aliciamento de menor artigo
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Da inconstitucionalidade do parcelamento fiscal instituído pela Lei 12.688, de 18.7.2012
... moratória é técnica de alivio e de aliciamento (política fiscal). Quando geral, visa a ... de parcelamento de débitos tributários", artigo científico publicado na obra Parcelamento ... política, revela presença menor ...
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Ação sindical direta
... , principal arma dos trabalhadores e, com menor destaque, ao lockout , seu correspondente, para ... VI, da CF/88) e é razoável que conste no artigo sobre a greve o vocábulo trabalhador no plural, ... Outra exigência é a de que o aliciamento dos trabalhadores seja feito de forma pacífica, ...
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Acórdão Nº 1425 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
EXTRADIÇÃO. PRÁTICA DE CRIMES FINANCEIROS POR PARTE DE CIDADÃOS CHINESES. SUFICIENTE DESCRIÇÃO DOS FATOS E CIÊNCIA DA ACUSAÇÃO POR PARTE DOS EXTRADITANDOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA DUPLA TIPICIDADE E PUNIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇAO DO EQUÍVOCO DE IDENTIDADE OU DA EXTRADIÇÃO POR MOTIVOS POLÍTICOS. PROIBIÇÃO DA EXTRADIÇÃO EM CASOS DE IMPOSIÇÃO DE PENAS DE PRISÃO PERPÉTUA OU DE MORTE. VEDAÇÃO...
... Direitos Humanos, conforme segue: ... ‘Artigo 4º - Direito à vida ... 1. Toda pessoa tem o ... Nesse contexto, não resta a menor dúvida de que os crimes ... imputados à ... aliciamento de grande interesse e na forma de emissão de ... -
Soft law, hard law e os mecanismos de combate ao trabalho infantil e escravo no Brasil
... com os ideais protetivos do trabalho do menor, em 13 de julho de 1990, foi instituído pela Lei ... O aliciamento para o fim de emigração é punível no Brasil ... , de 12 de junho de 2008 – Regulamenta o artigo 3 º e 4 º da Convenção 182 da OIT. [Em ...
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Acórdão, Processo nº 5003826-44.2019.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... para retê-las no local de trabalho (artigo 149, caput e parágrafo 1º, inciso II e ... denunciado LUIS ALFONSO estaria mantendo a menor, de 17 anos, CINTHIA JANTH LITA FLORES em ... -se eivado de vício, de modo que o aliciamento nessas condições pode configurar abuso por ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000270-26.2019.5.07.0038), 2019-12-12
... de transferência provisória contida no artigo 469 da CLT, preenchendo todos os requisitos: ... menor dúvida de que a hipótese configurou ... da conduta suspeita do autor no aliciamento de alunos da Instituição demandada para outra ...
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Acordao N° 1412742 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Direito penal. Apelação criminal. Estupro virtual de vulnerável. Desclassificação para o crime tipificado no art. 241-d, parágrafo único, inciso ii, lei n. 8. 069/1990. Improcedência. Prática de atos libidinosos por meio virtual. Inexistência de interação sexual entre o ofensor e a vítima. Irrelevância. Materialidade e autoria presentes. Mantida a condenação pelo crime de estupro de vulnerável....
... e consciente, praticou ato libidinoso com o menor ... V.B.E.R., com 12 anos à época dos fatos, ... aliciamento de menores por meio de redes sociais. Com a ... tipo penal constante no artigo 217-A do Código Penal para a infração prevista ... -
Segurança e saúde no trabalho na agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura
... recordar que o Constituinte de 1988, em artigo específico 1 de nossa Lei Maior, expressamente ... Registre-se que o aliciamento e transporte de trabalhadores para localidade ... traseiros, com o maior pneu especificado, menor ou igual a 1280 mm (um mil, duzentos e oitenta ...
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Acordão da Quinta Turma, 22-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ARTS. 12 E 14 DA LEI N.6.368/1976. DOSIMETRIA A PENA. EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASE. ART. 59DO CÓDIGO PENAL. QUANTIDADE ELEVADA DE DROGA APREENDIDA. POSIÇÃO DELIDERANÇA E COORDENAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FRAÇÃO PROPORCIONAL. PRECEDENTES.IMPOSSIBILIDADE DE COMBINAÇÃO DE LEIS. PRECEDENTES. AGRAVOREGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1....
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Dos crimes contra a organização do trabalho
... Enquanto o parágrafo 2º, do mesmo artigo, estabelece que a pena é aumentada de 1/6 (um xto) a 1/3 (um terço) se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos, idosa, gestante, indígena ... 5.10 ALICIAMENTO PARA O FIM DE EMIGRAÇÃO (ART. 206 DO CP) E ...
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Decisão Monocrática nº 5036082-34.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 15 de Agosto de 2016
... - se envolvido em uma tentativa de aliciamento de policiais em Dois Irmãos/RS. Registram que o ... de outros corretores, por uma comissão menor do que aquela que ganharia com a venda direta; e) ... pela prática do crime previsto no artigo 2º da Lei nº 12.850/2013 (fato 05 da ...
