA COMUNIDADE INDÍGENA XAVANTE À TERRA INDÍGENA MARÃIWATSÉDE, SEM PREJUÍZO, POR ENQUANTO, DA PERMANÊNCIA DOS POSSEIROS NO LOCAL ONDE ESTÃO. Não tendo o recorrido apresentado contra-razões, inviável a alegação de omissão quanto a...
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Julgamento 1994.01.047321-1 do Superior Tribunal Militar, 19-03-1996
NÃO CONSTITUI CERCEAMENTO DE DEFESA O FATO DO MPM PEDIR ABSOLVIÇÃO EM ALEGAÇÕES ESCRITAS E, EM ALEGAÇÕES ORAIS, REFORMAR SEU PEDIDO, OPTANDO PELA CONDENAÇÃO. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISÃO UNANIME. NÃO PODE O MPM, APOS HAVER PEDIDO A ABSOLVIÇÃO EM ALEGAÇÕES ESCRITAS, MESMO QUE EM ALEGAÇÕES ORAIS TENHA PEDIDO A CONDENAÇÃO, RECORRER DA SENTENÇA ABSOLUTORIA - FALTA SUCUMBENCIA - NÃO...
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Advocacia criminal e defesa técnica efetiva
Diogo Malan: Advocacia criminal e defesa técnica efetiva
... Por outro lado, praticamente todos os condenados tiveram alegações finais e razões de apelação confeccionadas pelos respectivos defensores ... de efetividade da defesa técnica em sede de alegações finais orais (ou memorial escrito). Tal ato processual, por representar o momento ... -
Garantia de Participação Efetiva
... de surpresa, impondo ao juiz o dever de discutir com as partes alegações de fato e de direito, evitando a obtenção de decisões derivadas de uma ... : (i) notificação adequada; (ii) oportunidade de esclarecimentos orais perante o administrador; (iii) chance de apresentação de provas em favor ...
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Acórdãos nº 0139996-24.2011.8.26.0100 de 10ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2013
... Expressa requisição pela produção de provas orais Sentença de procedência fundamentada na ausência de demonstração das alegações da ré Prejuízo caracterizado Sentença anulada RECURSO ...
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Acórdão Nº 195247 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL MILITAR. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL INDEFERIDO DE FORMA FUNDAMENTADA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS NA ESPÉCIE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... 417, §2º, do CPPM, sendo ... certo que diligências, e alegações orais e escritas serão oportunizadas ... às partes, não havendo razões ... -
Decisão da Presidência nº 1216622 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2019
... AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA OU PEDIDO DE REDESIGNAÇÃO ALEGAÇÕES FINAIS ORAIS APRESENTADAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA REJEITADA ...
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Decisões Monocráticas nº 1216622 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2019
... AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA OU PEDIDO DE REDESIGNAÇÃO ALEGAÇÕES FINAIS ORAIS APRESENTADAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA REJEITADA ...
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Acórdão Nº 01000923820208200103 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 07-08-2023
... AUSÊNCIA DE MÍDIA AUDIOVISUAL REFERENTE ÀS ALEGAÇÕES FINAIS ORAIS. OCORRÊNCIA ... ARQUIVOS AUDIOVISUAIS PRODUZIDOS NA ...
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Ação de Perda do Mandato Eletivo por Infidelidade Partidária
... alegações de fato formula-das pelo requerente ... Recebida a inicial, o feito ... Essas alegações podem ser substituídas por alegações orais, se houver acordo entre as partes e o Ministério Público, homologado ...
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Acordão da Quinta Turma, 22-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO MOTIVADO DE DILIGÊNCIAS DEFENSIVAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. NULIDADE. DEPOIMENTO ESPECIAL. PRECLUSÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... procedimento do inquérito policial, de modo a admitir procedimentos orais gravados e transformar em peça ágil e eficiente de investigação ... a serem realizados nas perícias destinadas a averiguar alegações de tortura ... Responsáveis: Ministério da Justiça; Secretaria ...
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Processo nº 2007.042.012329-8 de Oitava Câmara Criminal, 4 de Mayo de 2010
... de todos os personagens do processo, com alegações finais orais e decisão a ser proferida em seguida aos debates. Aqui está ...
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Decisão monocrática Nº 1379316 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2022
... à defesa técnica, impedindo-a de utilizar Power Point em suas alegações orais' (ID nº 24477406, fl. 24) ... Razão não lhe assiste ...
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A solução de controvérsias na União Europeia: o procedimento por incumprimento
Este artigo visa analisar o procedimento por incumprimento e a sua importância enquanto instrumento de aplicação uniforme e de respeito das obrigações comunitárias por parte dos Estados da União Europeia. Esse procedimento visa explicitar a conduta estatal que viola uma obrigação comunitária. Cabe ressaltar o papel da Comissão, a guardiã dos Tratados, como instituição dotada da prerrogativa de...
... 10 Campos elenca as alegações por meio das quais os Estados tentam justificar a violação do direito ... , inicia-se a fase oral onde as partes apresentam suas alegações orais e o advogado geral apresenta as suas conclusões, encerrando-se assim a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0015638-73.2021.8.19.0021 (Cível), 09-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0015638-73.2021.8.19.0021 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIC¿OS S.A. - ré. Recorrido: RENATO CANDIDO LAMEIRÃO - autora. Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - DUQUE DE CAXIAS - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe...