Alegações orais

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Apelação Cível. Procedimentos de tutela cautelar antecedente e de rescisão contratual c/c danos materiais e morais. Improcedência da demanda cautelar e da demanda principal. Parcial procedência da reconvenção. Inconformismo da autora. Novos documentos. Não configuração de caso fortuito ou força maior. Não conhecimento. Preliminar de nulidade. Dispensa ao depoimento pessoal do réu Renato. Ausência

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0001117-64.2017.8.24.0041, de Mafra Apelante : Joaquin Neckel Neto Apelado : Ministério Público do Estado de Santa Catarina Relator: Desembargador Getúlio CorrêaDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1. O Ministério Público ofereceu denúncia contra Joaquim Neckel Neto, que contava 20 anos à época, pela prática, em tese, do delito de roubo...

APELAÇÃO. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE REQUER: 1) SEJAM REDUZIDAS, AS PENAS, AOS PATAMARES MÍNIMOS PREVISTOS LEGALMENTE, CONSIDERANDO-SE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO RÉU APELANTE E O SEU ESTADO DE CRITICO DE SAÚDE, DECORRENTE DE DOENÇA CONTRAÍDA ENQUANTO SE ENCONTRAVA INSERIDO NO SISTEMA PRISIONAL; 2) SEJA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0010873-77.2015.8.24.0038, de Joinville Apelante : Diego Zen Ferreira de Lima Apelado : Ministério Público do Estado de Santa Catarina Relator: Desembargador Getúlio CorrêaDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1. O Ministério Público ofereceu denúncia contra Diego Zen Ferreira de Lima (19 anos à época dos fatos) pela prática, em tese, por...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MAJORADO QUALIFICADO (ART. 155, §1º E §4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA.RECURSO DO RÉU EDUARDO LAZZAROTO VERLINDE 1. PRELIMINARES. 1.1 AVENTADA NULIDADE DA AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA POR VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PARTICIPAR NA INTEGRALIDADE DO ATO, CONSOANTE DISPÕE O ART. 4º, INCISO II, DA RESOLUÇÃO DO CNJ 329/2020. ADVOGADO QUE PERMANECEU AUSENTE NOS ÚLTIMOS

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0008635-85.2007.8.24.0064 de São José Apelante : Vladimir dos ReisAdvogado : Marcos Antonio Santos de Oliveira (OAB: 10447/SC)Apelado : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaPromotor : Daniel da Costa Rabello (Promotor de Justiça)Relator(a) : Desembargador Getúlio CorrêaDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1. O Ministério Público...

Trata-se de apelação interposta por BELMAR DOS SANTOS DIAS contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Brasília, que, na ação indenizatória por danos materiais e morais que move em desfavor de RAPIDO FEDERAL VIACAO LIMITADA, julgou os pedidos improcedentes (ID 32329234). Em suas razões (ID 32329238), aponta vício formal do procedimento da ação rescisória, no tocante a apresentação de

Ementa: APELAÇÃO. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. ARTIGO 33, C/C 40, VI, DA LEI Nº 11.343/06. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO, ARGUINDO NULIDADE DA SENTENÇA PELA NÃO APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 400 E 212 DO CPP. NO MÉRITO, REQUER O APELANTE A ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE...

Apelação criminal. Crime de perseguição. Contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Alegação de nulidade do feito em razão da não instauração de incidente de insanidade mental. Ausência de dúvida sobre a integridade mental do acusado. Rejeitada. Cerceamento de defesa. Prova técnica não juntada aos autos. Inexistência de pedido defensivo....

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. LEIS NºS 13.015/15 E 13.467/2017. FÉRIAS. FRUIÇÃO A DESTEMPO. SÚMULA Nº 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Compulsando os autos, nota-se que o Regional, após aprofundada análise do acervo fático-probatório, entendeu que o reclamante se desincumbiu do ônus de comprovar as alegações...

