Alegações orais
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Acórdão Nº 0620143-89.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 11-04-2018
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO(ART. 157,§ 2º, INCISOS I E II. ALEGATIVA DE EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AVALIAÇÃO DA EVENTUAL OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO NÃO PODE SER FEITA DE FORMA MERAMENTE ARITMÉTICA. FASE INSTRUTÓRIA JÁ FINALIZADA,TENDO SIDO, INCLUSIVE, APRESENTADAS AS ALEGAÇÕES FINAIS ORAIS PELAS PARTES. SÚMULA 52 DO STJ.
... FINALIZADA, TENDO SIDO, INCLUSIVE, APRESENTADAS ... AS ALEGAÇÕES FINAIS ORAIS PELAS PARTES. SÚMULA ... MINISTERIAL ... CONHECIMENTO E ... -
Acórdão Nº 0002396-45.2020.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 29-09-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA PROFERIDA DE ACORDO COM A MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS ORAIS E CONVENCIMENTO DO JUÍZO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO MINISTERIAL POR OUTRO MEMBRO. RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS PELO TITULAR DA PROMOTORIA CRIMINAL. PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL.
... PÚBLICO EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS ORAIS E ... CONVENCIMENTO ... INTERPOSIÇÃO ... RECURSO ... -
Acordao N° 1430979 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Apelação criminal. Importunação sexual. Absolvição. Impossibilidade. Palavra da vítima. Conjunto probatório farto. Negativa. Prova isolada. Danos morais. Ausência de pedido expresso. Afastamento. Sursis. Período de prova superior ao mínimo. Necessidade de fundamentação expressa. Redução. Recurso parcialmente provido. 1. Não há falar em absolvição por insuficiência de prova quanto ao crime de...
... denúncia ou nas alegações finais orais, razão pela qual se impõe a exclusão da condenação ao ... -
Julgamento 0000015-41.2016.7.09.0009 do Superior Tribunal Militar, 22-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ART. 5º, INCISO IV, CF/88. REJEIÇÃO. MPM. DOSIMETRIA DA PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. O BENEFICIÁRIO FOI O AGENTE FRAUDADOR. CRIME PERMANENTE. STF. DEFESA. AUTORIA, MATERIALIDADE, TIPICIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE. CONFIGURAÇÃO. DOLO. PRESENÇA. ATIPICIDADE DA ...
... de reinterrogatório do Réu indeferido pelo CPJ, em alegações orais. A não realização de um novo ato processual, cuja ... -
Acórdão nº 0006440-47.2006.4.01.3812 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Junio de 2013
1. Acórdão embargado realmente omisso a propósito da questão preliminar de vício de julgamento em virtude de alegado cerceio do direito de defesa, suscitada em razões de apelação, vício que, no entanto, não se verifica no caso em exame, na qual o juízo singular deliberou sobre as provas pretendidas realizar, não indeferiu nenhuma pretendida pelo réu, ora embargante, e realizou duas audiências de...
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Acórdão nº 2009/0189534-8 de T5 - QUINTA TURMA
... em que o Magistrado convocado votou sem ter ouvido as sustentações orais das defesas ... V. Embora a negativa de realização de sustentação ... , torna-se despicienda a menção expressa a cada uma das alegações, se o conjunto dos fundamentos as refuta como um todo, hipótese dos ...
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Processo nº 0061849-75.2017.8.19.0000 de Quarta Câmara Criminal, 21 de Noviembre de 2017
Ementa: Ementa - Habeas Corpus. Paciente Denunciado e Preso Preventivamente por Crimes de Roubo Majorado Três Vezes e de Roubo Majorado Tentado, Em Continuidade Delitiva (art. 157, § 2.º, Ii, Três Vezes, e Art. 157, 2.º, Ii, C/c Art. 14, Ii, Tudo Na Forma Do Art. 71, Todos Do Código Penal). Alegado Constrangimento Ilegal por Excesso de Prazo Na Instrução Criminal. Pretensão Ao Relaxamento Da Prisã
... GAÇÕES FINAIS ORAIS PELO MINISTÉRIO PÚ- ... ALEGAÇÕES" ... FINAIS DEFENSIVAS ESCRITAS PARA POSTE- ... RIOR PROLAÇ\xC3" ... -
Acordao N° 1300264 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Processual civil e administrativo. Decisão do tribunal de contas do distrito federal. Contrato para prestação de serviços e fornecimento de licenças e uso de ferramentas tecnológicas para gestão de projetos, governança de programas, ações, aprimoramento e gestão do projeto wireless (internet pública sem fio no distrito federal). Inspeção originária convertida em tomada de contas especial. Conclusã
... /2012, sanando eventual vício, portanto, uma vez colhidas as alegações orais dos ... interessados ... 3. As decisões proferidas pela Corte de ... -
Acórdão Nº 0024318-65.2020.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 04-06-2022
... MÍDIAS ... DO INTERROGATÓRIO DO RÉU E DAS ALEGAÇÕES FINAIS ORAIS DA ... DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO JUNTADAS NOS ...
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Acórdão nº 50031181320208210041 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 27-04-2022
APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. PRELIMINAR MINISTERIAL DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DEFENSIVA AVENTADA EM SEDE DE MEMORIAIS NÃO ENFRENTADA NO ATO SENTENCIAL. NULIDADE PARCIAL CONFIGURADA. SENTENÇA PARCIALMENTE DESCONSTITUÍDA. Magistrada da origem que, no ato sentencial, deixou de...
