Alegações orais
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001878-90.2019.8.19.0065 (Criminal), 03-05-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0001878-90.2019.8.19.0065 Recorrentes: Kewem André dos Santos e Lucas dos Santos Cunha Nogueira Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Kewem André dos
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0065294-25.2022.8.19.0001 (Criminal), 29-08-2023
Processo nº 0065294-25.2022.8.19.0001 Recorrente: Kalil Luan Brasil Paiva Recorrido: Ministério Público Juízo de origem: 1º Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital Relatora: Gisele Guida de Faria APELAÇÃO DEFENSIVA. ART. 28 DA LEI 11.343/2006. CONSTITUCIONALIDADE DO TIPO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RELATÓRIO Cuida-se de recurso...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000753-84.2022.8.19.0032 (Criminal), 27-07-2023
Processo nº 0000753-84.2022.8.19.0032 JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE MENDES ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 APELANTE: STEFANY RODRIGUES DA SILVA VIVEIROS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA: JUÍZA DE DIREITO DANIELLA ALVAREZ PRADO VOTO Trata-se de recurso de apelação interposto pela defesa de Stefany...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0025821-61.2020.8.19.0014 (Fazendária), 31-01-2024
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0025821-61.2020.8.19.0014 Apelante: FERNANDO MENDES LOURENÇO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Art. 58, 1º, alínea "b", DL nº 6.259/44 R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso apresentado pela Defesa do réu Fernando Mendes Lourenço, em face da...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000362-25.2020.8.19.0057 (Cível), 29-05-2023
PROC 0000362-25.2020.8.19.0057 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Sapucaia- RJ Apelante : Fernando Fabio Pereira de Almeida Apelado: Ministério Público Relator : JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO Ementa: Apelação criminal defesa - Art.58 Decreto Lei 6259/44 - Jogo do Bicho - Sentença condenatória - Súmula 70 STJ - Recurso conhecido e negado provimento.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0024746-50.2021.8.19.0014 (Criminal), 06-11-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 2ª TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO: 0024746-50.2021.19.0014 Apelante: ADRIANO MAIA DOS SANTOS Apelado: Ministério Público JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DOS CAPOS DOS GOYTACAZES Relatora: Juíza de Direito Daniella Alvarez Prado V O T O
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Julgamento 0000086-87.2015.7.01.0401 do Superior Tribunal Militar, 19-08-2015
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JUÍZO A QUO INADMISSÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO MINISTERIAL. MEMBRO DO PARQUET MANIFESTAÇÃO EM ALEGAÇÕES ORAIS IMPROCEDÊNCIA DENÚNCIA. ACOLHIMENTO PELO CONSELHO JULGADOR. SUCUMBÊNCIA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE. INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRERROGATIVA ATUAÇÃO ALÉM DE ÓRGÃO DE ACUSAÇÃO (DOMINUS LITIS), COMO TAMBÉM FISCAL DA LEI (CUSTO
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Decisão Monocrática Nº 4035292-08.2018.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 29-11-2019
... e julgamento, oportunidade em que as partes apresentaram suas alegações finais orais, com posterior prolação de sentença de mérito no mesmo ...
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Acórdão N° 0708795-49.2018.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 29/11/2019
... 95) ... Alegações finais orais do Ministério Público e da defesa ... Sobreveio, então, a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000195-24.2019.8.19.0063 (Criminal), 04-08-2020
Apelação nº 0000195-24.2019.8.19.0063 Apelante: PEDRO DA CRUZ ALVES e LUIS FERNANDO MARQUES DE ARCANJO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa Técnica de Pedro da Cruz Alves e Luis Fernando Marques de Arcanjo, em face da sentença de fls. 84/90, proferida pelo MMa. Juíza de Direito do Juizado...
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Acórdão N° 0705727-57.2019.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 29/11/2019
Trata-se de apelação criminal (ID 472878, pág. 1/3) interposta por José Henrique de Jesus, assistido pela Defensoria Pública, inconformado com a sentença (ID472877, pág. 219/225) que o condenou a uma pena definitiva 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime de cumprimento de pena aberto mais 28 (vinte e oito) dias-multa, a razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos,...
... 169/171 e ID ... 472877, pág. 207/211) ... Alegações finais orais do Ministério Público e da defesa ... Sobreveio, então, a ... -
Acórdão N° 0708656-63.2019.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 24/01/2020
... interrogatório do réu e apresentação de alegações finais orais pelas partes ... Sobreveio sentença (ID 589163, pág. 8/ ...