• Iniciação e formação do advogado criminalista

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0000720-36.2018.8.19.0032 Apelante: Vinícius Silva de Souza Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO - CONDENAÇÃO A PENA DE ADVERTÊNCIA - RECURSO DA DEFENSORIA...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0000409-34.2020.8.19.0013 Apelante: Pedro Pinto de Souza Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - RECURSO DEFENSIVO - ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA -

PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL.HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. IMPOSSIBILIDADE. ADVOGADO NOMEADO PELO MAGISTRADO PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SÚMULA 523 DO STF. DEFESA DEVIDAMENTE REALIZADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE RELATIVA. MOMENTO INOPORTUNO. PRECLUSÃO. REDIMENSIONAMENTO DE PENA....

Apelação criminal. Crimes de ameaça e de descumprimento de medidas protetivas de urgência. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Alegação de nulidade do feito em razão da não instauração de incidente de insanidade mental. Ausência de dúvida sobre a integridade mental do acusado. Rejeitada. Cerceamento de defesa. Não acolhimento. Prova técnica não

PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL.ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO E ALEGAÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DA DEFICIÊNCIA/AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. NÃO OCORRÊNCIA. OITIVA DAS VÍTIMAS POR CARTA PRECATÓRIA. RÉU CONFESSOU O CRIME EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO.ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS REGULARMENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SÚMULA 523, DO STF. DEFESA DEVIDAMENTE REALIZADA. ALEGADA AUSÊNCIA DEPENAL.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELA DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES, MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO (ART. 155, §§ 1º E 4º, INCS. I E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINARES. INSURGÊNCIA DE DOIS ACUSADOS. NULIDADE ABSOLUTA PELA AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS. ACOLHIMENTO. FALHA NA GRAVAÇÃO DOS MEMORIAS...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CUMPRIMENTO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - ALEGAÇÕES DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, PELA PRÁTICA DE AGIOTAGEM - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS ORAIS DEFERIDO PARA APENAS UMA DAS PARTES - FUNDAMENTO NOVO, DECLINADO NA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - DECISÃO CASSADA.- Considerando que os fatos controvertidos envolvem a regularidade do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CUMPRIMENTO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - ALEGAÇÕES DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, PELA PRÁTICA DE AGIOTAGEM - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS ORAIS DEFERIDO PARA APENAS UMA DAS PARTES - FUNDAMENTO NOVO, DECLINADO NA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - DECISÃO CASSADA.- Considerando que os fatos controvertidos envolvem a regularidade do...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 6248-57.2015.8.19.0064 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Valença/RJ Apelantes: Ministério Público e Hallisson Saymon Barbosa...

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. FALTA DE ALEGAÇÕES FINAIS. REJEITADA. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. SALÁRIO MATERNIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. Não houve contrariedade manifestada pelas partes, em audiência ou após esta, pela não oportunização de alegações finais, inclusive sendo aposta a necessária assinatura dos...

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. FALTA DE ALEGAÇÕES FINAIS. REJEITADA. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. SALÁRIO MATERNIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. Não houve contrariedade manifestada pelas partes, em audiência ou após esta, pela não oportunização de alegações finais, inclusive sendo aposta a necessária assinatura dos...

Processo nº 0026030-69.2020.8.19.0001 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL APELANTE: MARIO GABRIEL GOMES DE SOZA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA: JUÍZA DE DIREITO DANIELLA ALVAREZ PRADO VOTO Trata-se de recurso de apelação interposto por MÁRIO GABRIEL GOMES DE SOUZA, assistido pela Defensoria Pública, em face de sentença que condenou o réu a pena...

Proc. nº : 0005043-64.2020.8.19.0016 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Carmo - RJ Apelante : Josimar Ferreira de Carvalho Apelado: Ministério Público Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Apelação Criminal da Defesa - Art. 28 da Lei 11.343/06 -- Recurso conhecido e dado provimento para ABSOLVER o apelante pela ATIPICIDADE DA CONDUTA.

ementa que a inépcia também está configurada pois da narração dos fatos não decorre logicamente uma conclusão. No mérito, sustenta que a pretensão inicial se encontra corroída pela prescrição, sob o argumento de que decorreu o prazo de 02 (dois) anos previsto no artigo 61 da Lei n.º 7.357/1985. Afirma que a atual diretoria do demandado não detém conhecimento acerca de nenhum empréstimo ou de...