Alegações orais
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Julgamento 0000028-23.2011.7.02.0102 do Superior Tribunal Militar, 18-06-2013
EMBARGOS INFRINGENTES. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO MINISTERIAL. REFORMA DA DECISÃO A QUO PELO TRIBUNAL. CONDENAÇÃO POR DESCLASSIFICAÇÃO DE DESACATO PARA OPOSIÇÃO A ORDEM DE SENTINELA. DANO SIMPLES. MUTATIO LIBELLI. RECONHECIMENTO. REFORMA DO ACÓRDÃO. MAIORIA. Embargos opostos pela Defensoria Pública da União, objetivando a prevalência dos votos vencidos no sentido...
... o d e oposiçã o a orde m d e sentinel a na s alegaçõe s orais , o qu e evidencio u a mutatio libe!!!. Po r s e tratare m d e ... a imposição de a desclassificação constar nas alegações escritas do MPM. Na segunda, se as penas da desclassificação ... -
Julgamento 0000238-90.2014.7.01.0201 do Superior Tribunal Militar, 04-02-2016
APELAÇÃO DO MPM REQUERENDO CONDENAÇÃO NO ARTIGO 302 DO CPM. PRELIMINAR SUSCITADA PELA DPU DE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE (MINGUA DE INTERESSE DE AGIR E SUCUMBÊNCIA). ACOLHIMENTO. Preliminar suscitada pela Defensoria Pública da União em que milita pelo não conhecimento do recurso do Ministério Público Militar, escudando-se na tese de ausência dos pressupostos para sua...
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DECRETO LEI Nº 898, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Define os Crimes Contra a Segurança Nacional, a Ordem Politica e Social, Estabelece Seu Processo e Julgamento e da Outras Providencias.
... definição haja sido formulada pelo Ministério Público, em alegações escritas e a defesa tenha tido oportunidade de examiná-la; ... b) ... § 2º Após os debates orais, o Conselho deliberará em sessão secreta e o Auditor lavrará a ...
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Acórdão Nº 0006225-17.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 17-03-2021
... QUESTIONADA PELA DEFESA DURANTE A AUDIÊNCIA E ... NAS ALEGAÇÕES FINAIS. PRECLUSÃO. PLEITO DE ... ABSOLVIÇÃO. PROVAS NOS AUTOS QUE ... Do mesmo modo, a Defesa, ao apresentar alegações finais ... orais, nada requereu quanto à suposta nulidade ante a ausência do ... réu na ...
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Acórdão N° 0704721-15.2019.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 29/11/2019
... Alegações finais orais do Ministério Público e da defesa ... Sobreveio, então, a ...
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Acórdão Nº 0728966-34.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 09-12-2020
... acusado no ato instrutório, deduzindo alegações finais orais sem ... mencionar a possível ocorrência da alegada nulidade ...
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Acórdão nº 0004540-12.2018.8.11.0024 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 21-07-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIAApelação Criminal: 0004540-12.2018.8.11.0024Classe CNJ:198Origem:Juizado Especial Criminal de Chapada dos Guimarães/MTApelante(s):Junior Aparecido Alves de CarvalhoApelada(s):Ministério Público do Estado de Mato Grosso.Juiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:21 de julho de 2023SÚMULA DO...
... ítima e testemunhas e interrogado o réu, bem como houve alegacóes orais pelas partes ( ... Em ... que pese o brilhantismo a defesa ofertada pela ... -
Acordao N° 1780260 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-11-2023
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Teoria da aparência. Participante da relação de consumo. Efeito suspensivo. Preliminar de ilegitimidade rejeitada. Cadeia de consumo. Danos morais não configurados. Recursos conhecidos e não providos. 1. Trata-se de recursos inominados interpostos em face da sentença exarada pelo juízo do 3° juizado especial cível de taguatinga que julgou...
... Sentença mantida por seus próprios fundamentos ... Alegações orais apresentadas durante a sessão virtual devidamente apreciadas ... -
Julgamento 0000181-63.2014.7.11.0211 do Superior Tribunal Militar, 16-02-2016
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEFENSIVOS. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO A ENSEJAR TAL RECURSO. Os Embargos de Declaração são cabíveis apenas quando a decisão recorrida necessite ser esclarecida, o que não ocorre se a matéria é apresentada pela primeira vez somente nas razões dos próprios declaratórios. No...