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Acórdão nº 0000145-66.2011.8.05.0160 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 21 de Abril de 2014
... ocasião das alegações finais e debates orais, momentos preclusivos ... para a arguição das ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009126-56.2020.8.19.0006 (Criminal), 03-08-2022
0009126-56.2020.8.19.0006 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Barra do Piraí- RJ Apelante : José Carlos Alexandre Apelado: Ministério Público Relator : JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO Ementa: Recurso Inominado - Fungibilidade- Jogo do Bicho - Não procedência das teses defensivas da adequação típica e da...
- Acórdão Nº 08026645620228230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 19/12/2023
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000763-75.2023.8.19.0006 (Criminal), 31-10-2023
Processo nº 0000763-75.2023.8.19.0006 Recorrente: Gabriel Santos Alves Recorrido: Ministério Público Juízo de origem: Juizado Especial Criminal da Comarca de Barra do Piraí Relatora: Gisele Guida de Faria APELAÇÃO DEFENSIVA. ART. 28 DA LEI 11.343/2006. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RELATÓRIO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0032637-09.2019.8.19.0042 (Cível), 03-07-2023
Processo nº 0032637-09.2019.8.19.0042 Apelante: Paulo Sergio Rivero Apelado: Ministério Público Juízo de Origem: Juizado Especial Da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Petrópolis Relatora: Gisele Guida de Faria RECURSO DEFENSIVO. CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGO DO BICHO. ARGUMENTOS DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO PROVIMENTO. ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000018-32.2019.8.19.0040 (Cível), 31-05-2023
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0000018-32.2019.8.19.0040 Apelante: Dalila Amarante Dias Apelado: Ministério Público Juízo de Origem: Juizado Especial Criminal da Comarca de Paraíba do Sul Relatora: Gisele Guida de Faria RECURSO DEFENSIVO. CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGO DO BICHO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, ATIPICIDADE DA CONDUTA E
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003360-89.2020.8.19.0016 (Criminal), 01-12-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro II Turma Recursal Criminal Apelação nº 0003360-89.2020.8.19.0016 Apelante: JOSÉ BRAZ COSTA DE OLIVEIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Juíza Yedda Christina Ching San Filizzola Assunção R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado pela Defesa do apelante JOSÉ BRAZ COSTA DE...
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Acórdão Nº 2311782018 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Primeira Câmara Criminal, 2018
; ; ; ; ; ; ACÓRDÃO ; Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CRIMINAL, em que figuram como partes as retro nominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer da Procuradoria de Justiça, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido...
... O Ministério Público apresentou alegações finais orais, requerendo que a denúncia seja ... julgada procedente, e, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001991-90.2020.8.19.0006 (Criminal), 31-10-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0001991-90.2020.8.19.0006 Apelante: FABIANA CARLOS DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso Inominado, apresentado por FABIANA CARLOS DA SILVA, através de seu advogado, que enfrenta
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Decisões Monocráticas nº 170063 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Julio de 2019
... Pedido de reinterrogatório do Réu indeferido pelo CPJ, em alegações orais ... A não realização de um novo ato processual, cuja finalidade ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002152-32.2019.8.19.0040 (Cível), 29-05-2023
Proc. nº : 002152-35.2019.8.19.0040 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Paraíba do Sul - RJ Apelante : Wilmar de Souza Salgueiro Apelado: Ministério Público Relator : JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO Ementa: Apelação criminal defesa - Art.58 Decreto Lei 6259/44 - Jogo do Bicho - Preliminar de prescrição improcedente - Autoria e materialidade confirmadas - Não
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001279-32.2019.8.19.0040 (Cível), 29-05-2023
Proc. nº : 0001279-32.2019.8.19.0040 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Paraíba do Sul - RJ Apelante : Dalila Amarante Dias Apelado: Ministério Público Relator : JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO Ementa: Apelação criminal defesa - Art.58 Decreto Lei 6259/44 - Jogo do Bicho - Autoria e materialidade confirmadas - Não procedência das teses defensivas da...
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Acórdão nº 0001973-75.2013.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 22 de Julio de 2016
... CAPITULAÇÃO DELITIVA. QUESITAÇÃO COM BASE ... NOS DEBATES ORAIS, INTERROGATÓRIO E ... ALEGAÇÕES DAS PARTES REALIZADOS EM ... PLENÁRIO ...