Alegações orais
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Julgamento 7000822-13.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 03-12-2019
EMENTA. APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR DE SERVIÇO. LESÃO CORPORAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA O JULGAMENTO DE CIVIS EM TEMPO DE PAZ. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA....
... ção de Sessão de Julgamento com a apresentação das Alegações Orais, prevista no art. 433 do Código de Processo Penal ... -
Acórdão Nº 0001939-15.2017.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 26-01-2021
... DEFESA REALIZADA EM AUDIÊNCIA ... DE INSTRUÇÃO. ALEGAÇÕES FINAIS ORAIS. TABELA ... DA OAB UTILIZADA COMO MERO INDICATIVO DE ...
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Acórdão Nº 0044298-52.2014.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 17-11-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ART. 155, § 4ª. INC. IV, C/C ART 14, INC. II, AMBOS DO CPB. 1. DUPLICIDADE DE RAZÕES RECURSAIS. ANÁLISE APENAS DAS PRIMEIRAS RAZÕES APRESENTADAS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA RECURSAL. 2. PLEITO PELA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALEGAÇÕES FINAIS ORAIS APRESENTADAS EM AUDIÊNCIA. 3. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO POR
... defesa, alegando que não houve apresentação de alegações finais ... pelos réus. Pleiteiam ainda a absolvição por ausência de ... -
Julgamento 7000437-31.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-10-2020
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DEFESA. ALEGAÇÕES ORAIS. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INDEVIDA SUPRESSÃO DE ATO PROCESSUAL. NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. A Lei Adjetiva Castrense prevê duas possibilidades de manifestações pelas partes, a saber: as alegações escritas e as orais. Não se trata de uma coisa ou de outra,
... inexistente real prejuízo diante da ausência das alegações orais, cuja finalidade somente se opera no julgamento realizado ... -
Acórdão Nº 0022576-34.2022.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 23-10-2023
... DISPONIBILIZOU, NO ATO, ACESSO AOS AUTOS E ESPERA ... PARA AS ALEGAÇÕES ORAIS. CASO PENAL SIMPLES, SEM ... QUALQUER COMPLEXIDADE. MANIFESTA ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À ORDEM PÚBLICA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGANDA, APLICAÇÃO INDEVIDA DA LEGISLAÇÃO ESTRANGEIRA E FALTA DE CAPACIDADE DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA CONTRAENTE DA OBRIGAÇÃO. JUÍZO DE DELIBAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INGRESSO NO MÉRITO DA SENTENÇA HOMOLOGANDA. AFRONTA À ORDEM PÚBLICA NÃO...
... apresentados pela parte foram rejeitados em debates orais no sistema de ... exaustivamente as razões de decidir ... 3. Alegações ... -
Acórdão Nº 0700516-66.2022.8.02.0069 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 30-08-2023
... ROUBO. ART. 157, ... §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÕES FINAIS ORAIS. REGRA DO ART ... 403, CPP. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08114641120204050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0811464-11.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: CAMILA CARNEIRO ALBUQUERQUE FREIRE e outro PACIENTE: RAIMUNDO GONCALVES DA SILVA e outros ADVOGADO: Camila Carneiro Albuquerque Freire e outro IMPETRADO: JUÍZO DA 16ª VARA FEDERAL DO ESTADO DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal
... contraditório, ampla defesa e a paridade de armas.d) Sobre as alegações finais orais, requer a V. Exa. que seja aplicado a exceção do parágrafo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08034950820214050000), 28-07-2021
Ementa Processual Penal. Revisão criminal requerida pelo condenado Pedro Henrique da Silva Rocha, condenado por roubo majorado contra a agência do Correios, associação criminosa e corrupção de menores, a, no total, onze anos, seis meses, e, também, de cento e cinco dias-multa, em sentença do Juízo Federal da 11ª Vara, da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte. Na soleira da inicial, a autoria do
... Em que pese o Ministério Público Federal ter, em suas alegações finais, pugnado pela absolvição do réu Pedro Henrique, a situação de ... do Ministério Público Federal, nas alegações finais/orais suficiente para embasar a revisão, não pairando, de tudo, a menor ... -
Julgamento 7001081-08.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-05-2020
... 428 do CPPM, de apresentar suas alegações escritas, não se verifica no caso sub examine a hipótese de ... a alegada nulidade pela ausência de oferecimento das alegações orais, haja vista que essa fase procedimental restringe-se ao julgamento ...
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Acórdão Nº 0005222-12.2018.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 17-10-2019
... POSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRÉVIA ... E ALEGAÇÕES FINAIS ORAIS NA AUDIÊNCIA DE ... JULGAMENTO ... PRINCÍPIOS ...
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Acórdãos nº 0002003-65.2015.8.26.0142 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Marzo de 2018
... ão consumativa Ausência de arguição em alegações orais Concordância com a desistência Preliminar ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... II- desconhecia a existência de alegações ou de provas, de que o assistido, por dolo ou culpa, não se valeu ... ARTIGO 281 ... Findos a instrução e os debates orais, o juiz proferirá sentença na própria audiência ou no prazo de dez ...
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Acórdão nº 1007127-09.2022.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 09-05-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO (CONCURSO DE PESSOA, RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA E EMPREGO DE ARMA BRANCA) – FIXAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E LIBERDADE ASSISTIDA – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – REQUESTADA A IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO – PERTINÊNCIA – ATO PERPETRADO COM...
... – AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO – ALEGAÇÃO SOMENTE EM ALEGAÇÕES FINAIS ORAIS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ... Afigura-se adequada ... -
Acórdão Nº 0036981-30.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-12-2022
... seja porque tal afirmação, repristinada pela parte autora em alegações finais, podia ser apurada a partir da análise da documentação que ... o Estado do Tocantins poderia tê-la rebatido nas alegações finais orais, mas assim não o fez ... 4. A não apresentação dos extratos ...
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Acórdão nº 0000705-85.2010.8.11.0027 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 15-08-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA – ART. 121, §2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENSÃO – PRELIMINAR – NULIDADE DA DECISÃO – AUSÊNCIA DO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO E DESCUMPRIMENTO DO ART. 402 DO CPP – IMPROCEDÊNCIA – RECORRENTE CIENTE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO – NÃO COMPARECIMENTO E AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA – FINAL DA AUDIÊNCIA FOI DECLARADA ENCERRADA A INSTRUÇÃO...
... responderam negativamente, inclusive, no momento de apresentar alegações orais, a acusação e a defesa manifestaram pela conversão em memoriais ... -
Julgamento 0000102-39.2017.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 20-06-2017
HABEAS CORPUS. NULIDADE. DESTITUIÇÃO MONOCRÁTICA DA DPU. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE RECURSO. PREJUÍZO COMPROVADO. ORDEM CONCEDIDA. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. PRESCRIÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO. Requereu a DPU a nulidade do trânsito em julgado em face da inobservância de formalidades legais. Não obstante inexistir ilegalidade na ausência de intimação pessoal do...
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Acórdão nº 0002254-88.2016.8.05.0027 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 20 de Junio de 2018
... apresentadas alegações orais finais, não fazendo qualquer ... menção à ocorrência de ...
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Acórdão Nº 0008359-69.2019.8.24.0020 do Terceira Câmara Criminal, 20-02-2024
... defesa, diante do indeferimento do pedido de apresentação de alegações finais por memoriais; 2) nulidade da sentença ante a inobservância de ... orais. Inclusive, conforme se infere da ata da audiência de instrução e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08022664820214058201), 14-02-2023
PJE 0802266-48.2021.4.05.8201 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. ATO OMISSIVO CULPOSO, NÃO ENQUADRADO COMO DE IMPROBIDADE. PRESCRIÇÃO PREVISTA NO ART. 23 DA LIA (SEM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.230/2021). OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença...
... Na mesma audiência, a parte autora apresentou alegações finais orais remissivas à contestação ... Após, de forma escrita, o ... -
Acórdão Nº 0000533-17.2017.8.01.0015 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 05-12-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. DANO. VIAS DE FATO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE DOIS ADVOGADOS DATIVOS. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS ORAIS. FIXAÇÃO. VIABILIDADE. APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO ESCRITA E COMPARECIMENTO À PRIMEIRA AUDIÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE
... AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E APRESENTAÇÃO DE ... ALEGAÇÕES FINAIS ORAIS. FIXAÇÃO. VIABILIDADE ... APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ... -
Acórdão nº 52435130720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 23-02-2022
CORREIÇÃO PARCIAL. ORDEM DE APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. ART. 403 DO CPP. DEVIDO PROCESSO LEGAL. A ordem de apresentação das alegações finais, orais ou escritas, estabelecida no artigo 403, caput e §3º, do Código de Processo Penal, pela acusação, em primeira ordem, garante à Defesa o conhecimento de todas as teses arguidas contra o réu, fins de rebatê-las à exaustão, em estrita observância
... o deferimento do prazo sucessivo para a apresentação de suas alegações finais após o cumprimento do respectivo ato pela acusação, ... estabelece, em seu caput, o oferecimento das alegações finais orais pela acusação e defesa, nessa ordem, e em seu §3º, a abertura de ... -
Acórdão Nº 0004411-52.2018.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 26-09-2019
... POSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRÉVIA ... E ALEGAÇÕES FINAIS ORAIS NA AUDIÊNCIA DE ... JULGAMENTO ... PRINCÍPIOS ...
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Acórdão Nº 0000456-42.2016.8.01.0015 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 17-10-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. DANO. VIAS DE FATO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE DOIS ADVOGADOS DATIVOS. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS ORAIS. FIXAÇÃO. VIABILIDADE. APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO ESCRITA E COMPARECIMENTO À PRIMEIRA AUDIÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE
... audiência de instrução e julgamento e apresentou alegações ... finais orais (fl. 89) ... Em seguida, o Juízo de Piso sentenciou os ... -
Acordao N° 1272007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-08-2020
Direito penal e processo penal. Apelação criminal. Roubo. Alegações orais. Regra prevista em lei processual. Concurso de pessoas e utilização de arma de fogo. Causa de aumento na primeira fase. Possibilidade. Provas testemunhas harmônicas. Aplicação de majorantes. 1. Não serão reconhecidas nulidades na ausência de prejuízo para o réu. 2. A ausência de eventuais formalidades previstas no art. 226...
... DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ALEGAÇÕES ... ORAIS. REGRA PREVISTA EM LEI PROCESSUAL. CONCURSO DE PESSOAS E ...