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Decisão com número 0005858-19.2018.8.09.0175 da Goiânia - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção, 23-05-2023
... Código de Processo Penal, estas apresentaram suas alegações finais orais, as quais ... foram gravadas em arquivo mp4 e inseridas em ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002969-74.2021.8.19.0057 (Criminal), 29-08-2023
Processo nº 0002969-74.2021.8.19.0057 Apelante: Luan Gonçalves de Almeida Cunha Apelado: Ministério Público Juízo de Origem: Juizado Especial Criminal da Comarca de Sapucaia Relatora: Gisele Guida de Faria APELAÇÃO DA DEFESA. JOGO DO BICHO. ALEGAÇÃO DE ADEQUAÇÃO SOCIAL DA CONDUTA E INSUFICÊNCIA PROBATÓRIA. ARGUMENTOS QUE NÃO SUBSISTEM. SENTANÇA MANTIDA. ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007113-44.2019.8.19.0063 (Fazendária), 27-07-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 2ª TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO: 007113-44.2019.8.19.0063 Apelantes: Renan Marques de Arcanjo e Luiz Antonio Dias de Oliveira Apelado: Ministério Público JUIZADO CRIMINAL DE TRÊS RIOS Relatora: Juíza de Direito, Daniella Alvarez Prado VOTO Trata-se
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010479-25.2020.8.19.0203 (Criminal), 31-03-2023
Proc. nº : 0010479-25.2020.8.19.0203 Juízo de Origem: XVI Juizado Especial Criminal - Regional de Jacarepaguá- Comarca da Capital- RJ Apelante : Rian Fabricio Rangel de Oliveira Apelado: Ministério Público Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Recurso de apelação da defesa -- Art. 65 da Lei 9605/98 -- Sentença condenatória - Réu Revel - Depoimentos divergentes na esfera...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003946-40.2021.8.19.0001 (Criminal), 31-03-2023
Proc. nº : 0003946-40.2021.8.19.0001 Juízo de Origem: IV Juizado Especial Criminal - Comarca da Capital- RJ Apelante : S. M. F. Apelado: Ministério Público Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Recurso de apelação da defesa -- Art. 31 do Decreto Lei 3688/41.-- Sentença condenatória --Citação por hora certa válida - Ausência de nulidades-Recurso conhecido e negado...
- Acórdãos nº 0236044-92.2013.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal
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Acórdão nº 1.0058.03.015299-3/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Agosto de 2010
JÚRI - NULIDADES - DOCUMENTO NOVO E ERRO DE QUESITAÇÃO - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO E PRIVILEGIADO PORQUANTO COMETIDO LOGO EM SEGUIDA À INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA - REJEITADAS - PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - JURADOS QUE OPTARAM POR UMA DAS VERSÕES
... partes, ainda não foi apontado o possível prejuízo que as alegações orais apresentadas em plenário teriam acarretado à defesa. Matéria ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000410-96.2018.8.19.0010 (Criminal), 01-07-2019
Apelação nº 0000410-96.2018.8.19.0010 Apelante: JOSÉ RONALDO BRASIL SENFITELLI Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Defesa, em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Bom Jesus do Itabapoana, que condenou o apelante, JOSÉ...
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Decisão monocrática Nº 0092394-05.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Seção Cível, 08-11-2023
... AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – ALEGAÇÕES QUANTO ÀS PROVAS ... ORAIS E DOCUMENTAIS PRODUZIDAS NA AÇÃO ORIGINÁRIA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0281053-84.2018.8.19.0001 (Criminal), 28-06-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0281053-84.2018.8.19.0001 Recorrente: Marcos Fernando Gomes da Silva Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Marcos Fernando Gomes da Silva (fls. 17
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010448-37.2020.8.19.0063 (Criminal), 25-03-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0010448-37.2020.8.19.0063 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Três Rios- RJ Apelante: Elias de Aguiar Apelado: Ministério Público Relator: Dr. João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Apelação...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0035404-33.2021.8.19.0209 (Fazendária), 30-11-2023
Processo nº 0035404-33.2021.8.19.0209 Apelante: Ministério Público Assistente de acusação: Carlos Vaisman Apelado: Paulo Cesar Ferreira de Souza Juízo de origem: 9° Juizado Especial Criminal da Capital Relatora: Gisele Guida de Faria APELAÇÃO MINISTERIAL E DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. VIAS DE FATO. DOLO NÃO CARACTERIZADO. RECURSOS DESPROVIDOS. RELATÓRIO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0014090-68.2020.8.19.0014 (Fazendária), 01-08-2023
Processo nº 0014090-68.2020.8.19.0014 Apelante: Magali Silva de Oliveira Apelado: Ministério Público Juízo de origem: 1º Juizado Especial Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes Relatora: Gisele Guida de Faria APELAÇÃO DEFENSIVA. JOGO DO BICHO. CONDUTA FORMAL E MATERIALMENTE TÍPICA. DESPROVIMENTO DO APELO. RELATÓRIO Cuida-se de Apelação...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0012427-05.2020.8.19.0008 (Fazendária), 05-07-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL IV TURMA CÍVEL RECURSO nº: 0012427-05.2020.8.19.0008 RECORRENTE: RAFAEL OAZEM MARCOLAU RECORRIDOS: SAMOC S/A e ÁPICE HOSPITAL LTDA VOTO Recurso interposto em face da sentença de fls. 79/82 que julgou improcedentes os pedidos do autor de marcação de sessões de fisioterapia nas dependências do segundo réu e indenização por
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008895-29.2020.8.19.0006 (Cível), 31-10-2023
Processo nº 0008895-29.2020.8.19.0006 Apelante: Leonardo Roger da Silva Barrozo Apelado: Ministério Público Juízo de Origem: Juizado Especial Criminal da Comarca de Barra do Piraí Relatora: Gisele Guida de Faria APELAÇÃO DA DEFESA. JOGO DO BICHO. PROVIMENTO PARCIAL APENAS PARA ALTERAR A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS POR UMA DE MULTA. RELATÓRIO ...
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Acórdão Nº 0004525-68.2013.8.24.0020 do Segunda Câmara Criminal, 18-02-2020
... INTIMAÇÃO POSTERIOR DO PROCURADOR PARA A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS E PARA OS DEMAIS ATOS PROCESSUAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE ... prejuízo é evidenciado pela impossibilidade de contestar as provas orais e de apresentar alegações finais por meio de pessoa de sua confiança, ...