... alegações finais orais (3.12, fls. 25/32 e 35/44) ... Em 24/11/2021, sobreveio ... -
Acórdão nº 50013237620198210050 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 07-04-2022
... mencionou a irregularidade por ocasião da apresentação das alegações orais. Demais disso, nas razões recursais, não apontou a relevância da ...
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Acórdão nº 1029713-16.2020.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 12-12-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE - DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417) 1029713-16.2020.8.11.0003APELANTE: JOSE CARLOS CORREAAPELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSOE M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL – DIREITO PENAL – CRIMES DE AMEAÇA E DANO QUALIFICADO (ARTIGO 147, CAPUT E ARTIGO 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I DO CP) –...
... ça que deixa de apreciar tese defensiva apresentada em sede de alegações" finais orais, em flagrante desrespeito ao art. 93, inciso IX, da Constitui\xC3" ... -
Acórdão Nº 0050637-75.2012.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-11-2022
... 38, Proc. Jud. 1).Aliado a isso, destaca-se que, nas alegaes finais orais realizadas pelo advogado dos demandantes, ainda que de forma confusa, foi ...
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Acórdão Nº 0000297-23.2021.8.16.0172 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 27-01-2024
... PRIMEIRO GRAU NA DENÚNCIA E EM ALEGAÇÕES FINAIS ORAIS ... CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. DANO MORAL ...
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Acórdão nº 0002526-32.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 21 de Julio de 2017
... CAUSADA PELA DEFESA, QUE SE RECUSOU A ... APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS ORAIS, POR ... DUAS VEZES, DURANTE A AUDIÊNCIA DE ... INSTRUÇÃO ...
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Acórdão Nº 0002801-57.2023.8.16.0034 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 04-09-2023
... REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO ... PÚBLICO, QUE, EM ALEGAÇÕES FINAIS ORAIS, CONCLUIU QUE O RÉU ... ESTARIA INCURSO NAS SANÇÕES DO ...
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Acórdão Nº 5000114-56.2020.8.24.0017 do Quinta Câmara Criminal, 19-05-2022
... de diligncias, ou sendo indeferido, sero oferecidas alegaes finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusao e pela defesa, ...
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Acordao N° 1276625 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-08-2020
Apelação criminal. Injúria racial. Absolvição e desclassificação. Inviabilidade. Inaplicabilidade. Perdão judicial do artigo 140, § 1º, do cp. Inaplicabilidade. Crime de ameaça. Ausência de temor real. Absolvição. Art. 44, § 3º, do cp. Substituição de pena. Reincidência genérica. Possibilidade. Recurso parcialmente provido. 1. Inviável o pleito de absolvição ou desclassificação quando o boletim...
... do réu, seja na denúncia, no aditamento à denúncia ou nas alegações finais orais, impõe-se a exclusão ... da condenação ao seu pagamento ... -
Decisão Monocrática N° 07519277520228070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-07-2023
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR2 Gabinete da Juíza de Direito Maria Leonor Leiko Aguena Número do processo: 0751927-75.2022.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: VAGA CERTA SERVICOS DE ESTACIONAMENTO LTDA, DECK PARK ESTACIONAMENTO LTDA - ME RECORRIDO: ISLEY SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA DESPACHO Diante do...
... SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA DESPACHO Diante do requerimento de alegaes orais de ID. 49165203, defiro a retirada do processo da pauta da 10 sesso para ... -
Acórdãos nº 0075426-14.2013.8.26.0050 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Octubre de 2017
... defesa, em razão do indeferimento da conversão das alegações finais orais em memoriais escritos. Impertinência ...
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Acórdão Nº 2143902017 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Primeira Câmara Criminal, 2017
... Termo de audiência às fls.76 a 79, com alegações orais do Ministério Público (DVD à fl.80) ... A Defesa, em suas ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0124717-47.2021.8.19.0001 (Fazendária), 06-12-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº: 0124717-47.2021.8.19.0001 Recorrente: Ronaldo Rozendo da Silva Recorrido: Ministério Público Relatora: Dra. DANIELLA ALVAREZ PRADO VOTO Trata-se de recurso interposto pela defesa em face de sentença (index 312) que condenou o acusado pela prática do
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Acórdão nº 0000135-85.2017.8.05.0265 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 12 de Noviembre de 2018
... REMARCAÇÃO DE AUDIÊNCIA E CONCESSÃO DE ... PRAZO PARA ALEGAÇÕES ESCRITAS ... CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA ... ART. 403, CAPUT, ... orais decorre de expressa ... previsão legal, ex vi art. 411, §§4º e 7º do ...
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Acórdão nº 0157225-90.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 9 de Mayo de 2018
... fatos, formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em ... alegações orais, e, não, escritas, como previsto no ... art. 437, alínea "a", do ...
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Decisão Monocrática N° 07195200920238070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2024
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJDSSC Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Número do processo: 0719520-09.2023.8.07.0007 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA RECORRIDO: RAYANE PONTES SANTANA DESPACHO Em relação ao pedido de sustentação oral por...
... Nas sesses de julgamento virtual a apresentao de alegaes orais devem ocorrer por meio de juntada de gravao da sustentao, nos termos da ...