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Decisão monocrática Nº 233801 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2023
... -se os fatos entre si na forma do artigo 69 do mesmo diploma legal, com incidência, ... por longo período, quando ela ainda era menor de idade, ainda atentou contra a genitora dela, ... prática de estupro de vulnerável e aliciamento de menores. A orientação do STF é no sentido ...
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Decisão monocrática Nº 231042 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-08-2023
... CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE DE ... 217-A do Código Penal em face de uma menor, a qual reside no condomínio do custodiado (fl ... prática de estupro de vulnerável e aliciamento de menores. A orientação do STF é no sentido ...
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Trabalho do Adolescente
... , que instituiu a carteira de trabalho do menor e determinou a totalização das horas de ... 429 e revogou a alínea "b" do mesmo artigo; ... b) Lei n. 3.519, de 30.12.1958: revogou o ... ção, demanda, oferta, tráfico ou aliciamento" para fins de exploração sexual comercial, produ\xC3" ...
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Acordao N° 1704199 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2023
Apelação criminal. Direito penal. Estupro de vulnerável. Menor de 14 anos. Desclassificação para importunação sexual. Art. 215-a do código penal. Impossibilidade. Tema 1. 121 do stj. Precedentes. Aliciamento de criança por qualquer meio de comunicação, induzindo o acesso á criança de material pornográfico com o fim de com ela praticar ato libidinoso. Autoria e materialidades comprovadas. Pena...
... DIREITO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MENOR" DE 14 ... ANOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNA\xC3" ... TEMA 1.121 DO STJ. PRECEDENTES. ALICIAMENTO DE ... CRIANÇA POR QUALQUER MEIO DE ... penas do artigo 217-A c/c 226, II, do Código Penal, na forma do ... -
Conselho Nacional de Trânsito
... CONSIDERANDO o disposto no artigo 8º da Lei Complementar n. 121, de 9 de fevereiro ... praticado contra pessoa com deficiência menor de 18 (dezoito) anos, a pena é agravada em 1/3 ... § 2º O aliciamento e o transporte irregular de trabalhadores para ...
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Acordão da , 26-06-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÃTICO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÃPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. TRÃFICO DE DROGAS. PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. RÉU REINCIDENTE ESPECÃFICO E ESTAVA EM GOZO DE LIVRAMENTO...
... a voz de prisão e o indiciou no artigo 33, “caput” da Lei ... 11.343/2006. Em 02 de ... exposição de menor de 21 anos em estabelecimento penal ... com ... drogas e aliciamento de menores para a prática ilícita) ... Tudo a ... -
Decisão monocrática Nº 204386 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-07-2021
... de Tráfico de Drogas com envolvimento de menor, circunstâncias que demonstram a inadequação ... ção cumulativa das medidas cautelares do artigo 319 do Código de Processo Penal”. (fl. 25, ... pelo paciente, o suposto aliciamento de menor de idade na prática delitiva, além da ...
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Decisão monocrática Nº 216308 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
... ção de pena é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante. 2. No caso, as ... diminuição de pena prevista no §4º do artigo 33 da lei 11.343/06” (fl. 6, e-doc.1) ... o transporte da droga, desde o aliciamento com o indivíduo identificado como ‘Ronaldo’, ...
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Acórdão, Processo nº 5012404-41.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 28-06-2021
... art. 2º, §4º, inciso II, e artigo. 1º, §1º, ambos, da Lei nº 12.850/2013, tendo ... , consubstanciado na captação/aliciamento de segurados, que se iniciava no interior da APS ... Covid-19 e, eventualmente, vir a óbito, é menor do que o da população em geral ... Em consulta ...
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Sociedade de risco e estupro virtual
A sociedade de risco. Vulnerabilidade no direito penal. Vulneráveis como vítimas de crimes virtuais. Conflito – artigo 217-A e artigo 215-A, ambos do Código Penal. É possível a existência de estupro de vulnerável virtual? Essa conduta poderia ser enquadrada em qual dispositivo penal: artigo 241-D, do ECA ou artigo 217-A, do CP?
... artigo 217-A e artigo 215-A, ambos do Código Penal; ... carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei 12.015, ... , caso a criança, de fato, ceda ao aliciamento e pratique os atos libidinosos na presença do ... -
Trabalho do menor
... 2º) ... A proibição de ser elidida conforme o § 1º desse artigo, em duas circunstâncias: ... I – na hipótese de ser o emprego ou ... II – a utilização, demanda, oferta, tráfico ou aliciamento ...
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Trabalho do menor
... 2º) ... A proibição de ser elidida conforme o § 1º desse artigo, em duas circunstâncias: ... I – na hipótese de ser o emprego ou ... II – a utilização, demanda, oferta, tráfico ou aliciamento ...
- Decisão Monocrática nº 109 de Tribunal Superior Eleitoral, 22 de Mayo de 2014
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Decisão monocrática Nº 217139 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2022
... de armas de fogo, bem como com o aliciamento de crianças e adolescentes, os quais contribuem ... na sequência, Ewerton disse que deixou o menor no ‘corre’ (local de tráfico de drogas) e ... crime de integrar organização criminosa (artigo 2º, §§ 2º e 4º, incisos I e IV, da Lei n ...